Desapropriação 5012139-91.2017.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Desapropriação

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Maringá

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 123 (Des. Federal GISELE LEMKE)

Partes do Processo

DANIELA ELAINE FACCIN

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR

Autor

ESTADO DO PARANA

Autor

RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A.

Autor

ASSOCIACAO DE DESENV COMUNITARIO DE PRES CASTELO BRANCO

Reu

Advogados / Representantes

VANESSA MORZELLE PINHEIRO

OAB/PR 036446·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS GONÇALVES

OAB/PR 013895·Representa: Autor

CARLOS SÉRGIO FASSINA

OAB/PR 041508·CPF·Representa: Autor

HUDSON ADAUTO RATTI

OAB/PR 064959·CPF·Representa: Autor

VANESSA MORZELLE PINHEIRO

OAB/PR 036446·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

DANIELA ELAINE FACCIN

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR

Autor

ESTADO DO PARANA

Autor

RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A.

Autor

ASSOCIACAO DE DESENV COMUNITARIO DE PRES CASTELO BRANCO

Reu

OS MESMOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

VANESSA MORZELLE PINHEIRO

OAB/PR 036446·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS GONÇALVES

OAB/PR 013895·Representa: Autor

CARLOS SÉRGIO FASSINA

OAB/PR 041508·CPF·Representa: Autor

HUDSON ADAUTO RATTI

OAB/PR 064959·CPF·Representa: Autor

VANESSA MORZELLE PINHEIRO

OAB/PR 036446·CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS GONÇALVES

OAB/PR 013895·Representa: Réu

CARLOS SÉRGIO FASSINA

OAB/PR 041508·CPF·Representa: Réu

HUDSON ADAUTO RATTI

OAB/PR 064959·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Certidão)

01/03/2025, 09:08

Baixa Definitiva

28/02/2025, 20:06

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 14:07

Confirmada

28/02/2025, 14:07

Expedida/certificada

19/02/2025, 17:52

Expedição de documento (Ofício)

18/02/2025, 17:22

Documento (Outros documentos)

18/02/2025, 14:47

Movimentação processual

29/01/2025, 17:18

Movimentação processual

29/01/2025, 17:18

Movimentação processual

29/01/2025, 17:17

Movimentação processual

29/01/2025, 17:17

Movimentação processual

29/01/2025, 17:17

Movimentação processual

29/01/2025, 17:17

Movimentação processual

29/01/2025, 17:17

Movimentação processual

29/01/2025, 17:17

Todas as movimentações(267)

Documento (Certidão)

01/03/2025, 09:08

Baixa Definitiva

28/02/2025, 20:06

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 14:07

Confirmada

28/02/2025, 14:07

Expedida/certificada

19/02/2025, 17:52

Documentos

•19/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

18/02/2025, 17:22

Documento (Outros documentos)

18/02/2025, 14:47

Movimentação processual

29/01/2025, 17:18

Movimentação processual

29/01/2025, 17:18

Movimentação processual

29/01/2025, 17:17

Movimentação processual

29/01/2025, 17:17

Movimentação processual

29/01/2025, 17:17

Movimentação processual

29/01/2025, 17:17

Movimentação processual

29/01/2025, 17:17

Movimentação processual

29/01/2025, 17:17

Movimentação processual

29/01/2025, 17:17

Documento (Certidão)

29/01/2025, 17:04

Decurso de Prazo

29/01/2025, 01:03

Documento (Outros documentos)

12/12/2024, 15:39

Petição (Petição (outras))

08/12/2024, 23:31

Confirmada

06/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

26/11/2024, 17:11

Recebimento

22/11/2024, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): HUDSON ADAUTO RATTI (OAB PR064959) ADVOGADO(A): Vanessa Morzelle Pinheiro (OAB PR036446) APELANTE: DANIELA ELAINE FACCIN (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS GONÇALVES (OAB pr013895) APELANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR (INTERESSADO) PROCURADOR(A): FLÁVIO ROSENDO DOS SANTOS APELANTE: ESTADO DO PARANÁ (INTERESSADO) PROCURADOR(A): FLÁVIO ROSENDO DOS SANTOS APELADO: ASSOCIACAO DE DESENV COMUNITARIO DE PRES CASTELO BRANCO (Assistente) (RÉU) ADVOGADO(A): Carlos Sérgio Fassina (OAB PR041508) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS INTERESSADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS Publique-se e Registre-se.Curitiba, 16 de junho de 2023. Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Presidente 80 - 12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 28 de junho de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5012139-91.2017.4.04.7003/PR (Pauta: 353) RELATORA: Desembargadora Federal GISELE LEMKE

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): HUDSON ADAUTO RATTI (OAB PR064959) ADVOGADO(A): Vanessa Morzelle Pinheiro (OAB PR036446) APELANTE: DANIELA ELAINE FACCIN (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS GONÇALVES (OAB pr013895) APELANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR (INTERESSADO) PROCURADOR(A): FÁBIO BERTOLI ESMANHOTTO APELANTE: ESTADO DO PARANÁ (INTERESSADO) PROCURADOR(A): FÁBIO BERTOLI ESMANHOTTO APELADO: ASSOCIACAO DE DESENV COMUNITARIO DE PRES CASTELO BRANCO (Assistente) (RÉU) ADVOGADO(A): Carlos Sérgio Fassina (OAB PR041508) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS INTERESSADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS Publique-se e Registre-se.Curitiba, 12 de abril de 2023. Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Presidente 80 - 12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 25 de abril de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 03 de maio de 2023, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5012139-91.2017.4.04.7003/PR (Pauta: 466) RELATORA: Desembargadora Federal GISELE LEMKE

13/04/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/06/2022, 09:05

Remessa (em grau de recurso)

03/07/2020, 18:01

Decurso de Prazo

25/06/2020, 01:01

Decurso de Prazo

03/06/2020, 01:04

Petição (Petição (outras))

02/06/2020, 16:03

Decurso de Prazo

02/06/2020, 01:02

Petição (Petição (outras))

20/05/2020, 15:08

Documento (Certidão)

15/05/2020, 14:28

Decurso de Prazo

07/05/2020, 01:02

Documento (Certidão)

29/04/2020, 18:20

Confirmada

11/04/2020, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/04/2020, 01:18

Petição (Petição (outras))

03/04/2020, 16:22

Petição (Petição (outras))

02/04/2020, 10:08

Petição (Petição (outras))

02/04/2020, 10:07

Petição (Petição (outras))

01/04/2020, 17:33

Expedida/certificada

01/04/2020, 16:35

Petição (Petição (outras))

01/04/2020, 15:44

Petição (Petição (outras))

01/04/2020, 15:27

Confirmada

29/03/2020, 23:59

Petição (Petição (outras))

28/03/2020, 13:28

Petição (Petição (outras))

23/03/2020, 17:24

Confirmada

23/03/2020, 17:24

Petição (Petição (outras))

20/03/2020, 12:47

Petição (Petição (outras))

20/03/2020, 12:45

Documento (Certidão)

20/03/2020, 11:38

Confirmada

19/03/2020, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/03/2020, 18:21

Petição (Petição (outras))

19/03/2020, 18:08

Confirmada

19/03/2020, 18:08

Expedida/certificada

19/03/2020, 15:28

Expedida/certificada

19/03/2020, 15:28

Petição (Petição (outras))

18/03/2020, 20:23

Documento (Outros documentos)

12/03/2020, 06:09

Petição (Petição (outras))

10/03/2020, 17:21

Petição (Petição (outras))

10/03/2020, 12:42

Petição (Petição (outras))

10/03/2020, 09:45

Confirmada

10/03/2020, 09:45

Decurso de Prazo

10/03/2020, 01:01

Expedida/certificada

09/03/2020, 17:54

Petição (Petição (outras))

09/03/2020, 17:26

Confirmada

02/03/2020, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/02/2020, 10:36

Petição (Petição (outras))

26/02/2020, 10:27

Petição (Petição (outras))

26/02/2020, 10:26

Petição (Petição (outras))

21/02/2020, 14:55

Expedida/certificada

21/02/2020, 13:46

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/02/2020, 17:48

Conclusão (para julgamento)

18/02/2020, 16:44

Petição (Petição (outras))

17/02/2020, 15:09

Petição (Petição (outras))

14/02/2020, 22:38

Confirmada

13/02/2020, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/02/2020, 09:49

Petição (Petição (outras))

06/02/2020, 09:49

Petição (Petição (outras))

04/02/2020, 09:39

Expedida/certificada

03/02/2020, 15:19

Expedida/certificada

03/02/2020, 15:19

Expedida/certificada

03/02/2020, 15:19

Procedência em Parte

31/01/2020, 15:01

Conclusão (para julgamento)

18/11/2019, 17:30

Petição (Petição (outras))

06/11/2019, 16:49

Petição (Petição (outras))

05/11/2019, 15:59

Petição (Petição (outras))

01/11/2019, 09:50

Petição (Petição (outras))

28/10/2019, 16:17

Petição (Petição (outras))

22/10/2019, 17:26

Petição (Petição (outras))

17/10/2019, 17:51

Confirmada

13/10/2019, 23:59

Petição (Petição (outras))

04/10/2019, 16:45

Petição (Petição (outras))

04/10/2019, 10:48

Expedida/certificada

03/10/2019, 16:00

Expedida/certificada

03/10/2019, 16:00

Mero expediente

03/10/2019, 16:00

Conclusão (para decisão)

13/09/2019, 12:38

Petição (Petição (outras))

12/09/2019, 16:08

Petição (Petição (outras))

11/09/2019, 17:53

Petição (Petição (outras))

30/08/2019, 02:33

Petição (Petição (outras))

30/08/2019, 00:23

Petição (Petição (outras))

27/08/2019, 14:41

Confirmada

22/08/2019, 23:59

Petição (Petição (outras))

16/08/2019, 15:24

Petição (Petição (outras))

14/08/2019, 10:17

Petição (Petição (outras))

14/08/2019, 10:17

Expedida/certificada

12/08/2019, 14:39

Expedida/certificada

12/08/2019, 14:39

Expedida/certificada

12/08/2019, 14:39

Petição (Petição (outras))

10/08/2019, 17:24

Confirmada

09/08/2019, 00:09

Expedida/certificada

06/08/2019, 14:29

Mero expediente

05/08/2019, 16:31

Petição (Petição (outras))

15/07/2019, 15:29

Conclusão (para decisão)

12/07/2019, 15:27

Expedida/certificada

12/07/2019, 15:25

Expedição de documento (Ofício)

12/07/2019, 15:00

Petição (Petição (outras))

09/07/2019, 22:27

Petição (Petição (outras))

09/07/2019, 17:47

Petição (Petição (outras))

04/07/2019, 16:37

Petição (Petição (outras))

01/07/2019, 21:58

Petição (Petição (outras))

27/06/2019, 10:20

Petição (Petição (outras))

25/06/2019, 16:17

Confirmada

16/06/2019, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/06/2019, 20:30

Expedida/certificada

06/06/2019, 12:42

Expedida/certificada

06/06/2019, 12:42

Expedida/certificada

06/06/2019, 12:42

Petição (Petição (outras))

05/06/2019, 00:49

Confirmada

01/06/2019, 08:04

Expedida/certificada

31/05/2019, 14:47

Petição (Petição (outras))

29/05/2019, 22:49

Conclusão (para decisão)

29/05/2019, 17:22

Decurso de Prazo

28/05/2019, 01:04

Movimentação processual

10/05/2019, 15:41

Petição (Petição (outras))

10/05/2019, 15:36

Documento (Certidão)

10/05/2019, 15:15

Petição (Petição (outras))

09/05/2019, 17:36

Decurso de Prazo

08/05/2019, 01:02

Documento (Certidão)

06/05/2019, 19:30

Confirmada

06/04/2019, 23:59

Expedida/certificada

27/03/2019, 11:43

Petição (Petição (outras))

13/03/2019, 15:32

Conclusão (para decisão)

13/03/2019, 13:22

Petição (Petição (outras))

12/03/2019, 15:28

Petição (Petição (outras))

12/03/2019, 00:06

Confirmada

11/03/2019, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/03/2019, 17:51

Petição (Petição (outras))

07/03/2019, 17:51

Expedida/certificada

01/03/2019, 15:09

Expedição de documento (Ofício)

01/03/2019, 14:47

Petição (Petição (outras))

25/02/2019, 15:07

Petição (Petição (outras))

25/02/2019, 13:44

Petição (Petição (outras))

15/02/2019, 10:12

Petição (Petição (outras))

15/02/2019, 10:05

Confirmada

14/02/2019, 23:59

Petição (Petição (outras))

05/02/2019, 13:33

Confirmada

05/02/2019, 13:33

Expedida/certificada

04/02/2019, 16:53

Expedida/certificada

04/02/2019, 16:53

Expedida/certificada

04/02/2019, 16:53

Petição (Petição (outras))

31/01/2019, 19:34

Petição (Petição (outras))

29/01/2019, 16:41

Confirmada

27/01/2019, 18:36

Expedida/certificada

24/01/2019, 14:23

Petição (Petição (outras))

24/01/2019, 14:22

Ato ordinatório

24/01/2019, 14:15

Petição (Petição (outras))

15/01/2019, 19:54

Decurso de Prazo

22/11/2018, 01:04

Petição (Petição (outras))

21/11/2018, 20:09

Petição (Petição (outras))

13/11/2018, 13:06

Petição (Petição (outras))

12/11/2018, 11:08

Confirmada

10/11/2018, 23:59

Petição (Petição (outras))

05/11/2018, 15:34

Confirmada

05/11/2018, 15:34

Petição (Petição (outras))

05/11/2018, 14:40

Petição (Petição (outras))

01/11/2018, 16:55

Confirmada

01/11/2018, 16:55

Petição (Petição (outras))

01/11/2018, 15:53

Petição (Petição (outras))

01/11/2018, 13:24

Expedida/certificada

31/10/2018, 11:25

Expedida/certificada

31/10/2018, 11:25

Petição (Petição (outras))

31/10/2018, 05:53

Confirmada

29/10/2018, 01:37

Expedida/certificada

25/10/2018, 19:27

Petição (Petição (outras))

01/10/2018, 14:06

Conclusão (para decisão)

01/10/2018, 14:05

Petição (Petição (outras))

05/09/2018, 11:37

Confirmada

11/08/2018, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/08/2018, 18:39

Expedida/certificada

01/08/2018, 16:46

Conclusão (para decisão)

31/07/2018, 13:29

Petição (Petição (outras))

31/07/2018, 08:43

Petição (Petição (outras))

30/07/2018, 17:14

Confirmada

22/07/2018, 23:59

Confirmada

21/07/2018, 23:59

Confirmada

16/07/2018, 23:59

Petição (Petição (outras))

16/07/2018, 10:16

Confirmada

16/07/2018, 08:42

Petição (Petição (outras))

12/07/2018, 17:01

Expedida/certificada

12/07/2018, 09:19

Expedida/certificada

12/07/2018, 09:19

Petição (Petição (outras))

11/07/2018, 22:22

Expedida/certificada

11/07/2018, 15:00

Petição (Petição (outras))

11/07/2018, 11:05

Confirmada

10/07/2018, 21:40

Expedida/certificada

10/07/2018, 16:32

Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

06/07/2018, 12:41

Petição (Petição (outras))

15/06/2018, 02:24

Conclusão (para decisão)

12/06/2018, 14:52

Petição (Petição (outras))

11/06/2018, 10:44

Confirmada

09/06/2018, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/06/2018, 21:01

Confirmada

06/06/2018, 21:01

Expedida/certificada

30/05/2018, 16:48

Petição (Petição (outras))

30/05/2018, 08:59

Petição (Petição (outras))

28/05/2018, 22:27

Petição (Petição (outras))

11/05/2018, 10:56

Petição (Petição (outras))

09/05/2018, 03:38

Confirmada

27/04/2018, 23:59

Confirmada

20/04/2018, 08:02

Expedida/certificada

17/04/2018, 14:43

Expedida/certificada

17/04/2018, 12:23

Expedida/certificada

17/04/2018, 12:21

Mero expediente

16/04/2018, 19:10

Petição (Petição (outras))

21/03/2018, 09:59

Conclusão (para decisão)

15/03/2018, 14:28

Petição (Petição (outras))

14/03/2018, 16:32

Petição (Petição (outras))

20/02/2018, 16:58

Petição (Petição (outras))

19/02/2018, 17:27

Confirmada

12/02/2018, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/02/2018, 12:06

Petição (Petição (outras))

09/02/2018, 11:32

Petição (Petição (outras))

07/02/2018, 17:34

Expedida/certificada

02/02/2018, 13:44

Confirmada

26/01/2018, 23:59

Petição (Petição (outras))

23/01/2018, 10:36

Petição (Petição (outras))

23/01/2018, 10:35

Expedida/certificada

16/01/2018, 15:54

Expedida/certificada

16/01/2018, 15:54

Expedida/certificada

16/01/2018, 15:54

Petição (Petição (outras))

08/12/2017, 22:22

Petição (Petição (outras))

08/12/2017, 22:20

Conclusão (para decisão)

30/11/2017, 15:19

Petição (Petição (outras))

29/11/2017, 09:16

Petição (Petição (outras))

28/11/2017, 18:23

Petição (Petição (outras))

28/11/2017, 18:19

Documento (Certidão)

28/11/2017, 11:21

Documento (Certidão)

24/11/2017, 20:43

Documento (Certidão)

09/11/2017, 20:25

Documento (Mandado)

06/11/2017, 10:01

Petição (Petição (outras))

31/10/2017, 23:43

Petição (Petição (outras))

31/10/2017, 16:57

Documento (Certidão)

31/10/2017, 14:39

Ofício

30/10/2017, 17:19

Expedição de documento (Mandado)

30/10/2017, 15:08

Petição (Petição (outras))

27/10/2017, 17:33

Confirmada

23/10/2017, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/10/2017, 09:37

Documento (Outros documentos)

14/10/2017, 08:40

Confirmada

13/10/2017, 15:02

Expedida/certificada

13/10/2017, 14:37

Expedida/certificada

13/10/2017, 14:37

Antecipação de tutela

13/10/2017, 13:22

Conclusão (para decisão)

10/10/2017, 14:03

Distribuição (sorteio)

09/10/2017, 15:31

80

•13/04/2023, 00:00