Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000477-90.2018.4.04.7005 - TRF4 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 211.871,85

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

SEMENTES CONDOR LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

PROCURADOR - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - CASCAVEL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - CASCAVEL

Reu

Advogados / Representantes

PAULO AUGUSTO CHEMIN

OAB/PR 019379·CPF·Representa: Autor

EUGENIA JUNQUEIRA VICTORELLI

CPF·Representa: Réu

SANDRO MONTEIRO DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

LUCIANO ALAOR BOGO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/08/2025, 12:12

Transitado em Julgado

15/08/2025, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

14/08/2025, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

14/08/2025, 15:13

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 144

14/08/2025, 02:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

13/08/2025, 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

13/08/2025, 08:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 144

13/08/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/08/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/08/2025, 16:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/08/2025, 16:51

Conclusos para julgamento

12/08/2025, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

11/08/2025, 09:01

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 136

07/08/2025, 02:34

Juntada de Petição

06/08/2025, 02:11

Todas as movimentações(154)

Baixa Definitiva

15/08/2025, 12:12

Transitado em Julgado

15/08/2025, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

14/08/2025, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

14/08/2025, 15:13

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 144

Documentos

SENTENÇA

•12/08/2025, 16:51

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2025, 14:30

14/08/2025, 02:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

13/08/2025, 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

13/08/2025, 08:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 144

13/08/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/08/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/08/2025, 16:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/08/2025, 16:51

Conclusos para julgamento

12/08/2025, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

11/08/2025, 09:01

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 136

07/08/2025, 02:34

Juntada de Petição

06/08/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 136

06/08/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 136

05/08/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 14:12

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

04/08/2025, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

04/08/2025, 17:52

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 127

28/07/2025, 02:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 130

25/07/2025, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

25/07/2025, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

25/07/2025, 10:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 127

25/07/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 16:32

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 30/07/2025 - 5032344-57.2023.4.04.9388/TRF (SEMENTES CONDOR LTDA.)

22/07/2025, 13:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

03/11/2023, 12:45

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700043225 processada no TRF4 com o no. 50323445720234049388/TRF (SEMENTES CONDOR LTDA.)

28/10/2023, 09:49

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700043225

18/10/2023, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

05/10/2023, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

05/10/2023, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

02/10/2023, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

02/10/2023, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

28/09/2023, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

28/09/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/09/2023, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/09/2023, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/09/2023, 11:08

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700043225

28/09/2023, 11:08

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

29/08/2023, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

29/08/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 14:54

Determinada a intimação

28/08/2023, 14:11

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2023, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

21/08/2023, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

21/08/2023, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 18:42

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

18/08/2023, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

17/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

11/08/2023, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

07/08/2023, 15:05

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

07/08/2023, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

07/08/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 15:10

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

30/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

28/07/2023, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

28/07/2023, 15:12

Juntada de Petição

26/07/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 88

26/07/2023, 15:06

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 02/08/2023 - 5066919-17.2023.4.04.9445/TRF (SEMENTES CONDOR LTDA.)

25/07/2023, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 17:45

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

20/07/2023, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

20/07/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 18:08

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

10/07/2023, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

19/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2023, 15:32

Ato ordinatório praticado

09/06/2023, 15:30

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700023432 processada no TRF4 com o no. 50669191720234049445/TRF (SEMENTES CONDOR LTDA.)

08/06/2023, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

07/06/2023, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

07/06/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 12:32

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700023432

07/06/2023, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

06/06/2023, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

06/06/2023, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

05/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

03/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

26/05/2023, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

26/05/2023, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

26/05/2023, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

26/05/2023, 14:02

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700023432

26/05/2023, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/05/2023, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/05/2023, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/05/2023, 09:36

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2023, 16:08

Determinada a intimação

24/05/2023, 14:59

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2023, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

10/05/2023, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

28/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 13:49

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

18/04/2023, 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

18/04/2023, 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

10/04/2023, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

10/04/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2023, 13:03

Alterada a parte - retificação - Situação da parte Procurador - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Cascavel - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Cascavel - ARQUIVADO

10/04/2023, 13:02

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

10/04/2023, 13:01

Determinada a intimação

10/04/2023, 10:37

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2023, 12:47

Juntada de Petição

04/04/2023, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

04/04/2023, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

04/04/2023, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 18:55

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 18:55

Alterado o assunto processual

03/04/2023, 13:42

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de PRCTB16F para PRCAS02S)

03/04/2023, 13:42

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB16 Número: 50004779020184047005

09/11/2022, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: LUIS ALBERTO REICHELT APELADO: SEMENTES CONDOR LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: PAULO AUGUSTO CHEMIN (OAB PR019379) APELADO: Procurador - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Cascavel - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Cascavel (IMPETRADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de março de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 16 de março de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5000477-90.2018.4.04.7005/PR (Pauta: 1156) RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

07/03/2022, 00:00

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (PRCAS02S para PRCTB16F) - Motivo: Resolução TRF4 43/2019

03/05/2019, 12:28

Remessa Externa - PRCAS02 -> TRF4

08/06/2018, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

08/06/2018, 09:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

08/06/2018, 09:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/06/2018, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

07/06/2018, 10:08

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 21/05/2018 até 25/05/2018 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Ordinária Anual - 2018

18/04/2018, 11:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

16/04/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

09/04/2018, 17:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

09/04/2018, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

09/04/2018, 08:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

09/04/2018, 08:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/04/2018, 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/04/2018, 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/04/2018, 15:04

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

26/03/2018, 16:42

Autos com Juiz para Sentença

23/02/2018, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

21/02/2018, 16:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

21/02/2018, 16:56

Juntada de Petição

19/02/2018, 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/02/2018, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

14/02/2018, 12:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

09/02/2018, 23:59

Juntado - Mandado Cumprido - Refer. ao Evento: 8 - PRCAS02-2018/01967365<br/>(Procurador - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Cascavel - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Cascavel)

01/02/2018, 13:48

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - Refer. ao Evento: 8 - PRCAS02-2018/01967365

31/01/2018, 17:59

Expedido Mandado - PRCAS02-2018/01967365<br/>(Procurador - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Cascavel - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Cascavel)<br/>Central de Mandados de Destino: PRCASCEMAN

31/01/2018, 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/01/2018, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

29/01/2018, 14:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

29/01/2018, 14:23

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 24/01/2018

27/01/2018, 08:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/01/2018, 12:41

Ato Ordinatório

26/01/2018, 12:40

Distribuído por sorteio

23/01/2018, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2025, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2025, 16:32

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2023, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2023, 14:11

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2023, 18:41

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2023, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2023, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2023, 17:44

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2023, 18:05

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2023, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2023, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2023, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2023, 13:49

Todos os documentos(22)

SENTENÇA

•12/08/2025, 16:51

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2025, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2025, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2025, 16:32

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2023, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2023, 14:11

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2023, 18:41

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2023, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2023, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2023, 17:44

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2023, 18:05

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2023, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2023, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2023, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2023, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2023, 10:37

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/04/2023, 09:45

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2023, 18:55

SENTENÇA

•26/03/2018, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2018, 12:40

OUTROS

•23/01/2018, 15:25

OUTROS

•23/01/2018, 15:25