Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007421-53.2014.4.04.7101 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007421-53.2014.4.04.7101 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007421-53.2014.4.04.7101/RS EXEQUENTE: JOICE RODRIGUES BALDEZ ADVOGADO(A): DENISE FIALHO DELL AGOSTINI (OAB RS057254) INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): MARIANA MORTAGO MINNONE ADVOGADO(A): NATALIA MACEDO FERARESI ADVOGADO(A): JULIA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO ADVOGADO(A): RAQUEL PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): GABRIELA STABILE DE ANGELIS ADVOGADO(A): RAPHAELA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A): GIOVANA VIEIRA ZANCHETTO ADVOGADO(A): AIRTON CENA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar a cessão de crédito realizada entre a exequente Joice Rodrigues Baldez e Precato IV Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizados. Intimada, a FURG arguiu que na cessão de crédito de precatório, não é necessária a concordância do ente público devedor (chamado cedido). Todavia, para a cessão ter eficácia, é necessária a notificação deste, uma vez homologada a cessão (reporta-se aos termos da petição acostada no ev. 487). Assim, tendo em vista o termo de cessão de crédito juntado ao evento 483.2, HOMOLOGO a cessão e transferência dos direitos creditórios referentes a R$ 386.593,25 (trezentos e oitenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos) - correspondente ao total requistado à exequente cedente, excluídos os honorários contratuais - nos autos do Precatório nº 5038092-36.2024.4.04.9388/TRF4 (evento 448, REQPAGAM1) realizada entre Joice Rodrigues Baldez (Cedente) e Precato IV Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizados (Cessionário). Indefiro, todavia, o pedido para que seja alterada a titularidade dos precatórios já processados junto ao TRF4, em razão do que dispõe o art. 20 da Resolução 458/CJF: Art. 20. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. § 1º Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020). Oficie-se ao TRF comunicando a cessão e para os fins do §1º do artigo 20, da Resolução 458/CJF, bem como para que promova o bloqueio do precatório citado. Inclua-se o cessionário como parte interessada e cadastrem-se seus procuradores (providencia já adotada pela Secretaria). Intimem-se as partes e o interessado e aguarde-se pagamento.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007421-53.2014.4.04.7101/RS EXEQUENTE: LUCAS BALDEZ BARRETO MARTINS ADVOGADO(A): DENISE FIALHO DELL AGOSTINI (OAB RS057254) INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): MARIANA MORTAGO MINNONE ADVOGADO(A): MARCUS MORTAGO ADVOGADO(A): NATALIA MACEDO FERARESI ADVOGADO(A): JULIA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A): AIRTON CENA DA SILVA ADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO ADVOGADO(A): RAQUEL PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): GABRIELA STABILE DE ANGELIS ADVOGADO(A): RAPHAELA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A): GIOVANA VIEIRA ZANCHETTO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar a cessão de crédito realizada entre o exequente Lucas Baldez Barreto Martins e Precato IV Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizados. Intimada, a FURG arguiu que na cessão de crédito de precatório, não é necessária a concordância do ente público devedor (chamado cedido). Todavia, para a cessão ter eficácia, é necessária a notificação deste, uma vez homologada a cessão. Assim, tendo em vista o termo de cessão de crédito juntado ao evento 483.2, HOMOLOGO a cessão e transferência dos direitos creditórios referentes a R$ 270.099,43 (duzentos e setenta mil noventa e nove reais e quarenta e três centavos) - correspondente ao total requistado ao exequente, excluídos os honorários contratuais - nos autos do Precatório nº 5038093-21.2024.4.04.9388 (evento 449, REQPAGAM1) realizada entre Lucas Baldez Barreto Martins (Cedente) e Precato IV Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizados (Cessionário). Indefiro, todavia, o pedido para que seja alterada a titularidade dos precatórios já processados junto ao TRF 4, em razão do que dispõe o art. 20 da Resolução 458/CJF: Art. 20. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. § 1º Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020). Oficie-se ao TRF comunicando a cessão e para os fins do §1º do artigo 20, da Resolução 458/CJF bem como para que promova o bloqueio do precatório citado. Inclua-se os cessionários como parte interessada e cadastrem-se seus procuradores (providencia já adotada pela Secretaria). Intimem-se os interessados e aguarde-se pagamento.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007421-53.2014.4.04.7101/RS EXEQUENTE: RAFAEL BARRETO MARTINS ADVOGADO(A): DENISE FIALHO DELL AGOSTINI (OAB RS057254) INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): MARIANA MORTAGO MINNONE ADVOGADO(A): MARCUS MORTAGO ADVOGADO(A): NATALIA MACEDO FERARESI ADVOGADO(A): JULIA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A): AIRTON CENA DA SILVA ADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO ADVOGADO(A): RAQUEL PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): GABRIELA STABILE DE ANGELIS ADVOGADO(A): RAPHAELA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A): GIOVANA VIEIRA ZANCHETTO DESPACHO/DECISÃO Da cessão de crédito. Trata-se de analisar a cessão de crédito realizada entre o exequente RAFAEL BARRETO MARTINS e Precato IV Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizados. Intimada, a FURG arguiu que na cessão de crédito de precatório, não é necessária a concordância do ente público devedor (chamado cedido). Todavia, para a cessão ter eficácia, é necessária a notificação deste, uma vez homologada a cessão. Assim, tendo em vista o termo de cessão de crédito juntado ao evento 454, HOMOLOGO a cessão e transferência dos direitos creditórios referentes a 100% do crédito principal (correspondente ao total requistado ao exequente, excluídos os honorários contratuais) nos autos do Precatório nº 5038093-21.2024.4.04.9388 (evento 449, REQPAGAM1) realizada entre RAFAEL BARRETO MARTINS (Cedente) e Precato IV Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizados (Cessionário). Indefiro, todavia, o pedido para que seja alterada a titularidade dos precatórios já processados junto ao TRF 4, em razão do que dispõe o art. 20 da Resolução 458/CJF: Art. 20. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. § 1º Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020). Oficie-se ao TRF comunicando a cessão e para os fins do §1º do artigo 20, da Resolução 458/CJF bem como para que promova o bloqueio do precatório citado. Inclua-se os cessionários como parte interessada e cadastrem-se seus procuradores(providencia já adotada pela Secretaria). Intimem-se os interessados e aguarde-se pagamento.

09/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(13)

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Petição

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(430)