Cumprimento de sentença 5009584-29.2016.4.04.7200 - TRF4

Cumprimento de sentença 5009584-29.2016.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

07/05/2026, 23:59

Expedida/certificada

27/04/2026, 13:29

Petição

24/04/2026, 15:28

Documento (Certidão)

08/04/2026, 18:03

Confirmada

05/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

23/02/2026, 18:54

Petição

23/02/2026, 10:00

Publicação

22/01/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009584-29.2016.4.04.7200/SC EXECUTADO: LINDOMAR VITOR LUDGERIO (Espólio) ADVOGADO(A): MARINA LUZIA ROSA LUDEGERO (OAB GO009272) EXECUTADO: ROGERIO EUGENIO SCHMITT ADVOGADO(A): MARINA LUZIA ROSA LUDEGERO (OAB GO009272) DESPACHO/DECISÃO Os executados particulares foram intimados para comprovarem o cumprimento da sentença (evento 420, DESPADEC1). Em resposta, juntaram aos autos o comprovante do protocolo do PRAD junto à Fundação Cambirela do Meio Ambiente -FCAM (Ev. 427). O Município foi intimado para apresentar parecer da FCAM sobre a aprovação do PRAD (evento 445, DESPADEC1). O Município juntou aos autos parecer técnico da elaborado pela Fundação Cambirela do Meio Ambiente – FCAM a respeito do PRAD apresentado no processo administrativo n° 31081/2025, onde consta o seguinte na conclusão (evento 448, PARECER3): o PRAD não prevê a retirada total da rampa nem o recuo integral do muro, conforme a Decisão Judicial que exige a "desobstrução da faixa de praia". O plano propõe apenas a remoção parcial da rampa, mantendo uma base como contenção, o que pode ser interpretado como um não atendimento da obrigação de fazer no que tange à desobstrução completa da faixa de praia. Assim essa assessoria recomenda a retificação do PRAD visando atender integralmente a decisão O MPF requereu a intimação dos executados particulares para que promovam as correções e recomendações constantes no relatório técnico da FCAM, impondo-se multa em caso de descumprimento (Ev. 454). Decido. Intimem-se os executados particulares para, no prazo de 30 dias, atenderem as recomendações do parecer técnico elaborado pela Fundação Cambirela do Meio Ambiente – FCAM, acostado no evento 448, PARECER3, sob pena de aplicação de multa de R$5.000,00, já estabelecida na sentença.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2025, 15:44

Outras Decisões

19/12/2025, 15:44

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 14:34

Petição

04/11/2025, 15:08

Confirmada

04/11/2025, 15:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

—

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

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