Apelação Cível 5004793-41.2012.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 2ª VF de Blumenau

Partes do Processo

NILCATEX TÊXTIL LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

CLAYTON RAFAEL BATISTA

OAB/SC 014922·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR KREPSKY

OAB/SC 009589·CPF·Representa: Autor

KATIA HENDRINA WEIERS KREPSKY

OAB/SC 013179·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

30/03/2026, 14:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/03/2026, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 369

25/02/2026, 17:19

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 369

22/01/2026, 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 369

21/01/2026, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2026, 16:18

Despacho

13/01/2026, 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 364

09/01/2026, 22:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 364 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 354

06/06/2025, 17:43

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 354

03/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 354

02/06/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 356

01/06/2025, 13:22

Todas as movimentações(374)

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

30/03/2026, 14:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/03/2026, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 369

25/02/2026, 17:19

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 369

22/01/2026, 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 369

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 19:34

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 21:37

21/01/2026, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2026, 16:18

Despacho

13/01/2026, 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 364

09/01/2026, 22:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 364 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 354

06/06/2025, 17:43

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 354

03/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 354

02/06/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 356

01/06/2025, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 356

01/06/2025, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 355

30/05/2025, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 355

30/05/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2025, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2025, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2025, 09:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

29/05/2025, 11:12

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

28/05/2025, 21:37

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

21/05/2025, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 345

21/05/2025, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 345

03/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 346

25/04/2025, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 346

25/04/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/04/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/04/2025, 15:47

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

23/04/2025, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 337

19/04/2025, 15:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 335

04/04/2025, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 335 e 337

15/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 336

07/03/2025, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 336

07/03/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2025, 14:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

26/02/2025, 17:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

26/02/2025, 16:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025<br>Período da sessão: <b>19/02/2025 00:00 a 26/02/2025 16:00</b>

10/02/2025, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/02/2025 00:00 a 26/02/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1722

07/02/2025, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/02/2025, 15:28

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

16/12/2024, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 321

12/12/2024, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 323

12/12/2024, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 321 e 323

05/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 322

26/11/2024, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 322

26/11/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2024, 15:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

21/11/2024, 17:36

Sentença desconstituída - por unanimidade

21/11/2024, 16:27

Juntada de Petição

08/11/2024, 08:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2024<br>Período da sessão: <b>12/11/2024 00:00 a 21/11/2024 16:00</b>

31/10/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/11/2024 00:00 a 21/11/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1029

30/10/2024, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/10/2024, 16:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2024, 12:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2022, 09:39

Deliberado em Sessão - Sobrestado

16/03/2022, 19:26

Juntada de Petição

07/03/2022, 18:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 334

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para julgamento de retratação

12/08/2021, 19:04

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

12/08/2021, 16:48

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

12/08/2021, 16:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

26/10/2020, 23:16

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

05/10/2020, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295

05/10/2020, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295

05/10/2020, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296

02/10/2020, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 296

02/10/2020, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 294

02/10/2020, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294

02/10/2020, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2020, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2020, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2020, 19:01

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

01/10/2020, 18:13

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

01/10/2020, 16:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/09/2020<br>Período da sessão: <b>24/09/2020 00:00 a 01/10/2020 16:00</b>

15/09/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/10/2020 16:00</b><br>Sequencial: 18

14/09/2020, 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/09/2020, 11:34

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

15/06/2020, 00:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283

13/06/2020, 11:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 283

30/05/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282

22/05/2020, 12:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 282

22/05/2020, 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/05/2020, 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/05/2020, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271

13/05/2020, 18:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 16:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 271

19/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 273

17/03/2020, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

17/03/2020, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272

10/03/2020, 13:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 272

10/03/2020, 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/03/2020, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/03/2020, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/03/2020, 13:32

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

09/03/2020, 13:03

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

09/03/2020, 12:55

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

03/12/2019, 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261

02/12/2019, 15:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2019 até 27/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 1293/2019

26/11/2019, 10:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 261

15/11/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

11/11/2019, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

06/11/2019, 19:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 260

06/11/2019, 19:16

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

05/11/2019, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

05/11/2019, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

05/11/2019, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

05/11/2019, 15:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 250

31/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 252

30/10/2019, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

30/10/2019, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

21/10/2019, 17:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 251

21/10/2019, 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/10/2019, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/10/2019, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/10/2019, 16:37

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

18/10/2019, 13:36

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

18/10/2019, 13:32

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

15/07/2019, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

15/07/2019, 17:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 242

01/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 241

25/06/2019, 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

25/06/2019, 08:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

21/06/2019, 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/06/2019, 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/06/2019, 16:32

Remessa Interna - VICE -> SREC

19/06/2019, 16:42

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

15/04/2019, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

15/04/2019, 16:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 229

06/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 231

01/04/2019, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

01/04/2019, 11:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 230

27/03/2019, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

27/03/2019, 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/03/2019, 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/03/2019, 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/03/2019, 16:46

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

20/03/2019, 14:07

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

20/03/2019, 13:48

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

19/03/2019, 13:28

Recebimento - STF

19/03/2019, 06:08

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2018/0046300-8 EM 02/03/2018

03/03/2018, 10:00

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

28/02/2018, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

28/02/2018, 10:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 215

28/02/2018, 10:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 214

27/02/2018, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

27/02/2018, 11:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 216

22/02/2018, 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

22/02/2018, 08:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/02/2018, 20:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/02/2018, 20:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/02/2018, 20:31

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

16/02/2018, 18:03

Despacho/Decisão - Interlocutória

16/02/2018, 17:21

Conclusão para Despacho/Decisão com Informações - SREC -> VICE

30/01/2018, 17:38

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - GAB12 -> SREC

29/01/2018, 19:12

Despacho/Decisão - de Expediente

29/01/2018, 16:12

Conclusão para Despacho/Decisão - ST1 -> GAB12

13/10/2017, 13:34

Remessa Interna - Devolução - SREC -> ST1

13/10/2017, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

10/10/2017, 18:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 198

07/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 199

28/09/2017, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

28/09/2017, 17:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 200

27/09/2017, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

27/09/2017, 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/09/2017, 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/09/2017, 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/09/2017, 14:47

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

19/09/2017, 15:13

Despacho/Decisão - Interlocutória

19/09/2017, 15:03

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

31/08/2017, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

31/08/2017, 17:12

Juntada de Petição

31/08/2017, 16:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 188

24/08/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 189

17/08/2017, 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

17/08/2017, 20:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/08/2017, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/08/2017, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

10/08/2017, 14:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 179

22/07/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

14/07/2017, 11:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 180

14/07/2017, 11:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 181

13/07/2017, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

13/07/2017, 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/07/2017, 21:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/07/2017, 21:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/07/2017, 21:53

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

10/07/2017, 16:43

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Rejeitados

10/07/2017, 16:40

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

05/07/2017, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

30/06/2017, 15:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 167

22/06/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

13/06/2017, 16:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 168

13/06/2017, 16:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 169

13/06/2017, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

13/06/2017, 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/06/2017, 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/06/2017, 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/06/2017, 14:17

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

02/06/2017, 14:19

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

02/06/2017, 14:14

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

02/06/2017, 14:13

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

02/06/2017, 14:13

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

23/05/2017, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

23/05/2017, 18:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 156

29/04/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 157

24/04/2017, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

24/04/2017, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/04/2017, 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/04/2017, 17:41

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

17/04/2017, 13:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 146

12/04/2017, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

12/04/2017, 12:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 148

07/04/2017, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

07/04/2017, 11:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 147

06/04/2017, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

06/04/2017, 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/04/2017, 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/04/2017, 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/04/2017, 18:17

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

05/04/2017, 16:13

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 29/03/2017 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E ACOL...

29/03/2017, 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

09/03/2017, 15:42

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 29/03/2017 SEQ.: 280

09/03/2017, 15:39

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

30/01/2017, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

30/01/2017, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

11/01/2017, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

26/12/2016, 23:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 134, 135 e 136

22/12/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/12/2016, 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/12/2016, 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/12/2016, 14:52

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

12/12/2016, 13:44

Julgamento - Reformada a Sentença - em 07/12/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA ...

07/12/2016, 19:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

22/11/2016, 18:29

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 07/12/2016 SEQ.: 545

22/11/2016, 18:28

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

30/08/2016, 14:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 119

30/08/2016, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

30/08/2016, 09:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2016

26/08/2016, 17:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 120

26/08/2016, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

26/08/2016, 13:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 121

25/08/2016, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

25/08/2016, 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/08/2016, 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/08/2016, 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/08/2016, 12:25

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

16/08/2016, 14:57

Decisão/Despacho - Recurso Especial - Encaminhado para retratação

16/08/2016, 14:50

Conclusão para Despacho/Decisão - processo sobrestado - SREC -> VICE

09/08/2016, 15:41

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

09/08/2016, 15:38

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

19/07/2016, 18:13

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

15/07/2016, 13:18

Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento

14/07/2016, 17:50

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Docs.: - RELVOTO 1 - ACOR 2 - Evento: Remessa Interna com Acórdão - 05/05/2016 16:32:16

14/07/2016, 17:14

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: EXTRATOATA 1 - Evento: Julgamento do Incidente Improvido - 05/05/2016 17:36:58

14/07/2016, 16:52

Julgamento Retificado - Improvido - em 14/07/2016 - APREGOADO O PROCESSO FOI RETIFICADA A DECISÃO PROCLAMADA NA SESSÃO DE 05/05/2016 PARA QUE ESTA PASSE A ...

14/07/2016, 16:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 100

10/05/2016, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

10/05/2016, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

09/05/2016, 20:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 101

09/05/2016, 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

09/05/2016, 15:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 102

09/05/2016, 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/05/2016, 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/05/2016, 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/05/2016, 14:36

Julgamento do Incidente Improvido - em 05/05/2016 - A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

05/05/2016, 17:36

Julgamento do Incidente Improvido - em 05/05/2016 - A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

05/05/2016, 17:36

Remessa Interna com Acórdão - VICE -> SE1

05/05/2016, 16:32

Remessa Interna com Acórdão - VICE -> SE1

05/05/2016, 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

12/04/2016, 17:20

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 05/05/2016 SEQ.: 9

12/04/2016, 16:13

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

30/03/2016, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

29/03/2016, 18:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87

12/03/2016, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

04/03/2016, 17:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88

04/03/2016, 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/03/2016, 08:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/03/2016, 08:40

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

29/02/2016, 15:41

Despacho/Decisão - Interlocutória

29/02/2016, 15:25

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

07/01/2016, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

23/12/2015, 14:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77

11/12/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

04/12/2015, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

04/12/2015, 15:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76

02/12/2015, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

02/12/2015, 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/12/2015, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/12/2015, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/12/2015, 14:06

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

30/11/2015, 15:39

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Negado seguimento/Prejudicado

30/11/2015, 15:37

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

04/08/2014, 18:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63

02/08/2014, 00:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

25/07/2014, 08:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

21/07/2014, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

21/07/2014, 16:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

18/07/2014, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

18/07/2014, 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/07/2014, 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/07/2014, 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/07/2014, 16:21

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

16/07/2014, 10:46

Decisão/Despacho - Recurso Especial - Negado seguimento/Prejudicado

16/07/2014, 10:11

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

27/09/2013, 17:19

Juntada de Petição

27/09/2013, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

27/09/2013, 10:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

20/09/2013, 09:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

17/09/2013, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

17/09/2013, 16:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

13/09/2013, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

13/09/2013, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/09/2013, 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/09/2013, 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/09/2013, 16:09

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

12/09/2013, 12:06

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

12/09/2013, 10:19

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

12/09/2013, 10:19

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

12/09/2013, 10:19

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

12/09/2013, 10:19

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

05/08/2013, 18:46

Juntada de Petição

05/08/2013, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

05/08/2013, 15:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

19/07/2013, 09:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

18/07/2013, 16:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

18/07/2013, 16:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34

18/07/2013, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

16/07/2013, 09:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

16/07/2013, 09:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

15/07/2013, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

15/07/2013, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

15/07/2013, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

15/07/2013, 14:50

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

10/07/2013, 11:28

Juntada de Petição

09/07/2013, 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

09/07/2013, 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

25/06/2013, 15:38

Juntada de Petição

25/06/2013, 15:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 21 e 23

23/06/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

20/06/2013, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

20/06/2013, 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/06/2013, 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/06/2013, 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/06/2013, 15:26

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

13/06/2013, 14:16

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 12/06/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO E DA EMPRESA ...

12/06/2013, 16:53

Incluído em mesa para julgamento

10/06/2013, 14:16

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

14/01/2013, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

14/01/2013, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

07/01/2013, 14:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 11

27/12/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

19/12/2012, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

19/12/2012, 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/12/2012, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/12/2012, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/12/2012, 14:41

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

14/12/2012, 11:42

Julgamento - Reformada a Sentença

13/12/2012, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

04/12/2012, 11:40

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 12/12/2012 SEQ.: 89

04/12/2012, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

21/11/2012, 17:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

05/11/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

26/10/2012, 11:35

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

25/10/2012, 15:36

ACÓRDÃO

•26/02/2025, 17:13

EXTRATO DE ATA

•26/02/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•21/11/2024, 17:36

EXTRATO DE ATA

•21/11/2024, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 16:48

ACÓRDÃO

•01/10/2020, 18:13

EXTRATO DE ATA

•01/10/2020, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2020, 12:55

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2019, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2019, 13:32

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2019, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2019, 13:48

Todos os documentos(47)

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 19:34

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 21:37

ACÓRDÃO

•26/02/2025, 17:13

EXTRATO DE ATA

•26/02/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•21/11/2024, 17:36

EXTRATO DE ATA

•21/11/2024, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 16:48

ACÓRDÃO

•01/10/2020, 18:13

EXTRATO DE ATA

•01/10/2020, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2020, 12:55

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2019, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2019, 13:32

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2019, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2019, 13:48

DESPACHO

•19/03/2019, 06:08

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2018, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2018, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2017, 15:03

AGRAVO

•10/08/2017, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2017, 16:40

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•02/06/2017, 14:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•02/06/2017, 14:13

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•02/06/2017, 14:13

ACÓRDÃO

•05/04/2017, 16:13

EXTRATO DE ATA

•29/03/2017, 18:32

ACÓRDÃO

•12/12/2016, 13:44

EXTRATO DE ATA

•07/12/2016, 19:11

DESPACHO

•16/08/2016, 14:50

EXTRATO DE ATA

•05/05/2016, 17:36

ACÓRDÃO

•05/05/2016, 16:30

DESPACHO

•29/02/2016, 15:25

DECISÃO

•30/11/2015, 15:37

DECISÃO

•16/07/2014, 10:11

DECISÃO

•12/09/2013, 10:19

DECISÃO

•12/09/2013, 10:19

DECISÃO

•12/09/2013, 10:19

DECISÃO

•12/09/2013, 10:19

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2013, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2013, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2013, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2013, 14:50

ACÓRDÃO

•09/07/2013, 19:15

ACÓRDÃO

•13/06/2013, 14:16

EXTRATO DE ATA

•12/06/2013, 16:53

ACÓRDÃO

•14/12/2012, 11:42

EXTRATO DE ATA

•13/12/2012, 13:14