Apelação Cível 5001384-63.2012.4.04.7203 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

VIDEFRIGO IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTE E REFRIGERACAO LTDA/

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOA01

12/05/2022, 18:14

Transitado em Julgado - Data: 25/04/2022

12/05/2022, 18:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

09/05/2022, 15:12

Decisão interlocutória

09/05/2022, 14:29

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

26/04/2022, 18:45

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

25/04/2022, 10:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181

23/04/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

28/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

22/03/2022, 07:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

22/03/2022, 07:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

21/03/2022, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

21/03/2022, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 18:59

Todas as movimentações(195)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOA01

12/05/2022, 18:14

Transitado em Julgado - Data: 25/04/2022

12/05/2022, 18:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

09/05/2022, 15:12

Decisão interlocutória

09/05/2022, 14:29

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2022, 14:29

ACÓRDÃO

•17/03/2022, 15:06

26/04/2022, 18:45

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

25/04/2022, 10:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181

23/04/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

28/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

22/03/2022, 07:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

22/03/2022, 07:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

21/03/2022, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

21/03/2022, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 18:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

17/03/2022, 15:06

Sentença desconstituída - por unanimidade

16/03/2022, 19:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 187

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para julgamento de retratação

07/10/2021, 11:17

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

06/10/2021, 15:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

06/10/2021, 15:57

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

04/10/2021, 17:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/10/2021, 17:12

Juntada de Petição

03/09/2021, 15:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

18/06/2021, 15:22

Recebidos os autos do STF

18/06/2021, 00:43

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

12/06/2020, 15:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

12/06/2020, 12:57

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

09/06/2020, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

09/06/2020, 14:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 154

16/05/2020, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 16:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 156

16/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 154

11/03/2020, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

09/03/2020, 13:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 155

09/03/2020, 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/03/2020, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/03/2020, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/03/2020, 16:49

Remessa Interna com Acórdão - VICE -> SE1

05/03/2020, 18:06

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

05/03/2020, 17:39

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/02/2020<br>Período da sessão: <b>27/02/2020 00:00 a 05/03/2020 16:00</b>

14/02/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>05/03/2020 16:00</b><br>Sequencial: 10

13/02/2020, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/02/2020, 13:22

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

13/11/2019, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

13/11/2019, 13:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 142

27/10/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

21/10/2019, 15:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 143

21/10/2019, 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/10/2019, 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/10/2019, 17:35

Juntada de Petição

17/10/2019, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

17/10/2019, 16:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 133

18/09/2019, 01:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 133 e 135

07/09/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

30/08/2019, 14:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 134

30/08/2019, 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/08/2019, 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/08/2019, 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/08/2019, 15:31

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

26/08/2019, 16:06

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

26/08/2019, 15:33

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

26/08/2019, 15:33

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Negado seguimento/Prejudicado

26/08/2019, 15:33

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

23/08/2019, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

23/08/2019, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

12/08/2019, 14:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 120 e 122

21/07/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

12/07/2019, 13:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 121

12/07/2019, 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/07/2019, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/07/2019, 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/07/2019, 13:48

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

10/07/2019, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

08/07/2019, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

25/06/2019, 17:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 111 e 113

02/06/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

27/05/2019, 13:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 112

27/05/2019, 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/05/2019, 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/05/2019, 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/05/2019, 16:11

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

22/05/2019, 19:42

Julgamento do Incidente Provido - por unanimidade

22/05/2019, 11:03

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/05/2019 09:00:00</b><br>Sequencial: 110

03/05/2019, 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

03/05/2019, 19:03

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

06/11/2018, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

06/11/2018, 14:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 97

01/11/2018, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

26/10/2018, 15:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 98

26/10/2018, 15:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 99

26/10/2018, 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

26/10/2018, 09:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/10/2018, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/10/2018, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/10/2018, 14:01

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

24/10/2018, 18:58

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

24/10/2018, 11:57

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 24/10/2018 SEQ: 229

05/10/2018, 21:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

05/10/2018, 21:02

Conclusão para Despacho/Decisão - ST1 -> GAB12

11/09/2018, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

11/09/2018, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

11/09/2018, 10:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86

06/09/2018, 09:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87

28/08/2018, 09:09

Despacho/Decisão - Determina Intimação

27/08/2018, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/08/2018, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/08/2018, 12:30

Ato ordinatório praticado

24/08/2018, 20:24

Remessa Interna - GAB12 -> ST1

24/08/2018, 20:24

Recebimento - SCJOA01 -> TRF4

15/08/2018, 17:34

Reativação da Movimentação Processual - Cancelamento de baixa

15/08/2018, 17:34

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOA01

15/08/2018, 12:17

Trânsito em Julgado - Data: 14/08/2018

15/08/2018, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

14/08/2018, 15:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76

14/08/2018, 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/08/2018, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

10/08/2018, 14:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

09/08/2018, 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

03/08/2018, 09:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

03/08/2018, 08:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/07/2018, 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/07/2018, 11:26

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

25/07/2018, 19:25

Julgamento - Reformada a Sentença

25/07/2018, 15:04

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 25/07/2018 SEQ: 1206

06/07/2018, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

06/07/2018, 14:21

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

16/02/2018, 17:19

Remessa Interna - VICE -> SREC

16/02/2018, 14:32

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

05/02/2018, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

05/02/2018, 16:54

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 24/01/2018 até 24/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 32/2018

12/01/2018, 13:08

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 23/01/2018 até 23/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 32/2018

12/01/2018, 12:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

16/12/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

12/12/2017, 07:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

12/12/2017, 07:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

07/12/2017, 15:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

07/12/2017, 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/12/2017, 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/12/2017, 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/12/2017, 15:21

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

04/12/2017, 18:43

Despacho/Decisão - Interlocutória

04/12/2017, 17:36

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

17/11/2017, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

17/11/2017, 14:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

03/11/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

30/10/2017, 17:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

30/10/2017, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

25/10/2017, 15:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

25/10/2017, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/10/2017, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/10/2017, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/10/2017, 16:54

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

20/10/2017, 14:49

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Encaminhado para retratação

19/10/2017, 18:51

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

17/10/2017, 15:03

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

17/10/2017, 12:12

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

16/01/2013, 12:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

16/01/2013, 00:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

11/01/2013, 18:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 27 e 28

29/12/2012, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

22/12/2012, 23:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

22/12/2012, 23:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/12/2012, 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/12/2012, 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/12/2012, 19:40

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

17/12/2012, 18:48

Despacho/Decisão - Interlocutória

17/12/2012, 16:05

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

19/11/2012, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

18/11/2012, 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

08/11/2012, 16:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 19 e 20

04/11/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/10/2012, 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/10/2012, 11:49

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

18/10/2012, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

18/10/2012, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

05/10/2012, 17:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

04/10/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

04/10/2012, 08:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

27/09/2012, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

27/09/2012, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/09/2012, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/09/2012, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/09/2012, 17:49

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

24/09/2012, 11:47

Julgamento - Mantida a Sentença

19/09/2012, 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

06/09/2012, 17:26

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 19/09/2012 SEQ.: 510

06/09/2012, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

30/08/2012, 17:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

30/08/2012, 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

28/08/2012, 14:48

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

21/08/2012, 13:14

EXTRATO DE ATA

•16/03/2022, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2021, 15:57

DESPACHO

•18/06/2021, 00:43

ACÓRDÃO

•05/03/2020, 18:06

EXTRATO DE ATA

•05/03/2020, 17:39

DECISÃO STJ/STF

•17/10/2019, 16:31

DECISÃO STJ/STF

•17/10/2019, 16:31

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•17/10/2019, 16:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•26/08/2019, 15:33

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•26/08/2019, 15:33

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•26/08/2019, 15:33

ACÓRDÃO

•22/05/2019, 19:42

EXTRATO DE ATA

•22/05/2019, 11:03

Todos os documentos(26)

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2022, 14:29

ACÓRDÃO

•17/03/2022, 15:06

EXTRATO DE ATA

•16/03/2022, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2021, 15:57

DESPACHO

•18/06/2021, 00:43

ACÓRDÃO

•05/03/2020, 18:06

EXTRATO DE ATA

•05/03/2020, 17:39

DECISÃO STJ/STF

•17/10/2019, 16:31

DECISÃO STJ/STF

•17/10/2019, 16:31

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•17/10/2019, 16:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•26/08/2019, 15:33

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•26/08/2019, 15:33

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•26/08/2019, 15:33

ACÓRDÃO

•22/05/2019, 19:42

EXTRATO DE ATA

•22/05/2019, 11:03

ACÓRDÃO

•24/10/2018, 18:58

EXTRATO DE ATA

•24/10/2018, 11:57

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2018, 20:24

ACÓRDÃO

•25/07/2018, 19:25

EXTRATO DE ATA

•25/07/2018, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2017, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2017, 18:51

DECISÃO

•17/12/2012, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2012, 11:49

ACÓRDÃO

•24/09/2012, 11:47

EXTRATO DE ATA

•19/09/2012, 18:45