Apelação / Remessa Necessária 5001568-72.2010.4.04.7208 - TRF4

Apelação / Remessa Necessária 5001568-72.2010.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001568-72.2010.4.04.7208/SC EXECUTADO: URBAMIX PROJETOS URBANOS LTDA - ME ADVOGADO(A): ALEXANDRE WALTRICK RATES (OAB SC014636) ADVOGADO(A): ANAXAGORA ALVES MACHADO (OAB SC020225) ADVOGADO(A): ATILA ZILLI SEEMANN (OAB SC033097) ADVOGADO(A): IAGO ZILLI SEEMANN (OAB SC056479) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença (obrigação de fazer) para recuperação de área de preservação permanente (APP) indevidamente utilizada como bota-fora de dragagem no Rio Camboriú, na qual a empresa Urbamix S.A. assumiu a responsabilidade pela execução do Plano de Recuperação (PRAD). O pedido de suspensão do feito foi indeferido com determinação para que a empresa Urbamix S.A. comprovasse o início efetivo das atividades de campo, sob pena de multa diária e de responsabilização subsidiária do Município de Balneário Camboriú (evento 468.1). A Urbamix S.A. informou a contratação de empresa especializada e com expertise na execução de PRAD para atender aos critérios técnicos do projeto aprovado pelo IBAMA. Todavia, alegou que o seu representante legal encontra-se em viagem ao exterior. Diante da complexidade e da sensibilidade do habitat local, requereu a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o primeiro relatório de monitoramento comprovando o início das atividades (evento 472.1). Decido. 2. Em respeito à sensibilidade e à estrita proteção devida ao ecossistema de manguezal, defiro o pedido formulado pela executada, concedendo o prazo adicional de 30 (trinta) dias para que traga aos autos o primeiro relatório de monitoramento, comprovando o início efetivo das atividades com base no cronograma aprovado pelo IBAMA. 3. Comprovada a diligência, prossiga-se nos termos da decisão do evento 468.1 (itens 3.2). Intime-se. Cumpra-se.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001568-72.2010.4.04.7208/SC EXECUTADO: URBAMIX PROJETOS URBANOS LTDA - ME ADVOGADO(A): ALEXANDRE WALTRICK RATES (OAB SC014636) ADVOGADO(A): ANAXAGORA ALVES MACHADO (OAB SC020225) ADVOGADO(A): ATILA ZILLI SEEMANN (OAB SC033097) ADVOGADO(A): IAGO ZILLI SEEMANN (OAB SC056479) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de sentença para recuperação de área de preservação permanente (APP) indevidamente utilizada como bota-fora de dragagem no Rio Camboriú. A empresa Urbamix S.A. ingressou voluntariamente no feito e assumiu a responsabilidade pela execução do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), conforme decisão de homologação deste Juízo (evento 404.1); e recentemente pediu a suspensão do processo, alegando que os registros do imóvel (RIPs) perante a União estão cancelados (evento 456.1). Contudo, a Secretaria de Patrimônio da União — SPU já declarou expressamente que não se opõe à execução do PRAD e que a regularização dos registros não impede o início das obras ambientais (evento 462.2). No evento 466.16, a Urbamix reiterou o pedido de suspensão, ao argumento de que necessita de cautela e legitimidade para intervir em imóvel da União, sustentando que a intervenção física deve ser precedida do restabelecimento regular dos respectivos RIPs. Decido. 2. A justificativa da executada para suspender o processo não prospera. A obrigação ambiental assumida é autônoma e urgente, não podendo ficar condicionada ao desfecho de processos administrativos de regularização fundiária. O IBAMA já aprovou tecnicamente o projeto (evento 429.2) e a União autorizou o início das intervenções (evento 462.2), de modo que não existe óbice técnico ou administrativo.Como a própria União já deu o aval para o início das obras (evento 462.2), não há óbice administrativo. Esta decisão judicial é título legítimo para a intervenção, autorizando o ingresso na área e conferindo segurança jurídica à executada para o cumprimento do cronograma de recuperação. A proteção ao ecossistema de manguezal exige o início imediato das atividades. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito e determino o regular prosseguimento da execução. 3.1 Intime-se a executada Urbamix para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o início efetivo das atividades de campo, sob pena de incidência da multa diária já fixada e responsabilização subsidiária do Município de Balneário Camboriú. 3.2. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação da executada, intimem-se o IBAMA e o MPF para que se manifestem sobre o cumprimento da obrigação no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001568-72.2010.4.04.7208/SC EXECUTADO: URBAMIX PROJETOS URBANOS LTDA - ME ADVOGADO(A): ALEXANDRE WALTRICK RATES (OAB SC014636) ADVOGADO(A): ANAXAGORA ALVES MACHADO (OAB SC020225) ADVOGADO(A): ATILA ZILLI SEEMANN (OAB SC033097) ADVOGADO(A): IAGO ZILLI SEEMANN (OAB SC056479) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de sentença em que a executada Urbamix Projetos Urbanos Ltda. foi intimada para apresentar relatório de monitoramento do Plano de Recuperação de Área Degradada (evento 448.1), após o decurso do prazo de suspensão processual de 6 meses (evento 447). Em resposta, a executada informou que, embora tenha protocolado o projeto e cronograma perante a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), ainda não obteve a autorização definitiva daquele órgão para a intervenção na área. Relatou, também, que realizou agendamento presencial em 18/12/2025, sem solução imediata, motivo pelo qual requer a dilação do prazo por 60 dias ou a intimação da SPU para que se manifeste sobre o deslinde do processo administrativo nº 04972.002186/2010-85, visando viabilizar a imediata execução do PRAD e o cumprimento da obrigação ambiental discutida nestes autos (evento 456.1). Decido. 2. A executada Urbamix Projetos Urbanos Ltda. demonstrou ter diligenciado perante a Secretaria de Patrimônio da União - SPU (processo administrativo nº 04972.002186/2010-85) sem que tenha havido, até o momento, manifestação conclusiva que permita o início das obras do PRAD já aprovado pelo IBAMA. Diante do tempo decorrido e da urgência na reparação do dano ambiental, a inércia administrativa não pode obstar o cumprimento da prestação jurisdicional. 3. Ante o exposto: 3.1. Inclua-se provisoriamente a União (AGU) no polo passivo/interessado e intime o ente público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o deslinde do processo administrativo nº 04972.002186/2010-85 perante a SPU, sob pena de este Juízo considerar suprida a anuência administrativa para o início imediato do PRAD, visto que o projeto já possui aprovação técnica do IBAMA (evento 429.2). 3.2. Com a resposta da União, ou decorrido o prazo in albis, intime-se a executada Urbamix para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente o cronograma atualizado e comprove o início efetivo das atividades de monitoramento/recuperação, sob pena de incidência das sanções cominatórias já fixadas. 3.3. Após, intime-se o IBAMA e o MPF para manifestação, sucessivamente, em 15 (quinze) dias. Cumpra-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001568-72.2010.4.04.7208/SC EXECUTADO: URBAMIX PROJETOS URBANOS LTDA - ME ADVOGADO(A): ALEXANDRE WALTRICK RATES (OAB SC014636) ADVOGADO(A): ANAXAGORA ALVES MACHADO (OAB SC020225) ADVOGADO(A): ATILA ZILLI SEEMANN (OAB SC033097) ADVOGADO(A): IAGO ZILLI SEEMANN (OAB SC056479) ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e da Portaria nº 89/2020, da 3ª Vara Federal de Itajaí, a Secretaria INTIMA A EXECUTADA Urbamix Projetos Urbanos Ltda - Me para apresentar o relatório de monitoramento do PRAD, observadas as recomendações contidas Manifestação Técnica nº 9/2025-UT-ITAJAÍ-SC/Supes-SC (evento 429.2), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinado no despacho do evento 431.1.

19/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/10/2023, 16:39

Trânsito em julgado

24/10/2023, 16:39

Decurso de Prazo

24/10/2023, 01:01

Confirmada

16/10/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

13/10/2023, 11:21

Confirmada

13/10/2023, 11:21

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 11:26

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 09:02

Petição (Petição (outras))

06/10/2023, 13:03

Expedida/certificada

06/10/2023, 08:04

Expedida/certificada

06/10/2023, 08:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001568-72.2010.4.04.7208/SC EXECUTADO: URBAMIX PROJETOS URBANOS LTDA - ME ADVOGADO(A): ALEXANDRE WALTRICK RATES (OAB SC014636) ADVOGADO(A): ANAXAGORA ALVES MACHADO (OAB SC020225) ADVOGADO(A): ATILA ZILLI SEEMANN (OAB SC033097) ADVOGADO(A): IAGO ZILLI SEEMANN (OAB SC056479) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de sentença para recuperação de área de preservação permanente (APP) indevidamente utilizada como bota-fora de dragagem no Rio Camboriú. A empresa Urbamix S.A. ingressou voluntariamente no feito e assumiu a responsabilidade pela execução do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), conforme decisão de homologação deste Juízo (evento 404.1); e recentemente pediu a suspensão do processo, alegando que os registros do imóvel (RIPs) perante a União estão cancelados (evento 456.1). Contudo, a Secretaria de Patrimônio da União — SPU já declarou expressamente que não se opõe à execução do PRAD e que a regularização dos registros não impede o início das obras ambientais (evento 462.2). No evento 466.16, a Urbamix reiterou o pedido de suspensão, ao argumento de que necessita de cautela e legitimidade para intervir em imóvel da União, sustentando que a intervenção física deve ser precedida do restabelecimento regular dos respectivos RIPs. Decido. 2. A justificativa da executada para suspender o processo não prospera. A obrigação ambiental assumida é autônoma e urgente, não podendo ficar condicionada ao desfecho de processos administrativos de regularização fundiária. O IBAMA já aprovou tecnicamente o projeto (evento 429.2) e a União autorizou o início das intervenções (evento 462.2), de modo que não existe óbice técnico ou administrativo.Como a própria União já deu o aval para o início das obras (evento 462.2), não há óbice administrativo. Esta decisão judicial é título legítimo para a intervenção, autorizando o ingresso na área e conferindo segurança jurídica à executada para o cumprimento do cronograma de recuperação. A proteção ao ecossistema de manguezal exige o início imediato das atividades. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito e determino o regular prosseguimento da execução. 3.1 Intime-se a executada Urbamix para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o início efetivo das atividades de campo, sob pena de incidência da multa diária já fixada e responsabilização subsidiária do Município de Balneário Camboriú. 3.2. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação da executada, intimem-se o IBAMA e o MPF para que se manifestem sobre o cumprimento da obrigação no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001568-72.2010.4.04.7208/SC EXECUTADO: URBAMIX PROJETOS URBANOS LTDA - ME ADVOGADO(A): ALEXANDRE WALTRICK RATES (OAB SC014636) ADVOGADO(A): ANAXAGORA ALVES MACHADO (OAB SC020225) ADVOGADO(A): ATILA ZILLI SEEMANN (OAB SC033097) ADVOGADO(A): IAGO ZILLI SEEMANN (OAB SC056479) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de sentença em que a executada Urbamix Projetos Urbanos Ltda. foi intimada para apresentar relatório de monitoramento do Plano de Recuperação de Área Degradada (evento 448.1), após o decurso do prazo de suspensão processual de 6 meses (evento 447). Em resposta, a executada informou que, embora tenha protocolado o projeto e cronograma perante a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), ainda não obteve a autorização definitiva daquele órgão para a intervenção na área. Relatou, também, que realizou agendamento presencial em 18/12/2025, sem solução imediata, motivo pelo qual requer a dilação do prazo por 60 dias ou a intimação da SPU para que se manifeste sobre o deslinde do processo administrativo nº 04972.002186/2010-85, visando viabilizar a imediata execução do PRAD e o cumprimento da obrigação ambiental discutida nestes autos (evento 456.1). Decido. 2. A executada Urbamix Projetos Urbanos Ltda. demonstrou ter diligenciado perante a Secretaria de Patrimônio da União - SPU (processo administrativo nº 04972.002186/2010-85) sem que tenha havido, até o momento, manifestação conclusiva que permita o início das obras do PRAD já aprovado pelo IBAMA. Diante do tempo decorrido e da urgência na reparação do dano ambiental, a inércia administrativa não pode obstar o cumprimento da prestação jurisdicional. 3. Ante o exposto: 3.1. Inclua-se provisoriamente a União (AGU) no polo passivo/interessado e intime o ente público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o deslinde do processo administrativo nº 04972.002186/2010-85 perante a SPU, sob pena de este Juízo considerar suprida a anuência administrativa para o início imediato do PRAD, visto que o projeto já possui aprovação técnica do IBAMA (evento 429.2). 3.2. Com a resposta da União, ou decorrido o prazo in albis, intime-se a executada Urbamix para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente o cronograma atualizado e comprove o início efetivo das atividades de monitoramento/recuperação, sob pena de incidência das sanções cominatórias já fixadas. 3.3. Após, intime-se o IBAMA e o MPF para manifestação, sucessivamente, em 15 (quinze) dias. Cumpra-se.

08/04/2026, 00:00

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