Apelação / Remessa Necessária 5010143-42.2014.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Bento Gonçalves

Partes do Processo

DISTRIBUIDORA DE ESPUMAS TONOLLI LTDA

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Advogados / Representantes

FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI

OAB/RS 017230·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

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UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

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OS MESMOS

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSBGO01

04/05/2026, 22:30

Transitado em Julgado - Data: 04/05/2026

04/05/2026, 22:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 272, 273, 274, 275, 276 e 277

01/05/2026, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

23/04/2026, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278

23/04/2026, 16:37

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 272, 273, 274, 275, 276, 277

23/04/2026, 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 272, 273, 274, 275, 276, 277

22/04/2026, 02:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

21/04/2026, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279

21/04/2026, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2026, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2026, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2026, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2026, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2026, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2026, 17:06

Todas as movimentações(288)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSBGO01

04/05/2026, 22:30

Transitado em Julgado - Data: 04/05/2026

04/05/2026, 22:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 272, 273, 274, 275, 276 e 277

01/05/2026, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

23/04/2026, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 19:09

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23/04/2026, 16:37

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 272, 273, 274, 275, 276, 277

23/04/2026, 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 272, 273, 274, 275, 276, 277

22/04/2026, 02:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

21/04/2026, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279

21/04/2026, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2026, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2026, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2026, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2026, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2026, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2026, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2026, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2026, 17:06

Homologada a Desistência do Recurso

14/04/2026, 18:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

14/04/2026, 18:24

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

09/04/2026, 17:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/03/2026, 16:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 259, 260, 261, 262, 263 e 264

04/03/2026, 15:44

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. aos Eventos: 259, 260, 261, 262, 263, 264

26/01/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. aos Eventos: 259, 260, 261, 262, 263, 264

23/01/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 08:18

Despacho

21/01/2026, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

19/01/2026, 00:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 16:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 239, 240, 241, 242, 243 e 244

10/06/2025, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

06/06/2025, 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

06/06/2025, 22:22

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 239, 240, 241, 242, 243, 244

04/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 239, 240, 241, 242, 243, 244

03/06/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

02/06/2025, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

02/06/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 07:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

31/05/2025, 00:05

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

30/05/2025, 23:50

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

28/05/2025, 16:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 225, 226, 227, 228, 229 e 230

28/05/2025, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 225, 226, 227, 228, 229 e 230

09/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

29/04/2025, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

29/04/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2025, 13:11

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

29/04/2025, 10:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 210, 211, 212, 213, 214 e 215

29/04/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

18/04/2025, 00:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 210, 211, 212, 213, 214, 215 e 217

30/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

21/03/2025, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

21/03/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/03/2025, 18:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/03/2025, 16:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b>

27/02/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b><br>Sequencial: 880

26/02/2025, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/02/2025, 15:44

Alterado o assunto processual

07/02/2025, 16:00

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

28/01/2025, 15:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 190, 191, 192, 193, 194 e 195

28/01/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

12/12/2024, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 190, 191, 192, 193, 194, 195 e 197

05/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

26/11/2024, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

26/11/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2024, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2024, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2024, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2024, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2024, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2024, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2024, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2024, 18:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

21/11/2024, 17:42

Sentença desconstituída - por unanimidade

21/11/2024, 16:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2024<br>Período da sessão: <b>12/11/2024 00:00 a 21/11/2024 16:00</b>

31/10/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/11/2024 00:00 a 21/11/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1223

30/10/2024, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/10/2024, 16:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2024, 12:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2022, 09:38

Deliberado em Sessão - Sobrestado

16/03/2022, 19:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 620

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para julgamento de retratação

02/08/2021, 14:56

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

02/08/2021, 10:45

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

02/08/2021, 10:43

Juntada de Petição

17/03/2020, 11:28

Juntada de Petição

28/06/2018, 17:45

Juntada de Petição

28/06/2018, 17:45

Juntada de Petição

28/06/2018, 17:45

Juntada de Petição

28/06/2018, 17:45

Juntada de Petição

28/06/2018, 17:45

Juntada de Petição

28/06/2018, 17:45

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

08/06/2018, 17:35

Remessa Interna - VICE -> SREC

06/06/2018, 18:19

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

01/06/2018, 17:48

Recebimento - STF

31/05/2018, 20:50

Ato Ordinatório - Processo distribuído no STF - ARE 1012285

05/04/2018, 08:22

Remessa Externa para o STF - . Protocolo: 287349

04/04/2018, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

24/03/2018, 13:46

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 22/03/2018 até 22/03/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE TRF4 POR FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA

22/03/2018, 14:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 150

09/03/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

28/02/2018, 14:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 149

28/02/2018, 14:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 145

27/02/2018, 12:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 144

27/02/2018, 12:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 147

27/02/2018, 12:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 143

27/02/2018, 12:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 146

27/02/2018, 12:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 148

27/02/2018, 12:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 145, 144, 147, 143, 146 e 148

27/02/2018, 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/02/2018, 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/02/2018, 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/02/2018, 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/02/2018, 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/02/2018, 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/02/2018, 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/02/2018, 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/02/2018, 09:54

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

09/02/2018, 14:32

Despacho/Decisão - Interlocutória

09/02/2018, 14:25

Conclusão para Despacho/Decisão com Informações - SREC -> VICE

30/01/2018, 15:56

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - GAB12 -> SREC

29/01/2018, 19:11

Despacho/Decisão - de Expediente

29/01/2018, 16:12

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

10/11/2017, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

09/11/2017, 18:33

Juntada de Petição

09/11/2017, 11:27

Juntada de Petição

09/11/2017, 11:27

Juntada de Petição

09/11/2017, 11:27

Juntada de Petição

09/11/2017, 11:27

Juntada de Petição

09/11/2017, 11:27

Juntada de Petição

09/11/2017, 11:27

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

30/10/2017, 15:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 112

26/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 110

19/10/2017, 09:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 108, 109 e 110

19/10/2017, 09:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 105

19/10/2017, 09:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 106

19/10/2017, 09:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 107

19/10/2017, 09:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 108

19/10/2017, 09:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 109

19/10/2017, 09:22

Juntada de Petição

18/10/2017, 17:50

Juntada de Petição

18/10/2017, 17:50

Juntada de Petição

18/10/2017, 17:50

Juntada de Petição

18/10/2017, 17:50

Juntada de Petição

18/10/2017, 17:50

Juntada de Petição

18/10/2017, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

17/10/2017, 15:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 111

17/10/2017, 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 12:13

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

11/10/2017, 15:27

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Encaminhado para retratação

11/10/2017, 15:23

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

10/10/2017, 14:56

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

10/10/2017, 14:34

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

03/03/2017, 10:01

Remessa Interna - VICE -> SREC

09/02/2017, 14:42

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

09/02/2017, 10:33

Recebimento - STF

09/02/2017, 10:33

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2016/0123563-9 EM 03/05/2016

04/05/2016, 10:00

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

19/04/2016, 16:01

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86, 87 e 88

19/04/2016, 01:03

Juntada de Petição

15/04/2016, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

30/03/2016, 15:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 89

30/03/2016, 15:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86, 87 e 88

28/03/2016, 08:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/03/2016, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/03/2016, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/03/2016, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/03/2016, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/03/2016, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/03/2016, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/03/2016, 13:22

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72, 73 e 74

22/03/2016, 00:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76

16/03/2016, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

16/03/2016, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

14/03/2016, 17:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

14/03/2016, 17:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72, 73 e 74

14/03/2016, 08:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/03/2016, 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/03/2016, 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/03/2016, 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/03/2016, 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/03/2016, 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/03/2016, 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/03/2016, 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/03/2016, 18:40

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

02/03/2016, 16:45

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

02/03/2016, 16:09

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

02/03/2016, 16:08

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Inadmitido

02/03/2016, 16:08

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

26/02/2016, 17:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 50, 49 e 51

26/02/2016, 11:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

16/02/2016, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

16/02/2016, 15:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49, 50 e 51

15/02/2016, 09:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 55

12/02/2016, 15:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

12/02/2016, 15:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

12/02/2016, 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/02/2016, 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/02/2016, 13:13

Ato Ordinatório - Vista para Contrarrazões

11/02/2016, 13:11

Ato Ordinatório - Vista para Contrarrazões

11/02/2016, 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/02/2016, 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/02/2016, 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/02/2016, 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/02/2016, 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/02/2016, 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/02/2016, 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/02/2016, 13:01

Ato Ordinatório - Vista para Contrarrazões

11/02/2016, 13:00

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

04/02/2016, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

03/02/2016, 14:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

03/02/2016, 14:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30, 29, 31, 32, 33 e 34

02/02/2016, 16:48

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 01/02/2016 até 02/02/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Em face das consequências do temporal na noite do último dia 29, em Porto Alegre, inclusive sobre os prédios sedes da Justiça Federal, conforme Portaria 97/2016.

01/02/2016, 15:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32, 33 e 34

01/02/2016, 10:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

29/01/2016, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

29/01/2016, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/01/2016, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/01/2016, 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/01/2016, 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/01/2016, 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/01/2016, 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/01/2016, 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/01/2016, 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/01/2016, 18:35

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

28/01/2016, 09:15

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 27/01/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO PARA FINS DE ...

27/01/2016, 17:00

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

05/10/2015, 11:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16 e 17

05/10/2015, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

01/10/2015, 22:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

24/09/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16 e 17

21/09/2015, 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

14/09/2015, 17:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

14/09/2015, 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/09/2015, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/09/2015, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/09/2015, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/09/2015, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/09/2015, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/09/2015, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/09/2015, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/09/2015, 15:44

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

11/09/2015, 18:21

Julgamento - Mantida a Sentença - em 09/09/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS DAS IMPETRANTES E DA UNIÃO E À REMESSA OF...

09/09/2015, 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

24/08/2015, 16:11

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 09/09/2015 SEQ.: 202

24/08/2015, 16:03

Julgamento - Retirado de Pauta - em 05/08/2015 - RETIRADO DE PAUTA.

05/08/2015, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

13/07/2015, 18:59

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 05/08/2015 SEQ.: 154

13/07/2015, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

15/01/2015, 12:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

28/12/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

18/12/2014, 16:36

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

17/12/2014, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 23:50

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 18:07

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:23

ACÓRDÃO

•21/11/2024, 17:42

EXTRATO DE ATA

•21/11/2024, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2021, 10:45

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2021, 10:43

ATO ORDINATÓRIO

•08/06/2018, 17:35

DESPACHO

•31/05/2018, 20:50

DECISÃO DO RELATOR

•31/05/2018, 20:50

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2018, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2018, 16:12

PETIÇÃO

•09/11/2017, 18:33

Todos os documentos(34)

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 19:09

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 23:50

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 18:07

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:23

ACÓRDÃO

•21/11/2024, 17:42

EXTRATO DE ATA

•21/11/2024, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2021, 10:45

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2021, 10:43

ATO ORDINATÓRIO

•08/06/2018, 17:35

DESPACHO

•31/05/2018, 20:50

DECISÃO DO RELATOR

•31/05/2018, 20:50

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2018, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2018, 16:12

PETIÇÃO

•09/11/2017, 18:33

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:33

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:33

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:33

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2017, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2017, 10:01

DESPACHO

•09/02/2017, 10:33

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•15/04/2016, 11:01

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•02/03/2016, 16:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•02/03/2016, 16:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•02/03/2016, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2016, 13:11

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2016, 13:11

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2016, 13:00

ACÓRDÃO

•28/01/2016, 09:15

EXTRATO DE ATA

•27/01/2016, 17:00

OUTROS

•05/10/2015, 11:45

ACÓRDÃO

•11/09/2015, 18:21

EXTRATO DE ATA

•09/09/2015, 18:16