Apelação / Remessa Necessária 5010174-54.2012.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 13ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

UTIL QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

HAROLDO ALMEIDA SOLDATELI

OAB/RS 030674·CPF·Representa: Autor

JANINE MARUN ZUCCHI

CPF·Representa: Autor

PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS

OAB/RS 060462·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

HAROLDO ALMEIDA SOLDATELI

OAB/RS 030674·CPF·Representa: Autor

JANINE MARUN ZUCCHI

CPF·Representa: Autor

PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS

OAB/RS 060462·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 137

26/11/2025, 02:31

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA13

25/11/2025, 18:38

Transitado em Julgado - Data: 25/11/2025

25/11/2025, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

25/11/2025, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

25/11/2025, 15:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 137

25/11/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

24/11/2025, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

24/11/2025, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

24/11/2025, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

24/11/2025, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 08:28

Homologada a Desistência do Recurso

21/11/2025, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

20/11/2025, 12:23

Todas as movimentações(149)

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 137

26/11/2025, 02:31

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA13

25/11/2025, 18:38

Transitado em Julgado - Data: 25/11/2025

25/11/2025, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

25/11/2025, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2025, 23:06

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 18:08

25/11/2025, 15:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 137

25/11/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

24/11/2025, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

24/11/2025, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

24/11/2025, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

24/11/2025, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 08:28

Homologada a Desistência do Recurso

21/11/2025, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

20/11/2025, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência no Domicílio Eletrônico

03/11/2025, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 18:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/10/2025, 15:37

Remetidos os Autos - VICE -> SRECTS

24/10/2025, 12:54

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

15/10/2025, 18:44

Juntada de Petição

15/10/2025, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

13/05/2025, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

13/05/2025, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

13/05/2025, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

13/05/2025, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

12/05/2025, 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

12/05/2025, 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2025, 17:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

09/05/2025, 23:30

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

09/05/2025, 23:06

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

28/04/2025, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

25/04/2025, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

25/04/2025, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

25/04/2025, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

25/04/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2025, 16:56

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

24/04/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2025, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

18/04/2025, 00:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

30/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

27/03/2025, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

27/03/2025, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

24/03/2025, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

24/03/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/03/2025, 18:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/03/2025, 16:22

Juntada de Petição

18/03/2025, 12:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b>

27/02/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b><br>Sequencial: 663

26/02/2025, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/02/2025, 15:44

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

10/02/2025, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

10/02/2025, 13:02

Juntada de Petição

10/02/2025, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

19/01/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

14/01/2025, 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

14/01/2025, 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

09/01/2025, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

09/01/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2025, 15:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/12/2024, 14:11

Sentença desconstituída - por unanimidade

18/12/2024, 16:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b>

02/12/2024, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1149

29/11/2024, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/11/2024, 16:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2024, 12:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2022, 09:38

Deliberado em Sessão - Sobrestado

16/03/2022, 19:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 618

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para julgamento de retratação

18/11/2021, 10:18

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

17/11/2021, 20:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

17/11/2021, 20:34

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

16/11/2021, 15:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/11/2021, 15:53

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

22/09/2014, 13:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57

06/09/2014, 00:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

29/08/2014, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

25/08/2014, 16:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

25/08/2014, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

25/08/2014, 15:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

25/08/2014, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/08/2014, 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/08/2014, 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/08/2014, 14:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48

23/08/2014, 00:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

15/08/2014, 15:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

15/08/2014, 15:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

15/08/2014, 11:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

14/08/2014, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

14/08/2014, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/08/2014, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/08/2014, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/08/2014, 16:54

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

07/08/2014, 13:15

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

06/08/2014, 21:26

Decisão/Despacho - Recurso Especial - Negado seguimento/Prejudicado

06/08/2014, 21:25

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

25/07/2014, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

25/07/2014, 16:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

14/07/2014, 10:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 36

11/07/2014, 14:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

11/07/2014, 14:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

11/07/2014, 14:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

10/07/2014, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

10/07/2014, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/07/2014, 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/07/2014, 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/07/2014, 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/07/2014, 10:19

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

26/06/2014, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

25/06/2014, 11:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

17/06/2014, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

17/06/2014, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

13/06/2014, 16:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

13/06/2014, 16:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

13/06/2014, 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/06/2014, 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/06/2014, 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/06/2014, 10:24

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

12/06/2014, 09:56

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 11/06/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO, PARA FINS DE...

11/06/2014, 19:12

Incluído em mesa para julgamento

10/06/2014, 11:26

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

06/03/2014, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

06/03/2014, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

06/03/2014, 10:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

02/03/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

28/02/2014, 16:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

28/02/2014, 16:27

Juntada de Petição

26/02/2014, 15:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

21/02/2014, 09:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/02/2014, 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/02/2014, 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/02/2014, 19:08

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

20/02/2014, 14:36

Julgamento - Reformada a Sentença - em 19/02/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA IMPETRANTE E NEGAR PROVIMENTO AO A...

19/02/2014, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

03/02/2014, 15:35

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 19/02/2014 SEQ.: 184

03/02/2014, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

19/12/2013, 18:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

19/12/2013, 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

09/12/2013, 17:42

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

09/12/2013, 15:27

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:22

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 14:11

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2021, 20:34

DECISÃO

•06/08/2014, 21:26

DECISÃO

•06/08/2014, 21:25

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2014, 10:20

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2014, 10:19

ACÓRDÃO

•12/06/2014, 09:56

EXTRATO DE ATA

•11/06/2014, 19:12

ACÓRDÃO

•20/02/2014, 14:36

EXTRATO DE ATA

•19/02/2014, 16:18