Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5023797-79.2012.4.04.7200/RS (originário: processo nº 50237977920124047200/SC) RELATOR: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
APELANTE: ACIOLI LINHARES DA SILVA (RÉU)
ADVOGADO(A): PEDRO DE MENEZES NIEBUHR (OAB SC019555)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE CORREA DA CAMARA PASQUALINI (OAB RS017315)
ADVOGADO(A): RAQUEL IUNG SANTOS (OAB SC066146)
ADVOGADO(A): CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219)
APELANTE: ACIOLI LINHARES DA SILVA - ME (RÉU)
ADVOGADO(A): PEDRO DE MENEZES NIEBUHR (OAB SC019555)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE CORREA DA CAMARA PASQUALINI (OAB RS017315)
ADVOGADO(A): RAQUEL IUNG SANTOS (OAB SC066146)
ADVOGADO(A): CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 104 - 19/03/2026 - Decisão interlocutória
20/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
19/03/2026, 13:31
Documento (Certidão)
19/03/2026, 13:14
Por decisão judicial
19/03/2026, 13:13
Expedida/certificada
19/03/2026, 13:13
Expedida/certificada
19/03/2026, 13:13
Remessa (outros motivos)
19/03/2026, 08:58
Conclusão (para decisão)
17/03/2026, 09:40
Petição
16/03/2026, 23:53
Confirmada
01/03/2026, 23:59
Petição
20/02/2026, 09:45
Confirmada
20/02/2026, 09:45
Expedida/certificada
19/02/2026, 13:31
Remessa (outros motivos)
19/02/2026, 12:42
Petição
19/02/2026, 11:39
Conclusão (para decisão)
12/01/2026, 18:37
Petição
12/01/2026, 17:33
Petição
07/01/2026, 14:58
Confirmada
28/12/2025, 23:59
Expedida/certificada
18/12/2025, 14:54
Mero expediente
18/12/2025, 14:51
Remessa (outros motivos)
18/12/2025, 13:23
Petição
18/12/2025, 11:24
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
18/12/2025, 03:00
Decurso de Prazo
08/07/2025, 01:02
Petição
01/07/2025, 09:53
Confirmada
30/06/2025, 23:59
Petição
30/06/2025, 22:08
Confirmada
30/06/2025, 22:08
Publicação
24/06/2025, 02:30
Petição
23/06/2025, 17:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5023797-79.2012.4.04.7200/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5023797-79.2012.4.04.7200/SC
RELATOR: Juiz Federal MURILO BRIÃO DA SILVA
APELANTE: ACIOLI LINHARES DA SILVA (RÉU)
ADVOGADO(A): PEDRO DE MENEZES NIEBUHR (OAB SC019555)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE CORREA DA CAMARA PASQUALINI (OAB RS017315)
ADVOGADO(A): RAQUEL IUNG SANTOS (OAB SC066146)
ADVOGADO(A): CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219)
APELANTE: ACIOLI LINHARES DA SILVA - ME (RÉU)
ADVOGADO(A): PEDRO DE MENEZES NIEBUHR (OAB SC019555)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE CORREA DA CAMARA PASQUALINI (OAB RS017315)
ADVOGADO(A): RAQUEL IUNG SANTOS (OAB SC066146)
ADVOGADO(A): CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219)
EMENTA
AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CANAL DA BARRA DA LAGOA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ZONA URBANA. DEMOLIÇÃO. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL.
1. Não é razoável considerar situação fática consolidada uma construção irregular em área de preservação permanente, exclusivamente com base na antiguidade da ocupação.
2. Em se tratando de edificação construída sobre área de preservação permanente, afastada a hipótese de utilidade pública ou interesse social, o dano ambiental é in re ipsa, pois há presunção absoluta de prejuízo ao bem juridicamente protegido.
3. Comprovadas as irregularidades apontadas na petição inicial, é impositiva a demolição da edificação e a recuperação ambiental da área degradada com apresentação de projeto perante o órgão ambiental.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de agosto de 2023.
23/06/2025, 00:00
Expedida/certificada
20/06/2025, 00:28
Expedida/certificada
20/06/2025, 00:28
Por decisão judicial
20/06/2025, 00:27
Petição
15/05/2025, 17:11
Petição
14/05/2025, 18:26
Petição
06/05/2025, 09:01
Petição
29/04/2025, 15:15
Confirmada
24/04/2025, 23:59
Expedida/certificada
14/04/2025, 13:51
Retirada
14/04/2025, 13:50
Mero expediente
14/04/2025, 13:49
Petição
11/04/2025, 14:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ACIOLI LINHARES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO DE MENEZES NIEBUHR (OAB SC019555) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CORREA DA CAMARA PASQUALINI (OAB RS017315) ADVOGADO(A): CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219)
APELANTE: ACIOLI LINHARES DA SILVA - ME (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO DE MENEZES NIEBUHR (OAB SC019555) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CORREA DA CAMARA PASQUALINI (OAB RS017315) ADVOGADO(A): CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219)
APELADO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS - FLORAM (AUTOR) PROCURADOR(A): LUCINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de abril de 2025. Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE Presidente
80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 23 de abril de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 30 de abril de 2025, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. As Juízas Federais Maria Isabel Pezzi Klein, Dienyffer Brum de Moraes Fontes e o Juiz Federal Fábio Nunes de Martino participam somente dos julgamentos dos processos em que são relatores, nos termos da Resolução 471/2024 e do Ato Nº 3398/2024, ambos deste Regional. Apelação Cível Nº 5023797-79.2012.4.04.7200/SC (Pauta: 427) RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
07/04/2025, 00:00
Expedida/Certificada
04/04/2025, 14:19
Conclusão (para decisão)
08/11/2023, 15:00
Decurso de Prazo
08/11/2023, 01:01
Petição
07/11/2023, 20:01
Petição
07/11/2023, 15:05
Confirmada
20/10/2023, 23:59
Expedida/certificada
10/10/2023, 13:16
Decurso de Prazo
10/10/2023, 01:01
Documento (Certidão)
06/09/2023, 18:22
Documento (Certidão)
05/09/2023, 22:23
Petição
28/08/2023, 14:49
Petição
28/08/2023, 14:48
Petição
25/08/2023, 10:29
Petição
25/08/2023, 10:28
Petição
25/08/2023, 10:28
Confirmada
20/08/2023, 23:59
Petição
16/08/2023, 20:21
Petição
14/08/2023, 10:32
Expedida/certificada
10/08/2023, 11:10
Remessa (outros motivos)
09/08/2023, 18:25
Documento (Outros documentos)
09/08/2023, 16:23
Sentença confirmada em parte
09/08/2023, 10:36
Para julgamento de mérito
27/07/2023, 16:02
Documento (Outros documentos)
26/07/2023, 16:18
Sobrestado
26/07/2023, 14:13
Petição
25/07/2023, 09:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ACIOLI LINHARES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): Lucas Dantas Evaristo de Souza (OAB SC031096) ADVOGADO(A): Marcelo Buzaglo Dantas (OAB SC011151)
APELANTE: ACIOLI LINHARES DA SILVA - ME (RÉU) ADVOGADO(A): Lucas Dantas Evaristo de Souza (OAB SC031096) ADVOGADO(A): Marcelo Buzaglo Dantas (OAB SC011151)
APELADO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS - FLORAM (AUTOR) PROCURADOR(A): LUCINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de julho de 2023. Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE Presidente
80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 26 de julho de 2023, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5023797-79.2012.4.04.7200/SC (Pauta: 38) RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
14/07/2023, 00:00
Expedida/Certificada
13/07/2023, 09:48
Retirada
03/07/2023, 15:52
Petição
03/07/2023, 15:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ACIOLI LINHARES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): Lucas Dantas Evaristo de Souza (OAB SC031096) ADVOGADO(A): Marcelo Buzaglo Dantas (OAB SC011151)
APELANTE: ACIOLI LINHARES DA SILVA - ME (RÉU) ADVOGADO(A): Lucas Dantas Evaristo de Souza (OAB SC031096) ADVOGADO(A): Marcelo Buzaglo Dantas (OAB SC011151)
APELADO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS - FLORAM (AUTOR) PROCURADOR(A): LUCINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 29 de junho de 2023. Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE Presidente
80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 12 de julho de 2023, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5023797-79.2012.4.04.7200/SC (Pauta: 480) RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
30/06/2023, 00:00
Expedida/Certificada
29/06/2023, 14:58
Petição
16/05/2023, 22:13
Confirmada
07/05/2023, 23:59
Expedida/certificada
27/04/2023, 10:59
Retirada
20/04/2023, 16:23
Petição
20/04/2023, 13:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2023, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ACIOLI LINHARES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): Lucas Dantas Evaristo de Souza (OAB SC031096) ADVOGADO(A): Marcelo Buzaglo Dantas (OAB SC011151)
APELANTE: ACIOLI LINHARES DA SILVA - ME (RÉU) ADVOGADO(A): Lucas Dantas Evaristo de Souza (OAB SC031096) ADVOGADO(A): Marcelo Buzaglo Dantas (OAB SC011151)
APELADO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS - FLORAM (AUTOR) PROCURADOR(A): LUCINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): ANTÔNIO CARLOS WELTER
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de abril de 2023. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente
80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 26 de abril de 2023, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5023797-79.2012.4.04.7200/SC (Pauta: 653) RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA