Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005310-89.2020.4.04.7003 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005310-89.2020.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

26/06/2026, 10:11

Confirmada

21/06/2026, 00:07

Expedida/certificada

10/06/2026, 13:09

Documento (Outros documentos)

05/06/2026, 12:44

Petição

05/06/2026, 10:01

Petição

05/06/2026, 10:00

Decurso de Prazo

14/05/2026, 01:17

Confirmada

05/05/2026, 12:05

Expedida/certificada

05/05/2026, 09:14

Petição

23/02/2026, 14:07

Petição

20/02/2026, 14:04

Publicação

20/02/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005310-89.2020.4.04.7003/PR REQUERENTE: PAULO REBELLO RABELLO ADVOGADO(A): CAMILA MARIA TREVISAN DE OLIVEIRA (OAB PR036511) ADVOGADO(A): RAFAELA TREVISAN AVANCO (OAB SP343059) ADVOGADO(A): DANILO CRISTINO DE OLIVEIRA (OAB PR034288) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de determinação para o cumprimento de acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal do Paraná (evento 79.3), que reconheceu a ocorrência de erro material na fixação da data de início do benefício (DIB) concedido à parte requerente. O Colegiado determinou a retificação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para 21/03/2019, em substituição à data de 21/04/2019 anteriormente fixada. DECIDO. O voto condutor do acórdão constante no evento 79.3, prescreveu que: Alega a parte autora a ocorrência de erro material na sentença, ao considerar a DER em 21/04/2019, quando o correto seria 21/03/2019. Analisando o processo administrativo, verifico que assiste razão ao autor, devendo ser corrigido o erro material constante da sentença quanto à data da DER, que se deu em 21/03/2019. Diante do exposto, DETERMINO a remessa dos autos à CEAB-DJ para que proceda: a) a retificação da DIB da Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 190.687.368-0) para 21/03/2019; e b) a nova apuração da RMI, considerando a alteração do Período Básico de Cálculo decorrente da nova DIB, porquanto essa alteração repercute diretamente no Período Básico de Cálculo (PBC) para adequação aos salários de contribuição e índices de correção pertinentes ao novo período de cálculo. Intimem-se. Após, cumpra-se.

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/02/2026, 13:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo - JEF Nº 5005310-89.2020.4.04.7003/PR AGRAVANTE: PAULO REBELLO RABELLO (RECORRENTE) ADVOGADO(A): CAMILA MARIA TREVISAN DE OLIVEIRA (OAB PR036511) ADVOGADO(A): RAFAELA TREVISAN AVANCO (OAB SP343059) ADVOGADO(A): DANILO CRISTINO DE OLIVEIRA (OAB PR034288) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei interposto pelo autor (83.1) e admitido pela Presidência das Turmas Recursais do Paraná (90.1). Afirma o recorrente que o escopo da ação é condenar o INSS a averbar o período de 15/02/1972 a 31/12/1995 como tempo de atividade rural, a emitir guia para indenização das contribuições relativas ao período de 01/11/1991 a 31/12/1995 e a conceder aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (21/03/2019). Sustenta que requereu a emissão da guia no processo administrativo e, então, os efeitos financeiros do recolhimento das contribuições retroagem à DER. Alega que a 4ª Turma Recursal do Paraná, ao fixar o início dos efeitos financeiros do recolhimento da indenização na data do efetivo pagamento, contraria a jurisprudência desta Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, revelado nos autos nº 5001059-41.2020.4.04.7031. O MPF manifestou-se pelo desprovimento do incidente (5.1). Decido. A despeito do que sustentado pelo recorrente, com o objetivo de se alinhar à orientação da Turma Nacional de Uniformização, esta Turma de Regional passou a decidir que, independentemente da manifestação do segurado no processo administrativo, no sentido de efetuar o pagamento relativo à indenização das contribuições, o marco inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício é a data do efetivo pagamento. Confira-se (grifei): PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO E TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. INDENIZAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA TURMA REGIONAL. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA TNU. EFEITO CONSTITUTIVO. AGRAVO PROVIDO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO IMPROVIDO. 1. Este Colegiado Regional se alinhou ao entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização no sentido de que, havendo necessidade de indenização ou complementação de contribuições previdenciárias, tanto a data de início do benefício (DIB) quanto o termo inicial dos efeitos financeiros devem corresponder à data do efetivo pagamento, ainda que este tenha sido requerido no curso do processo administrativo e indevidamente obstaculizado pela autarquia previdenciária. 2. Agravo interno provido, para negar provimento ao incidente de uniformização regional interposto pela parte autora. (5002052-11.2020.4.04.7217, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão NARENDRA BORGES MORALES, juntado aos autos em 09/10/2023) Dessa forma, deve ser negado seguimento ao pedido de uniformização regional do autor, pois no acórdão recorrido firmou-se entendimento no mesmo sentido da orientação jurisprudencial desta TRU, aplicando-se analogicamente a questão de ordem 13 da TNU (Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido). Incidem no caso, portanto, as regras da alínea "c" do inciso VII do art. 12 c/c art. 40 do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO.

23/06/2025, 00:00

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