Cumprimento de sentença 5005844-98.2018.4.04.7101 - TRF4

Cumprimento de sentença 5005844-98.2018.4.04.7101 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005844-98.2018.4.04.7101/RS EXECUTADO: VILAMIL GONCALVES RODRIGUES ADVOGADO(A): DAVID SILVA DE SOUZA (OAB RS086224) ADVOGADO(A): DAIANE ACOSTA AMARAL (OAB RS085745) EXECUTADO: DARLENE AVENCURT ADVOGADO(A): DAVID SILVA DE SOUZA (OAB RS086224) ADVOGADO(A): DAIANE ACOSTA AMARAL (OAB RS085745) DESPACHO/DECISÃO Conforme o evento 160, foi expedido mandado de intimação e avaliação dos veículos de placas IDJ3930 e IFS6911, registrados em nome do executado. Sobreveio certidão do oficial de justiça no evento 185, informando que, quanto ao veículo de placa IFS6911, houve comunicação de venda no ano de 2009. Em relação ao veículo de placa IDJ3930, certificou que o executado se recusou a informar sua localização. Vejamos: Sobre o tema, assim prevê o CPC: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. No caso em tela, evidente que o executado busca dificultar a efetivação da penhora, pois, embora intimado pessoalmente e ciente da dívida, recusou-se a informar a localização do veículo. Diante disso, reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, incisos III e V, e § 1º, do Código de Processo Civil, e fixo multa no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, considerando que já não foram encontrados bens do executado suficientes sequer para o pagamento do débito em execução, depreende-se que a simples fixação da multa não terá o efeito coercitivo necessário. A parte final do parágrafo único do artigo 774 possibilita ao juízo que, sem prejuízo da multa, fixe "outras sanções de natureza processual ou material". Portanto, a fim de compelir o executado VILAMIL GONCALVES RODRIGUES a cumprir sua obrigação processual de indicar ao juízo a localização do bem sujeito à penhora, determino as seguintes sanções: a) a inclusão de minuta de bloqueio de valores via SISBAJUD, com base no valor total da dívida, acrescida da multa acima fixada e dos demais encargos processuais, na modalidade "teimosinha", a cada 5 dias, devendo o bloqueio ser mantido até que o executado cumpra a obrigação processual, independentemente de eventual impenhorabilidade; b) não encontrados valores nas três primeiras tentativas acima, a expedição de ofício ao DETRAN, determinando a suspensão da CNH do executado, até ulterior deliberação; c) persistindo o descumprimento por mais de 30 (trinta) dias após a suspensão da CNH, determino nova intimação pessoal do executado, por Oficial de Justiça, com a advertência de que a manutenção do descumprimento importará na remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Federal, para instauração de apuração de crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal. Quanto ao pedido de inclusão da restrição de circulação do veículo, considerando a tentativa de ocultar o bem, determino a alteração, no RENAJUD, da restrição sobre o veículo placa IDJ3930 para "circulação". Indefiro a penhora por termo nos autos, pois não terá nenhuma efetividade sem que o veículo seja encontrado, avaliado e, se for o caso, apreendido. Intimem-se. Cumpra-se.

26/02/2026, 00:00

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