Apelação Cível 5001380-26.2012.4.04.7203 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/08/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Joaçaba 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

INDUSTRIA DE MADEIRAS TOZZO S.A

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOA01

05/04/2022, 19:11

Transitado em Julgado - Data: 29/03/2022

05/04/2022, 17:33

Decisão interlocutória

05/04/2022, 15:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

05/04/2022, 15:19

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

04/04/2022, 15:35

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

31/03/2022, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

29/03/2022, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

28/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

21/03/2022, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

21/03/2022, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

21/03/2022, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

21/03/2022, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 18:59

Todas as movimentações(197)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOA01

05/04/2022, 19:11

Transitado em Julgado - Data: 29/03/2022

05/04/2022, 17:33

Decisão interlocutória

05/04/2022, 15:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

05/04/2022, 15:19

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2022, 15:19

ACÓRDÃO

•17/03/2022, 15:06

04/04/2022, 15:35

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

31/03/2022, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

29/03/2022, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

28/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

21/03/2022, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

21/03/2022, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

21/03/2022, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

21/03/2022, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 18:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

17/03/2022, 15:06

Sentença desconstituída - por unanimidade

16/03/2022, 19:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 188

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para julgamento de retratação

06/09/2021, 12:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

03/09/2021, 11:26

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

03/09/2021, 11:26

Conclusos para decisão - processo sobrestado - SREC -> VICE

13/08/2021, 16:18

Recebidos os autos do STF

13/08/2021, 16:11

Devolução ao STJ

23/10/2019, 18:53

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

17/10/2019, 14:40

Despacho/Decisão - Interlocutória

17/10/2019, 14:38

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - art. 1.042 CPC - SREC -> VICE

07/10/2019, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

07/10/2019, 17:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 165

25/08/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

15/08/2019, 20:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 164

15/08/2019, 20:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/08/2019, 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/08/2019, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

15/08/2019, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

15/08/2019, 13:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 156 e 158

09/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 157

31/07/2019, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

31/07/2019, 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/07/2019, 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/07/2019, 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/07/2019, 14:49

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

29/07/2019, 16:52

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Não Conhecidos

29/07/2019, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

08/04/2019, 10:23

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

05/04/2019, 18:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 146

05/04/2019, 17:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 146

21/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 139

16/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 145

13/03/2019, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

13/03/2019, 14:47

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

11/03/2019, 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/03/2019, 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/03/2019, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

11/03/2019, 10:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 137

11/03/2019, 10:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 138

07/03/2019, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

07/03/2019, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/03/2019, 09:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/03/2019, 09:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/03/2019, 09:03

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

01/03/2019, 13:35

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Negado seguimento/Prejudicado

28/02/2019, 17:36

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

28/02/2019, 17:36

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

28/02/2019, 17:36

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

05/02/2019, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

05/02/2019, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

05/12/2018, 11:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 124 e 126

22/11/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 125

13/11/2018, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

13/11/2018, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/11/2018, 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/11/2018, 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/11/2018, 14:46

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

12/11/2018, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

09/11/2018, 14:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 114

04/11/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

26/10/2018, 19:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 115

26/10/2018, 19:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 116

26/10/2018, 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

26/10/2018, 09:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/10/2018, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/10/2018, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/10/2018, 14:01

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

24/10/2018, 18:58

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

24/10/2018, 11:57

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 24/10/2018 SEQ: 230

05/10/2018, 21:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

05/10/2018, 21:02

Conclusão para Despacho/Decisão - ST1 -> GAB12

12/09/2018, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

11/09/2018, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

11/09/2018, 10:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 103

06/09/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 104

28/08/2018, 09:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/08/2018, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/08/2018, 13:28

Ato ordinatório praticado

27/08/2018, 00:33

Remessa Interna - GAB12 -> ST1

27/08/2018, 00:33

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

15/08/2018, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

14/08/2018, 08:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 94

09/08/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

03/08/2018, 09:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 95

03/08/2018, 08:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/07/2018, 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/07/2018, 11:26

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

25/07/2018, 19:25

Julgamento - Reformada a Sentença

25/07/2018, 15:04

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 25/07/2018 SEQ: 1207

06/07/2018, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

06/07/2018, 14:21

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

16/02/2018, 17:19

Remessa Interna - VICE -> SREC

16/02/2018, 14:32

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

05/02/2018, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

05/02/2018, 16:54

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 24/01/2018 até 24/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 32/2018

12/01/2018, 13:08

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 23/01/2018 até 23/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 32/2018

12/01/2018, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

18/12/2017, 09:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 77 e 79

16/12/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

11/12/2017, 14:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78

11/12/2017, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/12/2017, 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/12/2017, 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/12/2017, 15:21

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

04/12/2017, 18:43

Despacho/Decisão - Interlocutória

04/12/2017, 17:36

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

17/11/2017, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

17/11/2017, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

08/11/2017, 21:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 67 e 68

03/11/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

30/10/2017, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

30/10/2017, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/10/2017, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/10/2017, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/10/2017, 16:53

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

20/10/2017, 14:49

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Encaminhado para retratação

19/10/2017, 18:51

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

17/10/2017, 15:03

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

17/10/2017, 12:12

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

18/03/2014, 13:12

Recebimento - STJ

17/03/2014, 15:42

Ato Ordinatório - Processo remetido ao STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2013/0319190-0 EM 04/09/2013

05/09/2013, 18:52

Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial

02/09/2013, 14:23

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

02/09/2013, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

30/08/2013, 22:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

30/08/2013, 22:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

27/08/2013, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

27/08/2013, 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/08/2013, 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/08/2013, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

26/08/2013, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

23/08/2013, 15:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 43 e 44

19/08/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

12/08/2013, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

12/08/2013, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/08/2013, 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/08/2013, 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/08/2013, 12:26

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

08/08/2013, 16:04

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

08/08/2013, 16:04

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

08/08/2013, 16:04

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

26/07/2013, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

26/07/2013, 17:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

22/07/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

22/07/2013, 22:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

22/07/2013, 22:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/07/2013, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/07/2013, 15:55

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

10/07/2013, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

10/07/2013, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

08/07/2013, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

07/07/2013, 10:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27

30/06/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/06/2013, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/06/2013, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/06/2013, 16:54

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

20/06/2013, 13:17

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 19/06/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, APENAS PARA FINS DE P...

19/06/2013, 19:19

Incluído em mesa para julgamento

17/06/2013, 14:33

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

09/10/2012, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

09/10/2012, 16:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

04/10/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

27/09/2012, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

27/09/2012, 14:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

25/09/2012, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

25/09/2012, 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/09/2012, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/09/2012, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/09/2012, 17:49

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

24/09/2012, 11:47

Julgamento - Reformada a Sentença

19/09/2012, 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

06/09/2012, 17:26

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 19/09/2012 SEQ.: 511

06/09/2012, 17:00

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 5 - PARECER - 30/08/2012 15:42:29)

03/09/2012, 10:01

Juntada de Petição

30/08/2012, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

30/08/2012, 15:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

30/08/2012, 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

28/08/2012, 14:48

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

21/08/2012, 15:35

EXTRATO DE ATA

•16/03/2022, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2021, 11:26

ACÓRDÃO STJ/STF

•13/08/2021, 16:11

DECISÃO DO RELATOR

•13/08/2021, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2019, 14:38

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•15/08/2019, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2019, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2019, 11:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•11/03/2019, 10:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/02/2019, 17:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/02/2019, 17:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•28/02/2019, 17:36

OUTROS

•09/11/2018, 14:22

Todos os documentos(38)

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2022, 15:19

ACÓRDÃO

•17/03/2022, 15:06

EXTRATO DE ATA

•16/03/2022, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2021, 11:26

ACÓRDÃO STJ/STF

•13/08/2021, 16:11

DECISÃO DO RELATOR

•13/08/2021, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2019, 14:38

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•15/08/2019, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2019, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2019, 11:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•11/03/2019, 10:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/02/2019, 17:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/02/2019, 17:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•28/02/2019, 17:36

OUTROS

•09/11/2018, 14:22

ACÓRDÃO

•24/10/2018, 18:58

EXTRATO DE ATA

•24/10/2018, 11:57

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2018, 00:33

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•14/08/2018, 08:50

ACÓRDÃO

•25/07/2018, 19:25

EXTRATO DE ATA

•25/07/2018, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2017, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2017, 18:51

DECISÃO

•17/03/2014, 15:42

ACÓRDÃO

•17/03/2014, 15:42

ACÓRDÃO

•17/03/2014, 15:42

ACÓRDÃO

•17/03/2014, 15:42

ACÓRDÃO

•17/03/2014, 15:42

DECISÃO

•08/08/2013, 16:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•08/08/2013, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2013, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2013, 15:55

ACÓRDÃO

•10/07/2013, 12:05

ACÓRDÃO

•10/07/2013, 12:05

ACÓRDÃO

•20/06/2013, 13:17

EXTRATO DE ATA

•19/06/2013, 19:19

ACÓRDÃO

•24/09/2012, 11:47

EXTRATO DE ATA

•19/09/2012, 18:45