Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005328-88.2017.4.04.7206 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/12/2022

Valor da Causa

R$ 74.564,66

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRCTB16)

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

EDMUNDO RIBEIRO RODRIGUES

CPF

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PRISCILLA GERBER

OAB/SC 036188·CPF·Representa: Autor

NATASCHA WAMSER RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

NATHALIA HOFFMANN MONTEIRO DE CASTRO

CPF·Representa: Réu

MONICA FRANKE DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/02/2024, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

18/12/2023, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

18/12/2023, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2023, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

14/11/2023, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

14/11/2023, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 137

08/11/2023, 20:01

Juntada de Petição

08/11/2023, 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

08/11/2023, 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

07/11/2023, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 133

06/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 132

27/10/2023, 15:15

Juntada de Petição

27/10/2023, 15:15

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 13:58

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva

08/02/2024, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

18/12/2023, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

18/12/2023, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2023, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2023, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2023, 23:51

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

14/11/2023, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

14/11/2023, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 137

08/11/2023, 20:01

Juntada de Petição

08/11/2023, 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

08/11/2023, 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

07/11/2023, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 133

06/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 132

27/10/2023, 15:15

Juntada de Petição

27/10/2023, 15:15

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 13:58

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/11/2023 - 5112218-17.2023.4.04.9445/TRF (PRISCILLA GERBER)

25/10/2023, 14:27

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720045095 processada no TRF4 com o no. 51122181720234049445/TRF (PRISCILLA GERBER)

21/09/2023, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23720045095

19/09/2023, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

05/09/2023, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

05/09/2023, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

01/09/2023, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

01/09/2023, 18:05

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720045095

01/09/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/09/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/09/2023, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

24/08/2023, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

20/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 13:54

Juntada de Petição

11/07/2023, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

05/07/2023, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

05/07/2023, 09:16

Determinada a intimação

30/06/2023, 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2023, 23:51

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2023, 17:29

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

29/05/2023, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

24/05/2023, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

24/05/2023, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

27/04/2023, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

11/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

28/02/2023, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

22/02/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/02/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2023, 12:40

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5010410-08.2014.4.04.7206/SC - ref. ao(s) evento(s): 65, 77

12/02/2023, 12:28

Transitado em Julgado - Data: 07/12/2022

12/02/2023, 12:24

Recebidos os autos - TRF4 -> SCUAEF02 Número: 50053288820174047206

09/12/2022, 17:17

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCCRI02S para SCUAEF02S) - Motivo: Resolução 257/2022

08/12/2022, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDMUNDO RIBEIRO RODRIGUES (Espólio) (EMBARGANTE) ADVOGADO: PRISCILLA GERBER (OAB SC036188) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR: MAGALI THAIS RODRIGUES LEDUR APELANTE: EDMUNDO RODRIGUES FILHO (Inventariante) ADVOGADO: PRISCILLA GERBER (OAB SC036188) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de março de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 16 de março de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5005328-88.2017.4.04.7206/SC (Pauta: 693) RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

07/03/2022, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50197883320184040000/TRF

03/11/2021, 08:19

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50197883320184040000/TRF

16/07/2021, 14:44

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50197883320184040000/TRF

01/10/2019, 16:28

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50197883320184040000/TRF

24/09/2019, 16:32

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50197883320184040000/TRF

10/09/2019, 17:15

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCLAG01S para SCCRI02S) - Motivo: Resolução 102 de 29.11.2018

06/12/2018, 18:25

Remessa Externa - SCLAG01 -> TRF4

19/11/2018, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

19/11/2018, 14:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86

19/11/2018, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

16/11/2018, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

15/11/2018, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

15/11/2018, 14:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82

09/11/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

30/10/2018, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

30/10/2018, 15:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 78 e 79

21/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/10/2018, 20:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/10/2018, 20:07

Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos

11/10/2018, 20:07

Autos com Juiz para Sentença

28/09/2018, 18:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

28/09/2018, 17:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 71

28/09/2018, 17:57

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50197883320184040000/TRF

26/09/2018, 14:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

23/09/2018, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/09/2018, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/09/2018, 16:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

19/09/2018, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

19/09/2018, 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

13/09/2018, 19:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

13/09/2018, 19:27

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

12/09/2018, 15:53

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50197883320184040000/TRF

25/07/2018, 12:28

Autos com Juiz para Sentença

04/07/2018, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

04/07/2018, 13:42

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018

29/06/2018, 14:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

15/06/2018, 23:59

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50555054320174040000/TRF

05/06/2018, 17:44

Lavrada Certidão

05/06/2018, 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/06/2018, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

05/06/2018, 14:58

Despacho/Decisão - de Expediente

30/05/2018, 13:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/05/2018, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

28/05/2018, 14:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

27/05/2018, 23:59

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50197883320184040000/TRF

25/05/2018, 18:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

24/05/2018, 23:59

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50555054320174040000/TRF

23/05/2018, 15:20

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50197883320184040000/TRF

21/05/2018, 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

17/05/2018, 18:54

Despacho/Decisão - Interlocutória

17/05/2018, 17:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/05/2018, 15:39

Juntada de Petição

17/05/2018, 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/05/2018, 15:00

Despacho/Decisão - Interlocutória

11/05/2018, 17:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/05/2018, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

27/04/2018, 17:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

20/04/2018, 23:59

Lavrada Certidão

10/04/2018, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/04/2018, 16:43

Expedido Ofício

10/04/2018, 16:41

Despacho/Decisão - de Expediente

10/04/2018, 15:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/04/2018, 14:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

10/04/2018, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

10/04/2018, 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/04/2018, 16:13

Despacho/Decisão - Interlocutória

05/04/2018, 14:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/03/2018, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

21/03/2018, 15:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

11/02/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/02/2018, 16:45

Despacho/Decisão - Interlocutória

26/01/2018, 12:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/01/2018, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

23/01/2018, 13:12

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2018

03/01/2018, 13:12

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2018

02/01/2018, 16:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

15/12/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/12/2017, 19:06

Despacho/Decisão - Interlocutória

05/12/2017, 16:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/12/2017, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

05/12/2017, 15:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

10/11/2017, 23:59

Ato Ordinatório

31/10/2017, 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/10/2017, 14:58

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50555054320174040000/TRF

13/10/2017, 14:07

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 9 Número: 50555054320174040000/TRF

03/10/2017, 17:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

29/09/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/09/2017, 16:27

Despacho/Decisão - Interlocutória

19/09/2017, 15:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/09/2017, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

15/09/2017, 16:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

06/08/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/07/2017, 19:37

Despacho/Decisão - Interlocutória

27/07/2017, 19:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/07/2017, 17:18

Distribuído por dependência - Número: 50104100820144047206

24/07/2017, 12:03

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/05/2023, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2023, 12:40

SENTENÇA

•11/10/2018, 20:07

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2018, 16:48

SENTENÇA

•12/09/2018, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2018, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2018, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2018, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2018, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2018, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2018, 12:01

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2017, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2017, 14:58

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2023, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2023, 23:51

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/05/2023, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2023, 12:40

SENTENÇA

•11/10/2018, 20:07

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2018, 16:48

SENTENÇA

•12/09/2018, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2018, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2018, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2018, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2018, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2018, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2018, 12:01

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2017, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2017, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2017, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2017, 19:37