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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença
TRF41° GrauArquivado
Data de Distribuição
04/06/2019
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Órgão julgador
Juízo Substituto da 6ª VF de Porto Alegre
Processos relacionados
Partes do Processo
CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO GRANDE DO SUL - CAU/RS
CNPJ