Apelação Cível 5009756-92.2012.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Partes do Processo

BARIGUI VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

BARIGUI VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

CARRO FACIL VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

CENTER AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

NIX COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PR 030916·CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

BARIGUI VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

BARIGUI VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

CARRO FACIL VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

CENTER AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

NIX COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187, 188 e 189

21/05/2026, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187, 188, 189

13/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187, 188, 189

12/05/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

11/05/2026, 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

11/05/2026, 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

11/05/2026, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

11/05/2026, 16:53

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187, 188, 189

11/05/2026, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 12:59

Todas as movimentações(200)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187, 188 e 189

21/05/2026, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187, 188, 189

13/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187, 188, 189

12/05/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

11/05/2026, 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2026, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 20:10

11/05/2026, 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

11/05/2026, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

11/05/2026, 16:53

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187, 188, 189

11/05/2026, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 12:59

Homologada a Desistência do Recurso

08/05/2026, 20:10

Homologada a Desistência do Recurso

08/05/2026, 20:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 174, 175, 176, 177 e 178

07/05/2026, 01:02

Juntada de Petição

05/05/2026, 12:20

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 174, 175, 176, 177, 178

28/04/2026, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 174, 175, 176, 177, 178

27/04/2026, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2026, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2026, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2026, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2026, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2026, 16:40

Determinada a intimação

23/04/2026, 17:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/03/2026, 17:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165, 166 e 167

13/03/2026, 01:02

Juntada de Petição

11/02/2026, 15:19

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165, 166, 167

26/01/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165, 166, 167

23/01/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 18:16

Despacho

21/01/2026, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

16/01/2026, 21:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 16:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146, 147 e 148

17/06/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146, 147, 148

26/05/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

23/05/2025, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

23/05/2025, 09:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146, 147, 148

23/05/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

22/05/2025, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

22/05/2025, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 09:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

21/05/2025, 22:54

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

21/05/2025, 22:43

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

08/04/2025, 19:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133 e 134

08/04/2025, 01:03

Juntada de Petição

31/03/2025, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133 e 134

17/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

10/03/2025, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

10/03/2025, 14:53

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

07/03/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2025, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

05/03/2025, 17:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025

28/02/2025, 16:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118, 119 e 120

12/02/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118, 119, 120 e 122

19/01/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

13/01/2025, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

13/01/2025, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2025, 14:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/12/2024, 08:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/12/2024, 16:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b>

02/12/2024, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b><br>Sequencial: 896

29/11/2024, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/11/2024, 16:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

24/11/2024, 18:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100 e 101

23/11/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100 e 101

27/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

18/10/2024, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

18/10/2024, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

18/10/2024, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

18/10/2024, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 16:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

15/10/2024, 18:43

Sentença desconstituída - por unanimidade

15/10/2024, 16:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2024<br>Período da sessão: <b>08/10/2024 00:00 a 15/10/2024 16:00</b>

27/09/2024, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/10/2024 00:00 a 15/10/2024 16:00</b><br>Sequencial: 718

26/09/2024, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/09/2024, 15:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2024, 12:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2022, 09:40

Deliberado em Sessão - Sobrestado

16/03/2022, 19:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BARIGUI VEICULOS LTDA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB PR030916) APELANTE: BARIGUI VEICULOS LTDA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB PR030916) APELANTE: CARRO FACIL VEICULOS LTDA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB PR030916) APELANTE: CENTER AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB PR030916) APELANTE: NIX COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB PR030916) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de março de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 16 de março de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5009756-92.2012.4.04.7205/SC (Pauta: 327) RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

07/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 327

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para julgamento de retratação

01/10/2021, 19:20

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

01/10/2021, 18:37

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

01/10/2021, 18:37

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

01/10/2021, 18:37

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

01/10/2021, 18:37

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 14:43

Juntada de Petição

18/08/2020, 20:04

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

03/08/2018, 14:27

Remessa Interna - VICE -> SREC

02/08/2018, 16:23

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

02/08/2018, 14:38

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

02/08/2018, 14:14

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

11/03/2014, 14:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61, 64, 62, 63 e 65

25/02/2014, 10:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64 e 65

23/02/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

14/02/2014, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

14/02/2014, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

14/02/2014, 12:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

14/02/2014, 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/02/2014, 09:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/02/2014, 09:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/02/2014, 09:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/02/2014, 09:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/02/2014, 09:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/02/2014, 09:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/02/2014, 09:50

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

11/02/2014, 11:10

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

11/02/2014, 10:16

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

11/02/2014, 10:16

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

11/02/2014, 10:16

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

11/02/2014, 10:16

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

10/02/2014, 14:57

Juntada de Petição

10/02/2014, 13:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40, 39, 42, 41 e 43

10/02/2014, 13:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42 e 43

30/01/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

21/01/2014, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

21/01/2014, 13:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

20/01/2014, 16:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45

20/01/2014, 16:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

20/01/2014, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

20/01/2014, 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

20/01/2014, 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

20/01/2014, 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

20/01/2014, 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

20/01/2014, 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

20/01/2014, 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

20/01/2014, 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

20/01/2014, 12:29

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

17/01/2014, 12:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29 e 30

17/01/2014, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

07/01/2014, 16:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29, 30 e 31

29/12/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

21/12/2013, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

21/12/2013, 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/12/2013, 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/12/2013, 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/12/2013, 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/12/2013, 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/12/2013, 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/12/2013, 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/12/2013, 17:55

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

19/12/2013, 10:44

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 18/12/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO E DAS EMPRESA...

18/12/2013, 16:10

Incluído em mesa para julgamento

17/12/2013, 14:03

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

17/09/2013, 16:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12 e 13

17/09/2013, 14:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12 e 13

15/09/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

12/09/2013, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

12/09/2013, 16:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

10/09/2013, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

10/09/2013, 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/09/2013, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/09/2013, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/09/2013, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/09/2013, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/09/2013, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/09/2013, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/09/2013, 16:47

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

05/09/2013, 14:11

Julgamento - Reformada a Sentença - em 04/09/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DAS IMPETRANTES E NEGAR PROVIMENTO AO...

04/09/2013, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

19/08/2013, 16:41

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 04/09/2013 SEQ.: 239

19/08/2013, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

28/02/2013, 14:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

28/02/2013, 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

25/02/2013, 10:27

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

20/02/2013, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 20:10

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2026, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 19:09

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 22:43

ANEXO

•05/03/2025, 17:15

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 08:23

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:44

ACÓRDÃO

•15/10/2024, 18:43

EXTRATO DE ATA

•15/10/2024, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 18:37

Todos os documentos(28)

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2026, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 20:10

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 20:10

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2026, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 19:09

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 22:43

ANEXO

•05/03/2025, 17:15

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 08:23

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:44

ACÓRDÃO

•15/10/2024, 18:43

EXTRATO DE ATA

•15/10/2024, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2020, 14:43

DECISÃO

•11/02/2014, 10:16

DECISÃO

•11/02/2014, 10:16

DECISÃO

•11/02/2014, 10:16

DECISÃO

•11/02/2014, 10:16

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2014, 12:49

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2014, 12:49

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2014, 12:29

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2014, 12:29

ACÓRDÃO

•19/12/2013, 10:44

EXTRATO DE ATA

•18/12/2013, 16:10

ACÓRDÃO

•05/09/2013, 14:11

EXTRATO DE ATA

•04/09/2013, 17:27