Execução Fiscal 5051284-57.2017.4.04.7100 - TRF4

Execução Fiscal 5051284-57.2017.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/05/2026, 01:24

Petição

15/05/2026, 15:57

Petição

15/05/2026, 13:14

Confirmada

15/05/2026, 13:13

Petição

08/05/2026, 16:06

Publicação

08/05/2026, 04:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5051284-57.2017.4.04.7100/RS RELATOR: MARILA DA COSTA PEREZ EXECUTADO: METALÚRGICA UNIVERSO LTDA ADVOGADO(A): MANOEL TARRIO GANDARA (OAB RS032951) ADVOGADO(A): MARLON ALBO LIMA (OAB RS124392) ADVOGADO(A): MAYARA LOUREIRO DOS SANTOS (OAB RS116840) ADVOGADO(A): MARI LOURDES MACHADO GUERRA (OAB RS018678) EXECUTADO: GTP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO(A): MARI LOURDES MACHADO GUERRA (OAB RS018678) ADVOGADO(A): MANOEL TARRIO GANDARA (OAB RS032951) ADVOGADO(A): MARLON ALBO LIMA (OAB RS124392) ADVOGADO(A): MAYARA LOUREIRO DOS SANTOS (OAB RS116840) EXECUTADO: UNIVERSO - EXECUCAO DE PROJETOS EM METAL E MADEIRA LTDA ADVOGADO(A): MARI LOURDES MACHADO GUERRA (OAB RS018678) ADVOGADO(A): MANOEL TARRIO GANDARA (OAB RS032951) ADVOGADO(A): MARLON ALBO LIMA (OAB RS124392) ADVOGADO(A): MAYARA LOUREIRO DOS SANTOS (OAB RS116840) EXECUTADO: T.W. MOVEIS DESIGN LTDA - ME ADVOGADO(A): MARI LOURDES MACHADO GUERRA (OAB RS018678) ADVOGADO(A): MANOEL TARRIO GANDARA (OAB RS032951) ADVOGADO(A): MARLON ALBO LIMA (OAB RS124392) ADVOGADO(A): MAYARA LOUREIRO DOS SANTOS (OAB RS116840) EXECUTADO: GMT - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): MARI LOURDES MACHADO GUERRA (OAB RS018678) ADVOGADO(A): MANOEL TARRIO GANDARA (OAB RS032951) ADVOGADO(A): MARLON ALBO LIMA (OAB RS124392) ADVOGADO(A): MAYARA LOUREIRO DOS SANTOS (OAB RS116840) EXECUTADO: ERNI ALFREDO GEBHARDT ADVOGADO(A): MARI LOURDES MACHADO GUERRA (OAB RS018678) ADVOGADO(A): MANOEL TARRIO GANDARA (OAB RS032951) ADVOGADO(A): MARLON ALBO LIMA (OAB RS124392) ADVOGADO(A): MAYARA LOUREIRO DOS SANTOS (OAB RS116840) EXECUTADO: ELLEN IRMA GEBHARDT PERES (Espólio) ADVOGADO(A): FERNANDO GOMES (OAB RS020051) EXECUTADO: ERNA ANA GEBHARDT TREICHEL (Espólio) ADVOGADO(A): FERNANDO GOMES (OAB RS020051) EXECUTADO: GUISELA SUSANE GEBHARDT WILHELM ADVOGADO(A): MARI LOURDES MACHADO GUERRA (OAB RS018678) ADVOGADO(A): MANOEL TARRIO GANDARA (OAB RS032951) ADVOGADO(A): MARLON ALBO LIMA (OAB RS124392) ADVOGADO(A): MAYARA LOUREIRO DOS SANTOS (OAB RS116840) EXECUTADO: JORGE EURICO GEBHARDT PERES ADVOGADO(A): FERNANDO GOMES (OAB RS020051) EXECUTADO: RICARDO JACO GEBHARDT ADVOGADO(A): MARI LOURDES MACHADO GUERRA (OAB RS018678) ADVOGADO(A): MANOEL TARRIO GANDARA (OAB RS032951) ADVOGADO(A): MARLON ALBO LIMA (OAB RS124392) ADVOGADO(A): MAYARA LOUREIRO DOS SANTOS (OAB RS116840) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 632 - 06/05/2026 - PETIÇÃO

Ato ordinatório

06/05/2026, 16:50

Expedida/certificada

06/05/2026, 16:29

Expedida/certificada

06/05/2026, 16:29

Expedida/certificada

06/05/2026, 16:29

Expedida/certificada

06/05/2026, 16:29

Expedida/certificada

06/05/2026, 16:29

Expedida/certificada

06/05/2026, 16:29

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5051284-57.2017.4.04.7100/RS RELATOR: MARILA DA COSTA PEREZ EXECUTADO: METALÚRGICA UNIVERSO LTDA ADVOGADO(A): MANOEL TARRIO GANDARA (OAB RS032951) ADVOGADO(A): MARLON ALBO LIMA (OAB RS124392) ADVOGADO(A): MAYARA LOUREIRO DOS SANTOS (OAB RS116840) ADVOGADO(A): MARI LOURDES MACHADO GUERRA (OAB RS018678) EXECUTADO: GTP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO(A): MARI LOURDES MACHADO GUERRA (OAB RS018678) ADVOGADO(A): MANOEL TARRIO GANDARA (OAB RS032951) ADVOGADO(A): MARLON ALBO LIMA (OAB RS124392) ADVOGADO(A): MAYARA LOUREIRO DOS SANTOS (OAB RS116840) EXECUTADO: UNIVERSO - EXECUCAO DE PROJETOS EM METAL E MADEIRA LTDA ADVOGADO(A): MARI LOURDES MACHADO GUERRA (OAB RS018678) ADVOGADO(A): MANOEL TARRIO GANDARA (OAB RS032951) ADVOGADO(A): MARLON ALBO LIMA (OAB RS124392) ADVOGADO(A): MAYARA LOUREIRO DOS SANTOS (OAB RS116840) EXECUTADO: T.W. MOVEIS DESIGN LTDA - ME ADVOGADO(A): MARI LOURDES MACHADO GUERRA (OAB RS018678) ADVOGADO(A): MANOEL TARRIO GANDARA (OAB RS032951) ADVOGADO(A): MARLON ALBO LIMA (OAB RS124392) ADVOGADO(A): MAYARA LOUREIRO DOS SANTOS (OAB RS116840) EXECUTADO: GMT - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): MARI LOURDES MACHADO GUERRA (OAB RS018678) ADVOGADO(A): MANOEL TARRIO GANDARA (OAB RS032951) ADVOGADO(A): MARLON ALBO LIMA (OAB RS124392) ADVOGADO(A): MAYARA LOUREIRO DOS SANTOS (OAB RS116840) EXECUTADO: ERNI ALFREDO GEBHARDT ADVOGADO(A): MARI LOURDES MACHADO GUERRA (OAB RS018678) ADVOGADO(A): MANOEL TARRIO GANDARA (OAB RS032951) ADVOGADO(A): MARLON ALBO LIMA (OAB RS124392) ADVOGADO(A): MAYARA LOUREIRO DOS SANTOS (OAB RS116840) EXECUTADO: ELLEN IRMA GEBHARDT PERES (Espólio) ADVOGADO(A): FERNANDO GOMES (OAB RS020051) EXECUTADO: ERNA ANA GEBHARDT TREICHEL (Espólio) ADVOGADO(A): FERNANDO GOMES (OAB RS020051) EXECUTADO: GUISELA SUSANE GEBHARDT WILHELM ADVOGADO(A): MARI LOURDES MACHADO GUERRA (OAB RS018678) ADVOGADO(A): MANOEL TARRIO GANDARA (OAB RS032951) ADVOGADO(A): MARLON ALBO LIMA (OAB RS124392) ADVOGADO(A): MAYARA LOUREIRO DOS SANTOS (OAB RS116840) EXECUTADO: JORGE EURICO GEBHARDT PERES ADVOGADO(A): FERNANDO GOMES (OAB RS020051) EXECUTADO: RICARDO JACO GEBHARDT ADVOGADO(A): MARI LOURDES MACHADO GUERRA (OAB RS018678) ADVOGADO(A): MANOEL TARRIO GANDARA (OAB RS032951) ADVOGADO(A): MARLON ALBO LIMA (OAB RS124392) ADVOGADO(A): MAYARA LOUREIRO DOS SANTOS (OAB RS116840) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 632 - 06/05/2026 - PETIÇÃO

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5051284-57.2017.4.04.7100/RS INTERESSADO: FUNDICAO CIRON LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO BARROS DA SILVA SANTOS DESPACHO/DECISÃO A fim de que o arrematante posso registrar a transferência de propriedade na matrícula imobiliária do imóvel arrematado, matriculado sob o n.º 61.886, no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Alvorada/RS, determino a expedição de ofícios para solicitar as providências necessárias no sentido de averbar o cancelamento dos gravames existentes sobre o bem, para os seguintes destinatários: a) 1º Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada, com referência aos processos n.º 5000463-66.2012.8.21.0003 (indisponibilidade de bens via CNIB, AV-11), n.º 5009723-55.2021.8.21.0003 (indisponibilidade de bens via CNIB, AV-10), n.º 5018952-39.2021.8.21.0003 (indisponibilidade de bens via CNIB, AV-9), n.º 0000893-06.2012.8.21.0003, digitalizado com n.º 50004636620128210003 (indisponibilidade de bens via CNIB, AV-4); b) Juízo Federal da 23ª Vara Federal de Porto Alegre, com referência aos processos n.º 50442208820204047100 (indisponibilidade de bens via CNIB, AV-7) e n.º 50599282320164047100 (penhora, AV-5); c) 1º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada, com referência ao processo n.º 0015518-35.2018.8.21.0003, digitalizado com n.º 50016431020188210003 (indisponibilidade de bens via CNIB, AV-6); d) 2º Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada, com referência ao processo n.º 0010321-17.2009.8.21.0003, digitalizado com n.º 50005944620098210003 (indisponibilidade de bens via CNIB, AV-3). A ordem para averbação do cancelamento da penhora vinculada a esta execução fiscal (AV-8) consta expressamente na carta de arrematação. O presente despacho poderá servir como ofício. Ainda, determino a retificação da autuação para incluir como terceiro interessado o referido arrematante (FUNDIÇÃO CIRON LTDA, CNPJ 44.168.897/0001-32), associando-se-o ao seu procurador constituído nos autos (OAB RS051299), para fins de intimação deste despacho por 15 dias. Na ocasião, ficará intimado de que, em sendo de seu interesse, poderá promover por si a entrega do presente despacho/ofício diretamente aos referidos destinatários. No mais, determino o retorno dos autos à suspensão com base no disposto no art. 40 da LEF.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5051284-57.2017.4.04.7100/RS EXECUTADO: METALÚRGICA UNIVERSO LTDA ADVOGADO(A): MANOEL TARRIO GANDARA (OAB RS032951) ADVOGADO(A): MARLON ALBO LIMA (OAB RS124392) ADVOGADO(A): MAYARA LOUREIRO DOS SANTOS (OAB RS116840) ADVOGADO(A): MARI LOURDES MACHADO GUERRA (OAB RS018678) EXECUTADO: GTP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO(A): MARI LOURDES MACHADO GUERRA (OAB RS018678) ADVOGADO(A): MANOEL TARRIO GANDARA (OAB RS032951) ADVOGADO(A): MARLON ALBO LIMA (OAB RS124392) ADVOGADO(A): MAYARA LOUREIRO DOS SANTOS (OAB RS116840) EXECUTADO: UNIVERSO - EXECUCAO DE PROJETOS EM METAL E MADEIRA LTDA ADVOGADO(A): MARI LOURDES MACHADO GUERRA (OAB RS018678) ADVOGADO(A): MANOEL TARRIO GANDARA (OAB RS032951) ADVOGADO(A): MARLON ALBO LIMA (OAB RS124392) ADVOGADO(A): MAYARA LOUREIRO DOS SANTOS (OAB RS116840) EXECUTADO: T.W. MOVEIS DESIGN LTDA - ME ADVOGADO(A): MARI LOURDES MACHADO GUERRA (OAB RS018678) ADVOGADO(A): MANOEL TARRIO GANDARA (OAB RS032951) ADVOGADO(A): MARLON ALBO LIMA (OAB RS124392) ADVOGADO(A): MAYARA LOUREIRO DOS SANTOS (OAB RS116840) EXECUTADO: GMT - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): MARI LOURDES MACHADO GUERRA (OAB RS018678) ADVOGADO(A): MANOEL TARRIO GANDARA (OAB RS032951) ADVOGADO(A): MARLON ALBO LIMA (OAB RS124392) ADVOGADO(A): MAYARA LOUREIRO DOS SANTOS (OAB RS116840) EXECUTADO: ERNI ALFREDO GEBHARDT ADVOGADO(A): MARI LOURDES MACHADO GUERRA (OAB RS018678) ADVOGADO(A): MANOEL TARRIO GANDARA (OAB RS032951) ADVOGADO(A): MARLON ALBO LIMA (OAB RS124392) ADVOGADO(A): MAYARA LOUREIRO DOS SANTOS (OAB RS116840) EXECUTADO: ELLEN IRMA GEBHARDT PERES (Espólio) ADVOGADO(A): FERNANDO GOMES (OAB RS020051) EXECUTADO: ERNA ANA GEBHARDT TREICHEL (Espólio) ADVOGADO(A): FERNANDO GOMES (OAB RS020051) EXECUTADO: GUISELA SUSANE GEBHARDT WILHELM ADVOGADO(A): MARI LOURDES MACHADO GUERRA (OAB RS018678) ADVOGADO(A): MANOEL TARRIO GANDARA (OAB RS032951) ADVOGADO(A): MARLON ALBO LIMA (OAB RS124392) ADVOGADO(A): MAYARA LOUREIRO DOS SANTOS (OAB RS116840) EXECUTADO: JORGE EURICO GEBHARDT PERES ADVOGADO(A): FERNANDO GOMES (OAB RS020051) EXECUTADO: RICARDO JACO GEBHARDT ADVOGADO(A): MARI LOURDES MACHADO GUERRA (OAB RS018678) ADVOGADO(A): MANOEL TARRIO GANDARA (OAB RS032951) ADVOGADO(A): MARLON ALBO LIMA (OAB RS124392) ADVOGADO(A): MAYARA LOUREIRO DOS SANTOS (OAB RS116840) DESPACHO/DECISÃO Por terem sido atendidos os requisitos legais, homologo a arrematação do imóvel de matrícula n.º 61.886, no Ofício de Registro de Imóveis de Alvorada/RS. (evento 556, AUTOARREM1). O presente despacho supre a assinatura no auto de arrematação. A integralização do lance foi comprovada (evento 555). Intime-se o arrematante para comprovar o recolhimento das custas de arrematação e o pagamento do ITBI, em 15 dias. Cumprida a medida e decorrido o prazo previsto no art. 903, § 2º do CPC sem impugnação, expeça-se a carta de arrematação e intime-se a leiloeira Joyce Ribeiro para proceder à imissão na posse do bem pelo seu adquirente. Ainda, intime-se a parte exequente para informar o valor da dívida na data da arrematação (17/06/2025). Havendo advogado constituído pela parte executada, intime-se. Sem representação, os prazos fluirão em secretaria desde a disponibilização da presente decisão no e-proc (Art. 346 do CPC). Tudo cumprido, venham os autos conclusos para destinação da quantia obtida (R$ 21.625,00).

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELLEN IRMA GEBHARDT PERES (Espólio) ADVOGADO(A): FERNANDO GOMES (OAB RS020051) EXECUTADO: ERNI ALFREDO GEBHARDT ADVOGADO(A): MARI LOURDES MACHADO GUERRA (OAB RS018678) ADVOGADO(A): MANOEL TARRIO GANDARA (OAB RS032951) ADVOGADO(A): MARLON ALBO LIMA (OAB RS124392) ADVOGADO(A): MAYARA LOUREIRO DOS SANTOS (OAB RS116840) EXECUTADO: ERNA ANA GEBHARDT TREICHEL (Espólio) ADVOGADO(A): FERNANDO GOMES (OAB RS020051) EXECUTADO: GMT - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): MARI LOURDES MACHADO GUERRA (OAB RS018678) ADVOGADO(A): MANOEL TARRIO GANDARA (OAB RS032951) ADVOGADO(A): MARLON ALBO LIMA (OAB RS124392) ADVOGADO(A): MAYARA LOUREIRO DOS SANTOS (OAB RS116840) EXECUTADO: T.W. MOVEIS DESIGN LTDA - ME ADVOGADO(A): MARI LOURDES MACHADO GUERRA (OAB RS018678) ADVOGADO(A): MANOEL TARRIO GANDARA (OAB RS032951) ADVOGADO(A): MARLON ALBO LIMA (OAB RS124392) ADVOGADO(A): MAYARA LOUREIRO DOS SANTOS (OAB RS116840) EXECUTADO: UNIVERSO - EXECUCAO DE PROJETOS EM METAL E MADEIRA LTDA ADVOGADO(A): MARI LOURDES MACHADO GUERRA (OAB RS018678) ADVOGADO(A): MANOEL TARRIO GANDARA (OAB RS032951) ADVOGADO(A): MARLON ALBO LIMA (OAB RS124392) ADVOGADO(A): MAYARA LOUREIRO DOS SANTOS (OAB RS116840) EXECUTADO: GTP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO(A): MARI LOURDES MACHADO GUERRA (OAB RS018678) ADVOGADO(A): MANOEL TARRIO GANDARA (OAB RS032951) ADVOGADO(A): MARLON ALBO LIMA (OAB RS124392) ADVOGADO(A): MAYARA LOUREIRO DOS SANTOS (OAB RS116840) EXECUTADO: GUISELA SUSANE GEBHARDT WILHELM ADVOGADO(A): MARI LOURDES MACHADO GUERRA (OAB RS018678) ADVOGADO(A): MANOEL TARRIO GANDARA (OAB RS032951) ADVOGADO(A): MARLON ALBO LIMA (OAB RS124392) ADVOGADO(A): MAYARA LOUREIRO DOS SANTOS (OAB RS116840) EXECUTADO: JORGE EURICO GEBHARDT PERES ADVOGADO(A): FERNANDO GOMES (OAB RS020051) EXECUTADO: RICARDO JACO GEBHARDT ADVOGADO(A): MARI LOURDES MACHADO GUERRA (OAB RS018678) ADVOGADO(A): MANOEL TARRIO GANDARA (OAB RS032951) ADVOGADO(A): MARLON ALBO LIMA (OAB RS124392) ADVOGADO(A): MAYARA LOUREIRO DOS SANTOS (OAB RS116840) EXECUTADO: METALÚRGICA UNIVERSO LTDA ADVOGADO(A): MANOEL TARRIO GANDARA (OAB RS032951) ADVOGADO(A): MARLON ALBO LIMA (OAB RS124392) ADVOGADO(A): MAYARA LOUREIRO DOS SANTOS (OAB RS116840) ADVOGADO(A): MARI LOURDES MACHADO GUERRA (OAB RS018678) EDITAL Nº 710022159183 O Juízo da 23ª Vara Federal da Porto Alegre/RS FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento que levará à venda em leilões públicos os bens penhorados neste processo, nos seguintes termos. OS BENS INCLUÍDOS NO LEILÃO Descrição dos bens: (ÁREA 04) – UM TERRENO, com a área superficial de dezessete mil, trezentos e quatro metros quadrados, cento e onze decímetros quadrados e dezesseis centímetros quadrados (17.304,1116 m2), situado no lugar denominado ESTÂNCIA GRANDE, distrito sede deste município de Alvorada, RS, zona urbana, medindo sessenta e um metros e noventa e cinco centímetros (61m95) de frente, com a Estrada Diogo de Barcellos (antiga Estrada da Palha) formada por dois segmentos, o primeiro partindo da divisa, segue em direção de S/N, vinte e três metros e trinta e cinco centímetros (23m35); o segundo, formando um leve ângulo obtuso interno com o primeiro, seguindo na mesma direção, medindo trinta e oito metros e sessentacentímetros (38m60); por um dos lados, medindo duzentos e noventa metros e noventa centímetros (290m90), formado por dois segmentos, o primeiro de NO/SE, medindo cinquenta metros e oitenta e três centímetros (50m83), confrontando-se com a Área-03; o segundo, até o ponto que segue de NO/SE, medindo duzentos e quarenta metros e sete centímetros (240m07), confrontando-se com a Área-02 e Área-05; a SE, pelos fundos, medindo setenta e três metros e dezesseis centímetros (73m16), confrontando-se com propriedade da Prefeitura Municipal de Alvorada; a SO, pelo outro lado, medindo duzentos e cinquenta metros e quarenta e um centímetros (250m41), formada por uma linha quebrada de dois segmentos, o primeiro partindo da divisa de SE/NO, na extensão de duzentos e dois metros e quarenta e um centímetros (202m41), o segundo formando um leve ângulo obtuso interno com o primeiro, segue na mesma direção, medindo quarenta e oito metros (48m00), confrontando-se com propriedade que é ou foram de José Paiva. Distante trezentos e cinquenta e dois metros e cinquenta e dois centímetros (352m52), em linha quebrada, do vértice mais próximo do bicel, formado pela Estrada Diogo de Barcellos (antiga Estrada da Palha) e Avenida Arno da Silva Feijó (antiga Estrada RS-18 que liga Viamão a Gravataí). OBS.: Conforme certificado pelo Oficial de Justiça, a área do imóvel de matrícula 61.886 está situada dentro da “Mancha de Inundação” da Bacia Hidrográfica do Rio Gravataí. Em diligência junto à Prefeitura Municipal de Alvorada, Setor de Planejamento Urbano e na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, onde fui informado, que boa parte do território do Município está abrangido pela Mancha de Inundação do Rio Gravataí. Em tal área (conforme declaração dos técnicos da Prefeitura Municipal (SMAM), Sr. Filipe Bohns, Engenheiro Civil e Sra. Joseane Souza de Oliveira, Geóloga) NÃO PODE SER EDIFICADO/CONSTRUÍDO NOVO EMPREENDIMENTO, PERMITIDA TÃO SOMENTE A REGULARIZAÇÃO DE ALGO JÁ EXISTENTE. Área com pouco mais de dezessete mil metros quadrados (1.7 hectares). Ainda, em tal área existe plantação de eucaliptos em sua maior parte. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5051284-57.2017.4.04.7100/RS Trata-se de área plana, alagadiça, com nível abaixo do nível da estrada. Em conversa com o Sr. Mario Ferreira, lindeiro, este afirmou que no local só utiliza a área para pecuária (criação de búfalos). Segundo este, sempre que chove demais, em razão das cheias do Rio Gravataí, ele necessita remover os animais para a parte mais alta de sua área de terras e disse que é inviável praticar outras culturas e que apenas mantém o gado na área. Ainda, em outras propriedades próximas, a situação é idêntica, sejam elas com atividades rurais (propriedade vizinha) e/ou industriais (empresa Tok Glass). Imóvel matriculado sob o no 61.886, no Ofício de Registro de Imóveis de Alvorada/RS. Ônus, débitos ou ações pendentes sobre os bens: Consta Hipoteca em favor de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Indisponibilidade de Bens nos autos no 003/1.09.0001032-7 (5000594-46.2009.8.21.0003), em favor de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em trâmite na 2a Vara Cível da Comarca de Alvorada/RS; Indisponibilidade de Bens nos autos no 003/1.12.0000499-3 (5000463-66.2012.8.21.0003), em favor de MUNICÍPIO DE ALVORADA/RS, em trâmite na 2a Vara Cível da Comarca de Alvorada/RS; Penhora nos autos no 5059928-23.2016.4.04.7100, em favor de UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 23a Vara Federal de Porto Alegre/RS; Indisponibilidade de Bens nos autos no 0015518-35.2018.8.21.0003, em trâmite na 1a Vara Cível da Comarca de Alvorada/RS; Indisponibilidade de Bens nos autos no 5044220-88.2020.4.04.7100, em favor de UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 23a Vara Federal de Porto Alegre/RS; Indisponibilidade de Bens nos autos no 5018952- 39.2021.821.0003, em favor de MUNICÍPIO DE ALVORADA, em trâmite na2a Vara Cível da Comarca de Alvorada/RS; Indisponibilidade de Bens nos autos no 5009723-55.2021.8.21.0003, em favor de MUNICÍPIO DE ALVORADA, em trâmite na 2a Vara Cível da Comarca de Alvorada/RS; Indisponibilidade de Bens nos autos no 5000463-66.2012.8.21.0003, em favor de MUNICÍPIO DE ALVORADA, em trâmite na 2a Vara Cível da Comarca deAlvorada/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Avaliação: R$ 43.250,00 (quarenta e três mil e duzentos e cinquenta reais), em 23 de novembro de 2023. Localização dos bens: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1070, bairro Bela Vista, em Alvorada/RS. Depositário: Não informado. Observação: os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram e sem garantia. DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PRIMEIRO LEILÃO (art. 886, IV, do CPC): dia 13 de maio de 2025, com encerramento a partir das 11 horas, conforme observação. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (art. 886, V, do CPC): dia 27 de maio de 2025, com encerramento a partir das 11 horas, conforme observação. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. REPASSE (aplicável ao primeiro e ao segundo leilão): Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de 1 hora, após 15 (quinze) minutos do término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 11 horas, o encerramento do lote 02 às 11h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Tanto no primeiro quanto no segundo leilão, bem como no repasse, sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de fechamento do pregão ou ao horário de encerramento do repasse, será prorrogado em 3 (três) minutos a cada lance novo, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (CNJ, Resolução n.º 236/2016, art. 21). LOCAL (art. 886, IV, do CPC): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. DESIGNAÇÃO DA LEILOEIRA Com base no art. 883 do CPC, foi nomeada para o encargo a leiloeira Joyce Ribeiro, matriculada na Junta Comercial/RS sob n.º 222, telefones 0800-707-9272 e (51) 98143-8866, e-mail [email protected]. DILIGÊNCIAS A SEREM REALIZADAS PELA LEILOEIRA Deverá a leiloeira verificar a localização e o estado dos bens penhorados, facultada a remoção, às suas expensas, para fins da realização do leilão. Contudo, constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação dos bens penhorados, caberá à leiloeira informar nos autos, abstendo-se de efetuar a remoção. Da informação, será intimada a parte exequente para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e o prosseguimento dos atos constritivos. Fica autorizada a Leiloeira a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em Condomínio. Em caso de resistência/impedimento, deverá o(a) Leiloeiro(a) comunicar a situação nos autos. Caberá à leiloeira cientificar do leilão judicial, com antecedência, todos os terceiros mencionados no CPC, art. 889, incisos II a VIII, bem como o cônjuge, quando necessário. Fica desde já autorizada a leiloeira a diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis, DETRAN, Administradora de Condomínio, Prefeitura e outros órgãos para obtenção das matrículas/certidões atualizadas de ônus/situação do bem, ou do andamento de processos em que há penhoras concorrentes ou pedido de reserva de crédito preferencial, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). A documentação solicitada deverá ser entregue pelos órgãos competentes à leiloeira no prazo de 5 (cinco) dias. Como parte do seu munus, caberá à leiloeira divulgar a realização do leilão nos meios de comunicação típicos dos mercados dos respectivos bens, informando o site da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Para a realização do ato aplicam-se as seguintes condições, com base no §1º do art. 880 do CPC. REGRAS GERAIS DO LEILÃO O edital de leilão será publicado no prazo do §1º do art. 22 da LEF, no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A parte executada será intimada desta decisão por intermédio de seu(sua) procurador(a). Caso não tenha procurador(a) constituído(a) nos autos, a parte executada será intimada ou por meio de carta com aviso de recebimento enviada via Correios ao endereço informado no processo, ou por Oficial de Justiça (art. 889, I, do CPC). Caso frustrados esses meios, a parte executada será considerada intimada pela publicação deste edital, conforme art. 889, parágrafo único, do CPC. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da LEF). O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre bem imóvel, como credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula, também deverá ser intimado do leilão por meio de carta com aviso de recebimento enviada via Correios ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça Federal. Caso frustrada a intimação postal, deverá ser intimado por mandado judicial ou carta precatória. Considerando-se que a expropriação judicial é forma de aquisição originária da propriedade, os imóveis serão arrematados livres de débitos tributários (que se sub-rogam no preço) e de ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas, cujo levantamento será providenciado por este Juízo. Os débitos de condomínio, as custas de arrematação e a comissão da leiloeira correrão por conta do(a) arrematante. Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou de parcelamento, responderá a parte executada pelas despesas da leiloeira, arbitradas em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia deste edital poderá servir como título para a cobrança/protesto), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00 (dez mil reais), definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da parte exequente. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC. Será vencedor o maior lance. CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO Existindo reserva de quota-parte de cônjuge ou coproprietário(a) não executado sobre o bem, o(a) arrematante deverá depositar, à vista, o montante equivalente à quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação; o parcelamento do saldo que sobejar obedecerá às seguintes regras. O parcelamento será admitido em duas situações: a) imóveis em execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a requerimento expresso desta, inclusive execuções da dívida ativa do INSS, com base no artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com redação que lhe deu a Lei n.º 9.528, de 10 de dezembro de 1997, sendo o parcelamento disciplinado pela Portaria n.º 1.026/2024; b) veículos automotores, em caso de venda direta, sendo que somente se admitirá o parcelamento do lance em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, acrescidas da Taxa SELIC, observadas as demais regras no tópico específico da venda direta. O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida objeto da execução. Em caso de bem imóvel, até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita n.º 4396. Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do Juízo até que seja expedida a carta de arrematação. Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita n.º 7739. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento qualquer uma das parcelas mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor remanescente, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme § 6º do art. 98 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991. Enquanto não for quitado o lance, constará registro de hipoteca na matrícula do imóvel. Ocorrendo a rescisão do parcelamento do lance de bem imóvel, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado. A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS O lance mínimo tanto no primeiro leilão, quanto no segundo leilão será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891 do CPC). A comissão da leiloeira é de 6% (seis por cento) do valor do lance. Para lances inferiores e/ou iguais a R$ 100.000,00 (cem mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Para expedição da carta de arrematação de bem imóvel, deverá ser comprovado o pagamento do ITBI e o recolhimento das custas de arrematação. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este Juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados ou averbados na matrícula do imóvel. Em caso de pagamento parcelado do lance, na matrícula do imóvel será averbada hipoteca em favor da parte exequente, a ser mantida até comprovação da integralização do lance. O arrematante tomará a posição de devedor da União - Fazenda Nacional, servindo o próprio bem arrematado como garantia do débito. O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato da arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes. Tratando-se de penhora de fração ideal ou de bem sujeito a meação ou copropriedade, o leilão atingirá a integralidade do bem, sendo reservado do produto do lance o valor correspondente à cota de copropriedade. Tratando-se de vaga de garagem, em condomínio, deve-se observar a exigência de expressa autorização, em convenção de condomínio, para aquisição por terceiros não condôminos, nos termos do Código Civil, art. 1.331, § 1º, segundo o qual os abrigos para veículos não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio. Não havendo comprovação, nos autos, de expressa autorização do condomínio, a hasta pública ocorrerá no universo limitado dos demais condôminos (REsp 2.008.627/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2ª T., j. em 13/9/2022, DJe de 20/9/2022), isto é, somente estes estarão habilitados a apresentar lances e arrematar o bem. Nesse caso, eventuais lances oferecidos poderão ser desconsiderados pelo(a) leiloeiro(a). REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE BENS MÓVEIS Em quaisquer dos leilões não poderá ser aceito lance inferior aos seguintes limites mínimos, com base no art. 891 do CPC: a) Veículos automotores em geral: 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação; b) Outros bens móveis: 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação. A comissão da leiloeira é de 10% (dez por cento) do valor do lance. O pagamento será feito mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, por meio de um depósito a ser comprovado no prazo de até dois dias úteis, e um depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da parte exequente (art. 897 do CPC), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito. Caberá à leiloeira controlar a integralização do pagamento. Em se tratando de veículos, o(a) arrematante receberá os bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. A carta de arrematação de bens móveis somente será expedida após a comprovação da integralização do lance e o recolhimento das custas de arrematação. VENDA DIRETA Restando negativa a tentativa de alienação em hasta pública, fica desde já autorizada a venda direta dos bens penhorados, observando-se as regras já fixadas e mais o seguinte: a) O prazo para promover a venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 (quinze) dias cada, devendo as propostas serem apresentadas diretamente à Leiloeira. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, por mais um prazo de 15 dias e assim, sucessivamente, até o final do prazo determinado; b) A venda direta de imóveis poderá ser realizada de forma parcelada, desde que respeitadas as regras específicas antes fixadas para tanto; c) O pagamento das parcelas do lance de veículos automotores deverá ser feito mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo e aberta na agência 0652 da Caixa Econômica Federal quando do primeiro recolhimento; d) O veículo será gravado com restrição à transferência via sistema Renajud enquanto não for integralizado o lance; e) Em caso de venda parcelada, somente após a comprovação da integralização do lance ocorrerá a liberação do veículo ao(à) arrematante. Intimem-se.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELLEN IRMA GEBHARDT PERES (Espólio) ADVOGADO(A): FERNANDO GOMES (OAB RS020051) EXECUTADO: ERNI ALFREDO GEBHARDT ADVOGADO(A): MARI LOURDES MACHADO GUERRA (OAB RS018678) ADVOGADO(A): MANOEL TARRIO GANDARA (OAB RS032951) ADVOGADO(A): MARLON ALBO LIMA (OAB RS124392) EXECUTADO: ERNA ANA GEBHARDT TREICHEL (Espólio) ADVOGADO(A): FERNANDO GOMES (OAB RS020051) EXECUTADO: GMT - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): MARI LOURDES MACHADO GUERRA (OAB RS018678) ADVOGADO(A): MANOEL TARRIO GANDARA (OAB RS032951) ADVOGADO(A): MARLON ALBO LIMA (OAB RS124392) EXECUTADO: T.W. MOVEIS DESIGN LTDA - ME ADVOGADO(A): MARI LOURDES MACHADO GUERRA (OAB RS018678) ADVOGADO(A): MANOEL TARRIO GANDARA (OAB RS032951) ADVOGADO(A): MARLON ALBO LIMA (OAB RS124392) EXECUTADO: UNIVERSO - EXECUCAO DE PROJETOS EM METAL E MADEIRA LTDA ADVOGADO(A): MARI LOURDES MACHADO GUERRA (OAB RS018678) ADVOGADO(A): MANOEL TARRIO GANDARA (OAB RS032951) ADVOGADO(A): MARLON ALBO LIMA (OAB RS124392) EXECUTADO: GTP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO(A): MARI LOURDES MACHADO GUERRA (OAB RS018678) ADVOGADO(A): MANOEL TARRIO GANDARA (OAB RS032951) ADVOGADO(A): MARLON ALBO LIMA (OAB RS124392) EXECUTADO: GUISELA SUSANE GEBHARDT WILHELM ADVOGADO(A): MARI LOURDES MACHADO GUERRA (OAB RS018678) ADVOGADO(A): MANOEL TARRIO GANDARA (OAB RS032951) ADVOGADO(A): MARLON ALBO LIMA (OAB RS124392) EXECUTADO: JORGE EURICO GEBHARDT PERES ADVOGADO(A): FERNANDO GOMES (OAB RS020051) EXECUTADO: RICARDO JACO GEBHARDT ADVOGADO(A): MARI LOURDES MACHADO GUERRA (OAB RS018678) ADVOGADO(A): MANOEL TARRIO GANDARA (OAB RS032951) ADVOGADO(A): MARLON ALBO LIMA (OAB RS124392) EXECUTADO: METALÚRGICA UNIVERSO LTDA ADVOGADO(A): MARLON ALBO LIMA (OAB RS124392) ADVOGADO(A): MANOEL TARRIO GANDARA (OAB RS032951) EDITAL Nº 710019649893 O Juízo da 23ª Vara Federal da Porto Alegre/RS FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento que levará à venda em leilões públicos os bens penhorados neste processo, nos seguintes termos. OS BENS INCLUÍDOS NO LEILÃO Descrição dos bens: (ÁREA 04) – UM TERRENO, com a área superficial de dezessete mil, trezentos e quatro metros quadrados, cento e onze decímetros quadrados e dezesseis centímetros quadrados (17.304,1116 m²), situado no lugar denominado EST NCIA GRANDE, distrito sede deste município de Alvorada, RS, zona urbana, medindo sessenta e um metros e noventa e cinco centímetros (61m95) de frente, com a Estrada Diogo de Barcellos (antiga Estrada da Palha) formada por dois segmentos, o primeiro partindo da divisa, segue em direção de S/N, vinte e três metros e trinta e cinco centímetros (23m35); o segundo, formando um leve ângulo obtuso interno com o primeiro, seguindo na mesma direção, medindo trinta e oito metros e sessenta centímetros (38m60); por um dos lados, medindo duzentos e noventa metros e noventa centímetros (290m90), formado por dois segmentos, o primeiro de NO/SE, medindo cinquenta metros e oitenta e três centímetros (50m83), confrontando-se com a Área-03; o segundo, até o ponto que segue de NO/SE, medindo duzentos e quarenta metros e sete centímetros (240m07), confrontando-se com a Área-02 e Área-05; a SE, pel os fundos, medindo setenta e três metros e dezesseis centímetros (73m16), confrontando-se com propriedade da Prefeitura Municipal de Alvorada; a SO, pelo outro lado, medindo duzentos e cinquenta metros e quarenta e um centímetros (250m41), formada por uma linha quebrada de dois segmentos, o primeiro partindo da divisa de SE/NO, na extensão de duzentos e dois metros e quarenta e um centímetros (202m41), o segundo formando um leve ângulo obtuso interno com o primeiro, segue na mesma direção, medindo quarenta e oito metros (48m00), confrontando-se com propriedade que é ou foram de José Paiva. Distante trezentos e cinquenta e dois metros e cinquenta e dois centímetros (352m52), em linha quebrada, do vértice mais próximo do bicel, formado pela Estrada Diogo de Barcellos (antiga Estrada da Palha) e Avenida Arno da Silva Feijó (antiga Estrada RS-18 que liga Viamão a Gravataí). OBS.: Conforme certificado pelo Oficial de Justiça, a área do imóvel de matrícula 61.886 está situada dentro da “Mancha de Inundação” da Bacia Hidrográfica do Rio Gravataí. Área com pouco mais de dezessete mil metros quadrados (1.7 hectares). Ainda, em tal área existe plantação de eucaliptos em sua maior parte. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5051284-57.2017.4.04.7100/RS Trata-se de área plana, alagadiça, com nível abaixo do nível da estrada. Em conversa com o Sr. Mario Ferreira, lindeiro, este afirmou que no local só utiliza a área para pecuária (criação de búfalos). Segundo este, sempre que chove demais, em razão das cheias do Rio Gravataí, ele necessita remover os animais para a parte mais alta de sua área de terras e disse que é inviável praticar outras culturas e que apenas mantém o gado na área. Ainda, em outras propriedades próximas, a situação é idêntica, sejam elas com atividades rurais (propriedade vizinha) e/ou industriais (empresa Tok Glass). Ônus, débitos ou ações pendentes sobre os bens: Consta Hipoteca em favor de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Indisponibilidade de Bens nos autos nº 003/1.09.0001032-7 (5000594-46.2009.8.21.0003), em favor de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada/RS; Indisponibilidade de Bens nos autos nº 003/1.12.0000499-3 (5000463-66.2012.8.21.0003), em favor de MUNICÍPIO DE ALVORADA/RS, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada/RS; Penhora nos autos nº 5059928-23.2016.4.04.7100, em favor de UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 23ª Vara Federal de Porto Alegre/RS; Indisponibilidade de Bens nos autos nº 0015518-35.2018.8.21.0003, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada/RS; Indisponibilidade de Bens nos autos nº 5044220-88.2020.4.04.7100, em favor de UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 23ª Vara Federal de Porto Alegre/RS; Indisponibilidade de Bens nos autos nº 5018952-39.2021.821.0003, em favor de MUNICÍPIO DE ALVORADA, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada/RS; Indisponibilidade de Bens nos autos nº 5009723-55.2021.8.21.0003, em favor de MUNICÍPIO DE ALVORADA, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada/RS; Indisponibilidade de Bens nos autos nº 5000463-66.2012.8.21.0003, em favor de MUNICÍPIO DE ALVORADA, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Avaliação: R$ 43.250,00 (quarenta e três mil e duzentos e cinquenta reais), em 23 de novembro de 2023. Localização dos bens: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1070, bairro Bela Vista, em Alvorada/RS. Depositário: Não consta. Observação: os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram e sem garantia. DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PRIMEIRO LEILÃO (art. 886, IV, do CPC): dia 07 de maio de 2024, com encerramento a partir das 11 horas, conforme observação. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (art. 886, V, do CPC): dia 16 de maio de 2024, com encerramento a partir das 11 horas, conforme observação. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. REPASSE (aplicável ao primeiro e ao segundo leilão): Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de 1 hora, após 15 (quinze) minutos do término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 11 horas, o encerramento do lote 02 às 11h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Tanto no primeiro quanto no segundo leilão, bem como no repasse, sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de fechamento do pregão ou ao horário de encerramento do repasse, será prorrogado em 3 (três) minutos a cada lance novo, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (CNJ, Resolução n.º 236/2016, art. 21). LOCAL (art. 886, IV, do CPC): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. DESIGNAÇÃO DA LEILOEIRA Com base no art. 883 do CPC, foi nomeada para o encargo a leiloeira Joyce Ribeiro, matriculada na Junta Comercial/RS sob n.º 222, telefones 0800-707-9272 e (51) 98143-8866, e-mail [email protected]. DILIGÊNCIAS A SEREM REALIZADAS PELA LEILOEIRA Deverá a leiloeira verificar a localização e o estado dos bens penhorados, facultada a remoção, às suas expensas, para fins da realização do leilão. Contudo, constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação dos bens penhorados, caberá à leiloeira informar nos autos, abstendo-se de efetuar a remoção. Da informação, será intimada a parte exequente para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e o prosseguimento dos atos constritivos. Caberá à leiloeira cientificar do leilão judicial, com antecedência, todos os terceiros mencionados no CPC, art. 889, incisos II a VIII, bem como o cônjuge, quando necessário. Fica desde já autorizada a leiloeira a diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis, DETRAN, Administradora de Condomínio, Prefeitura e outros órgãos para obtenção das matrículas/certidões atualizadas de ônus/situação do bem, ou do andamento de processos em que há penhoras concorrentes ou pedido de reserva de crédito preferencial, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). A documentação solicitada deverá ser entregue pelos órgãos competentes à leiloeira no prazo de 5 (cinco) dias. Como parte do seu munus, caberá à leiloeira divulgar a realização do leilão nos meios de comunicação típicos dos mercados dos respectivos bens, informando o site da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Para a realização do ato aplicam-se as seguintes condições, com base no §1º do art. 880 do CPC. REGRAS GERAIS DO LEILÃO O edital de leilão será publicado no prazo do §1º do art. 22 da LEF, no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A parte executada será intimada desta decisão por intermédio de seu(sua) procurador(a). Caso não tenha procurador(a) constituído(a) nos autos, a parte executada será intimada ou por meio de carta com aviso de recebimento enviada via Correios ao endereço informado no processo, ou por Oficial de Justiça (art. 889, I, do CPC). Caso frustrados esses meios, a parte executada será considerada intimada pela publicação deste edital, conforme art. 889, parágrafo único, do CPC. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da LEF). O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre bem imóvel, como credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula, também deverá ser intimado do leilão por meio de carta com aviso de recebimento enviada via Correios ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça Federal. Caso frustrada a intimação postal, deverá ser intimado por mandado judicial ou carta precatória. Considerando-se que a expropriação judicial é forma de aquisição originária da propriedade, os imóveis serão arrematados livres de débitos tributários (que se sub-rogam no preço) e de ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas, cujo levantamento será providenciado por este Juízo. Os débitos de condomínio, as custas de arrematação e a comissão da leiloeira correrão por conta do(a) arrematante. Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou de parcelamento, responderá a parte executada pelas despesas da leiloeira, arbitradas em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia deste edital poderá servir como título para a cobrança/protesto), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00 (dez mil reais), definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da parte exequente. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC. Será vencedor o maior lance. CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO Existindo reserva de quota-parte de cônjuge ou coproprietário(a) não executado sobre o bem, o(a) arrematante deverá depositar, à vista, o montante equivalente à quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação; o parcelamento do saldo que sobejar obedecerá às seguintes regras. O parcelamento será admitido em duas situações: a) imóveis em execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a requerimento expresso desta, inclusive execuções da dívida ativa do INSS, com base no artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com redação que lhe deu a Lei n.º 9.528, de 10 de dezembro de 1997, sendo o parcelamento disciplinado pela Portaria PGFN n.º 79/2014; b) veículos automotores, em caso de venda direta, sendo que somente se admitirá o parcelamento do lance em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, acrescidas da Taxa SELIC, observadas as demais regras no tópico específico da venda direta. O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida objeto da execução. Em caso de bem imóvel, até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita n.º 4396. Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do Juízo até que seja expedida a carta de arrematação. Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita n.º 7739. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento qualquer uma das parcelas mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor remanescente, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme § 6º do art. 98 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991. Enquanto não for quitado o lance, constará registro de hipoteca na matrícula do imóvel. Ocorrendo a rescisão do parcelamento do lance de bem imóvel, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado. A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS O lance mínimo tanto no primeiro leilão, quanto no segundo leilão será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891 do CPC). A comissão da leiloeira é de 6% (seis por cento) do valor do lance. Para expedição da carta de arrematação de bem imóvel, deverá ser comprovado o pagamento do ITBI e o recolhimento das custas de arrematação. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este Juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados ou averbados na matrícula do imóvel. Em caso de pagamento parcelado do lance, na matrícula do imóvel será averbada hipoteca em favor da parte exequente, a ser mantida até comprovação da integralização do lance. O arrematante tomará a posição de devedor da União - Fazenda Nacional, servindo o próprio bem arrematado como garantia do débito. O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato da arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes. Tratando-se de penhora de fração ideal ou de bem sujeito a meação ou copropriedade, o leilão atingirá a integralidade do bem, sendo reservado do produto do lance o valor correspondente à cota de copropriedade. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE BENS MÓVEIS Em quaisquer dos leilões não poderá ser aceito lance inferior aos seguintes limites mínimos, com base no art. 891 do CPC: a) Veículos automotores em geral: 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação; b) Outros bens móveis: 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação. A comissão da leiloeira é de 10% (dez por cento) do valor do lance. O pagamento será feito mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, por meio de um depósito a ser comprovado no prazo de até dois dias úteis, e um depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da parte exequente (art. 897 do CPC), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito. Caberá à leiloeira controlar a integralização do pagamento. Em se tratando de veículos, o(a) arrematante receberá os bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. A carta de arrematação de bens móveis somente será expedida após a comprovação da integralização do lance e o recolhimento das custas de arrematação. VENDA DIRETA Restando negativa a tentativa de alienação em hasta pública, fica desde já autorizada a venda direta dos bens penhorados, observando-se as regras já fixadas e mais o seguinte: a) O prazo para promover a venda direta é de 60 (sessenta) dias; b) A venda direta de imóveis poderá ser realizada de forma parcelada, desde que respeitadas as regras específicas antes fixadas para tanto; c) O pagamento das parcelas do lance de veículos automotores deverá ser feito mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo e aberta na agência 0652 da Caixa Econômica Federal quando do primeiro recolhimento; d) O veículo será gravado com restrição à transferência via sistema Renajud enquanto não for integralizado o lance; e) Em caso de venda parcelada, somente após a comprovação da integralização do lance ocorrerá a liberação do veículo ao(à) arrematante. Intimem-se.

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELLEN IRMA GEBHARDT PERES (Espólio) ADVOGADO(A): MANOEL TARRIO GANDARA (OAB RS032951) ADVOGADO(A): MARI LOURDES MACHADO GUERRA (OAB RS018678) EXECUTADO: ERNI ALFREDO GEBHARDT ADVOGADO(A): MANOEL TARRIO GANDARA (OAB RS032951) ADVOGADO(A): MARI LOURDES MACHADO GUERRA (OAB RS018678) EXECUTADO: ERNA ANA GEBHARDT TREICHEL (Espólio) ADVOGADO(A): FERNANDO GOMES (OAB RS020051) EXECUTADO: GMT - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): MANOEL TARRIO GANDARA (OAB RS032951) ADVOGADO(A): MARI LOURDES MACHADO GUERRA (OAB RS018678) EXECUTADO: T.W. MOVEIS DESIGN LTDA - ME ADVOGADO(A): MANOEL TARRIO GANDARA (OAB RS032951) ADVOGADO(A): MARI LOURDES MACHADO GUERRA (OAB RS018678) EXECUTADO: UNIVERSO - EXECUCAO DE PROJETOS EM METAL E MADEIRA LTDA ADVOGADO(A): MANOEL TARRIO GANDARA (OAB RS032951) ADVOGADO(A): MARI LOURDES MACHADO GUERRA (OAB RS018678) EXECUTADO: GTP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO(A): MANOEL TARRIO GANDARA (OAB RS032951) ADVOGADO(A): MARI LOURDES MACHADO GUERRA (OAB RS018678) EXECUTADO: GUISELA SUSANE GEBHARDT WILHELM ADVOGADO(A): MANOEL TARRIO GANDARA (OAB RS032951) ADVOGADO(A): MARI LOURDES MACHADO GUERRA (OAB RS018678) EXECUTADO: JORGE EURICO GEBHARDT PERES ADVOGADO(A): MANOEL TARRIO GANDARA (OAB RS032951) ADVOGADO(A): MARI LOURDES MACHADO GUERRA (OAB RS018678) EXECUTADO: RICARDO JACO GEBHARDT ADVOGADO(A): MANOEL TARRIO GANDARA (OAB RS032951) ADVOGADO(A): MARI LOURDES MACHADO GUERRA (OAB RS018678) EXECUTADO: METALÚRGICA UNIVERSO LTDA ADVOGADO(A): MANOEL TARRIO GANDARA (OAB RS032951) EDITAL Nº 710017283283 DESPACHO/DECISÃO-EDITAL PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5051284-57.2017.4.04.7100/RS Trata-se de execução fiscal apta à realização de leilão dos bens penhorados, conforme diligências realizadas pela Secretaria desta Vara. Não houve interesse da parte exequente na adjudicação dos bens penhorados (art. 881 do CPC), tampouco pedido da parte exequente para alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor (art. 880, caput, do CPC). Assim, com base no art. 730 do CPC, determino a realização de leilão público para alienação dos bens penhorados, assim descritos: Descrição dos bens: um terreno, com área superficial de dezessete mil, trezentos e quatro metros quadrados, cento e onze decímetros quadrados e dezesseis centímetros quadrados (17.304,1116m²), situado no lugar denominado ESTÂNCIA GRANDE, distrito sede deste município de Alvorada, RS, zona urbana, com as medidas e confrontações de acordo com a matrícula nº. 61.886, Livro n.º 2, Registro Geral, do Registro de Imóveis de Alvorada/RS. Ônus, débitos ou ações pendentes sobre os bens: penhora no processo n.º 50512845720174047100 da 23ª Vara Federal de Porto Alegre/RS; eventuais débitos vinculados ao imóvel e ainda não informados nos autos. Avaliação: R$ 778.680,00 (setecentos e setenta e oito mil seiscentos e oitenta reais) em 13/12/2021. Observações sobre avaliação no evento 143, LAUDOAVAL2. Localização dos bens: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1070, bairro Bela Vista, em Alvorada/RS. Depositário: não consta. Observação: os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram e sem garantia. DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PRIMEIRO LEILÃO (art. 886, IV, do CPC): dia 25 de maio de 2023, com encerramento às 11 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (art. 886, V, do CPC): dia 1º de junho de 2023, com encerramento às 11 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, durante o pregão previsto para até as 11 horas, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de 1 (uma) hora, 15 (quinze) minutos após o término do pregão inicial; durante a hora adicional de "repasse" observar-se-ão as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. Tanto no primeiro quanto no segundo leilão, bem como no "repasse", sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de fechamento do pregão, e horário de encerramento do repasse, será prorrogado em 3 (três) minutos a cada lance novo, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (CNJ, Resolução n.º 236/2016, art. 21). LOCAL (art. 886, IV, do CPC): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. DESIGNAÇÃO DA LEILOEIRA Com base no art. 883 do CPC, nomeio para o encargo a leiloeira Joyce Ribeiro, matriculada na Junta Comercial/RS sob n.º 222, telefones 0800-707-9272 e (51) 98143-8866, e-mail [email protected]. A leiloeira restará compromissada quando da sua intimação deste despacho, servindo como alvará. DILIGÊNCIAS A SEREM REALIZADAS PELA LEILOEIRA Deverá a leiloeira verificar a localização e o estado dos bens penhorados, facultada a remoção, às suas expensas, para fins da realização do leilão. Contudo, constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação dos bens penhorados, caberá à leiloeira informar nos autos, abstendo-se de efetuar a remoção. Da informação, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e o prosseguimento dos atos constritivos. Caberá à leiloeira cientificar do leilão judicial, com antecedência, todos os terceiros mencionados no CPC, art. 889, incisos II a VIII, bem como o cônjuge, em se tratando de parte executada casada. Fica desde já autorizada a leiloeira a diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis, DETRAN, Administradora de Condomínio, Prefeitura e outros órgãos para obtenção das matrículas/certidões atualizadas de ônus/situação do bem, ou do andamento de processos em que há penhoras concorrentes ou pedido de reserva de crédito preferencial, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (LEF, art. 39). Neste caso, a documentação solicitada deverá ser entregue, pelos órgãos competentes, à leiloeira, num prazo de 5 (cinco) dias. Como parte do seu munus, caberá à leiloeira divulgar a realização do leilão nos meios de comunicação típicos dos mercados dos respectivos bens, informando o site da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no §1º do art. 880 do CPC. REGRAS GERAIS DO LEILÃO Esta decisão servirá como edital de leilão a ser publicado, no prazo do §1º do art. 22 da LEF, no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A parte executada será intimada desta decisão por intermédio de seu(sua) procurador(a). Caso não tenha procurador(a) constituído(a) nos autos, a parte executada será intimada ou por meio de carta com aviso de recebimento enviada via Correios ao endereço informado no processo, ou por Oficial de Justiça (art. 889, I, do CPC). Caso frustrados esses meios, a parte executada será considerada intimada pela publicação deste edital na imprensa oficial (Diário Eletrônico), conforme art. 889, parágrafo único, do CPC. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da LEF). O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre bem imóvel, como credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula, também deverá ser intimado do leilão por meio de carta com aviso de recebimento enviada via Correios ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça Federal. Caso frustrada a intimação postal, deverá ser intimado por mandado judicial ou carta precatória. Considerando-se que a expropriação judicial é forma de aquisição originária da propriedade, os imóveis serão arrematados livres de débitos tributários (que se sub-rogam no preço) e de ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas, cujo levantamento será providenciado por este Juízo. Os débitos de condomínio, as custas de arrematação e a comissão da leiloeira correrão por conta do(a) arrematante. Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou de parcelamento, responderá a parte executada pelas despesas da leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão poderá servir de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00 (dez mil reais), definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da parte exequente. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC. Será vencedor o maior lance. CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO Existindo reserva de quota-parte de cônjuge ou coproprietário(a) não executado sobre o bem, o(a) arrematante deverá depositar, à vista, o montante equivalente à quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação; o parcelamento do saldo que sobejar obedecerá às seguintes regras. O parcelamento será admitido em duas situações: a) imóveis em execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a requerimento expresso desta, inclusive execuções da dívida ativa do INSS, com base no artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com redação que lhe deu a Lei n.º 9.528, de 10 de dezembro de 1997, sendo o parcelamento disciplinado pela Portaria PGFN n.º 79/2014; b) veículos automotores, em caso de venda direta, sendo que somente se admitirá o parcelamento do lance em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, acrescidas da Taxa SELIC, observadas as demais regras no tópico específico da venda direta. O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida objeto da execução. Em caso de bem imóvel, até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita n.º 4396. Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do Juízo até que seja expedida a carta de arrematação. Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita n.º 7739. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento qualquer uma das parcelas mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor remanescente, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme § 6º do art. 98 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991. Enquanto não for quitado o lance, constará registro de hipoteca na matrícula do imóvel. Ocorrendo a rescisão do parcelamento do lance de bem imóvel, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado. A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS O lance mínimo tanto no primeiro leilão, quanto no segundo leilão será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891 do CPC). A comissão da leiloeira é de 6% (seis por cento) do valor do lance. Para expedição da carta de arrematação de bem imóvel, deverá ser comprovado o pagamento do ITBI e o recolhimento das custas de arrematação. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este Juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados ou averbados na matrícula do imóvel. Em caso de pagamento parcelado do lance, na matrícula do imóvel será averbada hipoteca em favor da parte exequente, a ser mantida até comprovação da integralização do lance. O arrematante tomará a posição de devedor da União - Fazenda Nacional, servindo o próprio bem arrematado como garantia do débito. O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato da arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes. Tratando-se de penhora de fração ideal ou de bem sujeito a meação ou copropriedade, o leilão atingirá a integralidade do bem, sendo reservado do produto do lance o valor correspondente à cota de copropriedade. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE BENS MÓVEIS Em quaisquer dos leilões não poderá ser aceito lance inferior aos seguintes limites mínimos, com base no art. 891 do CPC: a) Veículos automotores em geral: 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação; b) Outros bens móveis: 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação. A comissão da leiloeira é de 10% (dez por cento) do valor do lance. O pagamento será feito mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, por meio de um depósito a ser comprovado no prazo de até dois dias úteis, e um depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da parte exequente (art. 897 do CPC), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito. Caberá à leiloeira controlar a integralização do pagamento. Em se tratando de veículos, o(a) arrematante receberá os bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. A carta de arrematação de bens móveis somente será expedida após a comprovação da integralização do lance. VENDA DIRETA Restando negativa a tentativa de alienação em hasta pública, fica desde já autorizada a venda direta dos bens penhorados, observando-se as regras já fixadas e mais o seguinte: a) O prazo para promover a venda direta é de 60 (sessenta) dias; b) A venda direta de imóveis poderá ser realizada de forma parcelada, desde que respeitadas as regras específicas antes fixadas para tanto; c) O pagamento das parcelas do lance de veículos automotores deverá ser feito mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo e aberta na agência 0652 da Caixa Econômica Federal quando do primeiro recolhimento; d) O veículo será gravado com restrição à transferência via sistema Renajud enquanto não for integralizado o lance; e) Em caso de venda parcelada, somente após a comprovação da integralização do lance ocorrerá a liberação do veículo ao(à) arrematante. Intimem-se.

19/04/2023, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(13)

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Confirmada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(490)