Apelação / Remessa Necessária 5005730-35.2013.4.04.7005 - TRF4 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF4
2° Grau
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Data de Distribuição
13/04/2026
Valor da Causa
R$ 75.727,51
Órgão julgador
GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)
Processos relacionados
1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 2ª VF de Cascavel
Partes do Processo
BIANCHI DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA
CNPJ
13.***.***.0003-78
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Autor
BIANCHI DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA
CNPJ
13.***.***.0002-97
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Autor
BIANCHI DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA
CNPJ
13.***.***.0001-06
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Autor
OS MESMOS
Reu
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Reu
Advogados / Representantes
CÉLIO ARMANDO JANCZESKI
OAB/SC 005278
·
CPF
462.***.***-49
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·
Representa: Autor
SIMONE KLITZKE
CPF
920.***.***-53
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·
Representa: Réu
JOSE CARLOS COSTA LOCH
CPF
761.***.***-53
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·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCAS02
13/04/2026, 18:42
Transitado em Julgado
13/04/2026, 18:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
11/04/2026, 18:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
11/04/2026, 18:52
Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165
10/04/2026, 02:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
09/04/2026, 20:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
09/04/2026, 20:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
09/04/2026, 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
09/04/2026, 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
09/04/2026, 11:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 163, 164 e 165
09/04/2026, 11:42
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165
09/04/2026, 02:01
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165
08/04/2026, 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2026, 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2026, 16:51
Ver todas as movimentações (180)
Todas as movimentações
(180)
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCAS02
13/04/2026, 18:42
Transitado em Julgado
13/04/2026, 18:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
11/04/2026, 18:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
11/04/2026, 18:52
Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165
10/04/2026, 02:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
09/04/2026, 20:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
09/04/2026, 20:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
09/04/2026, 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
09/04/2026, 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
09/04/2026, 11:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 163, 164 e 165
09/04/2026, 11:42
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165
09/04/2026, 02:01
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165
08/04/2026, 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2026, 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2026, 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2026, 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2026, 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2026, 16:50
Homologada a Desistência do Recurso Extraordinário
07/04/2026, 17:25
Homologada a Desistência do Recurso
07/04/2026, 17:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 155, 156 e 157
10/03/2026, 16:46
Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 155, 156, 157
22/01/2026, 02:55
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 155, 156, 157
21/01/2026, 02:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2026, 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2026, 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2026, 10:06
Despacho
15/01/2026, 19:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
13/01/2026, 17:15
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025
04/12/2025, 21:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência Tácita
21/11/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2025, 16:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138, 139 e 140
27/05/2025, 13:55
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140
26/05/2025, 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140
23/05/2025, 02:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
22/05/2025, 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
22/05/2025, 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
22/05/2025, 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
22/05/2025, 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025, 09:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025, 09:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025, 09:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025, 09:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025, 09:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS
21/05/2025, 22:54
Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia
21/05/2025, 22:43
Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE
30/04/2025, 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
30/04/2025, 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
30/04/2025, 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
30/04/2025, 16:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125, 126 e 127
30/04/2025, 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
25/04/2025, 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
25/04/2025, 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/04/2025, 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/04/2025, 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/04/2025, 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/04/2025, 16:34
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS
24/04/2025, 16:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
18/04/2025, 00:10
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025
10/04/2025, 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
30/03/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110, 111 e 112
27/03/2025, 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
27/03/2025, 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
27/03/2025, 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
27/03/2025, 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
27/03/2025, 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
27/03/2025, 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/03/2025, 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/03/2025, 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/03/2025, 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/03/2025, 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/03/2025, 17:46
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1
19/03/2025, 18:08
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
19/03/2025, 16:23
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b>
27/02/2025, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1003
26/02/2025, 15:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
26/02/2025, 15:44
Alterado o assunto processual
07/02/2025, 16:14
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12
12/12/2024, 14:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
10/12/2024, 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
06/12/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
05/12/2024, 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
05/12/2024, 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
05/12/2024, 17:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 92
05/12/2024, 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
26/11/2024, 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
26/11/2024, 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/11/2024, 10:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/11/2024, 10:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/11/2024, 10:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/11/2024, 10:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/11/2024, 10:10
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1
21/11/2024, 17:41
Sentença desconstituída - por unanimidade
21/11/2024, 16:48
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2024<br>Período da sessão: <b>12/11/2024 00:00 a 21/11/2024 16:00</b>
31/10/2024, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/11/2024 00:00 a 21/11/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1217
30/10/2024, 16:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
30/10/2024, 16:11
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/09/2024, 12:20
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/03/2022, 09:38
Deliberado em Sessão - Sobrestado
16/03/2022, 19:26
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>
07/03/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 623
04/03/2022, 16:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>
04/03/2022, 16:59
Conclusos para julgamento de retratação
18/11/2021, 15:17
Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
18/11/2021, 14:49
Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
18/11/2021, 14:44
Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)
25/09/2016, 20:32
Recebimento - STJ
25/09/2016, 07:30
Ato Ordinatório - Processo remetido ao STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2014/0184133-1 EM 29/07/2014
04/09/2014, 10:20
Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial
28/07/2014, 16:13
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
26/07/2014, 00:42
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63
22/07/2014, 22:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
22/07/2014, 22:12
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61
18/07/2014, 14:11
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60
18/07/2014, 14:11
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59
18/07/2014, 14:08
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62
17/07/2014, 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
17/07/2014, 15:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2014, 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2014, 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2014, 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2014, 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2014, 14:17
Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
11/07/2014, 18:22
Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado
11/07/2014, 18:16
Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido
11/07/2014, 18:16
Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado
11/07/2014, 18:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
10/07/2014, 17:01
Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE
04/07/2014, 14:34
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
04/07/2014, 14:08
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
04/07/2014, 14:08
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
04/07/2014, 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
02/07/2014, 14:57
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
02/07/2014, 14:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 44
01/07/2014, 14:27
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
01/07/2014, 14:27
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
01/07/2014, 14:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/06/2014, 19:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/06/2014, 19:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/06/2014, 19:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/06/2014, 19:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/06/2014, 19:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/06/2014, 19:37
Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC
20/06/2014, 18:34
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
20/06/2014, 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
20/06/2014, 15:50
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
16/06/2014, 10:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
13/06/2014, 12:05
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
13/06/2014, 12:05
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
13/06/2014, 09:19
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
13/06/2014, 09:19
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
13/06/2014, 09:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2014, 10:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2014, 10:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2014, 10:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2014, 10:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2014, 10:59
Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1
12/06/2014, 10:00
Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 11/06/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO, PARA FINS DE...
11/06/2014, 19:13
Incluído em mesa para julgamento
10/06/2014, 11:26
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12
07/04/2014, 13:19
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
05/04/2014, 00:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/03/2014, 15:18
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12 e 13
02/03/2014, 23:59
Juntada de Petição
25/02/2014, 15:21
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10, 9 e 11
25/02/2014, 15:16
Juntada de Petição
21/02/2014, 15:07
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
21/02/2014, 10:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2014, 15:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2014, 15:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2014, 15:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2014, 15:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2014, 15:11
Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1
20/02/2014, 14:36
Julgamento - Reformada a Sentença - em 19/02/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANTO AOS ...
19/02/2014, 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
03/02/2014, 15:35
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 19/02/2014 SEQ.: 179
03/02/2014, 15:33
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
16/01/2014, 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
16/01/2014, 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
07/01/2014, 17:38
Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico
07/01/2014, 13:58
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•
08/04/2026, 17:15
DESPACHO/DECISÃO
•
07/04/2026, 17:25
DESPACHO/DECISÃO
•
07/04/2026, 17:25
DESPACHO/DECISÃO
•
15/01/2026, 19:00
DESPACHO/DECISÃO
•
21/05/2025, 22:43
ACÓRDÃO
•
19/03/2025, 18:08
EXTRATO DE ATA
•
19/03/2025, 16:23
ACÓRDÃO
•
21/11/2024, 17:41
EXTRATO DE ATA
•
21/11/2024, 16:48
DESPACHO/DECISÃO
•
18/11/2021, 14:49
DESPACHO/DECISÃO
•
18/11/2021, 14:44
DECISÃO
•
25/09/2016, 07:30
DECISÃO
•
25/09/2016, 07:30
DECISÃO
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11/07/2014, 18:16
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
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11/07/2014, 18:16
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Todos os documentos
(21)
ATO ORDINATÓRIO
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08/04/2026, 17:15
DESPACHO/DECISÃO
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07/04/2026, 17:25
DESPACHO/DECISÃO
•
07/04/2026, 17:25
DESPACHO/DECISÃO
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15/01/2026, 19:00
DESPACHO/DECISÃO
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21/05/2025, 22:43
ACÓRDÃO
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19/03/2025, 18:08
EXTRATO DE ATA
•
19/03/2025, 16:23
ACÓRDÃO
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21/11/2024, 17:41
EXTRATO DE ATA
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21/11/2024, 16:48
DESPACHO/DECISÃO
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18/11/2021, 14:49
DESPACHO/DECISÃO
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18/11/2021, 14:44
DECISÃO
•
25/09/2016, 07:30
DECISÃO
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25/09/2016, 07:30
DECISÃO
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11/07/2014, 18:16
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
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11/07/2014, 18:16
DECISÃO
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11/07/2014, 18:16
ATO ORDINATÓRIO
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27/06/2014, 19:44
ACÓRDÃO
•
12/06/2014, 10:00
EXTRATO DE ATA
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11/06/2014, 19:13
ACÓRDÃO
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20/02/2014, 14:36
EXTRATO DE ATA
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19/02/2014, 16:18