Cumprimento de sentença 5010042-38.2019.4.04.7201 - TRF4

Cumprimento de sentença 5010042-38.2019.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010042-38.2019.4.04.7201/SC EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em face da autorização contida no § 4º do art. 203 do CPC, bem como no inciso V do art. 1º da Portaria nº. 192, de 04/03/2022, desta Vara Federal, promovo a reabertura de prazo formulado pela parte por 10 (dez) dias.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010042-38.2019.4.04.7201/SC EXEQUENTE: ANDREIA CRISTOFOLINI ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a existência de saldo em conta vinculada aos autos, no valor de R$ 212,78, conta judicial n. 2358.005.86412348-9, indicando a sua destinação, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Havendo consenso quanto à destinção e indicados os dados, requisite-se a respectiva operação de transferência, ficando autorizada a apropriação administrativa de valores pela CEF, se for o caso, a ser comprovada em até 10 (dez) dias. 3. Com a comprovação, intimem-se as partes, sendo a exequente para manifestar a satisfação do julgado e, nada mais requerido, cumpra-se a parte final do item 4 da decisão 346:1, com o arquivamento dos autos.

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 18:19

Documento (Certidão)

21/05/2026, 08:45

Documento (Certidão)

21/05/2026, 08:45

Petição

20/05/2026, 16:18

Expedida/certificada

11/05/2026, 19:03

Expedição de documento (Ofício)

11/05/2026, 19:03

Petição

01/05/2026, 07:50

Publicação

29/04/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010042-38.2019.4.04.7201/SC RELATOR: ROBERTA MONZA CHIARI EXEQUENTE: ANDREIA CRISTOFOLINI ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 361 - 23/04/2026 - PETIÇÃO Evento 346 - 27/02/2026 - Determinada a intimação

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 18:37

Expedida/certificada

27/04/2026, 18:13

Petição

23/04/2026, 11:50

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5010042-38.2019.4.04.7201/SC RELATORA: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN APELANTE: ANDREIA CRISTOFOLINI (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: MASSA FALIDA DE FMM ENGENHARIA EIRELI (Massa Falida/Insolvente) (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR (OAB PR019608) INTERESSADO: PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR (INTERESSADO) ADVOGADO(A): PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, reconheceu a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, afastou a decadência e a prescrição, condenou ao pagamento de danos materiais por vícios construtivos em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, mas negou indenização por danos morais. A parte embargante alega omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, fixados em valor irrisório, e a obrigatoriedade da Tabela da OAB/RS em condenação por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não majorar os honorários sucumbenciais, fixados em valor considerado irrisório pela parte embargante, e ao não aplicar a Tabela da OAB/RS em condenação por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar inexatidão material, omissão, contradição ou obscuridade no julgado, conforme os arts. 494 e 1.022 do CPC/2015, não se prestando para rediscutir questões já decididas ou para forçar o ingresso do feito na instância superior. 4. O acórdão hostilizado apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, explicitando as razões de convencimento do julgador, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida. 5. O julgador não é obrigado a se debruçar sobre todas as teses levantadas pelas partes, mas sim a fornecer fundamentação suficiente para a efetiva solução da controvérsia, não configurando violação do art. 489, § 1º, V, do CPC/2015 quando as questões são suficientemente analisadas. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a mera irresignação da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que já foi decidido, não configura vício sanável pela via dos embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida ou à revisão de honorários sucumbenciais quando não configurada omissão, contradição ou obscuridade no julgado, sendo seu cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, V, 494, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1666390/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 08.02.2021; STJ, AgInt no AREsp 1708423/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 25.05.2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1710792/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 24.05.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 26 de novembro de 2025.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5010042-38.2019.4.04.7201/SC RELATORA: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN APELANTE: ANDREIA CRISTOFOLINI (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: MASSA FALIDA DE FMM ENGENHARIA EIRELI (Massa Falida/Insolvente) (RÉU) ADVOGADO(A): TALITA MUSEMBANI VENDRUSCOLO (OAB SP322581) ADVOGADO(A): LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB SP337817) ADVOGADO(A): PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR (OAB PR019608) INTERESSADO: PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR (INTERESSADO) ADVOGADO(A): PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AFASTADA DECADÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS INDENIZAVEIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Tratando-se de imóveis financiados através do Programa Minha Casa, Minha Vida, com recursos oriundos do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), não há dúvidas de que possui a CAIXA legitimidade para, juntamente com a empresa construtora da obra, responder pelas questões pertinentes ao imóvel financiado, tanto em decorrência de culpa in elegendo, quanto in vigilando. No caso, a CAIXA não agiu apenas na qualidade de agente financeiro, mas também na de agente fiscalizador de prazos e da qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto. A jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os vícios de construção, em regra, agravam-se lentamente com o decurso do tempo, não sendo possível precisar a data em que se tornaram aparentes, razão pela qual considera-se deflagrada a prescrição quando o segurado comunica o fato à seguradora e esta se recusa a indenizar" (REsp n.º 1.479.148/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 08/08/2016). Inaplicabilidade, pois, do prazo decadencial na forma como previsto o art. 26 do CDC, na medida em que os alegados danos não se cuidam de vício aparente ou de fácil constatação. No caso, a prova pericial efetivada demonstrou, sem quaisquer dúvidas, que a origem dos problemas constantes no imóvel é decorrente de fatores endógenos, ou seja, as falhas são consideradas de execução, e que nenhum problema decorre da falta de manutenção ou conservação do imóvel. Verificado a presença de vícios construtivos, deve ser reparado o dano material. A questão acerca da possibilidade de indenização por danos morais decorrentes de vícios construtivos foi objeto de análise pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, ocasião na qual foi assentado entendimento no sentido de afastar a presunção de lesão a direitos da personalidade em hipóteses em que há danos de pequena monta que não comprometem a solidez do imóvel, cabendo a demonstração do efetivo prejuízo para que a parte interessada faça jus à indenização. Apelação parcialmente procedente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da autora, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 27 de agosto de 2025.

29/08/2025, 00:00

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