Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002300-61.2021.4.04.7210 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002300-61.2021.4.04.7210 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5002300-61.2021.4.04.7210/SC REQUERENTE: JUSIANE COGO ADVOGADO(A): LUANA MARA BRUN (OAB SC050542) ADVOGADO(A): SIMONE APARECIDA LORENCINI (OAB SC020379) ADVOGADO(A): AMANDA SPIRONELLO BOHNENBERGER (OAB SC062101) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Mma. Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC, a Secretaria da Vara intima a parte autora que os valores da condenação encontram-se depositados nos autos. Destaca-se, porém, que a disponibilização destes créditos se dará SOMENTE A PARTIR DA DATA INDICADA no local destacado no print a seguir do documento "Demonstrativo de Transferência" (DEMTRANSF) recém juntado: Após a referida data, estando os valores em conta de livre movimentação, os saques poderão ser realizados das seguintes formas: 1) Saque na boca do caixa pelo titular da conta: É o meio mais rápido para o recebimento. Instruções para saque: O beneficiário deve comparecer à qualquer agência do banco informado no referido "Demonstrativo de Transferência", que poderá ser CEF - Caixa Econômica Federal ou BB - Banco do Brasil, com: a) documento de identidade; b) CPF; c) comprovante de residência; d) contrato social (se o beneficiário for pessoa jurídica). Caso o valor esteja depositado no Banco do Brasil, é exigido o preenchimento do Formulário de Solicitação de Resgate de Depósito Judicial / Precatório (cópia do formulário em https://oabsc.s3.sa-east-1.amazonaws.com/arquivo/update/331_58_630cc22290137.pdf). 2) Saque na boca do caixa pelo procurador com poderes para receber e dar quitação: Para que o procurador com poderes para receber e dar quitação saque valores depositados em nome do autor deve ser solicitada a certidão que ateste os referidos poderes por meio do botão de AÇÕES denominado Certidão de validação de poderes, observando-se que, caso a procuração tenha sido previamente cadastrada pelo advogado e validada pela Secretaria da Vara, a emissão é imediata. 3) Pedido de Ted: Ferramenta do e-proc específica e exclusiva para solicitar a transferência dos créditos para contas da parte e/ou procurador (tutorial: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf). Recomenda-se que os Pedidos de Ted sejam apresentados somente após a data de disponibilização dos créditos tendo em vista a cronologia dos procedimentos automatizados do e-proc que visam a celeridade da operação. Os valores requisitados em favor da parte autora podem ser transferidos para conta do procurador caso este possua poderes para receber e dar quitação. Caso o valor seja isento de Imposto de Renda o titular deverá anexar declaração nos exatos termos da IN 491 de 12 jan 2005, da Secretaria da Receita Federal, firmada pelo próprio beneficiário ou por procurador com poderes específicos em procuração para declarar a isenção de imposto de renda. Prazos: após a determinação judicial as instituições bancárias possuem prazo legal de 10 dias para abertura da intimação, além do prazo de 2 dias (que pode ser estendido para 4 dias em situações excepcionais) para a realização da transferência bancária. Demais observações No caso do "Demonstrativo de Transferência" referir-se apenas ao ressarcimento de honorários periciais à Seção Judiciária de Santa Catarina, fica dispensada qualquer manifestação do autor. Inexistindo manifestação contrária ou comprovada a satisfação dos créditos em execução, o feito será arquivado, em se tratando de processo tramitando no JEF, ou concluso para sentença, em caso de ação da classe Procedimento Comum.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5002300-61.2021.4.04.7210/SC REQUERENTE: JUSIANE COGO ADVOGADO(A): AMANDA SPIRONELLO BOHNENBERGER (OAB SC062101) ADVOGADO(A): SIMONE APARECIDA LORENCINI (OAB SC020379) ADVOGADO(A): LUANA MARA BRUN (OAB SC050542) ATO ORDINATÓRIO 1. Por ordem da Mma. Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC, a Secretaria da Vara INTIMA a parte autora para manifestação, em 10 dias, acerca do cumprimento de sentença proposto pelo réu em evento retro. 2. Havendo parcelas vencidas, os autos serão remetidos à Contadoria Judicial para apurar o valor da condenação, nos termos da decisão final proferida, com posterior confecção de requisição de pagamento. 2.1. Neste ponto, fica a parte autora intimada também, para informar eventual recebimento de benefícios inacumuláveis em período concomitante com aquele concedido nos autos, conforme disciplina o art. 124 da Lei nº. 8.213/91 (consulta disponível em: https://meu.inss.gov.br), inclusive auxílio emergencial (https://www.portaltransparencia.gov.br/beneficios/auxilio-emergencial?ordenarPor=beneficiario&direcao=asc) e seguro desemprego (https://servicos.mte.gov.br). 2.2. Destaco que eventuais benefícios inacumuláveis serão abatidos quando da elaboração do cálculo das parcelas vencidas, conforme disciplina o art. 124 da Lei nº. 8.213/91, dispensada a necessidade de devolução dos valores. 3. Por motivos de celeridade processual e em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), faculto à parte autora a apresentação de cálculo de liquidação de sentença, existindo, inclusive, para este fim, programas para cálculos judiciais disponibilizados no Portal de Cálculos Judiciais do TRF da 4ª Região, onde estão disponibilizadas, entre outras, planilhas online para liquidação de sentença em geral (PROJEF WEB - https://www.jfrs.jus.br/projefweb) ou simplificadas para casos de concessão de benefícios de valor mínimo (JUSPREV 2 - https://www.jfrs.jus.br/jusprev2). 4. Ainda, nos termos do art. 51 da Portaria 1.052/2023 desta 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste, fica o(a) representante judicial intimado(a), para, em sendo o caso, requerer: a) a expedição da Requisição de Pagamento em favor da Sociedade de Advogados, indicando, em sendo o caso, seu CNPJ e juntando o respectivo contrato social; b) a retenção de honorários contratuais, juntando, antes da expedição/intimação da Requisição de Pagamento, o contrato de honorários advocatícios, observando-se que, caso ultrapassado o percentual de 30% sobre o valor devido ao autor, os autos serão encaminhados para apreciação judicial. 5. Do contrário, inexistindo prestações vencidas e nada mais sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo..

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5002300-61.2021.4.04.7210/SC RECORRENTE: JUSIANE COGO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUANA MARA BRUN (OAB SC050542) ADVOGADO(A): SIMONE APARECIDA LORENCINI (OAB SC020379) ADVOGADO(A): AMANDA SPIRONELLO BOHNENBERGER (OAB SC062101) DESPACHO/DECISÃO Incidente de Uniformização Regional A parte interpõe incidente de uniformização para a Turma Regional contra decisão prolatada pela Turma Recursal. O incidente de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. Com a devida vênia, a decisão recorrida está de acordo com a atual jurisprudência da TRU4 sobre o tema: AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA INDICADO. INCIDÊNCIA DA QO N.º 22 DA TNU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELA TRU4 QUANTO À FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS NA HIPÓTESE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. APLICAÇÃO DA QO N.º 13 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Impossibilidade de reconhecimento de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma, uma vez que as premissas adotadas por cada órgão julgador, a partir do exame da prova, são distintas. 2. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da TRU4, no sentido de que o termo inicial dos efeitos financeiros de benefício concedido mediante a complementação de contribuições deve ser fixado na data do efetivo pagamento, ainda que este tenha sido requerido no curso do processo administrativo e indevidamente obstaculizado pela autarquia previdenciária. 3. Agravo desprovido. ( 5001523-40.2020.4.04.7104, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, juntado aos autos em 15/12/2023) Assim, estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento firmado pela Turma Regional de Uniformização, incide analogicamente a Questão de Ordem nº. 13 da Turma Nacional de Uniformização: Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. (Aprovada na 2ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 14.03.2005). Turma de Uniformização, em 14.3.2005, DJ 28.4.2005, p.471. Ante o exposto, resta prejudicado o incidente de uniformização regional. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo os autos à origem.

03/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Petição

Publicação

Petição

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Petição

Expedida/certificada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(98)