Apelação / Remessa Necessária 5003571-34.2018.4.04.7009 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 2ª VF de Ponta Grossa

Partes do Processo

J.F.R. COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA

CNPJ

Autor

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Autor

OS MESMOS

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FERNANDO BARBUR CARNEIRO

OAB/PR 061000·CPF·Representa: Autor

ALINE SIQUEIRA BOMBONATO

OAB/SP 371518·CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

09/04/2026, 16:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/03/2026, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

09/03/2026, 17:38

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 125

22/01/2026, 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 125

21/01/2026, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2026, 18:20

Despacho

08/01/2026, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

07/01/2026, 13:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 16:41

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 109

27/05/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

26/05/2025, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

26/05/2025, 14:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 109

26/05/2025, 02:00

Todas as movimentações(130)

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

09/04/2026, 16:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/03/2026, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

09/03/2026, 17:38

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 125

22/01/2026, 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 125

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2026, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 21:34

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

21/01/2026, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2026, 18:20

Despacho

08/01/2026, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

07/01/2026, 13:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 16:41

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 109

27/05/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

26/05/2025, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

26/05/2025, 14:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 109

26/05/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

24/05/2025, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

24/05/2025, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

24/05/2025, 02:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

24/05/2025, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2025, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2025, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2025, 09:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

22/05/2025, 22:37

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

22/05/2025, 21:34

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

02/04/2025, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

01/04/2025, 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

17/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

10/03/2025, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

10/03/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2025, 13:23

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

07/03/2025, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

05/03/2025, 17:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025

28/02/2025, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

05/02/2025, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 92

19/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

10/01/2025, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

10/01/2025, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2025, 17:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/12/2024, 14:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/12/2024, 16:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b>

02/12/2024, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1131

29/11/2024, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/11/2024, 16:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

04/11/2024, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

01/11/2024, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

27/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

21/10/2024, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

21/10/2024, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

18/10/2024, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

18/10/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 18:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

15/10/2024, 18:52

Sentença desconstituída - por unanimidade

15/10/2024, 16:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2024<br>Período da sessão: <b>08/10/2024 00:00 a 15/10/2024 16:00</b>

27/09/2024, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/10/2024 00:00 a 15/10/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1150

26/09/2024, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/09/2024, 15:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2024, 12:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2022, 09:39

Deliberado em Sessão - Sobrestado

16/03/2022, 19:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 570

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para julgamento de retratação

22/07/2021, 19:26

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

22/07/2021, 19:26

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

22/07/2021, 19:24

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

22/07/2021, 19:23

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

22/07/2021, 19:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

06/09/2020, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

03/09/2020, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

10/08/2020, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 52

07/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

29/07/2020, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

29/07/2020, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2020, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2020, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2020, 17:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

27/07/2020, 17:48

Recurso Especial sobrestado

27/07/2020, 17:31

Recurso Extraordinário sobrestado

27/07/2020, 17:30

Recurso Especial sobrestado

27/07/2020, 17:30

Recurso Extraordinário sobrestado

27/07/2020, 17:30

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

23/07/2020, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

23/07/2020, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

06/07/2020, 13:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 36 e 38

13/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

04/06/2020, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

04/06/2020, 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/06/2020, 04:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/06/2020, 04:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/06/2020, 04:38

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

28/05/2020, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

26/05/2020, 15:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

13/04/2020, 14:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 25 e 27

02/03/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

26/02/2020, 16:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

26/02/2020, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/02/2020, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/02/2020, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/02/2020, 15:10

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

19/02/2020, 14:51

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

19/02/2020, 10:35

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/02/2020<br>Data da sessão: <b>19/02/2020 09:00:00</b>

04/02/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2020 09:00</b><br>Sequencial: 1005

31/01/2020, 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

31/01/2020, 19:01

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

23/01/2020, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

22/01/2020, 21:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/01/2020 até 16/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 54/2020

16/01/2020, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

16/12/2019, 16:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10 e 12

02/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

22/11/2019, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

22/11/2019, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/11/2019, 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/11/2019, 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/11/2019, 13:10

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

19/11/2019, 15:19

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

13/11/2019, 10:23

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/10/2019<br>Data da sessão: <b>13/11/2019 09:00:00</b>

29/10/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/11/2019 09:00:00</b><br>Sequencial: 504

25/10/2019, 19:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

25/10/2019, 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

14/03/2019, 17:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

13/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

03/03/2019, 12:26

Distribuído por sorteio

28/02/2019, 20:21

ANEXO

•05/03/2025, 17:14

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 14:09

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:45

ACÓRDÃO

•15/10/2024, 18:52

EXTRATO DE ATA

•15/10/2024, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:24

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:23

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:21

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2020, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2020, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2020, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2020, 17:30

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2026, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 21:34

ANEXO

•05/03/2025, 17:14

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 14:09

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:45

ACÓRDÃO

•15/10/2024, 18:52

EXTRATO DE ATA

•15/10/2024, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:24

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:23

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:21

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2020, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2020, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2020, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2020, 17:30

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•26/05/2020, 15:17

ACÓRDÃO

•19/02/2020, 14:51

EXTRATO DE ATA

•19/02/2020, 10:35

ACÓRDÃO

•19/11/2019, 15:19

EXTRATO DE ATA

•13/11/2019, 10:23