Apelação / Remessa Necessária 5009632-22.2015.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Ação Civil Pública 1° Grau · TRF4 · Ação Civil Pública · 6ª Vara Federal de Florianópolis 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · Vice-Presidência 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS/SC

CNPJ

Autor

FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANOPOLIS - FLORAM

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CHRISTIANE EGGER CATUCCI

OAB/SC 026463·CPF·Representa: Autor

LUCIANO PORTO

OAB/SC 021583·CPF·Representa: Autor

UBIRACI FARIAS

OAB/SC 021650·CPF·Representa: Autor

RODRIGO APARECIDO COUTINHO

CPF·Representa: Autor

ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR

OAB/PE 324421·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(13)

CHRISTIANE EGGER CATUCCI

OAB/SC 026463·CPF·Representa: Autor

LUCIANO PORTO

OAB/SC 021583·CPF·Representa: Autor

UBIRACI FARIAS

OAB/SC 021650·CPF·Representa: Autor

RODRIGO APARECIDO COUTINHO

CPF·Representa: Autor

ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR

OAB/PE 324421·CPF·Representa: Autor

SAMANTA MIRANDA COSTA CARVALHO

CPF·Representa: Autor

ELTON ROSA MARTINOVSKY

CPF·Representa: Autor

IVAN NUNES DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

RICARDO FRETTA FLORES

CPF·Representa: Autor

FERNANDA ARIANE ALVARES DE PAIVA

CPF·Representa: Autor

LUCINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SC 010677·CPF·Representa: Autor

ADRIANA ZAWADA MELO

CPF·Representa: Réu

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP06

09/04/2025, 17:22

Recebidos os autos do STJ

08/04/2025, 14:25

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

22/08/2023, 14:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5009632222015404720020230822135732

22/08/2023, 13:57

Decisão interlocutória

22/08/2023, 02:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

19/08/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

18/08/2023, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134

06/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

06/07/2023, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

30/06/2023, 18:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 132

28/06/2023, 15:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 124

28/06/2023, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

28/06/2023, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

28/06/2023, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

27/06/2023, 15:34

Todas as movimentações(152)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP06

09/04/2025, 17:22

Recebidos os autos do STJ

08/04/2025, 14:25

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

22/08/2023, 14:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5009632222015404720020230822135732

22/08/2023, 13:57

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 14:25

22/08/2023, 02:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

19/08/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

18/08/2023, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134

06/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

06/07/2023, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

30/06/2023, 18:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 132

28/06/2023, 15:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 124

28/06/2023, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

28/06/2023, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

28/06/2023, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

27/06/2023, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

27/06/2023, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

27/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/06/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/06/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/06/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/06/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/06/2023, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

26/06/2023, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126, 127 e 128

24/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2023, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2023, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2023, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2023, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2023, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2023, 11:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

09/06/2023, 17:03

Recurso Especial não admitido

09/06/2023, 16:53

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

07/06/2023, 12:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

07/06/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

06/06/2023, 17:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 110

15/05/2023, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111 e 112

24/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

17/04/2023, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

17/04/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/04/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/04/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/04/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/04/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/04/2023, 17:06

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

11/04/2023, 15:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

11/04/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 94

13/03/2023, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95

18/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

14/02/2023, 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

14/02/2023, 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

13/02/2023, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

13/02/2023, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

09/02/2023, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

09/02/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/02/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/02/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/02/2023, 13:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/02/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/02/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/02/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/02/2023, 13:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

07/02/2023, 17:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/01/2023<br>Data da sessão: <b>07/02/2023 10:00:00</b>

25/01/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2023 10:00</b><br>Sequencial: 37

24/01/2023, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

24/01/2023, 14:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 71

30/11/2022, 01:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b> - CANCELADA A SESSÃO

17/11/2022, 16:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/11/2022<br>Data da sessão: <b>22/11/2022 10:00:00</b>

09/11/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2022 10:00</b><br>Sequencial: 8

08/11/2022, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

08/11/2022, 14:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 78

31/10/2022, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

24/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/10/2022, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/10/2022, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

13/10/2022, 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71

07/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

28/09/2022, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

28/09/2022, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/09/2022, 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/09/2022, 21:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/09/2022, 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/09/2022, 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/09/2022, 21:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

27/09/2022, 16:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/09/2022<br>Período da sessão: <b>16/09/2022 00:00 a 27/09/2022 16:00</b>

06/09/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>27/09/2022 16:00</b><br>Sequencial: 14

05/09/2022, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/09/2022, 14:43

Retirado de pauta

13/08/2022, 13:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/08/2022<br>Data da sessão: <b>16/08/2022 10:00:00</b>

03/08/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/08/2022 10:00</b><br>Sequencial: 21

02/08/2022, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

02/08/2022, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

26/04/2022, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

22/04/2022, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

18/04/2022, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 53

17/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

08/04/2022, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

08/04/2022, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2022, 22:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/04/2022, 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2022, 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2022, 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2022, 22:24

Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB33 -> GAB32

29/03/2022, 17:15

Embargos de Declaração Acolhidos - por maioria - relator(a) vencido(a)

29/03/2022, 14:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2022<br>Período da sessão: <b>21/03/2022 00:00 a 29/03/2022 14:00</b>

10/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 26

09/03/2022, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/03/2022, 15:12

Remetidos os Autos - GAB31 -> GAB33

24/02/2022, 11:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/02/2022, 22:16

Remetidos os Autos - GAB32 -> GAB31

23/02/2022, 22:16

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

08/02/2022, 18:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/01/2022<br>Data da sessão: <b>08/02/2022 09:00:00</b>

26/01/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>08/02/2022 09:00</b><br>Sequencial: 35

25/01/2022, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

25/01/2022, 14:24

Retirado de pauta

23/11/2021, 10:14

Juntada de Petição

22/11/2021, 17:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/11/2021<br>Período da sessão: <b>16/11/2021 00:00 a 24/11/2021 14:00</b>

04/11/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>24/11/2021 14:00</b><br>Sequencial: 94

03/11/2021, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/11/2021, 15:20

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB33 -> GAB32

01/09/2021, 13:59

Juntado(a)

31/08/2021, 22:07

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

31/08/2021, 21:47

Juntada de Petição

30/08/2021, 12:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/08/2021<br>Data da sessão: <b>31/08/2021 09:00:00</b>

19/08/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>31/08/2021 09:00</b><br>Sequencial: 123

18/08/2021, 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

18/08/2021, 13:31

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB33

03/08/2021, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

02/08/2021, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

02/08/2021, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13

20/06/2021, 23:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

17/06/2021, 16:08

Juntada de Petição

15/06/2021, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

11/06/2021, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

11/06/2021, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

10/06/2021, 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

10/06/2021, 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/06/2021, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/06/2021, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/06/2021, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/06/2021, 15:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

08/06/2021, 16:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/06/2021, 16:40

Sentença confirmada - por unanimidade

08/06/2021, 15:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2021<br>Período da sessão: <b>28/05/2021 00:00 a 08/06/2021 14:00</b>

19/05/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>08/06/2021 14:00</b><br>Sequencial: 849

18/05/2021, 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/05/2021, 11:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

05/05/2020, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

05/05/2020, 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

28/04/2020, 22:35

Distribuído por prevenção - Número: 50268659820154040000

28/04/2020, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 14:25

ACÓRDÃO

•08/04/2025, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 02:08

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•26/06/2023, 16:43

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•09/06/2023, 16:53

ACÓRDÃO

•08/02/2023, 13:54

EXTRATO DE ATA

•07/02/2023, 17:52

ANEXO

•13/10/2022, 21:19

ACÓRDÃO

•27/09/2022, 21:51

EXTRATO DE ATA

•27/09/2022, 16:04

ACÓRDÃO

•07/04/2022, 22:24

EXTRATO DE ATA

•29/03/2022, 14:01

ACÓRDÃO

•08/06/2021, 16:40

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 14:25

ACÓRDÃO

•08/04/2025, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 02:08

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•26/06/2023, 16:43

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•09/06/2023, 16:53

ACÓRDÃO

•08/02/2023, 13:54

EXTRATO DE ATA

•07/02/2023, 17:52

ANEXO

•13/10/2022, 21:19

ACÓRDÃO

•27/09/2022, 21:51

EXTRATO DE ATA

•27/09/2022, 16:04

ACÓRDÃO

•07/04/2022, 22:24

EXTRATO DE ATA

•29/03/2022, 14:01

ACÓRDÃO

•08/06/2021, 16:40

EXTRATO DE ATA

•08/06/2021, 15:04