Cumprimento de sentença 5004178-55.2015.4.04.7202 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaBens PúblicosCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/06/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Chapecó

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Autor

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Autor

ALBINO CHIAMULERA

Reu

COLORINA MARIA C REBELATTO

CPF

Reu

HELENA DA CRUZ CHIAMULERA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JORGE CALVI

OAB/RS 033396·CPF·Representa: Autor

SINARA TOMASINI MORESCO

OAB/RS 048021·CPF·Representa: Autor

JORGE CALVI

OAB/RS 033396·CPF·Representa: Réu

SINARA TOMASINI MORESCO

OAB/RS 048021·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/07/2025, 16:05

Decurso de Prazo

03/07/2025, 01:03

Documento (Certidão)

23/06/2025, 23:05

Confirmada

08/06/2025, 19:10

Expedida/certificada

28/05/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 17:14

Confirmada

15/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

05/05/2025, 19:00

Mero expediente

05/05/2025, 19:00

Conclusão (para despacho)

06/03/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 13:58

Documento (Certidão)

28/02/2025, 17:25

Confirmada

17/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

07/02/2025, 16:42

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 10:57

Todas as movimentações(217)

Baixa Definitiva

04/07/2025, 16:05

Decurso de Prazo

03/07/2025, 01:03

Documento (Certidão)

23/06/2025, 23:05

Confirmada

08/06/2025, 19:10

Expedida/certificada

28/05/2025, 13:49

Documentos

•23/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 17:14

Confirmada

15/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

05/05/2025, 19:00

Mero expediente

05/05/2025, 19:00

Conclusão (para despacho)

06/03/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 13:58

Documento (Certidão)

28/02/2025, 17:25

Confirmada

17/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

07/02/2025, 16:42

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 10:57

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 15:12

Expedida/certificada

04/02/2025, 11:59

Expedida/certificada

04/02/2025, 11:58

Documento (Outros documentos)

04/02/2025, 11:58

Documento (Certidão)

28/11/2024, 14:32

Documento (Outros documentos)

27/11/2024, 18:05

Documento (Outros documentos)

05/09/2024, 12:52

Mero expediente

04/09/2024, 16:36

Conclusão (para despacho)

27/08/2024, 15:57

Documento (Certidão)

13/06/2024, 14:06

Expedida/Certificada

13/06/2024, 13:58

Mero expediente

05/06/2024, 17:37

Conclusão (para despacho)

29/04/2024, 18:49

Decurso de Prazo

05/04/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 23:43

Confirmada

18/03/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 10:50

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 10:02

Confirmada

14/03/2024, 10:02

Expedida/certificada

08/03/2024, 19:47

Expedida/certificada

08/03/2024, 19:47

Conclusão (para despacho)

26/02/2024, 17:31

Mudança de Classe Processual

23/01/2024, 11:31

Recebimento

10/01/2024, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (AUTOR) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELADO: HELENA DA CRUZ CHIAMULERA (RÉU) ADVOGADO(A): SINARA TOMASINI MORESCO (OAB RS048021) APELADO: ALBINO CHIAMULERA (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A): JORGE CALVI (OAB RS033396) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: COLORINA MARIA C REBELATTO (Inventariante) (RÉU) ADVOGADO(A): JORGE CALVI (OAB RS033396) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 20 de outubro de 2023. Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 06 de novembro de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 14 de novembro de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5004178-55.2015.4.04.7202/SC (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (AUTOR) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELADO: HELENA DA CRUZ CHIAMULERA (RÉU) ADVOGADO(A): SINARA TOMASINI MORESCO (OAB RS048021) APELADO: ALBINO CHIAMULERA (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A): JORGE CALVI (OAB RS033396) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: COLORINA MARIA C REBELATTO (Inventariante) (RÉU) ADVOGADO(A): JORGE CALVI (OAB RS033396) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de julho de 2023. Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 25 de julho de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 02 de agosto de 2023, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5004178-55.2015.4.04.7202/SC (Pauta: 60) RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (AUTOR) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELADO: HELENA DA CRUZ CHIAMULERA (RÉU) ADVOGADO(A): SINARA TOMASINI MORESCO (OAB RS048021) APELADO: ALBINO CHIAMULERA (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A): JORGE CALVI (OAB RS033396) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: COLORINA MARIA C REBELATTO (Inventariante) (RÉU) ADVOGADO(A): JORGE CALVI (OAB RS033396) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de abril de 2023. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 26 de abril de 2023, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5004178-55.2015.4.04.7202/SC (Pauta: 493) RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

13/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

19/04/2022, 14:50

Remessa (em grau de recurso)

03/08/2021, 11:17

Petição (Petição (outras))

02/08/2021, 14:34

Petição (Petição (outras))

22/07/2021, 11:38

Petição (Petição (outras))

21/07/2021, 10:39

Confirmada

17/07/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

08/07/2021, 15:48

Expedida/certificada

07/07/2021, 14:51

Petição (Petição (outras))

06/07/2021, 15:11

Confirmada

01/07/2021, 23:59

Confirmada

24/06/2021, 23:59

Expedida/certificada

21/06/2021, 09:28

Documento (Certidão)

21/06/2021, 09:27

Expedida/certificada

21/06/2021, 09:25

Petição (Petição (outras))

20/06/2021, 21:26

Petição (Petição (outras))

17/06/2021, 15:44

Confirmada

17/06/2021, 15:44

Petição (Petição (outras))

15/06/2021, 11:27

Expedida/certificada

14/06/2021, 17:57

Decurso de Prazo

29/05/2021, 01:01

Documento (Certidão)

13/05/2021, 18:30

Petição (Petição (outras))

11/05/2021, 16:28

Conclusão (para julgamento)

11/05/2021, 12:29

Petição (Petição (outras))

10/05/2021, 17:48

Confirmada

03/05/2021, 23:59

Confirmada

30/04/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

28/04/2021, 18:46

Petição (Petição (outras))

28/04/2021, 18:46

Expedida/certificada

23/04/2021, 13:04

Petição (Petição (outras))

22/04/2021, 09:35

Expedida/certificada

20/04/2021, 11:03

Improcedência

20/04/2021, 11:03

Conclusão (para julgamento)

10/12/2020, 17:00

Petição (Petição (outras))

01/12/2020, 15:35

Decurso de Prazo

12/11/2020, 01:01

Confirmada

19/10/2020, 23:59

Petição (Petição (outras))

13/10/2020, 17:50

Confirmada

13/10/2020, 17:50

Petição (Petição (outras))

13/10/2020, 15:04

Petição (Petição (outras))

13/10/2020, 11:21

Expedida/certificada

09/10/2020, 11:17

Conclusão (para despacho)

18/08/2020, 12:39

Petição (Petição (outras))

17/08/2020, 11:50

Petição (Petição (outras))

04/08/2020, 10:17

Confirmada

24/07/2020, 23:59

Expedida/certificada

14/07/2020, 13:07

Conclusão (para decisão)

04/06/2020, 13:16

Petição (Petição (outras))

03/06/2020, 18:56

Petição (Petição (outras))

01/06/2020, 21:25

Documento (Certidão)

12/05/2020, 21:02

Confirmada

08/05/2020, 23:59

Documento (Carta)

07/05/2020, 21:00

Expedida/certificada

28/04/2020, 08:55

Petição (Petição (outras))

27/04/2020, 20:51

Petição (Petição (outras))

06/03/2020, 10:21

Petição (Petição (outras))

05/03/2020, 14:01

Expedida/certificada

04/03/2020, 14:02

Expedida/certificada

04/03/2020, 14:02

Expedição de documento (Carta)

04/03/2020, 14:01

Ato ordinatório

04/03/2020, 13:49

Petição (Petição (outras))

03/03/2020, 19:53

Confirmada

24/02/2020, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/02/2020, 08:52

Expedida/certificada

14/02/2020, 12:52

Documento (Carta)

13/02/2020, 15:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/01/2020, 03:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

20/11/2019, 18:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/10/2019, 03:00

Petição (Petição (outras))

27/09/2019, 13:33

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

21/08/2019, 18:14

Petição (Petição (outras))

07/08/2019, 14:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/06/2019, 03:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2019, 14:35

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

25/04/2019, 16:48

Petição (Petição (outras))

25/04/2019, 16:48

Confirmada

02/04/2019, 13:16

Expedida/Certificada

01/04/2019, 15:20

Mero expediente

01/04/2019, 14:24

Conclusão (para decisão)

29/03/2019, 13:46

Petição (Petição (outras))

29/03/2019, 13:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/02/2019, 03:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

23/11/2018, 16:04

Petição (Petição (outras))

23/11/2018, 16:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/10/2018, 03:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

07/08/2018, 14:05

Petição (Petição (outras))

07/08/2018, 14:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/06/2018, 03:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/04/2018, 14:41

Petição (Petição (outras))

27/03/2018, 09:50

Petição (Petição (outras))

26/03/2018, 15:25

Confirmada

23/03/2018, 14:44

Expedida/certificada

21/03/2018, 18:26

Mero expediente

21/03/2018, 18:26

Conclusão (para decisão)

20/03/2018, 15:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2018, 15:08

Petição (Petição (outras))

15/03/2018, 16:56

Petição (Petição (outras))

13/03/2018, 14:55

Confirmada

08/03/2018, 09:43

Expedida/certificada

07/03/2018, 18:24

Petição (Petição (outras))

07/03/2018, 18:03

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

20/02/2018, 17:51

Petição (Petição (outras))

20/02/2018, 17:51

Petição (Petição (outras))

26/01/2018, 11:08

Petição (Petição (outras))

24/01/2018, 14:40

Expedição de documento (Carta)

18/01/2018, 17:42

Mero expediente

18/01/2018, 14:42

Movimentação processual

18/01/2018, 14:36

Documento (Carta)

09/01/2018, 16:00

Conclusão (para decisão)

11/12/2017, 12:37

Petição (Petição (outras))

30/11/2017, 09:59

Petição (Petição (outras))

26/11/2017, 23:23

Petição (Petição (outras))

24/11/2017, 15:02

Confirmada

17/11/2017, 23:59

Expedida/certificada

07/11/2017, 15:54

Expedida/certificada

07/11/2017, 15:54

Conclusão (para decisão)

30/10/2017, 13:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2017, 13:12

Petição (Petição (outras))

27/10/2017, 19:47

Confirmada

19/10/2017, 23:59

Petição (Petição (outras))

16/10/2017, 15:05

Confirmada

16/10/2017, 15:05

Expedida/certificada

09/10/2017, 14:18

Documento (Certidão)

09/10/2017, 14:08

Documento (Certidão)

09/10/2017, 14:06

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

05/10/2017, 12:34

Confirmada

05/10/2017, 12:34

Expedição de documento (Carta)

04/10/2017, 17:25

Documento (Certidão)

04/10/2017, 17:18

Petição (Petição (outras))

14/08/2017, 15:43

Expedição de documento (Carta)

14/08/2017, 14:37

Documento (Carta)

26/06/2017, 22:08

Petição (Petição (outras))

08/06/2017, 17:49

Petição (Petição (outras))

05/06/2017, 21:21

Petição (Petição (outras))

01/06/2017, 16:38

Expedição de documento (Carta)

22/05/2017, 11:03

Confirmada

15/05/2017, 23:59

Expedida/certificada

05/05/2017, 16:32

Conclusão (para decisão)

25/04/2017, 13:36

Petição (Petição (outras))

24/04/2017, 14:35

Petição (Petição (outras))

18/04/2017, 17:21

Petição (Petição (outras))

27/03/2017, 10:03

Confirmada

04/03/2017, 23:59

Expedida/certificada

22/02/2017, 16:42

Expedida/certificada

22/02/2017, 16:42

Mero expediente

22/02/2017, 16:42

Conclusão (para decisão)

07/02/2017, 13:12

Petição (Petição (outras))

01/02/2017, 14:28

Confirmada

24/12/2016, 23:59

Expedida/certificada

14/12/2016, 17:54

Decurso de Prazo

12/11/2016, 01:03

Petição (Petição (outras))

25/10/2016, 15:37

Confirmada

15/10/2016, 23:59

Expedida/certificada

05/10/2016, 16:10

Mero expediente

05/10/2016, 16:10

Conclusão (para decisão)

23/09/2016, 13:37

Petição (Petição (outras))

02/08/2016, 17:36

Petição (Petição (outras))

02/08/2016, 15:01

Confirmada

20/06/2016, 23:59

Expedida/certificada

10/06/2016, 14:06

Petição (Petição (outras))

24/05/2016, 15:45

Documento (Certidão)

10/05/2016, 11:17

Documento (Carta)

02/05/2016, 22:25

Expedição de documento (Carta)

19/04/2016, 11:11

Mero expediente

15/04/2016, 16:41

Conclusão (para decisão)

14/04/2016, 16:25

Documento (Certidão)

12/04/2016, 18:48

Mudança de Parte

12/04/2016, 17:50

Mero expediente

02/03/2016, 17:05

Conclusão (para decisão)

01/03/2016, 19:03

Mero expediente

11/11/2015, 14:40

Conclusão (para decisão)

07/07/2015, 20:09

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

08/06/2015, 14:29

Incompetência

03/06/2015, 18:14

Conclusão (para decisão)

02/06/2015, 15:50

Distribuição (sorteio)

27/05/2015, 14:14

80

•14/07/2023, 00:00

•13/04/2023, 00:00