Apelação / Remessa Necessária 5007366-18.2013.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Novo Hamburgo

Partes do Processo

CALCADOS MIUCHA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE KELLER

OAB/RS 075921·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

06/05/2026, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

23/04/2026, 11:20

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 134

10/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 134

09/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2026, 17:57

Deferido o pedido

02/03/2026, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

25/02/2026, 10:43

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 129

12/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 129

11/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2025, 08:07

Despacho

08/12/2025, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

30/11/2025, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 16:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/10/2025, 16:13

Todas as movimentações(138)

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

06/05/2026, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

23/04/2026, 11:20

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 134

10/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 134

09/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2025, 15:38

06/03/2026, 17:57

Deferido o pedido

02/03/2026, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

25/02/2026, 10:43

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 129

12/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 129

11/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2025, 08:07

Despacho

08/12/2025, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

30/11/2025, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 16:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/10/2025, 16:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

29/06/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 617/2025

23/06/2025, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

06/06/2025, 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

06/06/2025, 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

05/06/2025, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

05/06/2025, 15:22

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 113

04/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 113

03/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 07:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

31/05/2025, 00:04

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

30/05/2025, 23:47

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

23/05/2025, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

23/05/2025, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

03/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

24/04/2025, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

24/04/2025, 15:09

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

23/04/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/04/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/04/2025, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

19/04/2025, 15:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

08/04/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 96

15/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

05/03/2025, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

05/03/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2025, 13:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

26/02/2025, 17:14

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

26/02/2025, 16:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025<br>Período da sessão: <b>19/02/2025 00:00 a 26/02/2025 16:00</b>

10/02/2025, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/02/2025 00:00 a 26/02/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1905

07/02/2025, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/02/2025, 15:28

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

12/12/2024, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

11/12/2024, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

10/12/2024, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 82

05/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

28/11/2024, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

28/11/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2024, 18:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

21/11/2024, 17:41

Sentença desconstituída - por unanimidade

21/11/2024, 16:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2024<br>Período da sessão: <b>12/11/2024 00:00 a 21/11/2024 16:00</b>

31/10/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/11/2024 00:00 a 21/11/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1214

30/10/2024, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/10/2024, 16:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2024, 12:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2022, 09:39

Deliberado em Sessão - Sobrestado

16/03/2022, 19:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 568

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para julgamento de retratação

18/11/2021, 15:17

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

18/11/2021, 14:49

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

18/11/2021, 14:44

Juntada de Petição

01/10/2020, 11:56

Juntada de Petição

20/11/2015, 10:59

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

18/11/2015, 16:08

Recebimento - STJ

13/11/2015, 12:40

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - EM 13/10/2014

03/12/2014, 19:04

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

10/09/2014, 15:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51

09/09/2014, 00:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

30/08/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

21/08/2014, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

21/08/2014, 15:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

21/08/2014, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

21/08/2014, 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/08/2014, 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/08/2014, 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/08/2014, 11:41

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

13/08/2014, 16:28

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

13/08/2014, 16:09

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

13/08/2014, 16:09

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

13/08/2014, 16:09

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

08/08/2014, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

08/08/2014, 15:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

25/07/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37

17/07/2014, 14:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

17/07/2014, 14:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

17/07/2014, 14:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

16/07/2014, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

16/07/2014, 09:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

15/07/2014, 19:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

15/07/2014, 19:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

15/07/2014, 19:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

15/07/2014, 19:37

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

08/07/2014, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

08/07/2014, 11:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

22/06/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

13/06/2014, 16:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

13/06/2014, 16:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

13/06/2014, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

13/06/2014, 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/06/2014, 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/06/2014, 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/06/2014, 10:59

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

12/06/2014, 10:00

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 11/06/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO E ACOLHER OS ...

11/06/2014, 19:13

Incluído em mesa para julgamento

10/06/2014, 11:26

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

04/04/2014, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

04/04/2014, 13:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

31/03/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

27/03/2014, 16:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

27/03/2014, 16:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

24/03/2014, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

24/03/2014, 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/03/2014, 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/03/2014, 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/03/2014, 12:50

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

21/03/2014, 11:14

Julgamento - Reformada a Sentença - em 19/03/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER PARCIALMENTE O APELO DA IMPETRANTE, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, ...

19/03/2014, 21:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

06/03/2014, 15:27

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 19/03/2014 SEQ.: 197

06/03/2014, 15:25

Julgamento Adiado - em 19/02/2014 - ADIADO O JULGAMENTO.

19/02/2014, 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

03/02/2014, 15:34

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 19/02/2014 SEQ.: 173

03/02/2014, 15:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

11/11/2013, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

11/11/2013, 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

05/11/2013, 13:01

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

04/11/2013, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 23:47

ACÓRDÃO

•26/02/2025, 17:14

EXTRATO DE ATA

•26/02/2025, 16:26

ACÓRDÃO

•21/11/2024, 17:41

EXTRATO DE ATA

•21/11/2024, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:44

DECISÃO

•13/11/2015, 12:40

DECISÃO

•13/11/2015, 12:40

ACÓRDÃO

•13/11/2015, 12:40

ACÓRDÃO

•13/11/2015, 12:40

DECISÃO

•13/11/2015, 12:40

DECISÃO

•13/08/2014, 16:09

Todos os documentos(25)

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2025, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 23:47

ACÓRDÃO

•26/02/2025, 17:14

EXTRATO DE ATA

•26/02/2025, 16:26

ACÓRDÃO

•21/11/2024, 17:41

EXTRATO DE ATA

•21/11/2024, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:44

DECISÃO

•13/11/2015, 12:40

DECISÃO

•13/11/2015, 12:40

ACÓRDÃO

•13/11/2015, 12:40

ACÓRDÃO

•13/11/2015, 12:40

DECISÃO

•13/11/2015, 12:40

DECISÃO

•13/08/2014, 16:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•13/08/2014, 16:09

DECISÃO

•13/08/2014, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2014, 19:44

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2014, 19:44

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2014, 19:37

OUTROS

•08/07/2014, 11:43

ACÓRDÃO

•12/06/2014, 10:00

EXTRATO DE ATA

•11/06/2014, 19:13

ACÓRDÃO

•21/03/2014, 11:14

EXTRATO DE ATA

•19/03/2014, 21:50