Cumprimento de sentença 5006159-64.2016.4.04.7112 - TRF4

Cumprimento de sentença 5006159-64.2016.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006159-64.2016.4.04.7112/RS REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHABELA ADVOGADO(A): LISELOTE REINEHR KLEIN (OAB RS041870) ADVOGADO(A): NEUSA CRISTINA RIECK HUBNER (OAB RS044608) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O presente cumprimento de sentença tem por objeto decisão que condenou a Executada STEPHANIE DA SILVA PRETO INACIO DOS SANTOS ao pagamento de cotas condominiais decorrentes da posse de imóvel vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial (Apartamento nº 33, Bloco J, do Residencial Ilhabela). A ação foi proposta perante a 2ª Vara Federal de Canoas em 18/07/2016. A decisão que resolveu a lide em primeira instância eximiu a Empresa Pública da responsabilidade e condenou a Corré ao cumprimento da obrigação, relativamente às cotas vencidas nos períodos indicados nas planilhas juntadas no evento 01, FINANC3 e FINANC4, bem como das demais eventuais parcelas vencidas e impagas no curso desta ação (evento 23, SENT1). Após o trânsito em julgado, que ocorreu em 10/11/2017 (evento 32), tendo sido infrutíferas as tentativas do exequente de receber os valores devidos, foi requerida a penhora da totalidade do imóvel que deu ensejo à dívida (evento 142). O Juízo deferiu o pedido (ev. 177), e o procedimento seguiu seu curso, com a penhora do imóvel, sua avaliação e com a respectiva arrematação (eventos 185, 255 e 299). A arrematação recaiu sobre o imóvel gerador dos débitos e importou na quantia de R$ 37.000,00 – a ser paga de forma parcelada. Expedida carta de arrematação no evento 299. Foram juntadas aos autos, pela leiloeira, cópias dos comprovantes de pagamento das prestações do parcelamento de forma intercalada entre os eventos 302 e 344. Neste ínterim, o Exequente requereu: 1) a homologação do LEILÃO – EV104; 2) A expedição da carta de arrematação e mandado de imissão na posse; 3) Considerando que a arrematação o lanço se deu em prestações, requer a expedição da carta de arrematação com garantia por hipoteca do próprio bem, nos termos do artigo 895, §1º do CPC1, bem como, as ressalvas dos §§4º e 5º do mesmo artigo; 4) A expedição de alvará de R$ 3.770,42 em favor da CEF conforme planilha EV 307; 5) A expedição de alvará dos valores depositados mensalmente pelo arrematante, até a satisfação integral do crédito (evento 323, PED EXP ALV LEV FORM1) O Juízo de origem, percebendo que a matéria não lhe era afeta, declinou da competência para este Juízo (evento 309, DESPADEC1). Instado a dizer sobre o prosseguimento da execução (ev. 330), o Exequente reiterou os pedidos de homologação do auto de arrematação e expedição de carta de arrematação, juntou valor atualizado da dívida no montante de R$ 4.776,78 e requereu a expedição de alvará para satisfação do seu crédito (evento 334, PED EXP ALV LEV FORM1). Vieram os autos conclusos. Dos Atos Expropriatórios 1. À vista do que consta nos autos, verifico que a presente execução visa à satisfação de dívida condominial referente a imóvel que era objeto de contrato de compra e venda com parcelamento e alienação fiduciária no PMCMV - Recursos FAR (evento 19, CONTR2). O pronunciamento que pôs termo à lide decidiu que a responsabilidade pelo débito é unicamente da Adquirente/Beneficiária, Stephanie da Silva Preto Inacio dos Santos. Isto é, a CAIXA, foi eximida da obrigação, de forma que o Condomínio-Autor não detém título executivo que pudesse opor contra a Empresa Pública Federal. A despeito disso, como o Juízo de origem não reconheceu a ilegitimidade passiva da CAIXA, a demanda prosseguiu na Justiça Federal. E, nesta seara, foram realizados diversos atos processuais, que tiveram como desfecho a arrematação do próprio imóvel gerador do débito condominial, vinculado a contrato firmado no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial. Tal postura mostra-se um tanto equivocada, pois atingiu o patrimônio de quem não é responsável pelo cumprimento da obrigação. É que, naquele momento, a propriedade do imóvel (ainda que resolúvel, considerando o contrato anexado ao evento 19, CONTR2 e a matrícula anexada ao evento 272, MATRIMÓVEL1) pertencia ao FAR e não à Executada – situação que emergiu do contexto da formação do contrato de compra e venda parcelada no âmbito do PMCMV. E para agravar ainda mais o quadro, o bem foi à praça e foi arrematado pela quantia de R$ 37.000,00 (evento 299, AUTOARREM1). Note-se que o imóvel que é objeto de alienação fiduciária não é passível de constrição para o pagamento de dívidas de responsabilidade do devedor fiduciante. Isso pela simples razão de que, com a constituição da garantia, o bem passa à propriedade do credor fiduciário, não podendo mais, a partir daí, servir de garantia de débitos de terceiros. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp nº 1840635/SP. Terceira Turma. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Data do julgamento: 16/03/2020) Portanto, o ato constritivo não teria sido realizado de maneira regular. No entanto, uma vez que a CAIXA, responsável por zelar pelo patrimônio do FAR, foi devidamente comunicada, e nada opôs à medida executória que levou o bem à leilão, ratifico os atos praticados. Intimem-se as partes. Do Saldo Remanescente à Venda Judicial 2. Compulsando o contrato anexado (evento 19, CONTR2), verifico que, do valor total da unidade, menos de 20% seria efetivamente suportado pela Adquirente, através de prestações líquidas de R$ 63,52 (vide condições da operação presentes nos itens "C" e "D" do quadro-resumo do instrumento contratual). O restante ficou a cargo do FAR, por meio de subvenção governamental. Diante deste cenário, e tendo a Beneficiária adimplido menos da metade dos encargos mensais de R$ 63,52 (evento 307, ANEXO3), eventuais valores que sobejarem à satisfação do crédito do Condomínio, deverão ser restituídos àquele Fundo público. Das demais providências 3. Homologo o auto de arrematação (evento 299, AUTOARREM1) e determino e expedição de carta de arrematação do Apartamento 33, Bloco J, do Residencial Ilhabela, matrícula 34.558, Livro 2, do Registro de Imóveis de Sapucaia do Sul. Cumpra-se. Expedido o documento, dê-se vista ao Arrematante, a fim de viabilizar o seu registro. 4. Intime-se o Condomínio Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memória de cálculo atualizada do valor devido a título de cotas condominiais. Da Reserva de Valores ao Fundo de Arrendamento Residencial 5. Na mesma oportunidade, intime-se da CAIXA para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o valor atualizado de seu crédito decorrente do contrato firmado com a Beneficiária, especificando, se for o caso, a conta para onde devam ser destinados os recursos. 6. Com a manifestação da CAIXA, dê-se vistas à Parte Exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHABELA ADVOGADO(A): LISELOTE REINEHR KLEIN (OAB RS041870) ADVOGADO(A): NEUSA CRISTINA RIECK HUBNER (OAB RS044608) REQUERIDO: STEPHANIE DA SILVA PRETO INACIO DOS SANTOS PERITO: JOYCE RIBEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EDITAL Nº 710020146925 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor RAFAEL MARTINS COSTA MOREIRA, Juiz Federal, da 2ª Vara Federal de Canoas, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos do Cumprimento de Sentença (JEF) acima referido, que tramita perante este Juízo, situado à Rua XV de Janeiro, 521, 11º Andar, Bairro Centro, CEP: 92.010-300, Canoas/RS, com expediente externo das 13h00min às 18h00min. PRIMEIRO LEILÃO: 07/10/2024 com encerramento às 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, exceto pelo preço vil, inferior a 50% do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Não sendo verificado lances, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: 21/10/2024 com encerramento às 11:00 horas, pela melhor oferta, exceto pelo preço vil, inferior a 50% exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Tanto no primeiro, quanto no segundo leilão, os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 11:00 horas, o encerramento do lote 02 às 11:02 min, e assim sucessivamente até o último lote. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "REPASSE", por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o leilão propriamente dito. LOCAL: O leilão será realizado através do site www.jrleiloes.com.br. Leiloeira: Joyce Ribeiro, com endereço à Rua Chico Pedro, nº. 331, B. Camaquã, Porto Alegre/RS, fone: 0800-707-9339 e/ou (51) 3126-8866 e/ou (51) 98231-8713, Site: www.jrleiloes.com.br. DESCRIÇÃO RESUMIDA DO BEM: Os Direitos e ações do devedor fiduciante sobre o respectivo contrato de Alienação Fiduciária sobre um Apartamento n° 33, c/ 48,709m² (área privativa 42,7625m² e condominial 5,9464574m²), Bloco “J”, 2º Andar, Rua Alvina Isehardt, n. 676, CRI 34.558, Sapucaia do Sul/RS. DESCRIÇÃO DO BEM: Os Direitos e ações do devedor fiduciante sobre o respectivo contrato de Alienação Fiduciária sobre um Apartamento número trinta e três (33) do Bloco “J” do “Residencial Ilhabela”, situado na Rua Alvina Isehardt número seiscentos e setenta e seis (676), localizado no segundo andar ou terceiro pavimento, sendo a unidade de fundos e a direita de quem entra no bloco, com a área real total de 48,709m², com a área real privativa de 42,7625m², e com a área real condominial de 5,9464574m², cabendo-lhe como fração ideal o quinhão de 0,004166666 no terreno e nas demais coisas de uso comum e fim proveitoso do condomínio, edificado sobre o TERRENO URBANO constituído lote número vinte e nove (29) da quadra número dezoito (18) do setor 04H44 do mapeamento geral, de forma irregular, com área superficial de 1,625054 hectares, ou seja: dezesseis mil, duzentos e cinquenta metros e cinquenta e quatro decímetros quadrados (16.250,54m²), situado no leito da rua Alvina Isehardt, no Bairro Lomba da Palmeira, nesta cidade, distante a face leste ao correr pela divisa sul, dezenove metros e setenta e oito centímetros (19,78m) do alinhamento PAR da Rua Gonçalino Lucas, com as seguintes dimensões e confrontações: AO NORTE, na extensão de cento e um metros e vinte centímetros (101,20m), com os lotes números vinte e dois (22), vinte e três (23), por uma Reserva Técnica e com os lotes números vinte e cinco (25), vinte e seis (26) e vinte e sete (27), da quadra dezoito (18), do Setor 04H44, do Loteamento Vida Nova I, de propriedade do Município de Sapucaia do Sul, e com o lote número vinte e oito (28) da quadra número dezoito (18), do Setor 04H44; AO SUL, na extensão de cento e três metros e oitenta e nove centímetros (103,89m), com os lotes números vinte e sete (27) ou 04H441927 e vinte e oito (28) ou 04H441928; AO LESTE, na extensão de cento e cinquenta e nove metros e setenta e dois centímetros (159,72m), com os lotes números um (1) ao dezoito (18) e parte do lote número, dezenove (P-19), da quadra dezoito (18), do Loteamento Vida Nova I, de propriedade do Município de Sapucaia do Sul e com o leito da Rua Alvina Isehardt, onde faz frente; AO OESTE, na extensão de cento e cinquenta e sete metros e cinquenta e três centímetros (157,53m), com parte do imóvel de propriedade de Olinda de Vargas Silveira. Quarteirão é formado pelas Rua Alvina Isehardt, Gonçalino Lucas, pela Avenida Justino Camboim, pela Rua Ari Cabral, pelo Arroio das Lages, por terras não loteadas e pelas Ruas Novo Milênio, Ourico Nunes e Nilo Pires de Lima. Imóvel matriculado sob o n° 34.558, do Registro de Imóveis da Comarca de Sapucaia do Sul/RS. Avaliação: R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), em 21 de março de 2024. Localização do bem: Rua Alvina Isehardt, 676, Apto. 33, Bloco J, Sapucaia do Sul/RS. Depositário: STEPHANIE DA SILVA PRETO INÁCIO DOS SANTOS. Ônus: Consta Alienação Fiduciária, em favor de Caixa Econômica Federal – CEF; (Débitos em aberto no valor total de R$ 3.119,48 (três mil, cento e dezenove reais e quarenta e oito centavos), em julho de 2022); Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. REGRAS GERAIS DO LEILÃO Considerando-se que a expropriação judicial é forma de aquisição originária da propriedade, os imóveis serão arrematados livres de débitos tributários (que se sub-rogam no preço) ou ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas (hipotecas, penhoras, arrolamento, etc.), cujo levantamento será providenciado pelo Juízo. O leilão será realizado em duas datas distintas, conforme designadas acima. Quem pretender arrematar dito bem, deverá ofertar lances pela Internet através do site www.jrleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia conforme segue: Os arrematantes ficam cientes desde já que deverão garantir seu lace com o pagamento do respectivo valor acrescido da comissão da Leiloeira no prazo de 48 horas, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, neste caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado, por e-mail, para o devido pagamento. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. A Leiloeira Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigada a fazer a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedora, intermediária, ou comerciante, sendo mera mandatária, ficando assim eximida de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Acaso reste suspenso o leilão, em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, no percentual de 2% do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento do credor. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidade previstas em lei (artigo 903 §5º do CPC), será aceita desistência dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações assumidas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma dos artigos 335 e 358, do CPB - Impedir, afastar ou procurar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagens, e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do CPC). REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS O lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 50% da avaliação (art. 891 do CPC). A comissão devida à Leiloeira será de 6% (seis por cento) sobre o valor da arrematação. O pagamento será à vista, mediante caução de 20% do lance vencedor e comprovação do depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor do credor (art. 897 do CPC), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. Parcelamento para imóvel: Será admitido parcelamento do lance em 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, com entrada de 25% (vinte e cinco por cento) a ser comprovada em dois dias úteis e vencendo-se a primeira das demais parcelas em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, corrigidas pela Taxa SELIC, a serem depositadas mediante guia própria, com identificação do lote e de forma vinculada à execução. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor, com a penhora e/ou ordem de indisponibilidade, para continuidade da execução. Será perdido, em favor do credor, o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total do lance como indenização pelo retardamento da execução em virtude do inadimplemento. A conversão dos valores do lance parcelado em pagamento do credor será efetuada apenas mediante a quitação total, quando o Juízo determinará ao Registro de Imóveis a averbação do cancelamento da cláusula resolutiva. VENDA DIRETA Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos, e mais o seguinte: a) o prazo para a Leiloeira promover a venda direta é de 90 (noventa) dias; b) restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. Deverá a Sra. Leiloeira cientificar aos potenciais interessados em adquirir o bem levado à hasta que perturbar ou fraudar arrematação judicial constitui crime punido com pena de detenção nos termos do artigo 358 do Código Penal. Caso não seja o executado encontrado, fica intimado da realização dos leilões supramencionados pela publicação deste Edital na imprensa oficial (CPC, art. 889, parágrafo único). Fica(m) também intimado(s), através do edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal (inciso VI do artigo 371 do Provimento n.º 62, de 13.06.2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região): se o executado casado for, o seu cônjuge ou companheiro, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais. Dado e passado nesta cidade de canoas, aos 01 de julho de 2024. Eu, Enio Clóvis Thewes, Técnico Judiciário, digitei, e, eu, Wiliam Ulisses da Silva, Diretor de Secretaria, conferi o presente edital. Edital 80 - Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006159-64.2016.4.04.7112/RS

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHABELA ADVOGADO(A): LISELOTE REINEHR KLEIN (OAB RS041870) ADVOGADO(A): NEUSA CRISTINA RIECK HUBNER (OAB RS044608) REQUERIDO: STEPHANIE DA SILVA PRETO INACIO DOS SANTOS REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PERITO: JOYCE RIBEIRO EDITAL Nº 710017453016 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor FELIPE VEIT LEAL, Juiz Federal Substituto da 2ª Vara Federal de Canoas, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos do Cumprimento de Sentença (JEF) acima referido, que tramita perante este Juízo, situado à Rua XV de Janeiro, 521, 11º Andar, Bairro Centro, CEP: 92.010-300, Canoas/RS, com expediente externo das 13h00min às 18h00min. PRIMEIRO LEILÃO: 05/06/2023 com encerramento às 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, exceto pelo preço vil. Não sendo verificado lances, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: 19/06/2023 com encerramento às 11:00 horas, pela melhor oferta, exceto pelo preço vil. Nos dois leilões, para cada lance recebido a partir das 10:57 horas, serão acrescidos 03 minutos para o término. LOCAL: O leilão será realizado através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Leiloeira: Joyce Ribeiro, com endereço à Rua Chico Pedro, nº. 331, B. Camaquã, Porto Alegre/RS, fone: 0800-707-9339 e/ou (51) 3126-8866 e/ou (51) 98231-8713, Site: www.leiloesjudiciaisrs.com.br DESCRIÇÃO RESUMIDA DO BEM: Apartamento n° 33, c/ 48,709m² (área privativa 42,7625m² e condominial 5,9464574m²), Bloco “J”, 2º Andar, Rua Alvina Isehardt, n. 676, CRI 34.558, Sapucaia do Sul/RS. DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento número trinta e três (33) do Bloco “J” do “Residencial Ilhabela”, situado na Rua Alvina Isehardt número seiscentos e setenta e seis (676), localizado no segundo andar ou terceiro pavimento, sendo a unidade de fundos e a direita de quem entra no bloco, com a área real total de 48,709m², com a área real privativa de 42,7625m², e com a área real condominial de 5,9464574m², cabendo-lhe como fração ideal o quinhão de 0,004166666 no terreno e nas demais coisas de uso comum e fim proveitoso do condomínio, edificado sobre o TERRENO URBANO constituído lote número vinte e nove (29) da quadra número dezoito (18) do setor 04H44 do mapeamento geral, de forma irregular, com área superficial de 1,625054 hectares, ou seja: dezesseis mil, duzentos e cinquenta metros e cinquenta e quatro decímetros quadrados (16.250,54m²), situado no leito da rua Alvina Isehardt, no Bairro Lomba da Palmeira, nesta cidade, distante a face leste ao correr pela divisa sul, dezenove metros e setenta e oito centímetros (19,78m) do alinhamento PAR da Rua Gonçalino Lucas, com as seguintes dimensões e confrontações: AO NORTE, na extensão de cento e um metros e vinte centímetros (101,20m), com os lotes números vinte e dois (22), vinte e três (23), por uma Reserva Técnica e com os lotes números vinte e cinco (25), vinte e seis (26) e vinte e sete (27), da quadra dezoito (18), do Setor 04H44, do Loteamento Vida Nova I, de propriedade do Município de Sapucaia do Sul, e com o lote número vinte e oito (28) da quadra número dezoito (18), do Setor 04H44; AO SUL, na extensão de cento e três metros e oitenta e nove centímetros (103,89m), com os lotes números vinte e sete (27) ou 04H441927 e vinte e oito (28) ou 04H441928; AO LESTE, na extensão de cento e cinquenta e nove metros e setenta e dois centímetros (159,72m), com os lotes números um (1) ao dezoito (18) e parte do lote número, dezenove (P-19), da quadra dezoito (18), do Loteamento Vida Nova I, de propriedade do Município de Sapucaia do Sul e com o leito da Rua Alvina Isehardt, onde faz frente; AO OESTE, na extensão de cento e cinquenta e sete metros e cinquenta e três centímetros (157,53m), com parte do imóvel de propriedade de Olinda de Vargas Silveira. Quarteirão é formado pelas Rua Alvina Isehardt, Gonçalino Lucas, pela Avenida Justino Camboim, pela Rua Ari Cabral, pelo Arroio das Lages, por terras não loteadas e pelas Ruas Novo Milênio, Ourico Nunes e Nilo Pires de Lima. Imóvel matriculado sob o n° 34.558, do Registro de Imóveis da Comarca de Sapucaia do Sul/RS. Avaliação: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), em 17 de março de 2023. Localização do bem: Rua Alvina Isehardt, 676, Apto. 33, Bloco J, Sapucaia do Sul/RS. Proprietário: STEPHANIE DA SILVA PRETO INÁCIO DOS SANTOS. Ônus: Consta Alienação Fiduciária, em favor de Caixa Econômica Federal – CEF; (Débitos em aberto no valor total de R$ 3.119,48 (três mil, cento e dezenove reais e quarenta e oito centavos), em julho de 2022); Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. REGRAS GERAIS DO LEILÃO Considerando-se que a expropriação judicial é forma de aquisição originária da propriedade, os imóveis serão arrematados livres de débitos tributários (que se sub-rogam no preço) ou ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas (hipotecas, penhoras, arrolamento, etc.), cujo levantamento será providenciado pelo Juízo. O leilão será realizado em duas datas distintas, conforme designadas acima. Quem pretender arrematar dito bem, deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia conforme segue: Os arrematantes ficam cientes desde já que deverão garantir seu lace com o pagamento do respectivo valor acrescido da comissão da Leiloeira no prazo de 48 horas, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, neste caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado, por e-mail, para o devido pagamento. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. A Leiloeira Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigada a fazer a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedora, intermediária, ou comerciante, sendo mera mandatária, ficando assim eximida de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Acaso reste suspenso o leilão, em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, no percentual de 2% do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento do credor. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidade previstas em lei (artigo 903 §5º do CPC), será aceita desistência dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações assumidas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma dos artigos 335 e 358, do CPB – Impedir, afastar ou procurar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagens, e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do CPC). REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS O lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 50% da avaliação (art. 891 do CPC). A comissão devida à Leiloeira será de 6% (seis por cento) sobre o valor da arrematação. O pagamento será à vista, mediante caução de 20% do lance vencedor e comprovação do depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor do credor (art. 897 do CPC), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. Parcelamento para imóvel: Será admitido parcelamento do lance em 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, com entrada de 25% (vinte e cinco por cento) a ser comprovada em dois dias úteis e vencendo-se a primeira das demais parcelas em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, corrigidas pela Taxa SELIC, a serem depositadas mediante guia própria, com identificação do lote e de forma vinculada à execução. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor, com a penhora e/ou ordem de indisponibilidade, para continuidade da execução. Será perdido, em favor do credor, o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total do lance como indenização pelo retardamento da execução em virtude do inadimplemento. A conversão dos valores do lance parcelado em pagamento do credor será efetuada apenas mediante a quitação total, quando o Juízo determinará ao Registro de Imóveis a averbação do cancelamento da cláusula resolutiva. VENDA DIRETA Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos, e mais o seguinte: a) o prazo para a Leiloeira promover a venda direta é de 90 (noventa) dias; b) restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. Deverá a Sra. Leiloeira cientificar aos potenciais interessados em adquirir o bem levado à hasta que perturbar ou fraudar arrematação judicial constitui crime punido com pena de detenção nos termos do artigo 358 do Código Penal. Caso não seja o executado encontrado, fica intimado da realização dos leilões supramencionados pela publicação deste Edital na imprensa oficial (CPC, art. 889, parágrafo único). Fica(m) também intimado(s), através do edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal (inciso VI do artigo 371 do Provimento n.º 62, de 13.06.2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região): se o executado casado for, o seu cônjuge ou companheiro, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais. DADO E PASSADO nesta cidade de Canoas, a 12 de abril de 2023, Eu, Enio Clóvis Thewes, Técnico Judiciário, digitei, e, eu, Wiliam Ulisses da Silva, Diretor de Secretaria, conferi o presente edital. Edital 80 - Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006159-64.2016.4.04.7112/RS

14/04/2023, 00:00

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