Apelação / Remessa Necessária 5002782-49.2020.4.04.7111 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2026

Valor da Causa

R$ 59.500,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Santa Cruz do Sul 1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 1a Vara Federal de Santa Cruz do Sul 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

WOLLMANN E CIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

GLEISON MACHADO SCHÜTZ

OAB/RS 062206·CPF·Representa: Réu

LUCAS HECK

OAB/RS 067671·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSCR01

20/05/2026, 17:20

Transitado em Julgado - Data: 19/05/2026

20/05/2026, 17:19

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SRECTS

19/05/2026, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

18/05/2026, 19:15

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 229

13/05/2026, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

12/05/2026, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

12/05/2026, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

12/05/2026, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

12/05/2026, 15:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 229

12/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2026, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2026, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2026, 14:32

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

11/05/2026, 12:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

07/05/2026, 15:50

Todas as movimentações(240)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSCR01

20/05/2026, 17:20

Transitado em Julgado - Data: 19/05/2026

20/05/2026, 17:19

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SRECTS

19/05/2026, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

18/05/2026, 19:15

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 229

Documentos

ACÓRDÃO

•11/05/2026, 12:25

EXTRATO DE ATA

•07/05/2026, 15:50

13/05/2026, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

12/05/2026, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

12/05/2026, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

12/05/2026, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

12/05/2026, 15:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 229

12/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2026, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2026, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2026, 14:32

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

11/05/2026, 12:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

07/05/2026, 15:50

Juntada de Petição

29/04/2026, 17:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/04/2026<br>Data da sessão: <b>07/05/2026 14:00</b>

24/04/2026, 02:31

Inclusão em pauta para julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2026 14:00 - Sala de Sessões 3 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 117

23/04/2026, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

23/04/2026, 15:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

25/03/2026, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

25/03/2026, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

25/03/2026, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

19/03/2026, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

19/03/2026, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/03/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/03/2026, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

18/03/2026, 14:03

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 206

11/03/2026, 02:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

10/03/2026, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

10/03/2026, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

10/03/2026, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

10/03/2026, 09:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 206

10/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/03/2026, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/03/2026, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/03/2026, 18:55

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

09/03/2026, 17:09

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

09/03/2026, 12:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/02/2026<br>Data da sessão: <b>09/03/2026 10:00</b>

25/02/2026, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>09/03/2026 10:00 - Sala de Sessões 3 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 35

24/02/2026, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

24/02/2026, 15:46

Juntada de Petição

12/02/2025, 15:07

Conclusos para decisão com Agravo - SRECTS -> VICE

27/11/2024, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

27/11/2024, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

27/11/2024, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

27/11/2024, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

27/11/2024, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/11/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/11/2024, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

26/11/2024, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

18/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

12/11/2024, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

12/11/2024, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

12/11/2024, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

12/11/2024, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2024, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2024, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2024, 15:16

Negado seguimento ao recurso extraordinário

07/11/2024, 21:43

Recebidos os autos do STF

06/11/2024, 13:15

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

12/07/2023, 20:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5002782492020404711120230712153852

12/07/2023, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

06/07/2023, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

01/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

23/06/2023, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

23/06/2023, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

22/06/2023, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

22/06/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2023, 14:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

20/06/2023, 15:39

Recurso extraordinário admitido

20/06/2023, 14:55

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

15/06/2023, 18:20

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

14/06/2023, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

14/06/2023, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

12/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

05/06/2023, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

05/06/2023, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

04/06/2023, 23:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

04/06/2023, 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/06/2023, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/06/2023, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/06/2023, 13:05

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

02/06/2023, 07:25

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

01/06/2023, 16:43

Juntada de Petição

22/05/2023, 17:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/05/2023<br>Período da sessão: <b>24/05/2023 00:00 a 01/06/2023 16:00</b>

15/05/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/06/2023 16:00</b><br>Sequencial: 348

12/05/2023, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/05/2023, 15:25

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

09/05/2023, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

05/05/2023, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

05/05/2023, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

01/05/2023, 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

01/05/2023, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/04/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/04/2023, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

28/04/2023, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

24/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

17/04/2023, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

17/04/2023, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

16/04/2023, 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

16/04/2023, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/04/2023, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/04/2023, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/04/2023, 18:53

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

14/04/2023, 15:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

13/04/2023, 16:47

Juntada de Petição

24/03/2023, 10:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2023<br>Período da sessão: <b>31/03/2023 00:00 a 13/04/2023 16:00</b>

22/03/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/04/2023 16:00</b><br>Sequencial: 8

21/03/2023, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/03/2023, 14:54

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

18/12/2022, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

14/12/2022, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

14/12/2022, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

13/12/2022, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

13/12/2022, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/12/2022, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/12/2022, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

12/12/2022, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

12/12/2022, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

06/12/2022, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

06/12/2022, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

04/12/2022, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

04/12/2022, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2022, 14:58

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

01/12/2022, 20:14

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

01/12/2022, 18:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/11/2022<br>Data da sessão: <b>01/12/2022 14:00:00</b>

18/11/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>01/12/2022 14:00</b><br>Sequencial: 167

17/11/2022, 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

17/11/2022, 18:57

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

22/08/2022, 16:27

Decisão interlocutória

22/08/2022, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

15/08/2022, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

10/08/2022, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

10/08/2022, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

09/08/2022, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

09/08/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/08/2022, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/08/2022, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

08/08/2022, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

07/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

29/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

29/07/2022, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

29/07/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/07/2022, 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/07/2022, 00:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

25/07/2022, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

25/07/2022, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

20/07/2022, 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

20/07/2022, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2022, 10:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 86 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 19/07/2022 10:26:29)

19/07/2022, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2022, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2022, 10:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

13/07/2022, 17:54

Negado seguimento ao recurso extraordinário

13/07/2022, 17:22

Negado seguimento ao recurso extraordinário

13/07/2022, 17:22

Recurso especial admitido

13/07/2022, 17:22

Recurso especial não admitido

13/07/2022, 17:22

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

05/06/2022, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

05/06/2022, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

03/05/2022, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 72

28/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

19/04/2022, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

19/04/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/04/2022, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/04/2022, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/04/2022, 14:28

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

18/04/2022, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

13/04/2022, 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

31/03/2022, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 63

28/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

21/03/2022, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

21/03/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 15:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

17/03/2022, 15:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/03/2022, 19:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 1318

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

10/02/2022, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

09/02/2022, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

06/12/2021, 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 49

29/11/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

22/11/2021, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

22/11/2021, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/11/2021, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/11/2021, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/11/2021, 19:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

18/11/2021, 13:37

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

10/11/2021, 17:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2021<br>Período da sessão: <b>03/11/2021 00:00 a 10/11/2021 16:00</b>

20/10/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/11/2021 16:00</b><br>Sequencial: 995

19/10/2021, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/10/2021, 18:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> ST1

19/10/2021, 13:40

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

18/08/2021, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

17/08/2021, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

12/07/2021, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34

05/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

25/06/2021, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

25/06/2021, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/06/2021, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/06/2021, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/06/2021, 13:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

18/06/2021, 20:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/06/2021, 16:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/06/2021<br>Período da sessão: <b>11/06/2021 00:00 a 18/06/2021 16:00</b>

01/06/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>18/06/2021 16:00</b><br>Sequencial: 166

31/05/2021, 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

31/05/2021, 17:43

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

20/05/2021, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

17/05/2021, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

10/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

03/05/2021, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

03/05/2021, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

02/05/2021, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

02/05/2021, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2021, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2021, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2021, 13:29

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

29/04/2021, 17:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

29/04/2021, 15:14

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

28/04/2021, 13:51

Juntada de Petição

22/04/2021, 10:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/04/2021<br>Data da sessão: <b>28/04/2021 09:00:00</b>

16/04/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>28/04/2021 09:00</b><br>Sequencial: 32

15/04/2021, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

15/04/2021, 16:10

Retirada de pauta

15/04/2021, 14:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/04/2021<br>Período da sessão: <b>23/04/2021 00:00 a 30/04/2021 16:00</b>

13/04/2021, 02:00

Juntada de Petição

12/04/2021, 17:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>30/04/2021 16:00</b><br>Sequencial: 633

12/04/2021, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/04/2021, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

09/02/2021, 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

09/02/2021, 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

08/02/2021, 17:07

Distribuído por sorteio

08/02/2021, 15:38

ACÓRDÃO

•09/03/2026, 17:09

EXTRATO DE ATA

•09/03/2026, 12:14

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 21:43

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•20/06/2023, 14:55

ACÓRDÃO

•02/06/2023, 07:25

EXTRATO DE ATA

•01/06/2023, 16:43

ACÓRDÃO

•14/04/2023, 15:19

EXTRATO DE ATA

•13/04/2023, 16:47

ACÓRDÃO

•01/12/2022, 20:14

EXTRATO DE ATA

•01/12/2022, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2022, 15:16

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•25/07/2022, 14:28

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•13/07/2022, 17:22

Todos os documentos(27)

ACÓRDÃO

•11/05/2026, 12:25

EXTRATO DE ATA

•07/05/2026, 15:50

ACÓRDÃO

•09/03/2026, 17:09

EXTRATO DE ATA

•09/03/2026, 12:14

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 21:43

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•20/06/2023, 14:55

ACÓRDÃO

•02/06/2023, 07:25

EXTRATO DE ATA

•01/06/2023, 16:43

ACÓRDÃO

•14/04/2023, 15:19

EXTRATO DE ATA

•13/04/2023, 16:47

ACÓRDÃO

•01/12/2022, 20:14

EXTRATO DE ATA

•01/12/2022, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2022, 15:16

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•25/07/2022, 14:28

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•13/07/2022, 17:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•13/07/2022, 17:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•13/07/2022, 17:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•13/07/2022, 17:22

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•13/04/2022, 19:22

ACÓRDÃO

•17/03/2022, 15:56

EXTRATO DE ATA

•16/03/2022, 19:29

ACÓRDÃO

•18/11/2021, 13:37

EXTRATO DE ATA

•10/11/2021, 17:06

ACÓRDÃO

•18/06/2021, 20:07

EXTRATO DE ATA

•18/06/2021, 16:27

ACÓRDÃO

•29/04/2021, 15:14

EXTRATO DE ATA

•28/04/2021, 13:51