Apelação / Remessa Necessária 5015154-22.2018.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/02/2026

Valor da Causa

R$ 82.976,69

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Partes do Processo

DOCA PADARIA E MINI-MERCADO LTDA

CNPJ

Autor

DOCA PADARIA E MINI-MERCADO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DOCA PADARIA E MINI-MERCADO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

EVANILDO SILVA LINS JUNIOR

OAB/SC 028306·CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI06

04/02/2026, 14:55

Transitado em Julgado - Data: 04/02/2026

04/02/2026, 14:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146, 147 e 148

04/02/2026, 01:03

Juntada de Petição

27/01/2026, 11:27

Juntada de Petição

27/01/2026, 11:13

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148

26/01/2026, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

26/01/2026, 01:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

26/01/2026, 01:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148

23/01/2026, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

22/01/2026, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

22/01/2026, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 16:53

Todas as movimentações(161)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI06

04/02/2026, 14:55

Transitado em Julgado - Data: 04/02/2026

04/02/2026, 14:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146, 147 e 148

04/02/2026, 01:03

Juntada de Petição

27/01/2026, 11:27

Juntada de Petição

27/01/2026, 11:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 22:43

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148

26/01/2026, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

26/01/2026, 01:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

26/01/2026, 01:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148

23/01/2026, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

22/01/2026, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

22/01/2026, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 16:53

Homologada a Desistência do Recurso

21/01/2026, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

19/01/2026, 23:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 16:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129, 130 e 131

18/06/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131

27/05/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131

26/05/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

24/05/2025, 02:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

24/05/2025, 02:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

23/05/2025, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

23/05/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2025, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2025, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2025, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2025, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2025, 09:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

21/05/2025, 22:54

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

21/05/2025, 22:43

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

08/04/2025, 19:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118, 119 e 120

08/04/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118, 119 e 120

17/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

10/03/2025, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

10/03/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2025, 13:46

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

07/03/2025, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

05/03/2025, 17:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025

28/02/2025, 16:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 108

12/02/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108 e 110

17/01/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

08/01/2025, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

08/01/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 14:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/12/2024, 08:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/12/2024, 16:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b>

02/12/2024, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1103

29/11/2024, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/11/2024, 16:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

24/11/2024, 18:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91

23/11/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91

27/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

21/10/2024, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

21/10/2024, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

18/10/2024, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

18/10/2024, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 15:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

15/10/2024, 18:51

Sentença desconstituída - por unanimidade

15/10/2024, 16:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2024<br>Período da sessão: <b>08/10/2024 00:00 a 15/10/2024 16:00</b>

27/09/2024, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/10/2024 00:00 a 15/10/2024 16:00</b><br>Sequencial: 793

26/09/2024, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/09/2024, 15:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2024, 12:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2022, 09:38

Deliberado em Sessão - Sobrestado

16/03/2022, 19:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 608

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para julgamento de retratação

25/07/2021, 20:15

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

23/07/2021, 17:54

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

23/07/2021, 17:54

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB12 -> SREC

23/07/2021, 15:56

Conclusos para julgamento de retratação

22/07/2021, 19:41

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

22/07/2021, 19:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

27/08/2020, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

26/08/2020, 14:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63

08/08/2020, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63 e 65

17/07/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

07/07/2020, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

07/07/2020, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2020, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2020, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2020, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2020, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2020, 11:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

06/07/2020, 17:14

Recurso Especial sobrestado

06/07/2020, 16:47

Recurso Extraordinário sobrestado

06/07/2020, 16:47

Recurso Extraordinário sobrestado

06/07/2020, 16:47

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

03/07/2020, 17:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50

03/07/2020, 16:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50

14/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

04/06/2020, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

04/06/2020, 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/06/2020, 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/06/2020, 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/06/2020, 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/06/2020, 11:54

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45

29/05/2020, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45

21/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/05/2020, 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/05/2020, 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/05/2020, 12:56

Ato ordinatório praticado - vista para complementação de preparo

11/05/2020, 12:55

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

08/05/2020, 12:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28, 30 e 29

06/05/2020, 15:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 16:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30

02/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

26/02/2020, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

26/02/2020, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

21/02/2020, 15:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

21/02/2020, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/02/2020, 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/02/2020, 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/02/2020, 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/02/2020, 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/02/2020, 11:42

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

19/02/2020, 14:51

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

19/02/2020, 10:35

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/02/2020<br>Data da sessão: <b>19/02/2020 09:00:00</b>

04/02/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2020 09:00</b><br>Sequencial: 998

31/01/2020, 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

31/01/2020, 19:01

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

23/01/2020, 14:33

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12

23/01/2020, 01:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/01/2020 até 16/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 54/2020

16/01/2020, 12:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12

02/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

26/11/2019, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

26/11/2019, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

25/11/2019, 11:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

25/11/2019, 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/11/2019, 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/11/2019, 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/11/2019, 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/11/2019, 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/11/2019, 12:29

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

19/11/2019, 15:20

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

13/11/2019, 10:23

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/10/2019<br>Data da sessão: <b>13/11/2019 09:00:00</b>

29/10/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/11/2019 09:00:00</b><br>Sequencial: 563

25/10/2019, 19:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

25/10/2019, 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

20/05/2019, 17:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

20/05/2019, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

14/05/2019, 17:19

Distribuído por sorteio

14/05/2019, 14:57

ANEXO

•05/03/2025, 17:16

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 08:31

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:45

ACÓRDÃO

•15/10/2024, 18:51

EXTRATO DE ATA

•15/10/2024, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2021, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2021, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:40

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2020, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2020, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2020, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2020, 12:55

ACÓRDÃO

•19/02/2020, 14:51

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 22:43

ANEXO

•05/03/2025, 17:16

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 08:31

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:45

ACÓRDÃO

•15/10/2024, 18:51

EXTRATO DE ATA

•15/10/2024, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2021, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2021, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:40

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2020, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2020, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2020, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2020, 12:55

ACÓRDÃO

•19/02/2020, 14:51

EXTRATO DE ATA

•19/02/2020, 10:35

ACÓRDÃO

•19/11/2019, 15:20

EXTRATO DE ATA

•13/11/2019, 10:23