Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: FRIPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA - EPP (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ROBERTO CESAR CABRAL (OAB PR047843)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (EMBARGADO) PROCURADOR(A): EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 13 de abril de 2023. Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Presidente
80 - 12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de abril de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5001994-03.2018.4.04.7015/PR (Pauta: 230) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT