Apelação / Remessa Necessária 5000087-80.2015.4.04.7214 - TRF4

Apelação / Remessa Necessária 5000087-80.2015.4.04.7214 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000087-80.2015.4.04.7214/SC EXECUTADO: MADEIREIRA SERPOL LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO PORTES BORNEMANN E CORREA (OAB SC028895) ADVOGADO(A): LEONARDO ANDREAZZA DOS ANJOS (OAB PR082137) DESPACHO/DECISÃO Reintime-se a executada Madeireira Serpol para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo PRAD, adequado às orientações tecidas pela área técnica do Ibama, nos termos das manifestações do MPF dos eventos 287 e 299. Após a manifestação da executada, reintime-se a exequente. Decorrido o prazo da exequente, retornem os autos conclusos.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000087-80.2015.4.04.7214/SC RELATOR: SÉRGIO EDUARDO CARDOSO EXECUTADO: MADEIREIRA SERPOL LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO PORTES BORNEMANN E CORREA (OAB SC028895) ADVOGADO(A): LEONARDO ANDREAZZA DOS ANJOS (OAB PR082137) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 287 - 03/02/2026 - PETIÇÃO

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000087-80.2015.4.04.7214/SC EXECUTADO: MADEIREIRA SERPOL LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO PORTES BORNEMANN E CORREA (OAB SC028895) ADVOGADO(A): LEONARDO ANDREAZZA DOS ANJOS (OAB PR082137) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer imposta à empresa Madeireira Serpol Ltda., consistente na apresentação e execução, às suas expensas, de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), perante o IBAMA, nos termos da sentença. A executada alega ter cumprido integralmente a obrigação, com base no relatório técnico juntado no evento 233. O IBAMA (evento 260) e o Ministério Público Federal (evento 263), contudo, manifestaram-se de forma expressa no sentido de que não há comprovação de protocolo ou aprovação de PRAD junto ao órgão competente, e que os documentos apresentados pela empresa correspondem apenas a defesa administrativa, não suprindo a exigência judicial. O próprio órgão ambiental estadual (IMA) informou que “não há processo de recuperação formalizado neste Instituto”, reforçando a ausência de cumprimento da obrigação de fazer. Desse modo, não há prova do cumprimento integral da determinação judicial, nem do ponto de vista formal (protocolo do PRAD junto ao IBAMA), nem do ponto de vista material (execução e validação técnica da recuperação ambiental). Ante o exposto, indefiro o pedido de extinção da obrigação de fazer formulado pela executada. Determino: Intime-se a executada Madeireira Serpol Ltda. para, no prazo de 30 (trinta) dias, protocolar o PRAD junto ao IBAMA, observando as diretrizes fixadas na decisão do evento 202, e comprovar nos autos o respectivo protocolo e plano de execução. Advirta-se que o descumprimento injustificado implicará: a) aplicação de multa diária (astreintes), nos termos do art. 536, §1º, do CPC; b) eventual reconhecimento de ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, IV, do CPC; c) possibilidade de execução subsidiária da obrigação pelo IBAMA, às expensas da executada. Intimem-se.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000087-80.2015.4.04.7214/SC RELATOR: JOSEANO MACIEL CORDEIRO EXECUTADO: MADEIREIRA SERPOL LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO PORTES BORNEMANN E CORREA (OAB SC028895) ADVOGADO(A): LEONARDO ANDREAZZA DOS ANJOS (OAB PR082137) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 243 - 06/06/2025 - PETIÇÃO

24/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

31/05/2023, 17:56

Trânsito em julgado

31/05/2023, 17:56

Decurso de Prazo

30/05/2023, 01:01

Petição (Petição (outras))

19/05/2023, 23:11

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 19:06

Confirmada

07/05/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 16:12

Expedida/certificada

27/04/2023, 11:31

Expedida/certificada

27/04/2023, 11:31

Expedida/certificada

27/04/2023, 11:31

Remessa (outros motivos)

27/04/2023, 08:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000087-80.2015.4.04.7214/SC EXECUTADO: MADEIREIRA SERPOL LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO PORTES BORNEMANN E CORREA (OAB SC028895) ADVOGADO(A): LEONARDO ANDREAZZA DOS ANJOS (OAB PR082137) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer imposta à empresa Madeireira Serpol Ltda., consistente na apresentação e execução, às suas expensas, de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), perante o IBAMA, nos termos da sentença. A executada alega ter cumprido integralmente a obrigação, com base no relatório técnico juntado no evento 233. O IBAMA (evento 260) e o Ministério Público Federal (evento 263), contudo, manifestaram-se de forma expressa no sentido de que não há comprovação de protocolo ou aprovação de PRAD junto ao órgão competente, e que os documentos apresentados pela empresa correspondem apenas a defesa administrativa, não suprindo a exigência judicial. O próprio órgão ambiental estadual (IMA) informou que “não há processo de recuperação formalizado neste Instituto”, reforçando a ausência de cumprimento da obrigação de fazer. Desse modo, não há prova do cumprimento integral da determinação judicial, nem do ponto de vista formal (protocolo do PRAD junto ao IBAMA), nem do ponto de vista material (execução e validação técnica da recuperação ambiental). Ante o exposto, indefiro o pedido de extinção da obrigação de fazer formulado pela executada. Determino: Intime-se a executada Madeireira Serpol Ltda. para, no prazo de 30 (trinta) dias, protocolar o PRAD junto ao IBAMA, observando as diretrizes fixadas na decisão do evento 202, e comprovar nos autos o respectivo protocolo e plano de execução. Advirta-se que o descumprimento injustificado implicará: a) aplicação de multa diária (astreintes), nos termos do art. 536, §1º, do CPC; b) eventual reconhecimento de ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, IV, do CPC; c) possibilidade de execução subsidiária da obrigação pelo IBAMA, às expensas da executada. Intimem-se.

27/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

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