CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR
Autor
CONSTRUCOES E ENGENHARIA BERTONI LTDA
CNPJ
Reu
MAIKO BERTONI GENEROSO
CPF
Reu
Advogados / Representantes
CARLOS EDUARDO O REILLY CABRAL POSADA
OAB/SC 48696·CPF·Representa: Autor
JANAÍNA ADAMSHUK SILVA BROSE
OAB/PR 42045·CPF·Representa: Autor
IGOR TADEU GARCIA
OAB/PR 38682·CPF·Representa: Autor
CINTHYA DE CASSIA TAVARES SCHWARZ
OAB/PR 52047·CPF·Representa: Autor
JANAÍNA ADAMSHUK SILVA BROSE
OAB/SC 48775·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Recebimento
17/04/2026, 15:33
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 18/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5073381-21.2021.4.04.7000/PR
RELATORA: Desembargadora Federal GISELE LEMKE
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT
PROCURADOR(A): ELTON VENTURI
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR (EXEQUENTE)
APELADO: CONSTRUCOES E ENGENHARIA BERTONI LTDA (EXECUTADO)
ADVOGADO(A): CARLOS DOUGLAS REINHARDT JUNIOR (OAB PR038504)
APELADO: MAIKO BERTONI GENEROSO (EXECUTADO)
A 12ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO CREA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal GISELE LEMKE
Votante: Desembargadora Federal GISELE LEMKE
Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT
25/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5073381-21.2021.4.04.7000/PR
RELATORA: Desembargadora Federal GISELE LEMKE
APELADO: CONSTRUCOES E ENGENHARIA BERTONI LTDA (EXECUTADO)
ADVOGADO(A): CARLOS DOUGLAS REINHARDT JUNIOR (OAB PR038504)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
1. A exceção de pré-executividade é via excepcional, restrita a matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme Súmula nº 393 do STJ.
2. A discussão sobre a legalidade da fixação das multas implica análise meritória, que deve ser feita em embargos à execução fiscal ou ação anulatória/declaratória, conforme art. 16, § 2º, da Lei nº 6.830/1980 e jurisprudência do TRF4.
3. A exceção de pré-executividade em execução fiscal é incabível para discutir prescrição do processo administrativo ou a legalidade da fixação de multa por resolução administrativa, por demandarem análise meritória e, eventualmente, dilação probatória.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do CREA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 18 de março de 2026.
20/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
12ª Turma
Pauta de Julgamentos
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 18 de março de 2026, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 5073381-21.2021.4.04.7000/PR (Pauta: 399)
RELATORA: Desembargadora Federal GISELE LEMKE
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR (EXEQUENTE)
PROCURADOR(A): ROBSON ROBERTO ARBIGAUS ROTHBARTH
APELADO: CONSTRUCOES E ENGENHARIA BERTONI LTDA (EXECUTADO)
ADVOGADO(A): CARLOS DOUGLAS REINHARDT JUNIOR (OAB PR038504)
APELADO: MAIKO BERTONI GENEROSO (EXECUTADO)
Publique-se e Registre-se.
Curitiba, 06 de março de 2026.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT
Presidente
09/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Lista de distribuição Outros - Processo 5073381-21.2021.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.123 (Des. Federal GISELE LEMKE) - 12ª Turma na data de 26/02/2026.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
12ª Turma
Pauta de Julgamentos
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 18 de março de 2026, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 5073381-21.2021.4.04.7000/PR (Pauta: 399)
RELATORA: Desembargadora Federal GISELE LEMKE
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR (EXEQUENTE)
PROCURADOR(A): ROBSON ROBERTO ARBIGAUS ROTHBARTH
APELADO: CONSTRUCOES E ENGENHARIA BERTONI LTDA (EXECUTADO)
ADVOGADO(A): CARLOS DOUGLAS REINHARDT JUNIOR (OAB PR038504)
APELADO: MAIKO BERTONI GENEROSO (EXECUTADO)
Publique-se e Registre-se.
Curitiba, 06 de março de 2026.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT
Presidente
09/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Lista de distribuição Outros - Processo 5073381-21.2021.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.123 (Des. Federal GISELE LEMKE) - 12ª Turma na data de 26/02/2026.
02/03/2026, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
26/02/2026, 18:16
Decurso de Prazo
30/01/2026, 01:02
Confirmada
07/12/2025, 23:59
Expedida/certificada
27/11/2025, 16:25
Decurso de Prazo
29/10/2025, 01:03
Confirmada
07/10/2025, 23:59
Petição
30/09/2025, 09:29
Confirmada
30/09/2025, 09:28
Expedida/certificada
27/09/2025, 04:26
Expedida/certificada
27/09/2025, 04:26
Conclusão (para julgamento)
23/06/2025, 12:30
Petição
06/06/2025, 16:00
Expedida/certificada
05/06/2025, 17:10
Documento (Outros documentos)
04/02/2025, 06:10
Petição
31/01/2025, 19:10
Petição
17/12/2024, 10:12
Confirmada
10/12/2024, 23:59
Expedida/certificada
30/11/2024, 14:50
Expedida/certificada
30/11/2024, 14:50
Ausência de pressupostos processuais
30/11/2024, 14:49
Conclusão (para julgamento)
30/11/2024, 14:36
Mero expediente
31/05/2024, 17:23
Conclusão (para despacho)
15/10/2023, 02:05
Petição
15/08/2023, 10:41
Confirmada
24/07/2023, 23:59
Decurso de Prazo
19/07/2023, 01:01
Expedida/certificada
14/07/2023, 09:18
Petição
14/06/2023, 19:12
Decurso de Prazo
13/06/2023, 01:01
Documento (Edital)
06/06/2023, 03:00
Confirmada
05/06/2023, 23:59
Documento (Edital)
30/05/2023, 03:00
Expedida/certificada
26/05/2023, 14:39
Documento (Certidão)
28/04/2023, 16:38
Petição
26/04/2023, 10:11
Petição
26/04/2023, 10:01
Intimação
12/04/2023, 10:51
Intimação
12/04/2023, 10:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Citação
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR
EXECUTADO: CONSTRUCOES E ENGENHARIA BERTONI LTDA
EXECUTADO: MAIKO BERTONI GENEROSO EDITAL Nº 700013113872 FINALIDADE: Citação do(a/os/as) executado(a/os/as) abaixo para, no prazo de 5 (cinco) dias contados após o decurso do prazo de publicação deste edital (art 8º, IV, Lei 6.830/80), pagar a dívida abaixo discriminada mais acréscimos legais, ou oferecer garantia à execução, sob pena de penhora de bens para satisfação do débito. Para pagamento em até 5 (cinco) dias, arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução. Para pagamento após o prazo de 5 (cinco) dias, fixo-os em 10% (dez por cento). EXECUTADO(A): CONSTRUCOES E ENGENHARIA BERTONI LTDA - (CNPJ 10.537.177/0001-85 e MAIKO BERTONI GENEROSO (CPF 033.384.249-90) este, na condição de representante legal da empresa executada e em nome próprio, como responsável tributário VALOR DO DÉBITO: R$ 20.145,53 (atualizado em 13/10/2021) NATUREZA DO DÉBITO: Não Tributária (Multa) CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA: 2017.002.034, 2017.006.335, 2017.006.336 e 2018.003.268.
Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5073381-21.2021.4.04.7000/PR