Apelação / Remessa Necessária 5012742-05.2019.4.04.7001 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2019

Valor da Causa

R$ 106.851,22

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 3ª VF de Londrina 1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de Londrina 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

TEIXEIRA MARQUES COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

JADE CARDOSO SILVA

OAB/PR 091881·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado - Data: 29/12/2022

09/01/2023, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

29/12/2022, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

23/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

18/12/2022, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

18/12/2022, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

14/12/2022, 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

14/12/2022, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2022, 14:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

05/12/2022, 13:46

Negado seguimento a Recurso Especial

05/12/2022, 13:40

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

05/12/2022, 13:40

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

01/12/2022, 16:03

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

30/11/2022, 13:20

Todas as movimentações(141)

Transitado em Julgado - Data: 29/12/2022

09/01/2023, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

29/12/2022, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

23/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

18/12/2022, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•05/12/2022, 13:40

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/12/2022, 13:40

18/12/2022, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

14/12/2022, 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

14/12/2022, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2022, 14:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

05/12/2022, 13:46

Negado seguimento a Recurso Especial

05/12/2022, 13:40

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

05/12/2022, 13:40

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

01/12/2022, 16:03

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

30/11/2022, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

29/11/2022, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

29/11/2022, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

28/11/2022, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

28/11/2022, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

27/11/2022, 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

27/11/2022, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2022, 16:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

25/11/2022, 09:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/11/2022, 17:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2022<br>Período da sessão: <b>08/11/2022 00:00 a 16/11/2022 16:00</b>

25/10/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/11/2022 16:00</b><br>Sequencial: 148

24/10/2022, 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/10/2022, 18:26

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

30/03/2022, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

28/03/2022, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

28/03/2022, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

23/03/2022, 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

23/03/2022, 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

18/03/2022, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

18/03/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 10:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

17/03/2022, 15:57

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

16/03/2022, 19:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 1317

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para julgamento de retratação

26/08/2021, 13:33

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

25/08/2021, 13:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

25/08/2021, 13:32

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

23/08/2021, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

20/05/2021, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

29/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

19/04/2021, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

19/04/2021, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

19/04/2021, 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

19/04/2021, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2021, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2021, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2021, 08:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

16/04/2021, 17:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

16/04/2021, 16:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

16/04/2021, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

16/04/2021, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

09/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

30/03/2021, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

30/03/2021, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2021, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2021, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

30/03/2021, 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

24/03/2021, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 71

15/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

05/03/2021, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

05/03/2021, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 10:41

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/03/2021, 18:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Julgado improcedente o pedido - 04/03/2021 16:21:46)

04/03/2021, 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/03/2021, 18:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2021<br>Período da sessão: <b>25/02/2021 00:00 a 04/03/2021 16:00</b>

12/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 411

11/02/2021, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/02/2021, 14:39

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

04/12/2020, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

04/12/2020, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

16/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

09/11/2020, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

09/11/2020, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/11/2020, 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/11/2020, 23:45

Juntada de Petição

06/11/2020, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

06/11/2020, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

24/09/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

16/09/2020, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

16/09/2020, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

15/09/2020, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

15/09/2020, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/09/2020, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/09/2020, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/09/2020, 19:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

14/09/2020, 17:40

Recurso Especial não admitido

14/09/2020, 16:59

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

14/09/2020, 16:59

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

14/09/2020, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

14/09/2020, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

30/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

20/08/2020, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

20/08/2020, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/08/2020, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/08/2020, 14:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

19/08/2020, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

17/08/2020, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

28/07/2020, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 28

10/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

30/06/2020, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

30/06/2020, 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/06/2020, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/06/2020, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/06/2020, 14:04

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

26/06/2020, 14:34

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

24/06/2020, 16:14

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2020<br>Período da sessão: <b>17/06/2020 00:00 a 24/06/2020 16:00</b>

05/06/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>24/06/2020 16:00</b><br>Sequencial: 1077

04/06/2020, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/06/2020, 15:35

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

07/05/2020, 12:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

07/05/2020, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 16:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

09/03/2020, 17:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10 e 12

01/03/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

21/02/2020, 11:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

21/02/2020, 11:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/02/2020, 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/02/2020, 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/02/2020, 16:00

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

19/02/2020, 15:05

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

19/02/2020, 10:36

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/02/2020<br>Data da sessão: <b>19/02/2020 09:00:00</b>

04/02/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2020 09:00</b><br>Sequencial: 1107

31/01/2020, 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

31/01/2020, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

17/12/2019, 17:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

17/12/2019, 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

16/12/2019, 18:47

Distribuído por sorteio

16/12/2019, 12:22

ACÓRDÃO

•25/11/2022, 09:02

EXTRATO DE ATA

•16/11/2022, 17:13

ACÓRDÃO

•17/03/2022, 15:57

EXTRATO DE ATA

•16/03/2022, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2021, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2021, 16:53

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:55

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:10

DECISÃO STJ/STF

•06/11/2020, 17:52

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•06/11/2020, 17:51

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/09/2020, 16:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•14/09/2020, 16:59

DECISÃO STJ/STF

•17/08/2020, 14:25

Todos os documentos(19)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•05/12/2022, 13:40

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/12/2022, 13:40

ACÓRDÃO

•25/11/2022, 09:02

EXTRATO DE ATA

•16/11/2022, 17:13

ACÓRDÃO

•17/03/2022, 15:57

EXTRATO DE ATA

•16/03/2022, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2021, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2021, 16:53

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:55

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:10

DECISÃO STJ/STF

•06/11/2020, 17:52

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•06/11/2020, 17:51

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/09/2020, 16:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•14/09/2020, 16:59

DECISÃO STJ/STF

•17/08/2020, 14:25

ACÓRDÃO

•26/06/2020, 14:34

EXTRATO DE ATA

•24/06/2020, 16:14

ACÓRDÃO

•19/02/2020, 15:05

EXTRATO DE ATA

•19/02/2020, 10:36