Recurso Especial 5010539-98.2018.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

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ProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 5ª VF de Maringá 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR

CNPJ

Autor

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FARMACIAS FARMAPAULO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS GOMES DE AMORIM

CPF·Representa: Autor

RITA AUGUSTA SILVA VALIM ROSSI

OAB/PR 016843·CPF·Representa: Réu

CLAUDIA VALIM ROSSI

OAB/PR 097261·CPF·Representa: Réu

VALÉRIA MACIEL DE CAMPOS LAVORENTI

OAB/PR 016847·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

21/06/2023, 13:23

Transitado em Julgado em 21/06/2023

21/06/2023, 13:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/05/2023

08/05/2023, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

05/05/2023, 19:17

Não conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR

05/05/2023, 11:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/05/2023

05/05/2023, 11:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD

30/08/2022, 07:14

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA

29/08/2022, 16:43

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

26/08/2022, 19:43

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - pela SJD

11/07/2022, 10:08

Distribuído por sorteio ao Ministro OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA

11/07/2022, 08:26

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

29/06/2022, 13:42

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•05/05/2023, 11:50

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•29/06/2022, 13:41

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legal

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•29/06/2022, 13:41

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