Apelação / Remessa Necessária 5013785-69.2013.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 8ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

KNOWTEC LTDA

CNPJ

Autor

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MICHEL SCAFF JUNIOR

OAB/SC 027944·CPF·Representa: Autor

RICARDO ANDERLE

OAB/SC 015055·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

30/03/2026, 16:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/03/2026, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

09/02/2026, 18:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:29

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 137

02/12/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 137

01/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:04

Despacho

26/11/2025, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

20/11/2025, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência no Domicílio Eletrônico

03/11/2025, 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 18:09

Remetidos os Autos - VICE -> SRECTS

24/10/2025, 12:56

Retirada de pauta

30/07/2025, 12:58

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

29/07/2025, 16:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2025<br>Data da sessão: <b>07/08/2025 14:00</b>

28/07/2025, 02:03

Todas as movimentações(143)

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

30/03/2026, 16:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/03/2026, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

09/02/2026, 18:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:29

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 137

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2025, 12:01

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2025, 18:37

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

02/12/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 137

01/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:04

Despacho

26/11/2025, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

20/11/2025, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência no Domicílio Eletrônico

03/11/2025, 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 18:09

Remetidos os Autos - VICE -> SRECTS

24/10/2025, 12:56

Retirada de pauta

30/07/2025, 12:58

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

29/07/2025, 16:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2025<br>Data da sessão: <b>07/08/2025 14:00</b>

28/07/2025, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>07/08/2025 14:00 - Sala de Sessões 3 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 477

25/07/2025, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

25/07/2025, 15:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/07/2025, 15:28

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SRECTS -> VICE

09/06/2025, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

09/06/2025, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

09/06/2025, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

05/06/2025, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

05/06/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

04/06/2025, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/06/2025, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/06/2025, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

03/06/2025, 10:03

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 108

03/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 108

02/06/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

01/06/2025, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

01/06/2025, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

31/05/2025, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

31/05/2025, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2025, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2025, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2025, 09:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

29/05/2025, 11:13

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

28/05/2025, 21:36

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

22/05/2025, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

22/05/2025, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

03/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

30/04/2025, 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

30/04/2025, 22:09

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

23/04/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/04/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/04/2025, 15:28

Juntada de Petição

22/04/2025, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

22/04/2025, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

18/04/2025, 00:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 90

30/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

24/03/2025, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

24/03/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/03/2025, 18:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/03/2025, 16:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b>

27/02/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b><br>Sequencial: 979

26/02/2025, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/02/2025, 15:44

Alterado o assunto processual

07/02/2025, 16:09

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

21/01/2025, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

21/01/2025, 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

12/12/2024, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 75

05/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

28/11/2024, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

28/11/2024, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2024, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2024, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2024, 11:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

21/11/2024, 17:41

Sentença desconstituída - por unanimidade

21/11/2024, 16:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2024<br>Período da sessão: <b>12/11/2024 00:00 a 21/11/2024 16:00</b>

31/10/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/11/2024 00:00 a 21/11/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1208

30/10/2024, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/10/2024, 16:11

Juntada de Petição

26/09/2024, 16:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2024, 12:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2022, 09:38

Deliberado em Sessão - Sobrestado

16/03/2022, 19:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 604

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para julgamento de retratação

18/11/2021, 15:17

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

18/11/2021, 14:49

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

18/11/2021, 14:41

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

03/11/2014, 17:22

Recebimento - STJ

03/11/2014, 11:48

Ato Ordinatório - Processo remetido ao STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2014/0233921-9 EM 15/09/2014

20/09/2014, 10:04

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

18/08/2014, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

15/08/2014, 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

11/08/2014, 09:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 46 e 48

08/08/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

31/07/2014, 20:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

31/07/2014, 20:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/07/2014, 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/07/2014, 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/07/2014, 17:39

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

28/07/2014, 13:05

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

25/07/2014, 19:44

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

25/07/2014, 19:44

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

25/07/2014, 19:44

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

16/06/2014, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

16/06/2014, 18:10

Juntada de Petição

04/06/2014, 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

04/06/2014, 22:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31 e 32

01/06/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

23/05/2014, 18:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 33

23/05/2014, 18:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

23/05/2014, 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/05/2014, 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/05/2014, 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/05/2014, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/05/2014, 17:38

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

21/05/2014, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

20/05/2014, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

24/04/2014, 19:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 21 e 23

20/04/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

16/04/2014, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

16/04/2014, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/04/2014, 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/04/2014, 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/04/2014, 11:41

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

10/04/2014, 10:40

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 09/04/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO, PARA FINS DE...

09/04/2014, 16:41

Incluído em mesa para julgamento

07/04/2014, 14:59

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

19/03/2014, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

19/03/2014, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

05/03/2014, 15:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 11

03/03/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

27/02/2014, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

27/02/2014, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/02/2014, 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/02/2014, 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/02/2014, 12:19

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

20/02/2014, 14:43

Julgamento - Mantida a Sentença - em 19/02/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANTO AO P...

19/02/2014, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

03/02/2014, 15:35

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 19/02/2014 SEQ.: 186

03/02/2014, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

24/09/2013, 09:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

15/09/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

05/09/2013, 09:52

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

04/09/2013, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 21:36

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 18:12

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:23

ACÓRDÃO

•21/11/2024, 17:41

EXTRATO DE ATA

•21/11/2024, 16:48

OUTROS

•26/09/2024, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:41

DECISÃO

•03/11/2014, 11:48

DECISÃO

•25/07/2014, 19:44

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•25/07/2014, 19:44

DECISÃO

•25/07/2014, 19:44

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2014, 17:45

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2025, 12:01

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2025, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 21:36

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 18:12

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:23

ACÓRDÃO

•21/11/2024, 17:41

EXTRATO DE ATA

•21/11/2024, 16:48

OUTROS

•26/09/2024, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:41

DECISÃO

•03/11/2014, 11:48

DECISÃO

•25/07/2014, 19:44

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•25/07/2014, 19:44

DECISÃO

•25/07/2014, 19:44

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2014, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2014, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2014, 17:38

ACÓRDÃO

•10/04/2014, 10:40

EXTRATO DE ATA

•09/04/2014, 16:41

ACÓRDÃO

•20/02/2014, 14:43

EXTRATO DE ATA

•19/02/2014, 16:18