Apelação / Remessa Necessária 5004868-32.2011.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2026

Valor da Causa

R$ 33.000,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Partes do Processo

CANASVIEIRAS TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANOPOLIS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RICARDO VOLLBRECHT

OAB/RS 039143·CPF·Representa: Autor

EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL

OAB/RS 030717·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP04

13/05/2026, 14:12

Transitado em Julgado - Data: 12/05/2026

13/05/2026, 14:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226

13/05/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 226

05/05/2026, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 226

04/05/2026, 02:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

30/04/2026, 23:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

30/04/2026, 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

30/04/2026, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

30/04/2026, 16:39

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 226

30/04/2026, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2026, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2026, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2026, 13:52

Homologada a Desistência do Recurso Especial

29/04/2026, 19:11

Homologada a Desistência do Recurso

29/04/2026, 19:11

Todas as movimentações(238)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP04

13/05/2026, 14:12

Transitado em Julgado - Data: 12/05/2026

13/05/2026, 14:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226

13/05/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 226

05/05/2026, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 226

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 19:11

04/05/2026, 02:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

30/04/2026, 23:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

30/04/2026, 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

30/04/2026, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

30/04/2026, 16:39

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 226

30/04/2026, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2026, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2026, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2026, 13:52

Homologada a Desistência do Recurso Especial

29/04/2026, 19:11

Homologada a Desistência do Recurso

29/04/2026, 19:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/03/2026, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

06/03/2026, 17:26

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 219

22/01/2026, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 219

21/01/2026, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2026, 16:18

Despacho

13/01/2026, 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

09/01/2026, 22:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

13/06/2025, 15:28

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 204

27/05/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 204

26/05/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

24/05/2025, 02:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

24/05/2025, 02:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

23/05/2025, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

23/05/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2025, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2025, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2025, 09:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

21/05/2025, 22:55

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

21/05/2025, 22:42

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

07/04/2025, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

07/04/2025, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

17/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

16/03/2025, 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

16/03/2025, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2025, 14:23

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

07/03/2025, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

05/03/2025, 17:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025

28/02/2025, 16:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

12/02/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 185 e 187

17/01/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

14/01/2025, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

14/01/2025, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 14:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/12/2024, 08:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/12/2024, 16:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b>

02/12/2024, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1099

29/11/2024, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/11/2024, 16:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

24/11/2024, 18:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

23/11/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

27/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

24/10/2024, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

24/10/2024, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

21/10/2024, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

21/10/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 17:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

15/10/2024, 18:51

Sentença desconstituída - por unanimidade

15/10/2024, 16:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2024<br>Período da sessão: <b>08/10/2024 00:00 a 15/10/2024 16:00</b>

27/09/2024, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/10/2024 00:00 a 15/10/2024 16:00</b><br>Sequencial: 788

26/09/2024, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/09/2024, 15:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2024, 12:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2022, 09:38

Deliberado em Sessão - Sobrestado

16/03/2022, 19:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 596

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para julgamento de retratação

12/08/2021, 19:05

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

12/08/2021, 16:40

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

12/08/2021, 16:40

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

07/02/2019, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

07/02/2019, 14:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 146

19/12/2018, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

19/12/2018, 09:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 147

19/12/2018, 09:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 148

12/12/2018, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

12/12/2018, 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/12/2018, 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/12/2018, 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/12/2018, 12:56

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

07/12/2018, 19:02

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

07/12/2018, 18:59

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Acolhidos em parte

07/12/2018, 18:59

Despacho/Decisão - Interlocutória Não conhecendo

07/12/2018, 18:59

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

27/08/2018, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

27/08/2018, 14:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 132

17/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 134

07/08/2018, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

07/08/2018, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

07/08/2018, 11:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 133

07/08/2018, 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/08/2018, 09:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/08/2018, 09:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/08/2018, 09:32

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

31/07/2018, 16:56

Despacho/Decisão - Determina Intimação

31/07/2018, 16:42

Despacho/Decisão - Determina Intimação

31/07/2018, 16:42

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

26/07/2018, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

26/07/2018, 16:34

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 11:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 118

02/07/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 120

28/06/2018, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

28/06/2018, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

27/06/2018, 11:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 119

27/06/2018, 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/06/2018, 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/06/2018, 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/06/2018, 12:09

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

14/06/2018, 15:16

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Negado seguimento/Prejudicado

14/06/2018, 14:26

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

13/04/2018, 17:58

Recebimento - STJ

07/04/2018, 06:36

Devolução ao STJ

06/09/2017, 18:31

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

28/08/2017, 18:56

Despacho/Decisão - Interlocutória

28/08/2017, 18:17

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

19/07/2017, 13:11

Recebimento - STJ

19/07/2017, 07:37

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2017/0018835-2 EM 01/02/2017

01/02/2017, 10:00

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

31/01/2017, 17:59

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

30/01/2017, 14:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96

28/01/2017, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

05/12/2016, 10:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 95 e 96

01/12/2016, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

22/11/2016, 16:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 97

22/11/2016, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

21/11/2016, 17:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 98

21/11/2016, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/11/2016, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/11/2016, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/11/2016, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/11/2016, 14:20

Julgamento do Incidente Improvido - em 17/11/2016 - A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

17/11/2016, 16:45

Remessa Interna com Acórdão - VICE -> SE1

17/11/2016, 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

26/10/2016, 18:40

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 17/11/2016 SEQ.: 17

26/10/2016, 18:32

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

10/10/2016, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

10/10/2016, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

07/10/2016, 19:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82

06/10/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 81

06/10/2016, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

26/09/2016, 18:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83

26/09/2016, 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/09/2016, 09:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/09/2016, 09:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/09/2016, 09:36

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

21/09/2016, 14:31

Despacho/Decisão - Interlocutória

21/09/2016, 14:28

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

14/09/2016, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

14/09/2016, 17:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

20/08/2016, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

11/08/2016, 23:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

11/08/2016, 23:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/08/2016, 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/08/2016, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

10/08/2016, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

08/08/2016, 10:51

Juntada de Petição

01/08/2016, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

01/08/2016, 10:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66

29/07/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/07/2016, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/07/2016, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/07/2016, 16:47

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

19/07/2016, 15:40

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

19/07/2016, 15:37

Decisão/Despacho - Recurso Especial - Negado seguimento/Prejudicado

19/07/2016, 15:37

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Inadmitido

19/07/2016, 15:37

Conclusão para Despacho/Decisão - processo sobrestado - SREC -> VICE

18/07/2016, 17:22

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

18/07/2016, 17:21

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

12/09/2013, 14:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48

11/09/2013, 00:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49

10/09/2013, 00:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

05/09/2013, 10:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

02/09/2013, 11:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

27/08/2013, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

27/08/2013, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/08/2013, 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/08/2013, 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/08/2013, 12:04

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

26/08/2013, 14:38

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

26/08/2013, 14:34

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

26/08/2013, 14:34

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

26/08/2013, 14:34

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34

02/02/2013, 00:40

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

30/01/2013, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

30/01/2013, 14:57

Juntada de Petição

30/01/2013, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

28/01/2013, 17:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35

17/01/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

16/01/2013, 16:14

Juntada de Petição

15/01/2013, 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/01/2013, 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/01/2013, 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/01/2013, 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/01/2013, 10:58

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

14/12/2012, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

13/12/2012, 17:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

28/11/2012, 09:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

26/11/2012, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

26/11/2012, 16:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

21/11/2012, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

21/11/2012, 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/11/2012, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/11/2012, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/11/2012, 14:20

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

16/11/2012, 15:37

Julgamento do Incidente Provido em Parte

14/11/2012, 19:47

Incluído em mesa para julgamento

12/11/2012, 16:27

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

19/10/2012, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

19/10/2012, 17:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

04/10/2012, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

02/10/2012, 18:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

02/10/2012, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

26/09/2012, 15:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

26/09/2012, 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/09/2012, 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/09/2012, 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/09/2012, 16:32

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

24/09/2012, 12:13

Julgamento - Reformada a Sentença

19/09/2012, 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

06/09/2012, 17:26

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 19/09/2012 SEQ.: 420

06/09/2012, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

25/05/2012, 12:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

12/05/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

02/05/2012, 11:50

Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado

26/04/2012, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 19:35

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 22:42

ANEXO

•05/03/2025, 17:14

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 08:30

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:45

ACÓRDÃO

•15/10/2024, 18:51

EXTRATO DE ATA

•15/10/2024, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 16:40

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/12/2018, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2018, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2018, 18:59

Todos os documentos(41)

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 19:35

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 22:42

ANEXO

•05/03/2025, 17:14

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 08:30

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:45

ACÓRDÃO

•15/10/2024, 18:51

EXTRATO DE ATA

•15/10/2024, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 16:40

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/12/2018, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2018, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2018, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2018, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2018, 16:42

AGRAVO

•26/07/2018, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2018, 14:26

DECISÃO

•07/04/2018, 06:36

DECISÃO

•07/04/2018, 06:36

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2017, 18:17

DECISÃO

•19/07/2017, 07:37

EXTRATO DE ATA

•17/11/2016, 16:45

ACÓRDÃO

•17/11/2016, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2016, 14:28

AGRAVO DE DENEGATORIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•01/08/2016, 10:50

AGRAVO

•01/08/2016, 10:49

DECISÃO

•19/07/2016, 15:37

DECISÃO

•19/07/2016, 15:37

DECISÃO

•19/07/2016, 15:37

DECISÃO

•26/08/2013, 14:34

DECISÃO

•26/08/2013, 14:34

DECISÃO

•26/08/2013, 14:34

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2013, 10:59

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2013, 10:58

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2013, 10:58

ACÓRDÃO

•16/11/2012, 15:37

EXTRATO DE ATA

•14/11/2012, 19:47

ACÓRDÃO

•24/09/2012, 12:13

EXTRATO DE ATA

•19/09/2012, 18:41