Embargos à Execução 5000261-76.2011.4.04.7102 - TRF4

Embargos à Execução 5000261-76.2011.4.04.7102 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000261-76.2011.4.04.7102/RS EXEQUENTE: ZILCA ROSSETTO DE MORAES ADVOGADO(A): LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) EXEQUENTE: ZENIR MARIA FORGIARINI CECHIN ADVOGADO(A): LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) EXEQUENTE: VALDIR VICENTE LAGO STEFANELLO ADVOGADO(A): LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) EXEQUENTE: SOLON JONAS LONGHI ADVOGADO(A): LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) EXEQUENTE: SEVERO FRANCISCO ILHA NETO ADVOGADO(A): LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) EXEQUENTE: SANDRO LUIS PETTER MEDEIROS ADVOGADO(A): LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) EXEQUENTE: MARIA AUGUSTA S RUBIN ADVOGADO(A): LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) EXEQUENTE: MARCIA JUST DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) EXEQUENTE: ÍTALO FERNANDO MINELLO ADVOGADO(A): LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ BRAGA ADVOGADO(A): LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, extingo o presente cumprimento de sentença, com base no inciso II do artigo 924 c/c artigo 925, ambos do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000261-76.2011.4.04.7102/RS EMBARGADO: ZILCA ROSSETTO DE MORAES ADVOGADO(A): LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) EMBARGADO: ZENIR MARIA FORGIARINI CECHIN ADVOGADO(A): LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) EMBARGADO: VALDIR VICENTE LAGO STEFANELLO ADVOGADO(A): LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) EMBARGADO: SOLON JONAS LONGHI ADVOGADO(A): LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) EMBARGADO: SEVERO FRANCISCO ILHA NETO ADVOGADO(A): LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) EMBARGADO: SANDRO LUIS PETTER MEDEIROS ADVOGADO(A): LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) EMBARGADO: MARIA AUGUSTA S RUBIN ADVOGADO(A): LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) EMBARGADO: MARCIA JUST DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) EMBARGADO: ÍTALO FERNANDO MINELLO ADVOGADO(A): LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) EMBARGADO: ANTONIO LUIZ BRAGA ADVOGADO(A): LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e conforme Portaria n. 580/2023, da 3ª Vara Federal de Santa Maria, a Secretaria da Vara procede à/ao: – CONCESSÃO do prazo requerido pela parte.

15/05/2026, 00:00

Publicação

06/05/2026, 04:44

Petição

05/05/2026, 10:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000261-76.2011.4.04.7102/RS EMBARGADO: ZILCA ROSSETTO DE MORAES ADVOGADO(A): LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) EMBARGADO: ZENIR MARIA FORGIARINI CECHIN ADVOGADO(A): LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) EMBARGADO: VALDIR VICENTE LAGO STEFANELLO ADVOGADO(A): LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) EMBARGADO: SOLON JONAS LONGHI ADVOGADO(A): LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) EMBARGADO: SEVERO FRANCISCO ILHA NETO ADVOGADO(A): LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) EMBARGADO: SANDRO LUIS PETTER MEDEIROS ADVOGADO(A): LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) EMBARGADO: MARIA AUGUSTA S RUBIN ADVOGADO(A): LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) EMBARGADO: MARCIA JUST DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) EMBARGADO: ÍTALO FERNANDO MINELLO ADVOGADO(A): LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) EMBARGADO: ANTONIO LUIZ BRAGA ADVOGADO(A): LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e conforme Portaria n. 580/2023, da 3ª Vara Federal de Santa Maria, a Secretaria da Vara: - INTIMAÇÃO da(s) parte(s) interessada(s) do pagamento da(s) requisição(ões), devendo a parte credora, em relação às requisições NÃO BLOQUEADAS, atentar à Orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, que dispõe que a liberação de valores deve ser feita preferencialmente mediante transferência bancária para crédito na conta a ser indicada pela parte, quanto aos valores a ela devidos, e do advogado, quanto aos honorários advocatícios. - INTIMAÇÃO, igualmente, da(s) parte(s) interessada(s), que, ao indicar conta para transferência, deverá utilizar o evento PETIÇÃO - PEDIDO DE TED, criado no sistema eproc para esse fim. - Na possibilidade de saque na instituição financeira depositária, deverá ser apresentada carteira de identidade, CPF e comprovante de residência inferior a 90 dias, e ATENTANDO PARA A DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DA CONTA CONSTANTE NO DEMONSTRATIVO.

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 17:02

Expedida/certificada

04/05/2026, 17:02

Expedida/certificada

04/05/2026, 17:02

Expedida/certificada

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Expedida/certificada

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Expedida/certificada

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Expedida/certificada

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Expedida/certificada

04/05/2026, 17:02

Expedida/certificada

04/05/2026, 17:02

Documentos

Sentença

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000261-76.2011.4.04.7102/RS EMBARGADO: ZILCA ROSSETTO DE MORAES ADVOGADO(A): LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) EMBARGADO: ZENIR MARIA FORGIARINI CECHIN ADVOGADO(A): LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) EMBARGADO: VALDIR VICENTE LAGO STEFANELLO ADVOGADO(A): LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) EMBARGADO: SOLON JONAS LONGHI ADVOGADO(A): LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) EMBARGADO: SEVERO FRANCISCO ILHA NETO ADVOGADO(A): LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) EMBARGADO: SANDRO LUIS PETTER MEDEIROS ADVOGADO(A): LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) EMBARGADO: MARIA AUGUSTA S RUBIN ADVOGADO(A): LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) EMBARGADO: MARCIA JUST DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) EMBARGADO: ÍTALO FERNANDO MINELLO ADVOGADO(A): LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) EMBARGADO: ANTONIO LUIZ BRAGA ADVOGADO(A): LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e conforme Portaria n. 580/2023, da 3ª Vara Federal de Santa Maria, a Secretaria da Vara: - INTIMAÇÃO da(s) parte(s) interessada(s) do pagamento da(s) requisição(ões), devendo a parte credora, em relação às requisições NÃO BLOQUEADAS, atentar à Orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, que dispõe que a liberação de valores deve ser feita preferencialmente mediante transferência bancária para crédito na conta a ser indicada pela parte, quanto aos valores a ela devidos, e do advogado, quanto aos honorários advocatícios. - INTIMAÇÃO, igualmente, da(s) parte(s) interessada(s), que, ao indicar conta para transferência, deverá utilizar o evento PETIÇÃO - PEDIDO DE TED, criado no sistema eproc para esse fim. - Na possibilidade de saque na instituição financeira depositária, deverá ser apresentada carteira de identidade, CPF e comprovante de residência inferior a 90 dias, e ATENTANDO PARA A DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DA CONTA CONSTANTE NO DEMONSTRATIVO.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000261-76.2011.4.04.7102/RS EMBARGADO: ZILCA ROSSETTO DE MORAES ADVOGADO(A): LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) EMBARGADO: ZENIR MARIA FORGIARINI CECHIN ADVOGADO(A): LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) EMBARGADO: VALDIR VICENTE LAGO STEFANELLO ADVOGADO(A): LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) EMBARGADO: SOLON JONAS LONGHI ADVOGADO(A): LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) EMBARGADO: SEVERO FRANCISCO ILHA NETO ADVOGADO(A): LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) EMBARGADO: SANDRO LUIS PETTER MEDEIROS ADVOGADO(A): LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) EMBARGADO: MARIA AUGUSTA S RUBIN ADVOGADO(A): LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) EMBARGADO: MARCIA JUST DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) EMBARGADO: ÍTALO FERNANDO MINELLO ADVOGADO(A): LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) EMBARGADO: ANTONIO LUIZ BRAGA ADVOGADO(A): LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1.0 Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, oriundo de ação individual, relativo ao montante devido pela União - Advocacia Geral da União, na quantia de R$ 6.570,44 (seis mil quinhentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos), atualizada até 01 de 2026, referente aos honorários sucumbenciais. 1.1 Custas Judiciais: I.1.1 Na hipótese de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita no processo de conhecimento, este se estende ao pleito executivo, não havendo custas complementares a serem adimplidas; em se tratando de execução para ressarcimento de custas, não há novas custas judiciais a serem adimplidas. 1.1.2 Não sendo a parte exequente beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, e no caso da existência de custas complementares, intime-se para que comprove, no prazo de 15 dias, o respectivo recolhimento, na forma do artigo 14, § 3º da Lei nº 9.289/96, in verbis: "§ 3º: "Nas ações em que o valor estimado for inferior ao da liquidação, a parte não pode prosseguir na execução sem efetuar o pagamento da diferença de custas e contribuições, recalculadas de acordo com a importância ao final apurada ou resultante da condenação definitiva." 2.0 RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO da classe, se necessário, para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". 3. Honorários 3.1 Honorários de Cumprimento/Execução: Nos termos do artigo 85, § 1º da Lei 13.105/15, são devidos honorários advocatícios em razão do cumprimento de sentença. De outro lado, o § 7º do artigo 85 da Lei 13.105/85, estabelece que não são devidos honorários advocatícios quando o valor requisitado ensejar a expedição de precatório, desde que não impugnada a execução. Em relação aos honorários de cumprimento incidindo sobre Requisição de Pequeno Valor, filio-me ao recente entendimento firmado pelo egrégio STJ no Tema Repetitivo nº 1.190, com Acórdão Publicado em 01/07/2024: TEMA REPETITIVO nº 1.190: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." MODULAÇÃO DOS EFEITOS: "Nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão". Em caso de impugnação, tenho que não cabem honorários sobre a parcela incontroversa a ser requisitada por Precatório ou RPV, mas sobre os valores controvertidos que se tornaram efetivamente devidos após a apreciação da impugnação. Ou seja, assim como acontece quando a totalidade do valor executado não tenha sido impugnado, não são devidos honorários sobre a parcela não impugnada. Nesse sentido, os seguintes arestos do TRF da Quarta Região: TRF4, AG 5050148-19.2016.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 18/05/2017; TRF4, AG 5061713-43.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 16/03/2018 Portanto, incabível a fixação dos honorários de cumprimento de sentença sobre os valores a serem pagos por RPV ou Precatório, relativo à parcela incontroversa. No que tange à parcela impugnada, total ou parcialmente, os honorários serão fixados na decisão que julgar a impugnação. 3.2 Honorários Sucumbenciais e Contratuais Nos termos da Resolução 822/2023, de 20 de março de 2023, artigo 15, e art. 23 da Lei 8.906/94, os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório de pequeno valor, devendo ser classificado como alimentar. Em relação a eventuais honorários contratuais, que possuem natureza extrajudicial, apesar da possibilidade de serem destacados para a expedição de requisição em separado, não transforma a natureza originária de crédito único, devendo obedecer a mesma modalidade de pagamento destinada ao crédito como um todo, ou seja, devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório, sob pena de ofensa ao artigo 100, §8º, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido os seguintes julgados: (TRF4, AG 5046133-70.2017.404.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, 09/10/2017); (TRF4, AG 5020429-55.2017.404.0000, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, 04/10/2017);. (TRF4, AG 5027252-45.2017.404.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, 25/09/2017);. Portanto, acolho o entendimento acima esposado, para reconhecer possível a expedição de RPV para honorários sucumbenciais ou fixados para a execução, se a soma destes for inferior ao limite para RPV, tendo como referência cada credor individualmente considerado, e independentemente do valor principal devido a este. Já no referente aos honorários contratuais, podem ser destacados para a expedição de requisição em separado, mas devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório. 4. INTIME-SE a parte exequente quanto ao inteiro teor da presente decisão pelo prazo de 15 dias. 5. Tendo sido intimada a parte exequente para pagamento de custas complementares, e comprovado o recolhimento, ou sendo beneficiária da AJG, recebo a inicial executiva. 6. INTIME-SE a parte executada na forma do art. 535 do NCPC, cientificando-a do prazo de 30 (trinta) dias para IMPUGNAR A EXECUÇÃO, e INTIME-SE do inteiro teor do presente despacho. Havendo Impugnação, a parte executada deverá apresentar, desde logo, a quantia incontroversa (artigo 535, § 4º e artigo 525, § 4º do NCPC). No mesmo prazo para Impugnação, a parte executada deverá apresentar, SOB PENA DE PRECLUSÃO, os valores dos descontos legais, se existentes, nos termos do item "9". 7. HAVENDO IMPUGNAÇÃO, dê-se vista à parte exequente para MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO no prazo de (15) dias. 8. No prazo para resposta à Impugnação, e em havendo montante incontroverso apurado pela parte executada, deverá a parte exequente manifestar-se sobre o interesse de expedição de RPV/Precatório Parcial referente a tal quantia, independentemente de nova intimação deste Juízo, atentando-se a eventuais deduções, descontos legais, bem como aos honorários contratuais, sucumbenciais e de execução, se existentes. Para tanto, deverá: a) acostar aos autos, se for o caso, o cálculo dos valores incontroversos, inclusive com a discriminação dos honorários contratuais, sucumbenciais e de execução, se existentes, no modelo SICAR. b) informar eventuais valores para dedução da base de cálculo, em consonância com o art. 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.127/2011; c) em se tratando de RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA, com base na Instrução Normativa da RFB nº 1.127/11, deverá informar: c.1) o nº de meses do(s) exercício(s) anterior(es), com o valor referente a este período; c.2) o nº de meses do exercício corrente, com o valor referente a este período, se RPV. 9.0. DESCONTOS LEGAIS: (No mesmo prazo do item 6) 9.1 Em se tratando de servidor público civil, intime-se a parte executada para informar se, no caso dos autos, há ou não a incidência do desconto relativo à PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR - PSS, de acordo com a Medida Provisória n.º 449, de 03.12.2008 e da Orientação Normativa n.º 01, de 18/12/2008, do CJF, observadas as limitações temporais estabelecidas pela Lei nº 10.887, de 18/06/2004, bem como Resolução 822/2023, do CJF, Art. 34, § 4º. Em caso positivo, deverão ser informados os seguintes dados: a) a situação do servidor (ativo, inativo ou pensionista), bem como o órgão ao qual o servidor se encontra vinculado; b) a data-base do cálculo de PSS; c) o valor do PSS, com a observância de que o percentual da contribuição não deverá recair sobre os juros de mora, uma vez que estes não possuem natureza remuneratória, mas indenizatória. d) eventual obrigação decorrente de pensão alimentícia. e) O valor do PSS será destacado na requisição de pagamento, de modo que a apropriação ocorra diretamente pela agência bancária depositária, no momento do pagamento, nos termos da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9.2 Em se tratando de servidor militar, intime-se a parte executada para que informe os valores dos descontos legais a serem informados, como Pensão Militar, Fusex/ Funsa/Fusma, conforme o caso, bem com eventual pensão alimentícia. Os valores dos descontos dos militares serão expedidos em separado e bloqueados, para fins de apropriação no momento do pagamento. 10. Supridas as informações e sendo o momento processual oportuno, EXPEÇA(M)-SE A(S) COMPETENTE(S) REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. 10.1 Havendo penhora no rosto dos autos, REQUISITEM-SE O(S) VALOR(ES) BLOQUEADO(S). 10.2 Sem insurgência das partes, RETORNEM-ME PARA A TRANSMISSÃO DO(S) REQUISITÓRIO(S) ao TRF da 4ª Região e aguarde-se o pagamento. 11. Sempre que necessário: a) INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito ou satisfação do crédito; b) INTIME-SE A PARTE EXECUTADA para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias; c) INTIME-SE a agência bancária depositária para que forneça extratos bancários e demais elementos necessários para conferência dos pagamentos/transferências efetuados. 12. SATISFEITO O CRÉDITO e/ou nada mais sendo requerido pela parte exequente, façam-me os autos conclusos para sentença extintiva.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS APELADO: ZILCA ROSSETTO DE MORAES (Sucessão) ADVOGADO(A): LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) APELADO: ZENIR MARIA FORGIARINI CECHIN ADVOGADO(A): LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) APELADO: VALDIR VICENTE LAGO STEFANELLO ADVOGADO(A): LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) APELADO: SOLON JONAS LONGHI ADVOGADO(A): LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) APELADO: SEVERO FRANCISCO ILHA NETO ADVOGADO(A): LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) APELADO: SANDRO LUIS PETTER MEDEIROS ADVOGADO(A): LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) APELADO: MARIA AUGUSTA S RUBIN (Sucessão) ADVOGADO(A): LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) APELADO: MARCIA JUST DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) APELADO: ÍTALO FERNANDO MINELLO ADVOGADO(A): LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) APELADO: ANTONIO LUIZ BRAGA ADVOGADO(A): LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) APELADO: OINE DE MORAES (Sucessor) ADVOGADO(A): LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) APELADO: MARCELO RUBIN DE LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A): LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) APELADO: RODRIGO RUBIN DE LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A): LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) APELADO: PAULA RUBIN DE LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A): LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de abril de 2025. Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 23 de abril de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 30 de abril de 2025, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. As Juízas Federais Maria Isabel Pezzi Klein, Dienyffer Brum de Moraes Fontes e o Juiz Federal Fábio Nunes de Martino participam somente dos julgamentos dos processos em que são relatores, nos termos da Resolução 471/2024 e do Ato Nº 3398/2024, ambos deste Regional. Apelação Cível Nº 5000261-76.2011.4.04.7102/RS (Pauta: 683) RELATOR: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

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