Apelação / Remessa Necessária 5042116-50.2011.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Partes do Processo

SINDICATO DA INDUSTRIA DO VESTUARIO DE CURITIBA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PR 030916·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB01

27/04/2026, 17:47

Transitado em Julgado

27/04/2026, 17:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

25/04/2026, 01:14

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 127

16/04/2026, 02:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

15/04/2026, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

15/04/2026, 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

15/04/2026, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

15/04/2026, 11:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 127

15/04/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 127

14/04/2026, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 17:20

Homologada a Desistência do Recurso

11/04/2026, 20:28

Homologada a Desistência do Recurso Extraordinário

11/04/2026, 20:28

Todas as movimentações(139)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB01

27/04/2026, 17:47

Transitado em Julgado

27/04/2026, 17:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

25/04/2026, 01:14

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 127

16/04/2026, 02:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2026, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2026, 20:28

15/04/2026, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

15/04/2026, 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

15/04/2026, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

15/04/2026, 11:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 127

15/04/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 127

14/04/2026, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 17:20

Homologada a Desistência do Recurso

11/04/2026, 20:28

Homologada a Desistência do Recurso Extraordinário

11/04/2026, 20:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

11/03/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 121

22/01/2026, 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 121

21/01/2026, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 10:18

Despacho

15/01/2026, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

14/01/2026, 00:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 16:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

20/05/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

25/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

16/04/2025, 07:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

16/04/2025, 07:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

15/04/2025, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

15/04/2025, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2025, 14:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

14/04/2025, 22:54

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

14/04/2025, 22:51

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

26/11/2024, 13:12

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

25/11/2024, 15:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

23/11/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

28/10/2024, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 97

26/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

17/10/2024, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

17/10/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/10/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/10/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/10/2024, 14:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

15/10/2024, 18:52

Sentença desconstituída - por unanimidade

15/10/2024, 16:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2024<br>Período da sessão: <b>08/10/2024 00:00 a 15/10/2024 16:00</b>

27/09/2024, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/10/2024 00:00 a 15/10/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1149

26/09/2024, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/09/2024, 15:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2024, 12:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2022, 09:38

Deliberado em Sessão - Sobrestado

16/03/2022, 19:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 602

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para julgamento de retratação

15/09/2021, 18:42

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

15/09/2021, 18:07

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

15/09/2021, 18:04

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

30/03/2015, 14:39

Recebimento - STJ

26/03/2015, 11:13

Ato Ordinatório - Processo remetido ao STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2014/0149293-6 EM 24/06/2014

03/09/2014, 10:21

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

13/06/2014, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

13/06/2014, 15:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

13/06/2014, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

12/06/2014, 13:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

12/06/2014, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

09/06/2014, 14:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

09/06/2014, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/06/2014, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/06/2014, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/06/2014, 14:20

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

27/05/2014, 18:35

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

27/05/2014, 18:34

Decisão/Despacho - Recurso Especial - Negado seguimento/Prejudicado

27/05/2014, 18:10

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

27/05/2014, 18:10

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

27/05/2014, 18:10

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

19/05/2014, 17:46

Juntada de Petição

19/05/2014, 15:38

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

27/01/2014, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

06/01/2014, 13:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

27/12/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

19/12/2013, 15:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

19/12/2013, 15:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

19/12/2013, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

19/12/2013, 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/12/2013, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/12/2013, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/12/2013, 14:03

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

13/12/2013, 11:53

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

13/12/2013, 09:58

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

13/12/2013, 09:58

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

13/12/2013, 09:58

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

13/12/2013, 09:57

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

09/12/2013, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

09/12/2013, 15:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

22/11/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

18/11/2013, 15:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36

18/11/2013, 15:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

18/11/2013, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

13/11/2013, 18:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

13/11/2013, 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/11/2013, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/11/2013, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/11/2013, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/11/2013, 14:49

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

05/11/2013, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

05/11/2013, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

28/10/2013, 15:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 24 e 25

20/10/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

19/10/2013, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

19/10/2013, 18:09

Juntada de Petição

14/10/2013, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/10/2013, 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/10/2013, 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/10/2013, 13:55

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

10/10/2013, 11:40

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 09/10/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO E DO SINDICAT...

09/10/2013, 16:44

Incluído em mesa para julgamento

07/10/2013, 16:02

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

26/06/2013, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

26/06/2013, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

25/06/2013, 11:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12 e 14

23/06/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

21/06/2013, 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

21/06/2013, 09:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/06/2013, 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/06/2013, 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/06/2013, 17:47

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

13/06/2013, 15:22

Julgamento - Reformada a Sentença - em 12/06/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DA IMPETRANTE E DA UNIÃO E À REMESS...

12/06/2013, 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

28/05/2013, 12:01

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 12/06/2013 SEQ.: 131

28/05/2013, 11:59

Recebimento Diligência Cumprida

31/01/2013, 18:21

Remessa Externa Remessa em Diligência

04/12/2012, 14:03

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

03/12/2012, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

29/11/2012, 13:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

19/11/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

09/11/2012, 11:01

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

26/10/2012, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2026, 20:28

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2026, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2025, 22:51

ACÓRDÃO

•15/10/2024, 18:52

EXTRATO DE ATA

•15/10/2024, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 18:04

DECISÃO

•26/03/2015, 11:13

ACÓRDÃO

•26/03/2015, 11:13

ACÓRDÃO

•26/03/2015, 11:13

DECISÃO

•26/03/2015, 11:13

DECISÃO

•27/05/2014, 18:10

DECISÃO

•27/05/2014, 18:10

Todos os documentos(29)

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2026, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2026, 20:28

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2026, 20:28

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2026, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2025, 22:51

ACÓRDÃO

•15/10/2024, 18:52

EXTRATO DE ATA

•15/10/2024, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 18:04

DECISÃO

•26/03/2015, 11:13

ACÓRDÃO

•26/03/2015, 11:13

ACÓRDÃO

•26/03/2015, 11:13

DECISÃO

•26/03/2015, 11:13

DECISÃO

•27/05/2014, 18:10

DECISÃO

•27/05/2014, 18:10

DECISÃO

•27/05/2014, 18:10

DECISÃO

•13/12/2013, 09:58

DECISÃO

•13/12/2013, 09:58

DECISÃO

•13/12/2013, 09:58

DECISÃO

•13/12/2013, 09:57

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2013, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2013, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2013, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2013, 14:49

ACÓRDÃO

•10/10/2013, 11:40

EXTRATO DE ATA

•09/10/2013, 16:44

ACÓRDÃO

•13/06/2013, 15:22

EXTRATO DE ATA

•12/06/2013, 16:46

DESPACHO

•03/12/2012, 17:19