Apelação / Remessa Necessária 5006459-81.2010.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 5ª VF de Curitiba

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Reu

RADIO INTERCONTINENTAL LTDA.

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DELEGADO - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CURITIBA

Reu

Advogados / Representantes

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA

OAB/PR 019116·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB05

25/02/2026, 18:31

Transitado em Julgado

25/02/2026, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

25/02/2026, 18:03

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 137

19/02/2026, 02:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

18/02/2026, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

18/02/2026, 19:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 137

18/02/2026, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

14/02/2026, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

14/02/2026, 16:49

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 137

13/02/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 15:51

Homologada a Desistência do Recurso

10/02/2026, 19:26

Homologada a Desistência do Recurso

10/02/2026, 19:26

Todas as movimentações(149)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB05

25/02/2026, 18:31

Transitado em Julgado

25/02/2026, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

25/02/2026, 18:03

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 137

19/02/2026, 02:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2026, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 19:26

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legal

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18/02/2026, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

18/02/2026, 19:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 137

18/02/2026, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

14/02/2026, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

14/02/2026, 16:49

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 137

13/02/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 15:51

Homologada a Desistência do Recurso

10/02/2026, 19:26

Homologada a Desistência do Recurso

10/02/2026, 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

04/02/2026, 14:44

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 131

22/01/2026, 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 131

21/01/2026, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 10:18

Despacho

15/01/2026, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

13/01/2026, 20:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

31/05/2025, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

31/05/2025, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

30/05/2025, 16:53

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 116

27/05/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 116

26/05/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

24/05/2025, 02:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

24/05/2025, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2025, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2025, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2025, 09:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

21/05/2025, 22:55

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

21/05/2025, 22:42

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

07/04/2025, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

07/04/2025, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

17/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

15/03/2025, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

15/03/2025, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2025, 14:20

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

07/03/2025, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

05/03/2025, 17:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025

28/02/2025, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

27/01/2025, 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

23/01/2025, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 100

17/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 17:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/12/2024, 14:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/12/2024, 16:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b>

02/12/2024, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1116

29/11/2024, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/11/2024, 16:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

04/11/2024, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

04/11/2024, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

27/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

21/10/2024, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

21/10/2024, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

21/10/2024, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

21/10/2024, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 17:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

15/10/2024, 18:51

Sentença desconstituída - por unanimidade

15/10/2024, 16:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2024<br>Período da sessão: <b>08/10/2024 00:00 a 15/10/2024 16:00</b>

27/09/2024, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/10/2024 00:00 a 15/10/2024 16:00</b><br>Sequencial: 767

26/09/2024, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/09/2024, 15:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/06/2024, 18:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2022, 09:38

Deliberado em Sessão - Sobrestado

16/03/2022, 19:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 606

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para julgamento de retratação

10/11/2021, 18:20

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

10/11/2021, 17:37

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

10/11/2021, 17:33

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

10/11/2021, 17:33

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

10/11/2021, 17:30

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

17/09/2013, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

16/09/2013, 15:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

07/09/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

31/08/2013, 00:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

31/08/2013, 00:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

30/08/2013, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

30/08/2013, 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/08/2013, 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/08/2013, 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/08/2013, 16:57

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

28/08/2013, 14:43

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

28/08/2013, 14:02

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

28/08/2013, 14:02

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

28/08/2013, 14:02

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

28/08/2013, 14:02

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

28/08/2012, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

28/08/2012, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

16/08/2012, 17:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 41 e 44

11/08/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

02/08/2012, 17:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43

02/08/2012, 17:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

02/08/2012, 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/08/2012, 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/08/2012, 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/08/2012, 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/08/2012, 13:12

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte RÁDIO INTERCONTINENTAL LTDA. - EXCLUÍDA

31/07/2012, 15:17

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Delegado - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Curitiba - EXCLUÍDA

31/07/2012, 15:16

Remessa Interna - ST1 -> SREC

31/07/2012, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

31/07/2012, 13:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

26/07/2012, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29

17/07/2012, 15:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 31

02/07/2012, 23:59

Juntada de Petição

25/06/2012, 18:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

25/06/2012, 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/06/2012, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/06/2012, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/06/2012, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/06/2012, 13:30

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

22/06/2012, 11:33

Julgamento do Incidente Provido em Parte

20/06/2012, 19:28

Incluído em mesa para julgamento

14/06/2012, 14:53

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

19/01/2012, 15:02

Juntada de Petição

19/01/2012, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

19/01/2012, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

16/01/2012, 11:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15 e 16

23/12/2011, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

14/12/2011, 18:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

14/12/2011, 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2011, 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2011, 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2011, 18:42

Remessa Interna com voto divergente - GAB13 -> ST1

12/12/2011, 15:14

Conclusão para Voto Divergente - ST1 -> GAB13

12/12/2011, 15:08

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

09/12/2011, 13:35

Julgamento - Reformada a Sentença

07/12/2011, 18:59

Incluído em mesa para julgamento

02/12/2011, 16:33

Incluído em mesa para julgamento

25/11/2011, 19:30

Julgamento Adiado

16/11/2011, 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

26/10/2011, 15:08

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 16/11/2011 SEQ.: 214

26/10/2011, 15:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 2

04/02/2011, 00:01

Juntada de Petição

17/11/2010, 16:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

17/11/2010, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

12/11/2010, 09:58

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

03/11/2010, 20:26

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2026, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 22:42

ANEXO

•05/03/2025, 17:15

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 14:08

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:45

ACÓRDÃO

•15/10/2024, 18:51

EXTRATO DE ATA

•15/10/2024, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2021, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2021, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2021, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2021, 17:30

DECISÃO

•28/08/2013, 14:02

Todos os documentos(30)

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2026, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2026, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 22:42

ANEXO

•05/03/2025, 17:15

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 14:08

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:45

ACÓRDÃO

•15/10/2024, 18:51

EXTRATO DE ATA

•15/10/2024, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2021, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2021, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2021, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2021, 17:30

DECISÃO

•28/08/2013, 14:02

DECISÃO

•28/08/2013, 14:02

DECISÃO

•28/08/2013, 14:02

DECISÃO

•28/08/2013, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2012, 13:20

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2012, 13:20

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2012, 13:12

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2012, 13:12

ACÓRDÃO

•17/07/2012, 15:15

ACÓRDÃO

•17/07/2012, 15:15

ACÓRDÃO

•17/07/2012, 15:15

ACÓRDÃO

•17/07/2012, 15:15

ACÓRDÃO

•22/06/2012, 11:33

EXTRATO DE ATA

•20/06/2012, 19:28

ACÓRDÃO

•09/12/2011, 13:35

EXTRATO DE ATA

•07/12/2011, 18:59