Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003924-85.2015.4.04.7201 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003924-85.2015.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003924-85.2015.4.04.7201/SC EXEQUENTE: QUITERIA RODRIGUES ADVOGADO(A): TAIS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI SILVA (OAB SC026425) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado pela parte autora (66.1) em face da União, para cobrança de diferenças mensais de remuneração apuradas entre os meses de janeiro de 1991 e novembro de 2005, relativas à incidência do percentual de 47,11% sobre a parcela "Adiantamento Pecuniário" ("PCCS"), com reflexos sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias, abatendo-se deste percentual, a partir de dezembro de 2003, os valores paulatinamente incorporados à sua remuneração a esse título, na forma do título judicial formado nos autos. Intimados os executados, o INSS peticionou informando nada ter a opor quanto à impugnação apresentada contra a União (78.1). A União apresentou impugnação (79.1) argumentando que é parte ilegítima para figurar no polo passivo do cumprimento do título, pois "à época do ajuizamento da ação a autora já era vinculada ao INSS" e que "quando do ajuizamento da lide seu vínculo estatutário era exclusivo com a Autarquia Federal, órgão que detém autonomia administrativa e financeira, e, por consequência, a responsabilidade quanto à sua remuneração, passada e futura, uma vez que não mais subsistia qualquer vínculo com a União". Quanto aos cálculos, disse que nada tem a opor aos valores postulados pela autora. Em resposta, a parte exequente (82.1) argumentou que a coisa julgada condenou expressamente a União ao pagamento das diferenças devidas. Vieram os autos conclusos. Decido. Do voto proferido em sede de apelação (processo 5003924-85.2015.4.04.7201/TRF4, evento 5, RELVOTO2), que reformou a sentença, para dar parcial provimento à apelação da parte autora, extraio: Em conclusão, a ação deve ser julgada parcialmente procedente para condenar a União ao pagamento à parte autora: (a) das diferenças decorrentes do título trabalhista (abono e seu reajuste) compreendidas entre janeiro de 1991 e agosto de 1992; (b) das diferenças decorrentes do título trabalhista (abono e seu reajuste) compreendidas a partir de setembro de 1992 até que seja comprovadamente incorporada na remuneração da parte autora, aplicando-se a Lei 8.460/92, mas garantindo-se à parte autora a irredutibilidade nominal da remuneração e sendo-lhe pagas as diferenças decorrentes desta ação como vantagem pessoal individual (VPNI), até que ocorra a efetiva absorção da rubrica na remuneração, nos termos previstos nas Leis 11.355/2006 e 11.784/2008, conforme se apurar em liquidação de sentença; (c) da correção monetária e dos juros de mora ora estabelecidos. (grifei) Da leitura do julgado, verifica-se a improcedência da irresignação da União em relação à legitimidade passiva para figura no presente cumprimento de sentença. 1. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que o feito prossiga em face da União, nos termos do julgado, homologando os valores apresentados pela parte exequente, em razão de concordância expressa da executada quanto ao ponto. 2. Considerando o julgamento do Agravo de Instrumento 50435223720234040000, ao qual foi dado provimento a fim de deferir a fixação de honorários sucumbenciais para a fase de cumprimento de sentença, condeno a parte executada em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, do CPC. 3. Intimem-se se as partes. 4. Preclusa a presente decisão, prossiga-se conforme determinado na decisão proferida em 70.1, expedindo-se requisição de pagamento e demais atos já elencados.

18/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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