Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011703-21.2020.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2026

Valor da Causa

R$ 91.972,38

Órgão julgador

Juízo Substituto da 8ª VF de Florianópolis

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Partes do Processo

KRATOS MAQUINAS LTDA

CNPJ

Autor

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UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADEMIR GILLI JUNIOR

OAB/SC 020741·CPF·Representa: Autor

DANIEL SBEGHEN

CPF·Representa: Réu

LARISSA KEIL MARINELLI

CPF·Representa: Réu

MONICA FRANKE DA SILVA

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCFLP02S para SCFLP08S) - Motivo: Res. 450/2024

24/02/2026, 16:02

Juntada de Petição

14/02/2026, 02:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

12/02/2026, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

12/02/2026, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

10/02/2026, 17:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

10/02/2026, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

25/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

15/01/2026, 18:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

13/12/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 18:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORIGINAL - Portaria n. 976/2025

02/12/2025, 12:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 974/2025

02/12/2025, 08:45

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 132

14/11/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 132

13/11/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2025, 17:32

Todas as movimentações(147)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCFLP02S para SCFLP08S) - Motivo: Res. 450/2024

24/02/2026, 16:02

Juntada de Petição

14/02/2026, 02:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

12/02/2026, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

12/02/2026, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2024, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2023, 12:40

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10/02/2026, 17:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

10/02/2026, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

25/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

15/01/2026, 18:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

13/12/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 18:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORIGINAL - Portaria n. 976/2025

02/12/2025, 12:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 974/2025

02/12/2025, 08:45

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 132

14/11/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 132

13/11/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2025, 17:32

Decisão interlocutória

12/11/2025, 17:32

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2025, 13:51

Juntada de certidão

14/10/2025, 13:50

Juntada de Petição

21/05/2025, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

13/12/2024, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

13/12/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

04/12/2024, 18:46

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 18:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

29/11/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 949/2024, da Direção do Foro da SJSC

21/11/2024, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

01/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2024, 17:58

Decisão interlocutória

22/10/2024, 17:58

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2024, 20:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

17/07/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 14/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N. 467/2024 - DF/SJSC

14/06/2024, 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

25/05/2024, 23:59

Decisão interlocutória

15/05/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2024, 15:44

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2024, 18:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/11/2023, 03:00

Juntada de Petição

29/09/2023, 14:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

20/07/2023, 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

19/06/2023, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

26/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

17/05/2023, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

17/05/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2023, 12:40

Decisão interlocutória

16/05/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2023, 12:40

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2023, 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

27/02/2023, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

07/02/2023, 23:59

Determinada a intimação

28/01/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2023, 12:55

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2023, 14:10

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 01/02/2023 - 5164544-85.2022.4.04.9445/TRF (KRATOS MAQUINAS LTDA)

24/01/2023, 11:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

11/01/2023, 17:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720051329 processada no TRF4 com o no. 51645448520224049445/TRF (KRATOS MAQUINAS LTDA)

20/12/2022, 10:03

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720051329

19/12/2022, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

22/11/2022, 13:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

17/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

07/11/2022, 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

07/11/2022, 22:03

Juntada de certidão

07/11/2022, 15:28

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720051329

07/11/2022, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/11/2022, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/11/2022, 15:27

Despacho

10/10/2022, 17:50

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2022, 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

08/09/2022, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

01/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

23/08/2022, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

23/08/2022, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - RPV

22/08/2022, 14:45

Determinada a intimação

22/08/2022, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - RPV

22/08/2022, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2022, 12:42

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 68

18/08/2022, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

17/08/2022, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

17/08/2022, 12:20

Determinada a intimação

16/08/2022, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - RPV

16/08/2022, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - RPV

16/08/2022, 16:36

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

15/08/2022, 17:28

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2022, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

27/06/2022, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

05/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

31/05/2022, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

31/05/2022, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

27/05/2022, 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

27/05/2022, 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

27/05/2022, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

27/05/2022, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 16:25

Despacho

26/05/2022, 16:25

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2022, 13:17

Juntada de Petição

06/05/2022, 11:13

Recebidos os autos - TRF4 -> SCFLP02 Número: 50117032120204047200

06/04/2022, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: KRATOS MAQUINAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: ADEMIR GILLI JUNIOR (OAB SC020741) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - ITAJAÍ (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de março de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 16 de março de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5011703-21.2020.4.04.7200/SC (Pauta: 1519) RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

07/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCFLP02 -> TRF4

18/04/2021, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

03/03/2021, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

03/03/2021, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/03/2021, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

25/02/2021, 14:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2021 até 27/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 73/2021 da Direção do Foro da SJSC

27/01/2021, 21:10

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50263733320204040000/TRF

11/01/2021, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

15/12/2020, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 35

10/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

01/12/2020, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

01/12/2020, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

01/12/2020, 07:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

01/12/2020, 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/11/2020, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/11/2020, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/11/2020, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/11/2020, 21:12

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50263733320204040000/TRF

30/11/2020, 19:02

Julgado procedente o pedido

29/11/2020, 18:43

Conclusos para julgamento

07/08/2020, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

05/08/2020, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

05/08/2020, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

04/08/2020, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

30/07/2020, 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

24/07/2020, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

24/07/2020, 11:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

24/07/2020, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

22/07/2020, 14:38

Juntado(a)

21/07/2020, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/07/2020, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/07/2020, 12:28

Juntada de Petição

20/07/2020, 20:50

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50263733320204040000/TRF

20/07/2020, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

10/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/06/2020, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

30/06/2020, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

19/06/2020, 11:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

19/06/2020, 11:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

19/06/2020, 09:14

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 5 Número: 50263733320204040000/TRF

18/06/2020, 12:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

18/06/2020, 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/06/2020, 14:15

Não Concedida a Medida Liminar

16/06/2020, 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/06/2020, 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/06/2020, 19:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/06/2020, 13:26

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 459,86 em 8/6/2020 Número de referência: 690835

11/06/2020, 08:09

Distribuído por sorteio

10/06/2020, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2023, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2022, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2022, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2022, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2022, 16:25

SENTENÇA

•29/11/2020, 18:43

DECISÃO

•21/07/2020, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2020, 19:10