Cumprimento de sentença 5055209-70.2017.4.04.7000 - TRF4

Cumprimento de sentença 5055209-70.2017.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2210202/PR (2025/0148131-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: GUARDIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA OUTRO NOME: FDGL – COMÉRCIO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADOS: BRUNO LUIZ RISSETO - PR057764 ISABELA TARBINE - PR103234 BRUNA PRETO BASSETTO - PR072730 AMANDA TOMADON GALINARI WITHERS - PR083017 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF4 assim ementado (fl. 153): TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS. COMPRA E VENDA DE PRECATÓRIOS. CESSÃO DE CRÉDITO. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 49. A atividade de compra ou venda de direitos adquiridos de terceiros, inclusive precatórios, realizado por contribuinte optante pelo regime do lucro presumido, configura atividade de cessão, de modo que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL deve ser apurada com a utilização do percentual de presunção de 32% sobre a receita bruta, nos termos dos arts. 15, § 1º, III, "c", e 20, I, da Lei 9.249/1995. Embargos de declaração parcialmente providos, para sanar omissão, sem efeitos modificativos. A recorrente alega violação do art. 15, caput e §1º, inc. III, “c”, da Lei 9.249/1995, bem como dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos: a) a recorrente requer e entende que a sua atividade de compra e venda de ativos deve ser enquadrada na regra de presunção (no lucro presumido) do IRPJ prevista no caput do art. 15 da Lei 9.249/1995, sendo que a aplicação do referido caput também faz com que a base de presunção (no lucro presumido) da CSLL seja a de 12%; b) tal é a regra aplicada para todos os casos de compra e venda de bens em geral, como veículos, imóveis, vestuário, reflorestamento, dentre tantos outros, de modo que aí incluída a compra e venda de direitos, caso da recorrente; c) este entendimento sempre foi aplicado pela própria União-Fazenda Nacional de forma expressa, até 2016; d) o raciocínio aplicado pelo acórdão recorrido foi o de que a palavra “cessão” seria equivalente à “compra e venda” para os fins da referida alínea “c”, de modo que a recorrente estaria incluída na regra especial do art. 15, §1º, inc. III, da Lei 9.249/1995; e) não é possível admitir a equivalência entre “cessão” e “compra e venda” para os fins da referida alínea “c”, pois se assim fosse, então a mesma regra especial existente para a “cessão/compra e venda de direitos de qualquer natureza” também deveria ser aplicada para a “cessão/compra e venda de bens imóveis” e “cessão/compra e venda de bens móveis”, o que não é realidade; f) em momento algum a legislação federal trata de compra e venda de direitos de qualquer natureza no referido dispositivo legal; g) o acórdão realizou, ao mesmo tempo, interpretações restritiva e extensiva do dispositivo de lei federal, o que mostra que a sua aplicação foi realizada de forma contrária ao que estabelece a sua própria redação; h) em que pese a analogia não esteja resultando em tributo não previsto em lei, ela está gerando aumento de carga tributária para a recorrente de forma contrária ao que está previsto em lei, o que não se admite. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 271. É o relatório. Passo a decidir. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, retira-se do acórdão recorrido (fls. 155-156): “A atividade de compra ou venda de direitos adquiridos de terceiros, inclusive precatórios, configura, conforme acertadamente decidiu o juízo monocrático, atividade de cessão, de modo que devem ser apuradas as bases de cálculo do IRPJ e da CSSL com o percentual de 32%, nos termos dos arts. 15, § 1º, III, ‘c’, e 20, I, da Lei 9.249/1995, respectivamente: (...) Ora, os créditos constantes de precatórios são representativos dos direitos de seus titulares. Trata-se de bens incorpóreos, ao mesmo tempo que móveis para os efeitos legais (Código Civil, art. 83, III). Os bens incorpóreos podem ser objeto de compra e venda, como todas as coisas no comércio, porém, nesse caso, a compra e venda denomina-se cessão. Nesse sentido, a didática lição de ORLANDO GOMES: (...) Flávio Tartuce ensina que ‘A cessão de crédito pode ser conceituada como um negócio jurídico bilateral ou sinalagmático, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor, sujeito ativo de uma obrigação, transfere a outrem, no todo ou em parte, a sua posição na relação obrigacional.’ (Manual de Direito Civil. 7. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017. p. 298). Assim, a compra e venda, no caso dos autos, constitui propriamente uma cessão, a cujo regime jurídico e tributário se submete. (...) Por conseguinte, as receitas decorrentes do negócio jurídico de cessão de créditos se submetem, quanto à apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, à alíquota de 32%, nos termos dos arts. 15, § 1º, III, ‘c’, e 20, I, da Lei 9.249/1995, como corretamente esclarece a Solução de Consulta Cosit n.º 49/2016.” A parte, de sua feita, defende que a regra do caput do art. 15 da Lei 9.249/1995 é aplicável a todos os casos de compra e venda de bens em geral, não sendo possível admitir equivalência entre “cessão” e “compra e venda” porque caso assim o fosse a regra especial valeria também para cessão/compra e venda de bens móveis e imóveis, sendo que em momento algum a legislação federal trata de compra e venda de direitos de qualquer natureza no referido dispositivo legal, de modo que o acórdão realizou uma interpretação restritiva e ao mesmo tempo extensiva da lei, não observando a determinação do art. 108, §1º, do CTN. Nesse contexto, evidencia-se que a tese recursal vinculada ao art. 15, caput e §1º, inc. III, “c”, da Lei 9.249/1995 não foi apreciada pela Corte de origem, inclusive após terem sido opostos os embargos de declaração, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se à hipótese a Súmula 211/STJ. Frisa-se, por oportuno, que não cabe falar em prequestionamento ficto face ao art. 1025 do CPC/2015, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para se possibilitar a sua incidência, cabe à parte alegar, nas razões do seu recurso especial, ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, de modo a permitir que seja sanada eventual omissão através de novo julgamento dos aclaratórios, caso existente, providência esta não observada pela recorrente. Tal como dito, “a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1639314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/4/2017). Outrossim, no caso dos autos, a recorrente apresentou argumentos a respeito da suposta ofensa ao art. 15, caput e §1º, inc. III, “c”, da Lei 9.249/1995 que se encontram dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. Finalmente, a divergência jurisprudencial suscitada não atende ao requisito da identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, uma vez que as peculiaridades do caso vertente não se encontram espelhadas nos paradigmas, os quais estão lastreados em circunstâncias distintas daquelas constantes nos autos sob análise. E ainda que assim não fosse, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, “a”, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo de lei, o que ocorreu nos autos. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015). Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

19/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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