Execução Fiscal 5067320-14.2016.4.04.7100 - TRF4

Execução Fiscal 5067320-14.2016.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5067320-14.2016.4.04.7100/RS EXECUTADO: IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS DIREMA LTDA ADVOGADO(A): DARCY ROCHA MARTINS MANO (OAB RS010724) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, bem como da Portaria n.º 01/2014, desta Vara Federal, suspendo a execução, nos termos do art. 40 da LEF, consoante pedido da parte exequente. Decorrido o prazo sem manifestação, ou se requerido novo prazo suspensivo, os autos serão arquivados sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, § 2º, do mesmo diploma legal. E, conforme Provimento 129/2023 do TRF4, encaminho os autos à Central de Controle e Apoio às Varas Federais da 4ª Região.

06/07/2026, 00:00

Confirmada

25/05/2026, 23:59

Petição

19/05/2026, 15:47

Documento (Certidão)

16/05/2026, 10:14

Decurso de Prazo

16/05/2026, 01:09

Expedida/certificada

15/05/2026, 13:33

Petição

15/05/2026, 13:19

Documento (Certidão)

14/05/2026, 10:06

Petição

13/05/2026, 11:39

Expedida/certificada

12/05/2026, 14:33

Mero expediente

12/05/2026, 14:33

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 11:46

Petição

12/05/2026, 09:50

Petição

07/05/2026, 15:07

Expedida/certificada

06/05/2026, 15:47

Documentos

Ato ordinatório

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5067320-14.2016.4.04.7100/RS EXECUTADO: IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS DIREMA LTDA ADVOGADO(A): DARCY ROCHA MARTINS MANO (OAB RS010724) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que foi penhorado e alienado em leilão o imóvel objeto da matrícula 56.954, no Registro de Imóveis da 6ª Zona de Porto Alegre/RS, pelo valor de R$ 625.000,00, com pagamento à vista. A 19ª Vara Federal de Porto Alegre/RS apresentou termo de penhora referente à Execução Fiscal nº 5018103-07.2013.4.04.7100 em trâmite naquele juízo. O Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS também solicitou penhora no rosto destes autos referente ao processo nº 0020974-68.2018.5.04.0009 no montante de R$ 27.670,95 (vinte e sete mil seiscentos e setenta reais e noventa e cinco centavos). Em manifestação constante do evento 315, o Município de Porto Alegre informou a pendência de débitos de IPTU e taxa de coleta de lixo incidentes sobre o referido imóvel, no valor de R$ 3327.718,13 (três milhões, trezentos e vinte e sete mil setecentos e dezoito reais e treze centavos) e do valor de R$ 32.771,81 (trinta e dois mil setecentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos) referente aos honorários advocatícios. 10.773,54, atualizado até 31.07.2019, requerendo sua sub-rogação no preço da arrematação, em observância ao disposto no art. 130 do Código Tributário Nacional. Requereu a habilitação do crédito e o cadastro como terceiro interessado. Intimada, a União alegou que o Município não tem preferência perante o crédito da União neste presente feito, bem como o produto da arrematação será insuficiente para o pagamento do crédito tributário em cobrança, cujo bem arrematado garantia a dívida tributária federal por penhora É o relatório. Decido. 1. Da Habilitação Das Penhoras Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos oriundo da Execução Fiscal nº 5018103-07.2013.4.04.7100 em trâmite na 19ª Vara Federal de Porto Alegre/RS e do processo nº 0020974-68.2018.5.04.0009 que tramita no 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS. Anote-se na capa do processo. 2. Da ordem de Preferência Passo a analisar o pedido de habilitação solicitado pelo Município de Porto Alegre. Dispõe o art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil que, no caso de alienação judicial, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se no respectivo preço, observada a ordem de preferência. O art. 187, parágrafo único, do CTN, assim como o art. 29, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, que consignavam a preferência do crédito da União em detrimento dos demais entes federados, não foram recepcionados pela Constituição de 1988, conforme assentou o STF no julgamento da ADPF 357: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 187 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29 DA LEI N. 6.830/1980. CONCURSO DE PREFERÊNCIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS NA COBRANÇA JUDICIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. INCOMPATIBILIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AFRONTA AO INC. III DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A arguição de descumprimento de preceito fundamental viabiliza a análise de constitucionalidade de normas legais pré-constitucionais insuscetíveis de conhecimento em ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. 2. A autonomia dos entes federados e a isonomia que deve prevalecer entre eles, respeitadas as competências estabelecidas pela Constituição, é fundamento da Federação. O federalismo de cooperação e de equilíbrio posto na Constituição da República de 1988 não legitima distinções entre os entes federados por norma infraconstitucional. 3. A definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos Estados e Distrito Federal e esses aos Municípios descumpre o princípio federativo e contraria o inc. III do art. 19 da Constituição da República de 1988. 4. Cancelamento da Súmula n. 563 deste Supremo Tribunal editada com base na Emenda Constitucional n. 1/69 à Carta de 1967. 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para declarar não recepcionadas pela Constituição da República de 1988 as normas previstas no parágrafo único do art. 187 da Lei n. 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). (ADPF 357, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 06-10-2021 PUBLIC 07-10-2021) Já o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional estabelece que, na alteração de propriedade decorrente de arrematação em hasta pública, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, ficam sub-rogados no respectivo preço. Neste contexto, reconheço a preferência do crédito do IPTU incidente sobre o imóvel arrematado, nos termos do art; 130, parágrafo único do CTV, determinando que o valor correspondente seja destacado e satisfeito com o produto da arrematação, sub-rogando-se o ônus sobre o preço e não sobre o bem. A Primeira Turma do TRF4 já decidiu nesse sentido. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. 1. A norma que preceitua o concurso de preferência entre os entes federados não é compatível com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 2. Não havendo mais a preponderância de determinados entes federados em detrimento de outros, no caso concreto a destinação do valor do bem arrematado deve obedecer ao disposto no artigo 130, parágrafo único, do CTN, não havendo razões para afastar tal regra mesmo em execuções fiscais promovidas pela União. (TRF4, AG 5006670-19.2020.4.04.0000, 1ª Turma, Relator ADRIANE BATTISTI, julgado em 15/02/2023). Quanto ao valor referente aos honorários advocatícios, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.326.559/SC, no qual se discutia a constitucionalidade do §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil fixou a seguinte tese: Tema 1.220/STF: É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN. Diante do entendimento firmado pela Suprema Corte, que reconheceu que os honorários têm natureza alimentar, ou seja, são parte da remuneração do advogado, e por isso, devem ser pagos antes de tributos, O crédito Tributário deste autos deverá ser satisfeito após a quitação do IPTU e dos honorários devidos. 3. Destinação dos Valores Os valores obtido na arrematação do imóvel deverão ser destinados da aseguinte forma: 1º) remessa ao processo nº 0020974-68.2018.5.04.0009 em trâmite na 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS no montante de R$ 27.670,95 (vinte e sete mil seiscentos e setenta reais e noventa e cinco centavos) para uma conta judicial a ser aberta vinculada ao referido processo; 2º) remessa para a conta 73800-0, agência 3798-2 do Banco do Brasil no montante de R$ 32.771,81 referente aos honorários advocatícios; 3º) remessa para a conta 04.095453.0-4, agência 0051 do Banco Banrisul no montante de R$ 327.718,13 referente ao IPTU; 4º) o saldo remanescente para transformação em pagamento defintivo do valor executado nestes autos, por meio de guia DJe, código de receita 4396, CNPJ da arrematante 18.908.544/0001-11. 5º) oficie-se ao Juízo da 19ª Vara Federal de Porto Alegre, informando que não há saldo remanescente para remessa ao processo nº 5018103-07.2013.4.04.7100. Inclua-se o Município de Porto Alegre como interessado e intime-se desta decisão. Intimem-se. Após, intime-se a exequente para comprovar a imputação do pagamento, nos termos do art. 163 do CTN, bem como para dizer sobre a satisfação de seu crédito. Prazo: 30 dias.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS DIREMA LTDA ADVOGADO(A): Leandro Luis Pereira (OAB RS029225)Apenso(s) Art.28 LEF: 5000999-07.2010.4.04.7100, 5041314-38.2014.4.04.7100, 5071284-44.2018.4.04.7100 EDITAL Nº 710022159790 O Juízo da 23ª Vara Federal da Porto Alegre/RS FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento que levará à venda em leilões públicos os bens penhorados neste processo, nos seguintes termos. OS BENS INCLUÍDOS NO LEILÃO Descrição dos bens: Um terreno lotado sob no 550 da rua Engenheiro Fernando de Abreu Pereira, Sarandi, Porto Alegre/RS, com a área superficial de 700,00m2, medindo 20,00m de frente, ao oeste, à dita rua, por 35,00m de extensão da frente aos fundos por ambos os lados, entestando nos fundos, ao leste, na mesma largura da frente, com propriedade de Arthur Guariglia, dividindo-se por ambos os lados, norte e sul, com propriedade que são ou foram de Carlos Fleck; distante, por sua divisa sul, 70,00m da esquina formada com a rau Engenheiro Sady de Castro. OBS. 1: Conforme av. 01, foi edificado um prédio industrial de alvenaria, com três pavimentos e 698,76m2 de área total construída que tomou o no 550 da Rua Engenheiro Fernando de Abreu Pereira. OBS.2: Como benfeitoria/edificação existe um prédio industrial de alvenaria, com três pavimentos e 698,75m2 de área total construída. O imóvel está ocupado por três empresas, sendo que uma delas ocupa parte do prédio como depósito (empresa que está localizada no outro lado da rua, número 519). Outra parte é ocupada pela DGF Comércio de Peças Automotivas Ltda. A terceira parte é ocupada por uma oficina de móveis. O imóvel se encontra em péssimo estado de conservação e necessita de ampla reforma, conforme se pode vislumbrar do registro fotográfico juntado no processo. Imóvel matriculado sob o no 56.954, no Registro de Imóveis da 6a Zona de Porto Alegre/RS. Ônus, débitos ou ações pendentes sobre os bens: Consta Penhora nos autos no 001/1.08.0119653-5 (5009773-44.2008.8.21.0001), em favor de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em trâmite no 1o Juízo da Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais/RS; Indisponibilidade de Bens nos autos no 0001396-50.2012.5.04.0003, em favor de NELI DA GAMA DE OLIVEIRA, em trâmite na 3a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS; Penhora nos autos no 5000999-07.2010.4.04.7100, em favor de UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 23a Vara Federal de Porto Alegre/RS; Penhora nos autos no 2008.71.00.027858-3 (5061235-41.2018.4.04.7100), em favor de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, em trâmite na 23a Vara Federal de Porto Alegre/RS; Penhora nos autos no 0012900-22.2005.5.04.0028, em favor de CELSO SOUZA DA SILVA, em trâmite na 28a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS; Penhora nos autos no 5041314-38.2014.4.04.7100, em favor de UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 23a Vara Federal de Porto Alegre/RS; Penhora nos autos no 5071289-76.2012.4.04.7100, em favor de UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 19a Vara Federal de Porto Alegre/RS; Penhora nos autos no 001/1.14.0001166-4 (5030797-21.2014.8.21.0001), em favor de MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS, em trâmite no 2o Juízo da 8a Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS; Penhora nos autos no 5017276-98.2010.4.04.7100, em favor de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, em trâmite na 23a Vara Federal de Porto Alegre/RS; Penhora nos autos no 5027502-73.2014.8.21.0001, em favor de MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS, em trâmite no 2o Juízo da 8a Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS; Indisponibilidade de Bens nos autos no 5133075-85.2023.8.21.0001, em favor de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em trâmite no 1o Juízo da 6a Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS; Penhora nos autos no 5056209-23.2022.4.04.7100, em favor de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, em trâmite na 23a Vara Federal de Porto Alegre/RS; Penhora nos autos no 5027502-73.2014.8.21.0001, em favor de MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS, em trâmite no 2o Juízo da 8a Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. Consta Penhora no rosto dos autos no 0020974-68.2018.5.04.0009, em favor de DAPHNISE COLIN, em trâmite na 9a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS; Constam débitos de IPTU em aberto no valor de R$ 316.601,78, em março de 2025. Avaliação: R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais), em 18 de julho de 2024. Localização dos bens: Rua Engenheiro Fernando A Pereira, no 550, Sarandi, Porto Alegre/RS. Depositário: Joyce Ribeiro. Observação: os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram e sem garantia. DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PRIMEIRO LEILÃO (art. 886, IV, do CPC): dia 13 de maio de 2025, com encerramento a partir das 11 horas, conforme observação. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (art. 886, V, do CPC): dia 27 de maio de 2025, com encerramento a partir das 11 horas, conforme observação. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. REPASSE (aplicável ao primeiro e ao segundo leilão): Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de 1 hora, após 15 (quinze) minutos do término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 11 horas, o encerramento do lote 02 às 11h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Tanto no primeiro quanto no segundo leilão, bem como no repasse, sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de fechamento do pregão ou ao horário de encerramento do repasse, será prorrogado em 3 (três) minutos a cada lance novo, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (CNJ, Resolução n.º 236/2016, art. 21). LOCAL (art. 886, IV, do CPC): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. DESIGNAÇÃO DA LEILOEIRA Com base no art. 883 do CPC, foi nomeada para o encargo a leiloeira Joyce Ribeiro, matriculada na Junta Comercial/RS sob n.º 222, telefones 0800-707-9272 e (51) 98143-8866, e-mail [email protected]. DILIGÊNCIAS A SEREM REALIZADAS PELA LEILOEIRA Deverá a leiloeira verificar a localização e o estado dos bens penhorados, facultada a remoção, às suas expensas, para fins da realização do leilão. Contudo, constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação dos bens penhorados, caberá à leiloeira informar nos autos, abstendo-se de efetuar a remoção. Da informação, será intimada a parte exequente para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e o prosseguimento dos atos constritivos. Fica autorizada a Leiloeira a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em Condomínio. Em caso de resistência/impedimento, deverá o(a) Leiloeiro(a) comunicar a situação nos autos. Caberá à leiloeira cientificar do leilão judicial, com antecedência, todos os terceiros mencionados no CPC, art. 889, incisos II a VIII, bem como o cônjuge, quando necessário. Fica desde já autorizada a leiloeira a diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis, DETRAN, Administradora de Condomínio, Prefeitura e outros órgãos para obtenção das matrículas/certidões atualizadas de ônus/situação do bem, ou do andamento de processos em que há penhoras concorrentes ou pedido de reserva de crédito preferencial, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). A documentação solicitada deverá ser entregue pelos órgãos competentes à leiloeira no prazo de 5 (cinco) dias. Como parte do seu munus, caberá à leiloeira divulgar a realização do leilão nos meios de comunicação típicos dos mercados dos respectivos bens, informando o site da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Para a realização do ato aplicam-se as seguintes condições, com base no §1º do art. 880 do CPC. REGRAS GERAIS DO LEILÃO O edital de leilão será publicado no prazo do §1º do art. 22 da LEF, no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A parte executada será intimada desta decisão por intermédio de seu(sua) procurador(a). Caso não tenha procurador(a) constituído(a) nos autos, a parte executada será intimada ou por meio de carta com aviso de recebimento enviada via Correios ao endereço informado no processo, ou por Oficial de Justiça (art. 889, I, do CPC). Caso frustrados esses meios, a parte executada será considerada intimada pela publicação deste edital, conforme art. 889, parágrafo único, do CPC. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da LEF). O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre bem imóvel, como credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula, também deverá ser intimado do leilão por meio de carta com aviso de recebimento enviada via Correios ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça Federal. Caso frustrada a intimação postal, deverá ser intimado por mandado judicial ou carta precatória. Considerando-se que a expropriação judicial é forma de aquisição originária da propriedade, os imóveis serão arrematados livres de débitos tributários (que se sub-rogam no preço) e de ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas, cujo levantamento será providenciado por este Juízo. Os débitos de condomínio, as custas de arrematação e a comissão da leiloeira correrão por conta do(a) arrematante. Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou de parcelamento, responderá a parte executada pelas despesas da leiloeira, arbitradas em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia deste edital poderá servir como título para a cobrança/protesto), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00 (dez mil reais), definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da parte exequente. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC. Será vencedor o maior lance. CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO Existindo reserva de quota-parte de cônjuge ou coproprietário(a) não executado sobre o bem, o(a) arrematante deverá depositar, à vista, o montante equivalente à quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação; o parcelamento do saldo que sobejar obedecerá às seguintes regras. O parcelamento será admitido em duas situações: a) imóveis em execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a requerimento expresso desta, inclusive execuções da dívida ativa do INSS, com base no artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com redação que lhe deu a Lei n.º 9.528, de 10 de dezembro de 1997, sendo o parcelamento disciplinado pela Portaria n.º 1.026/2024; b) veículos automotores, em caso de venda direta, sendo que somente se admitirá o parcelamento do lance em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, acrescidas da Taxa SELIC, observadas as demais regras no tópico específico da venda direta. O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida objeto da execução. Em caso de bem imóvel, até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita n.º 4396. Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do Juízo até que seja expedida a carta de arrematação. Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita n.º 7739. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento qualquer uma das parcelas mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor remanescente, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme § 6º do art. 98 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991. Enquanto não for quitado o lance, constará registro de hipoteca na matrícula do imóvel. Ocorrendo a rescisão do parcelamento do lance de bem imóvel, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado. A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS O lance mínimo tanto no primeiro leilão, quanto no segundo leilão será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891 do CPC). A comissão da leiloeira é de 6% (seis por cento) do valor do lance. Para lances inferiores e/ou iguais a R$ 100.000,00 (cem mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Para expedição da carta de arrematação de bem imóvel, deverá ser comprovado o pagamento do ITBI e o recolhimento das custas de arrematação. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este Juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados ou averbados na matrícula do imóvel. Em caso de pagamento parcelado do lance, na matrícula do imóvel será averbada hipoteca em favor da parte exequente, a ser mantida até comprovação da integralização do lance. O arrematante tomará a posição de devedor da União - Fazenda Nacional, servindo o próprio bem arrematado como garantia do débito. O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato da arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes. Tratando-se de penhora de fração ideal ou de bem sujeito a meação ou copropriedade, o leilão atingirá a integralidade do bem, sendo reservado do produto do lance o valor correspondente à cota de copropriedade. Tratando-se de vaga de garagem, em condomínio, deve-se observar a exigência de expressa autorização, em convenção de condomínio, para aquisição por terceiros não condôminos, nos termos do Código Civil, art. 1.331, § 1º, segundo o qual os abrigos para veículos não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio. Não havendo comprovação, nos autos, de expressa autorização do condomínio, a hasta pública ocorrerá no universo limitado dos demais condôminos (REsp 2.008.627/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2ª T., j. em 13/9/2022, DJe de 20/9/2022), isto é, somente estes estarão habilitados a apresentar lances e arrematar o bem. Nesse caso, eventuais lances oferecidos poderão ser desconsiderados pelo(a) leiloeiro(a). REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE BENS MÓVEIS Em quaisquer dos leilões não poderá ser aceito lance inferior aos seguintes limites mínimos, com base no art. 891 do CPC: a) Veículos automotores em geral: 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação; b) Outros bens móveis: 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação. A comissão da leiloeira é de 10% (dez por cento) do valor do lance. O pagamento será feito mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, por meio de um depósito a ser comprovado no prazo de até dois dias úteis, e um depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da parte exequente (art. 897 do CPC), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito. Caberá à leiloeira controlar a integralização do pagamento. Em se tratando de veículos, o(a) arrematante receberá os bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. A carta de arrematação de bens móveis somente será expedida após a comprovação da integralização do lance e o recolhimento das custas de arrematação. VENDA DIRETA Restando negativa a tentativa de alienação em hasta pública, fica desde já autorizada a venda direta dos bens penhorados, observando-se as regras já fixadas e mais o seguinte: a) O prazo para promover a venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 (quinze) dias cada, devendo as propostas serem apresentadas diretamente à Leiloeira. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, por mais um prazo de 15 dias e assim, sucessivamente, até o final do prazo determinado; b) A venda direta de imóveis poderá ser realizada de forma parcelada, desde que respeitadas as regras específicas antes fixadas para tanto; c) O pagamento das parcelas do lance de veículos automotores deverá ser feito mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo e aberta na agência 0652 da Caixa Econômica Federal quando do primeiro recolhimento; d) O veículo será gravado com restrição à transferência via sistema Renajud enquanto não for integralizado o lance; e) Em caso de venda parcelada, somente após a comprovação da integralização do lance ocorrerá a liberação do veículo ao(à) arrematante. Intimem-se. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5067320-14.2016.4.04.7100/RS

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS DIREMA LTDA ADVOGADO(A): Leandro Luis Pereira (OAB RS029225)Apenso(s) Art.28 LEF: 5000999-07.2010.4.04.7100, 5041314-38.2014.4.04.7100, 5071284-44.2018.4.04.7100 EDITAL Nº 710017280880 DESPACHO/DECISÃO-EDITAL PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5067320-14.2016.4.04.7100/RS Trata-se de execução fiscal apta à realização de leilão dos bens penhorados, conforme diligências realizadas pela Secretaria desta Vara. Não houve interesse da parte exequente na adjudicação dos bens penhorados (art. 881 do CPC), tampouco pedido da parte exequente para alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor (art. 880, caput, do CPC). Assim, com base no art. 730 do CPC, determino a realização de leilão público para alienação dos bens penhorados, assim descritos: Descrição dos bens: um terreno lotado sob n.º 550 da Rua Engenheiro Fernando de Abreu Pereira, com a área superficial de 700,00m², medindo 20,00m de frente, ao oeste, à dita rua, por 35,00m de extensão de frente aos fundos por ambos os lados, entestando nos fundos, ao leste, na mesma largura da frente, com propriedade de Arthur Guariglia, dividindo-se por ambos os lados, norte e sul, com propriedade que é ou foi de Carlos Fleck; distante, por sua divisa sul, 70,00m da esquina formada com a rua Engenheiro Sady de Castro. Imóvel de matrícula n.º 56.954 no Registro de Imóveis da 6ª Zona de Porto Alegre/RS. Observação sobre a descrição: como benfeitoria/edificação existe um prédio industrial de alvenaria, com três pavimentos e 698,75m² de área total construída. O imóvel está ocupado por três empresas, sendo que uma delas ocupa parte do prédio como depósito (empresa que está localizada no outro lado da rua, número 519). Outra parte é ocupada pela DGF Comércio de Peças Automotivas Ltda. A terceira parte é ocupada por uma oficina de móveis. O imóvel se encontra em péssimo estado de conservação e necessita de ampla reforma, conforme se pode vislumbrar do registro fotográfico juntado no processo. Ônus, débitos ou ações pendentes sobre os bens: penhora nos processos n.º 200671000280246 (digitalizado n.º 50673201420164047100), n.º 50009990720104047100, n.º 200871000278583 (digitalizado com o n.º 50612354120184047100), n.º 50413143820144047100 da 23ª Vara Federal de Porto Alegre/RS; indisponibilidade no processo n.º 000139650.20125040003 da 3ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS; penhora no processo n.º 00129002220055040028 da 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS; penhora no processo n.º 001/114.00011664 da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre/RS; penhora no processo n.º 50712897620124047100 da 19ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. Avaliação: R$ 1.300.000,00 (um milhão trezentos mil reais) em 26/10/2021. Localização dos bens: Rua Engenheiro Fernando de Abreu Pereira, 550, em Porto Alegre/RS. Depositário: leiloeira Joyce Ribeiro. Observação: os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram e sem garantia. DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PRIMEIRO LEILÃO (art. 886, IV, do CPC): dia 25 de maio de 2023, com encerramento às 11 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (art. 886, V, do CPC): dia 1º de junho de 2023, com encerramento às 11 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, durante o pregão previsto para até as 11 horas, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de 1 (uma) hora, 15 (quinze) minutos após o término do pregão inicial; durante a hora adicional de "repasse" observar-se-ão as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. Tanto no primeiro quanto no segundo leilão, bem como no "repasse", sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de fechamento do pregão, e horário de encerramento do repasse, será prorrogado em 3 (três) minutos a cada lance novo, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (CNJ, Resolução n.º 236/2016, art. 21). LOCAL (art. 886, IV, do CPC): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. DESIGNAÇÃO DA LEILOEIRA Com base no art. 883 do CPC, nomeio para o encargo a leiloeira Joyce Ribeiro, matriculada na Junta Comercial/RS sob n.º 222, telefones 0800-707-9272 e (51) 98143-8866, e-mail [email protected]. A leiloeira restará compromissada quando da sua intimação deste despacho, servindo como alvará. DILIGÊNCIAS A SEREM REALIZADAS PELA LEILOEIRA Deverá a leiloeira verificar a localização e o estado dos bens penhorados, facultada a remoção, às suas expensas, para fins da realização do leilão. Contudo, constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação dos bens penhorados, caberá à leiloeira informar nos autos, abstendo-se de efetuar a remoção. Da informação, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e o prosseguimento dos atos constritivos. Caberá à leiloeira cientificar do leilão judicial, com antecedência, todos os terceiros mencionados no CPC, art. 889, incisos II a VIII, bem como o cônjuge, em se tratando de parte executada casada. Fica desde já autorizada a leiloeira a diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis, DETRAN, Administradora de Condomínio, Prefeitura e outros órgãos para obtenção das matrículas/certidões atualizadas de ônus/situação do bem, ou do andamento de processos em que há penhoras concorrentes ou pedido de reserva de crédito preferencial, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (LEF, art. 39). Neste caso, a documentação solicitada deverá ser entregue, pelos órgãos competentes, à leiloeira, num prazo de 5 (cinco) dias. Como parte do seu munus, caberá à leiloeira divulgar a realização do leilão nos meios de comunicação típicos dos mercados dos respectivos bens, informando o site da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no §1º do art. 880 do CPC. REGRAS GERAIS DO LEILÃO Esta decisão servirá como edital de leilão a ser publicado, no prazo do §1º do art. 22 da LEF, no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A parte executada será intimada desta decisão por intermédio de seu(sua) procurador(a). Caso não tenha procurador(a) constituído(a) nos autos, a parte executada será intimada ou por meio de carta com aviso de recebimento enviada via Correios ao endereço informado no processo, ou por Oficial de Justiça (art. 889, I, do CPC). Caso frustrados esses meios, a parte executada será considerada intimada pela publicação deste edital na imprensa oficial (Diário Eletrônico), conforme art. 889, parágrafo único, do CPC. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da LEF). O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre bem imóvel, como credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula, também deverá ser intimado do leilão por meio de carta com aviso de recebimento enviada via Correios ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça Federal. Caso frustrada a intimação postal, deverá ser intimado por mandado judicial ou carta precatória. Considerando-se que a expropriação judicial é forma de aquisição originária da propriedade, os imóveis serão arrematados livres de débitos tributários (que se sub-rogam no preço) e de ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas, cujo levantamento será providenciado por este Juízo. Os débitos de condomínio, as custas de arrematação e a comissão da leiloeira correrão por conta do(a) arrematante. Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou de parcelamento, responderá a parte executada pelas despesas da leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão poderá servir de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00 (dez mil reais), definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da parte exequente. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC. Será vencedor o maior lance. CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO Existindo reserva de quota-parte de cônjuge ou coproprietário(a) não executado sobre o bem, o(a) arrematante deverá depositar, à vista, o montante equivalente à quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação; o parcelamento do saldo que sobejar obedecerá às seguintes regras. O parcelamento será admitido em duas situações: a) imóveis em execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a requerimento expresso desta, inclusive execuções da dívida ativa do INSS, com base no artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com redação que lhe deu a Lei n.º 9.528, de 10 de dezembro de 1997, sendo o parcelamento disciplinado pela Portaria PGFN n.º 79/2014; b) veículos automotores, em caso de venda direta, sendo que somente se admitirá o parcelamento do lance em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, acrescidas da Taxa SELIC, observadas as demais regras no tópico específico da venda direta. O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida objeto da execução. Em caso de bem imóvel, até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita n.º 4396. Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do Juízo até que seja expedida a carta de arrematação. Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita n.º 7739. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento qualquer uma das parcelas mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor remanescente, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme § 6º do art. 98 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991. Enquanto não for quitado o lance, constará registro de hipoteca na matrícula do imóvel. Ocorrendo a rescisão do parcelamento do lance de bem imóvel, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado. A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS O lance mínimo tanto no primeiro leilão, quanto no segundo leilão será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891 do CPC). A comissão da leiloeira é de 6% (seis por cento) do valor do lance. Para expedição da carta de arrematação de bem imóvel, deverá ser comprovado o pagamento do ITBI e o recolhimento das custas de arrematação. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este Juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados ou averbados na matrícula do imóvel. Em caso de pagamento parcelado do lance, na matrícula do imóvel será averbada hipoteca em favor da parte exequente, a ser mantida até comprovação da integralização do lance. O arrematante tomará a posição de devedor da União - Fazenda Nacional, servindo o próprio bem arrematado como garantia do débito. O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato da arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes. Tratando-se de penhora de fração ideal ou de bem sujeito a meação ou copropriedade, o leilão atingirá a integralidade do bem, sendo reservado do produto do lance o valor correspondente à cota de copropriedade. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE BENS MÓVEIS Em quaisquer dos leilões não poderá ser aceito lance inferior aos seguintes limites mínimos, com base no art. 891 do CPC: a) Veículos automotores em geral: 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação; b) Outros bens móveis: 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação. A comissão da leiloeira é de 10% (dez por cento) do valor do lance. O pagamento será feito mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, por meio de um depósito a ser comprovado no prazo de até dois dias úteis, e um depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da parte exequente (art. 897 do CPC), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito. Caberá à leiloeira controlar a integralização do pagamento. Em se tratando de veículos, o(a) arrematante receberá os bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. A carta de arrematação de bens móveis somente será expedida após a comprovação da integralização do lance. VENDA DIRETA Restando negativa a tentativa de alienação em hasta pública, fica desde já autorizada a venda direta dos bens penhorados, observando-se as regras já fixadas e mais o seguinte: a) O prazo para promover a venda direta é de 60 (sessenta) dias; b) A venda direta de imóveis poderá ser realizada de forma parcelada, desde que respeitadas as regras específicas antes fixadas para tanto; c) O pagamento das parcelas do lance de veículos automotores deverá ser feito mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo e aberta na agência 0652 da Caixa Econômica Federal quando do primeiro recolhimento; d) O veículo será gravado com restrição à transferência via sistema Renajud enquanto não for integralizado o lance; e) Em caso de venda parcelada, somente após a comprovação da integralização do lance ocorrerá a liberação do veículo ao(à) arrematante. Intimem-se.

19/04/2023, 00:00

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Confirmada

Petição

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Petição

Documento (Certidão)

Petição

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Expedida/certificada

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