Procedimento Comum Cível 5053495-66.2017.4.04.7100 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5053495-66.2017.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053495-66.2017.4.04.7100/RS AUTOR: JUAN LUIS MASCARO ADVOGADO(A): ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) ADVOGADO(A): FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à manifestação anexada ao evento 22, cientifique-se a parte autora de que o processo poderá ser reativado a qualquer tempo, mesmo após a baixa, dentro do prazo prescricional da pretensão executiva. 2. Decorrido o prazo de ciência, arquivem-se estes autos, com baixa.

30/06/2026, 00:00

Publicação

06/05/2026, 04:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053495-66.2017.4.04.7100/RS RELATOR: THAIS HELENA DELLA GIUSTINA AUTOR: JUAN LUIS MASCARO ADVOGADO(A): ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) ADVOGADO(A): FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 16 - 30/04/2026 - PETIÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO

05/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 12:30

Expedida/certificada

04/05/2026, 12:03

Petição

30/04/2026, 09:14

Publicação

08/04/2026, 02:41

Petição

07/04/2026, 19:01

Petição

07/04/2026, 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053495-66.2017.4.04.7100/RS AUTOR: JUAN LUIS MASCARO ADVOGADO(A): ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) ADVOGADO(A): FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Juiz desta Unidade, intimo as partes do retorno dos autos do TRF4 e para que requeiram o que entenderem de direito. Nada sendo requerido o processo será baixado.

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 16:06

Ato ordinatório

06/04/2026, 16:06

Recebimento

06/04/2026, 15:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2949250/RS (2025/0194945-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS AGRAVADO: JUAN LUIS MASCARO AGRAVADO: JUAN JOSE MASCARO AGRAVADO: LUCIA ELVIRA ALICIA RAFFO DE MASCARO AGRAVADO: LUIS FERNANDO MASCARO ADVOGADOS: CLAUDIO SANTOS DA SILVA - DF010081 FRANCIS CAMPOS BORDAS - RS029219 ADRIANE KUSLER - RS044970B MAURO BORGES LOCH - RS066815A DECISÃO Trata-se de agravos interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS contra decisão que não admitiu os recursos especiais sob o fundamento da ausência de negativa de prestação jurisdicional e da incidência da Súmula 7 do STJ. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 909/924). Passo a decidir. Tendo em vista a similitude das matérias, analiso os recursos conjuntamente. Os agravos em recurso especial não devem ser conhecidos, pois deixam de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifos acrescidos) Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I – não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016). A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que as partes agravantes deixaram de impugnar específica e adequadamente a fundamentação atinente à ausência de negativa de prestação jurisdicional e à incidência da Súmula 7 a obstar a subida do recurso. Como se sabe, em observância ao princípio da dialeticidade, a impugnação deve ser feita de forma específica, concreta e pormenorizada e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto. Em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório. Reitero que, "segundo a jurisprudência do STJ, 'não basta a assertiva genérica de que não se pretende o reexame de provas, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do referido óbice processual'" (STJ, AgInt no AREsp 1.463.467/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe de 29/06/2020)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.694.099/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGR AVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 83 do STJ. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente, a incidência da Súmula 83/STJ. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que, uma vez inadmitido o recurso especial ante a dissonância da pretensão com jurisprudência do STJ, incumbe a parte apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles. 6. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.938.057/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

04/08/2025, 00:00

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