Cumprimento de sentença 5004105-98.2015.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaViolação dos Princípios AdministrativosCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Maringá

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 121 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)

Partes do Processo

BELISA CRISTINA STIVAL

CPF

Autor

NEY STIVAL

CPF

Autor

RICARDO BENEDITO DE OLIVEIRA

Autor

UNINGÁ - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR INGÁ LTDA

Autor

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Autor

Advogados / Representantes

RAFAELA ALBACH GOLDMAN

OAB/PR 058168·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO DIPP SCHOEMBAKLA

OAB/PR 045899·CPF·Representa: Autor

RONALDO ADRIANO DE ABREU

OAB/PR 058116·Representa: Autor

RAFAELA ALBACH GOLDMAN

OAB/PR 058168·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO DIPP SCHOEMBAKLA

OAB/PR 045899·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

BELISA CRISTINA STIVAL

CPF

Autor

NEY STIVAL

CPF

Autor

RICARDO BENEDITO DE OLIVEIRA

Autor

UNINGÁ - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR INGÁ LTDA

Autor

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Autor

OS MESMOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

RAFAELA ALBACH GOLDMAN

OAB/PR 058168·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO DIPP SCHOEMBAKLA

OAB/PR 045899·CPF·Representa: Autor

RONALDO ADRIANO DE ABREU

OAB/PR 058116·Representa: Autor

RAFAELA ALBACH GOLDMAN

OAB/PR 058168·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO DIPP SCHOEMBAKLA

OAB/PR 045899·CPF·Representa: Réu

RONALDO ADRIANO DE ABREU

OAB/PR 058116·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/05/2024, 15:43

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 08:35

Confirmada

15/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

05/04/2024, 18:34

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 12:06

Confirmada

04/04/2024, 12:06

Documento (Certidão)

04/04/2024, 09:15

Expedida/certificada

26/03/2024, 15:26

Expedição de documento (Ofício)

25/03/2024, 19:52

Mero expediente

19/03/2024, 18:27

Conclusão (para despacho)

29/02/2024, 15:46

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 09:13

Confirmada

26/02/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 19:28

Depósito de Bens/Dinheiro

23/02/2024, 09:12

Todas as movimentações(229)

Baixa Definitiva

08/05/2024, 15:43

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 08:35

Confirmada

15/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

05/04/2024, 18:34

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 12:06

Documentos

•13/04/2023, 00:00

Confirmada

04/04/2024, 12:06

Documento (Certidão)

04/04/2024, 09:15

Expedida/certificada

26/03/2024, 15:26

Expedição de documento (Ofício)

25/03/2024, 19:52

Mero expediente

19/03/2024, 18:27

Conclusão (para despacho)

29/02/2024, 15:46

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 09:13

Confirmada

26/02/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 19:28

Depósito de Bens/Dinheiro

23/02/2024, 09:12

Expedida/certificada

16/02/2024, 13:25

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 17:30

Confirmada

24/12/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 13:12

Confirmada

15/12/2023, 13:12

Expedida/certificada

14/12/2023, 15:25

Expedida/certificada

14/12/2023, 15:25

Documento (Carta)

13/12/2023, 21:05

Documento (Outros documentos)

13/12/2023, 13:04

Documento (Outros documentos)

13/12/2023, 11:11

Documento (Outros documentos)

05/12/2023, 17:53

Conclusão (para despacho)

29/11/2023, 18:55

Documento (Outros documentos)

29/11/2023, 14:22

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 09:29

Documento (Outros documentos)

28/11/2023, 16:31

Expedida/certificada

27/11/2023, 14:33

Documento (Certidão)

27/11/2023, 14:30

Expedida/Certificada

27/11/2023, 13:45

Expedida/Certificada

27/11/2023, 13:41

Expedida/Certificada

27/11/2023, 13:32

Expedida/Certificada

27/11/2023, 13:25

Expedida/Certificada

27/11/2023, 13:13

Expedição de documento (Ofício)

22/11/2023, 10:21

Expedição de documento (Ofício)

16/11/2023, 12:40

Expedição de documento (Ofício)

16/11/2023, 12:40

Expedição de documento (Ofício)

16/11/2023, 12:40

Mero expediente

08/11/2023, 15:10

Conclusão (para despacho)

19/10/2023, 15:31

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 14:56

Confirmada

02/10/2023, 23:59

Expedida/certificada

22/09/2023, 12:40

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 13:50

Confirmada

14/09/2023, 23:59

Documento (Certidão)

04/09/2023, 17:56

Movimentação processual

04/09/2023, 17:02

Expedida/certificada

04/09/2023, 16:57

Expedida/certificada

04/09/2023, 16:57

Mudança de Parte

09/08/2023, 18:16

Mero expediente

09/08/2023, 15:38

Mudança de Classe Processual

02/08/2023, 14:25

Conclusão (para despacho)

20/07/2023, 19:05

Petição (Petição (outras))

20/07/2023, 09:49

Confirmada

16/07/2023, 23:59

Expedida/certificada

06/07/2023, 15:05

Recebimento

01/07/2023, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE DEFESA DA PROBIDADE APELANTE: RICARDO BENEDITO DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DIPP SCHOEMBAKLA (OAB PR045899) ADVOGADO(A): RAFAELA ALBACH GOLDMAN (OAB PR058168) APELANTE: BELISA CRISTINA STIVAL (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DIPP SCHOEMBAKLA (OAB PR045899) APELANTE: NEY STIVAL (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DIPP SCHOEMBAKLA (OAB PR045899) APELANTE: UNINGÁ - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR INGÁ LTDA (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO DIPP SCHOEMBAKLA PROCURADOR(A): RAFAELA ALBACH GOLDMAN APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 12 de abril de 2023. Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Presidente 80 - 12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 25 de abril de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 03 de maio de 2023, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5004105-98.2015.4.04.7003/PR (Pauta: 139) RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE DEFESA DA PROBIDADE APELANTE: RICARDO BENEDITO DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO: RONALDO ADRIANO DE ABREU (OAB PR058116) ADVOGADO: RAFAELA ALBACH GOLDMAN (OAB PR058168) APELANTE: BELISA CRISTINA STIVAL (RÉU) ADVOGADO: RONALDO ADRIANO DE ABREU (OAB PR058116) APELANTE: NEY STIVAL (RÉU) ADVOGADO: RONALDO ADRIANO DE ABREU (OAB PR058116) APELANTE: UNINGÁ - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR INGÁ LTDA (RÉU) PROCURADOR: RONALDO ADRIANO DE ABREU PROCURADOR: RAFAELA ALBACH GOLDMAN APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de maio de 2021. Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 47/2019, com abertura da sessão no dia 25 de maio de 2021, às 00:00, e encerramento no dia 02 de junho de 2021, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 2º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5004105-98.2015.4.04.7003/PR (Pauta: 528) RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

14/05/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/07/2020, 13:56

Petição (Petição (outras))

16/07/2020, 13:56

Remessa (em grau de recurso)

08/08/2017, 16:28

Mero expediente

08/08/2017, 15:49

Documento (Outros documentos)

08/08/2017, 14:40

Documento (Outros documentos)

08/08/2017, 14:40

Conclusão (para decisão)

14/07/2017, 13:40

Decurso de Prazo

12/07/2017, 01:02

Petição (Petição (outras))

05/07/2017, 15:04

Confirmada

18/06/2017, 23:59

Petição (Petição (outras))

10/06/2017, 10:55

Confirmada

10/06/2017, 10:55

Expedida/certificada

08/06/2017, 16:46

Expedida/certificada

08/06/2017, 16:46

Petição (Petição (outras))

08/06/2017, 16:40

Confirmada

22/05/2017, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/05/2017, 15:32

Documento (Outros documentos)

17/05/2017, 08:40

Expedida/certificada

12/05/2017, 17:48

Petição (Petição (outras))

12/05/2017, 16:38

Petição (Petição (outras))

12/05/2017, 15:20

Documento (Certidão)

03/05/2017, 18:55

Confirmada

17/04/2017, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/04/2017, 18:43

Expedida/certificada

07/04/2017, 17:54

Expedida/certificada

07/04/2017, 17:54

Procedência em Parte

07/04/2017, 17:54

Conclusão (para julgamento)

02/02/2017, 16:38

Petição (Petição (outras))

02/02/2017, 16:06

Confirmada

24/12/2016, 23:59

Expedida/certificada

14/12/2016, 17:54

Petição (Petição (outras))

13/12/2016, 18:01

Petição (Petição (outras))

11/12/2016, 18:05

Confirmada

17/11/2016, 23:59

Expedida/certificada

07/11/2016, 14:24

Petição (Petição (outras))

04/11/2016, 16:00

Documento (Certidão)

17/10/2016, 20:14

Confirmada

06/10/2016, 23:59

Petição (Petição (outras))

28/09/2016, 13:56

Documento (Carta)

26/09/2016, 17:02

Expedida/certificada

26/09/2016, 16:10

Audiência (realizada; instrução; Juiz(a))

26/09/2016, 16:09

Documento (Certidão)

26/09/2016, 16:06

Decurso de Prazo

20/09/2016, 01:04

Confirmada

15/09/2016, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/09/2016, 11:10

Expedida/Certificada

08/09/2016, 12:07

Petição (Petição (outras))

08/09/2016, 09:19

Confirmada

08/09/2016, 09:18

Expedição de documento (Ofício)

06/09/2016, 17:37

Confirmada

06/09/2016, 10:37

Petição (Petição (outras))

05/09/2016, 17:07

Expedida/certificada

05/09/2016, 16:54

Expedida/certificada

05/09/2016, 16:54

Mero expediente

05/09/2016, 16:48

Audiência (redesignada; instrução; Juiz(a))

05/09/2016, 16:41

Conclusão (para decisão)

05/09/2016, 13:20

Petição (Petição (outras))

05/09/2016, 12:20

Expedida/certificada

02/09/2016, 17:35

Mero expediente

02/09/2016, 14:57

Conclusão (para decisão)

02/09/2016, 12:58

Petição (Petição (outras))

02/09/2016, 12:00

Decurso de Prazo

09/08/2016, 01:01

Petição (Petição (outras))

01/08/2016, 16:57

Petição (Petição (outras))

01/08/2016, 16:54

Petição (Petição (outras))

01/08/2016, 16:51

Petição (Petição (outras))

01/08/2016, 14:51

Confirmada

24/07/2016, 23:59

Confirmada

15/07/2016, 23:59

Petição (Petição (outras))

14/07/2016, 15:58

Expedida/certificada

14/07/2016, 12:03

Documento (Mandado)

13/07/2016, 18:12

Confirmada

10/07/2016, 23:59

Confirmada

08/07/2016, 23:59

Expedida/certificada

05/07/2016, 18:42

Expedida/certificada

05/07/2016, 18:41

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/07/2016, 17:56

Conclusão (para decisão)

04/07/2016, 15:43

Petição (Petição (outras))

03/07/2016, 13:18

Confirmada

03/07/2016, 13:18

Ofício

01/07/2016, 18:48

Petição (Petição (outras))

30/06/2016, 18:13

Expedida/certificada

30/06/2016, 15:32

Expedida/certificada

30/06/2016, 15:32

Mero expediente

30/06/2016, 15:27

Conclusão (para decisão)

30/06/2016, 12:06

Petição (Petição (outras))

30/06/2016, 10:38

Confirmada

30/06/2016, 10:38

Expedição de documento (Mandado)

29/06/2016, 17:26

Petição (Petição (outras))

29/06/2016, 08:54

Expedida/certificada

28/06/2016, 17:56

Expedida/certificada

28/06/2016, 17:56

Audiência (designada; instrução; Juiz(a))

28/06/2016, 17:53

Mero expediente

28/06/2016, 17:21

Conclusão (para decisão)

10/06/2016, 12:49

Petição (Petição (outras))

09/06/2016, 14:31

Confirmada

09/06/2016, 14:31

Expedida/certificada

06/06/2016, 18:35

Mero expediente

06/06/2016, 18:35

Conclusão (para decisão)

24/05/2016, 12:12

Decurso de Prazo

24/05/2016, 01:02

Petição (Petição (outras))

23/05/2016, 20:19

Petição (Petição (outras))

23/05/2016, 17:56

Documento (Certidão)

04/05/2016, 14:10

Confirmada

28/04/2016, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/04/2016, 15:52

Expedida/certificada

18/04/2016, 16:22

Expedida/certificada

18/04/2016, 16:22

Mero expediente

18/04/2016, 14:53

Conclusão (para decisão)

31/03/2016, 14:12

Petição (Petição (outras))

28/03/2016, 15:12

Confirmada

13/03/2016, 23:59

Expedida/certificada

03/03/2016, 13:27

Petição (Petição (outras))

01/03/2016, 18:07

Documento (Certidão)

15/02/2016, 11:39

Documento (Mandado)

15/02/2016, 11:36

Petição (Petição (outras))

11/02/2016, 11:49

Documento (Mandado)

01/02/2016, 14:37

Ofício

01/02/2016, 10:47

Documento (Mandado)

27/01/2016, 17:37

Documento (Mandado)

27/01/2016, 17:34

Ofício

25/01/2016, 15:31

Ofício

25/01/2016, 15:31

Ofício

25/01/2016, 15:31

Expedição de documento (Mandado)

08/01/2016, 10:34

Expedição de documento (Mandado)

08/01/2016, 10:34

Mero expediente

25/11/2015, 15:52

Documento (Certidão)

23/09/2015, 17:38

Conclusão (para decisão)

04/09/2015, 14:49

Petição (Petição (outras))

02/09/2015, 18:11

Expedida/certificada

01/09/2015, 16:49

Decurso de Prazo

22/08/2015, 01:01

Petição (Petição (outras))

21/08/2015, 13:22

Petição (Petição (outras))

21/08/2015, 12:03

Petição (Petição (outras))

21/08/2015, 11:59

Confirmada

06/08/2015, 23:59

Expedida/certificada

27/07/2015, 15:40

Expedida/certificada

27/07/2015, 15:40

Petição (Petição (outras))

23/07/2015, 17:29

Confirmada

12/07/2015, 23:59

Expedida/certificada

02/07/2015, 11:13

Mero expediente

01/07/2015, 17:41

Conclusão (para decisão)

30/06/2015, 17:13

Petição (Petição (outras))

25/06/2015, 16:53

Expedida/certificada

15/06/2015, 17:19

Petição (Petição (outras))

10/06/2015, 17:12

Petição (Petição (outras))

10/06/2015, 10:25

Petição (Petição (outras))

26/05/2015, 18:11

Documento (Mandado)

26/05/2015, 14:24

Petição (Petição (outras))

26/05/2015, 11:33

Ofício

19/05/2015, 17:33

Expedição de documento (Mandado)

19/05/2015, 08:53

Documento (Mandado)

17/05/2015, 13:39

Documento (Mandado)

11/05/2015, 14:09

Documento (Mandado)

11/05/2015, 14:09

Documento (Mandado)

11/05/2015, 14:09

Ofício

08/05/2015, 13:55

Ofício

07/05/2015, 16:58

Ofício

07/05/2015, 16:58

Ofício

07/05/2015, 16:58

Expedição de documento (Mandado)

07/05/2015, 14:00

Expedição de documento (Mandado)

07/05/2015, 14:00

Expedição de documento (Mandado)

07/05/2015, 14:00

Mero expediente

06/05/2015, 10:53

Petição (Petição (outras))

30/04/2015, 09:44

Conclusão (para decisão)

30/04/2015, 09:18

Distribuição (sorteio)

29/04/2015, 23:22

80

•14/05/2021, 00:00