Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001320-30.2019.4.04.7002 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001320-30.2019.4.04.7002 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001320-30.2019.4.04.7002/PR EXEQUENTE: LUIZ ALBERTO SAUER ADVOGADO(A): EUCLIDES GONCALVES DE MORAIS (OAB PR015799) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

21/01/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

17/12/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:51

Publicação

01/12/2025, 02:34

Expedida/certificada

28/11/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 12:03

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001320-30.2019.4.04.7002/PR EXEQUENTE: LUIZ ALBERTO SAUER ADVOGADO(A): EUCLIDES GONCALVES DE MORAIS (OAB PR015799) DESPACHO/DECISÃO 1.Tendo em vista a petição da União do evento 162, PET1, requerendo a extinção do processo ante a satisfação de seu crédito, registre-se para sentença. 2. Devolvam-se ao E. TRF4 os valores disponibilizados nas contas nº 0652.148954894 e 0652.148954908 (evento 175, CERT1). Intimem-se.

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2025, 12:03

Expedida/certificada

27/11/2025, 12:00

Mero expediente

27/11/2025, 10:47

Documento (Certidão)

24/11/2025, 13:45

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 13:41

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001320-30.2019.4.04.7002/PR EXEQUENTE: LUIZ ALBERTO SAUER ADVOGADO(A): EUCLIDES GONCALVES DE MORAIS (OAB PR015799) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública fundado na ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400 (processo físico nº 2001.34.00.2765-2), objetivando o recebimento de valores referentes às diferenças de Retribuição Adicional Variável (RAV). A decisão do evento 85, DESPADEC1 acolheu a exceção de pré-executividade interposta pela União e reconheceu a ilegitimidade ativa do exequente, bem como a existência de coisa julgada, e declarou extinto o processo, nos termos dos artigos 485, VI, e 925 do CPC. Contra esta decisão, o exequente interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento, em sede de embargos de declaração (evento 18, RELVOTO2). Portanto, os embargos de declaração da União devem ser acolhidos para negar provimento à apelação da parte exequente, prejudicado o exame do pedido sucessivo. Interposto recurso especial pelo exequente, este não foi admitido (evento 36, DECRESP1). O exequente interpôs agravo e requereu reconsideração, contudo a decisão foi mantida. Os autos foram remetidos ao e. STJ, que negou provimento aso recurso (evento 50, RELVOTO26). O trânsito em julgado foi certificado no evento 50, DOC32. Com a baixa dos autos, o exequente foi intimado. Requereu o seguimento da execução relativamente aos valores devidos no período janeiro/1996 a junho/1996, conforme decisão proferida em Apelação pela Corte Regional (evento 116, PET1). A União, por sua vez, no evento 117, PET1, requereu o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados na decisão do evento 85, DESPADEC1. O exequente concordou com o pagamento dos honorários sucumbenciais, todavia, requereu o parcelamento do valor em 36 prestações. Ofertou também a possibilidade de compensação com os valores que pretende receber (evento 122, PET1). No evento 122, PLAN2 apresentou planilha de cálculos referentes ao período de período janeiro/1996 a junho/1996. A União não concordou com o parcelamento. Requereu penhora do próprio crédito devido ao exequente (evento 124, PET1). Contudo, a União manifestou-se novamente no evento evento 128, PET1, enfatizando que nada é devido ao exequente. Com razão a União. Nada é devido ao exequente, conforme bem exposto pela União no evento 128, PET1, cujos argumentos reproduzo: Como bem esclarecido pela União, nada é devido ao exequente na presente execução. Intimem-se. Prazo: 15 dias. 2. Preclusa esta decisão, devolvam-se ao E. TRF4 os valores disponibilizados no evento 75, DEMTRANSF1. 3. Considerando a condenação em honorários advocatícios determinada na decisão do evento 85, DESPADEC1, bem como os valores executados pela União (R$ 23.969,71, atualizado até 02/2025), intime-se o exequente para pagar o débito no prazo de 15 dias, sob pena de o valor total da execução sofrer o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil.

02/07/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Documento (Certidão)

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