Apelação / Remessa Necessária 5010429-12.2017.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2025

Valor da Causa

R$ 98.778,69

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Novo Hamburgo

Partes do Processo

CENTRAL DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

JORGE ARISTIDES ARGERICH DO AMARAL

OAB/RS 011155·CPF·Representa: Autor

VANESSA LUIZA BOLL

OAB/RS 079306·CPF·Representa: Autor

PABLO EDUARDO CAMUSSO

OAB/RS 051738·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

JORGE ARISTIDES ARGERICH DO AMARAL

OAB/RS 011155·CPF·Representa: Autor

VANESSA LUIZA BOLL

OAB/RS 079306·CPF·Representa: Autor

PABLO EDUARDO CAMUSSO

OAB/RS 051738·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 145

14/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 145

13/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2026, 14:37

Deferido o pedido

07/04/2026, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

25/02/2026, 16:14

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 140

12/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 140

11/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2025, 08:07

Despacho

08/12/2025, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

30/11/2025, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 14:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/10/2025, 14:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

05/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 617/2025

23/06/2025, 17:49

Todas as movimentações(146)

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 145

14/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 145

13/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2026, 14:37

Deferido o pedido

07/04/2026, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2025, 15:39

25/02/2026, 16:14

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 140

12/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 140

11/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2025, 08:07

Despacho

08/12/2025, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

30/11/2025, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 14:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/10/2025, 14:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

05/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 617/2025

23/06/2025, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

12/06/2025, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

12/06/2025, 16:58

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 124

11/06/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

10/06/2025, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

10/06/2025, 09:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 124

10/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 08:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

06/06/2025, 22:48

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

06/06/2025, 22:46

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

02/06/2025, 00:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

31/05/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

09/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

30/04/2025, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

30/04/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2025, 14:22

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

29/04/2025, 11:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

29/04/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

18/04/2025, 00:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 107

30/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

21/03/2025, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

21/03/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/03/2025, 17:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/03/2025, 16:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b>

27/02/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b><br>Sequencial: 681

26/02/2025, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/02/2025, 15:44

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

12/02/2025, 13:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

12/02/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

19/01/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

14/01/2025, 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

14/01/2025, 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

10/01/2025, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

10/01/2025, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2025, 17:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/12/2024, 14:08

Sentença desconstituída - por unanimidade

18/12/2024, 16:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b>

02/12/2024, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1126

29/11/2024, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/11/2024, 16:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2024, 12:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2022, 09:38

Deliberado em Sessão - Sobrestado

16/03/2022, 19:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 597

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para julgamento de retratação

12/08/2021, 19:04

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

12/08/2021, 16:46

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

12/08/2021, 16:46

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

12/08/2021, 16:46

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

12/08/2021, 16:43

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

26/07/2019, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

22/07/2019, 16:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

08/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

29/05/2019, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

29/05/2019, 18:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

29/05/2019, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

29/05/2019, 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/05/2019, 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/05/2019, 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/05/2019, 16:08

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

22/05/2019, 13:44

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

22/05/2019, 13:43

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

22/05/2019, 13:42

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

14/05/2019, 17:42

Recebimento - STJ

13/05/2019, 18:46

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2019/0043723-0 EM 14/02/2019

15/02/2019, 10:00

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

11/02/2019, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

08/02/2019, 17:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

20/12/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

12/12/2018, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

12/12/2018, 15:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

12/12/2018, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

12/12/2018, 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/12/2018, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/12/2018, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/12/2018, 16:26

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

30/11/2018, 18:48

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

30/11/2018, 18:40

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

30/11/2018, 18:40

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

30/11/2018, 18:40

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

30/11/2018, 18:40

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

22/11/2018, 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

22/11/2018, 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

29/10/2018, 11:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 34 e 36

04/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

26/09/2018, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

26/09/2018, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/09/2018, 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/09/2018, 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/09/2018, 14:52

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

24/09/2018, 13:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

24/09/2018, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

24/09/2018, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

19/09/2018, 21:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/09/2018, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

15/08/2018, 09:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 25 e 26

06/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/07/2018, 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/07/2018, 11:54

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB12 -> ST1

25/07/2018, 19:37

Julgamento do Incidente Improvido

25/07/2018, 12:35

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 25/07/2018 SEQ: 1449

11/07/2018, 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

11/07/2018, 12:00

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 19 - Incluído em mesa para julgamento - 10/07/2018 17:59:32)

11/07/2018, 09:41

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

30/05/2018, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

30/05/2018, 10:24

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 25/05/2018 até 25/05/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 538-2018

24/05/2018, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

08/05/2018, 12:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 11

07/05/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

07/05/2018, 16:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

02/05/2018, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/04/2018, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/04/2018, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/04/2018, 13:13

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

27/04/2018, 11:54

Julgamento - Mantida a Sentença

25/04/2018, 14:48

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 25/04/2018 SEQ: 188

06/04/2018, 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

06/04/2018, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

22/01/2018, 15:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

20/01/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

10/01/2018, 11:56

Distribuído por prevenção - Número: 50439442220174040000

08/01/2018, 23:13

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 22:46

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 17:26

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:22

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 14:08

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2019, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2019, 13:42

DECISÃO

•13/05/2019, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2018, 18:40

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2025, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 22:46

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 17:26

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:22

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 14:08

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2019, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2019, 13:42

DECISÃO

•13/05/2019, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2018, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2018, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2018, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2018, 18:40

ACÓRDÃO

•25/07/2018, 19:37

EXTRATO DE ATA

•25/07/2018, 12:35

ACÓRDÃO

•27/04/2018, 11:54

EXTRATO DE ATA

•25/04/2018, 14:48