Embargos à Execução 5000793-62.2017.4.04.7127 - TRF4

Embargos à Execução 5000793-62.2017.4.04.7127 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/05/2026, 16:30

Petição

09/12/2025, 19:30

Documento (Certidão)

04/12/2025, 21:22

Decurso de Prazo

29/11/2025, 01:04

Confirmada

14/11/2025, 23:59

Publicação

06/11/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000793-62.2017.4.04.7127/RS EMBARGANTE: CONSTRUTORA DALLA NORA LTDA - ME ADVOGADO(A): RODRIGO LUÍS ANDREATTO (OAB RS066843) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos arts. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região (estabelecida pelo Provimento n° 62, de 13/06/2017), ficam as partes intimadas para requeiram o que for de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, os autos serão arquivados.

05/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/11/2025, 02:24

Expedida/certificada

04/11/2025, 02:24

Ato ordinatório

04/11/2025, 02:24

Recebimento

04/11/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000793-62.2017.4.04.7127/RS RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE: CONSTRUTORA DALLA NORA LTDA - ME (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO LUÍS ANDREATTO (OAB RS066843) EMENTA aDMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DO TCU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva restou afastada, pois a embargante é a devedora indicada no título executivo, nos termos do art. 779, I, do CPC, e a oposição dos embargos à execução atesta seu vínculo com os fatos que fundamentam a execução. 2. A embargante não apresentou provas capazes de infirmar as conclusões do TCU, que, com base na análise da movimentação financeira, apurou o recebimento de recursos e irregularidades na execução do convênio. 3. A alegação de falta de autorização da engenheira para atestar recebimento ou a temporalidade da emissão das notas fiscais em relação ao pagamento não são, por si só, elementos que invalidam as conclusões do TCU sobre o efetivo fluxo e aplicação dos recursos públicos. A Construtora Dalla Nora Ltda. não apresentou provas robustas que refutassem a movimentação financeira analisada pelo TCU, que apurou o recebimento dos valores e as irregularidades. A questão da autorização da engenheira, se confirmada, seria um problema interno ou entre as partes envolvidas, não exonerando a construtora da responsabilidade pela execução do convênio federal e pela destinação dos recursos recebidos. 4. O TCU, em seus acórdãos (TC 024.481/2008-1 e TC 012.459/2004-5), analisou a movimentação financeira e concluiu que a construtora recebeu a importância total de R$ 60.000,00 dos recursos do convênio e emitiu notas fiscais, todavia, a embargante não desconstituiu essa conclusão, prevalecendo a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos do TCU. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de outubro de 2025.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/10/2025 A 08/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000793-62.2017.4.04.7127/RS RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS PROCURADOR(A): RODOLFO MARTINS KRIEGER APELANTE: CONSTRUTORA DALLA NORA LTDA - ME (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO LUÍS ANDREATTO (OAB RS066843) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EMBARGADO) A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE Votante: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSTRUTORA DALLA NORA LTDA - ME (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO LUÍS ANDREATTO (OAB RS066843) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EMBARGADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de setembro de 2025. Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 01 de outubro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 08 de outubro de 2025, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. O Juiz Federal Fábio Nunes de Martino participa somente dos julgamentos dos processos em que é relator, nos termos da Resolução 471/2024 e do Ato Nº 3398/2024, ambos deste Regional. Apelação Cível Nº 5000793-62.2017.4.04.7127/RS (Pauta: 97) RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

19/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000793-62.2017.4.04.7127/RS RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE: CONSTRUTORA DALLA NORA LTDA - ME (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO LUÍS ANDREATTO (OAB RS066843) EMENTA aDMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DO TCU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva restou afastada, pois a embargante é a devedora indicada no título executivo, nos termos do art. 779, I, do CPC, e a oposição dos embargos à execução atesta seu vínculo com os fatos que fundamentam a execução. 2. A embargante não apresentou provas capazes de infirmar as conclusões do TCU, que, com base na análise da movimentação financeira, apurou o recebimento de recursos e irregularidades na execução do convênio. 3. A alegação de falta de autorização da engenheira para atestar recebimento ou a temporalidade da emissão das notas fiscais em relação ao pagamento não são, por si só, elementos que invalidam as conclusões do TCU sobre o efetivo fluxo e aplicação dos recursos públicos. A Construtora Dalla Nora Ltda. não apresentou provas robustas que refutassem a movimentação financeira analisada pelo TCU, que apurou o recebimento dos valores e as irregularidades. A questão da autorização da engenheira, se confirmada, seria um problema interno ou entre as partes envolvidas, não exonerando a construtora da responsabilidade pela execução do convênio federal e pela destinação dos recursos recebidos. 4. O TCU, em seus acórdãos (TC 024.481/2008-1 e TC 012.459/2004-5), analisou a movimentação financeira e concluiu que a construtora recebeu a importância total de R$ 60.000,00 dos recursos do convênio e emitiu notas fiscais, todavia, a embargante não desconstituiu essa conclusão, prevalecendo a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos do TCU. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de outubro de 2025.

09/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

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