Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5050713-27.2019.4.04.7000 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5050713-27.2019.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5050713-27.2019.4.04.7000/PR REQUERENTE: GILDO LUIZ MIILLER ADVOGADO(A): DANIELE MARIA KRETSCHMER COGO (OAB PR093851) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED. DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência (DEMTRANSF1). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial, porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado); Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED. DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 [email protected]

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/01/2026, 19:15

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 19:15

Confirmada

05/01/2026, 19:15

Expedida/certificada

24/12/2025, 03:03

Paga

23/12/2025, 12:23

Por decisão judicial

02/12/2025, 03:02

Enviada ao Tribunal

01/12/2025, 09:50

Documento (Certidão)

18/11/2025, 13:05

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 20:08

Confirmada

09/11/2025, 23:59

Publicação

04/11/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5050713-27.2019.4.04.7000/PR RELATOR: ÉRICO SANCHES FERREIRA DOS SANTOS REQUERENTE: GILDO LUIZ MIILLER ADVOGADO(A): DANIELE MARIA KRETSCHMER COGO (OAB PR093851) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 179 - 30/10/2025 - Juntado(a)

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 13:45

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5050713-27.2019.4.04.7000/PR REQUERENTE: GILDO LUIZ MIILLER ADVOGADO(A): DANIELE MARIA KRETSCHMER COGO (OAB PR093851) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de feito em que o INSS foi condenado a revisar o benefício do requerente com aplicação da regra permanente do art. 29, da Lei 8.213/91 (17.1). O requerido cumpriu o título executivo efetuando a revisão (eventos 119 e 120) e o pagamentos das parcelas atrasadas (evento 143). Na sequência, o requerente pleiteou o pagamento dos honorários sucumbenciais conforme condenação proferida no acórdão do evento 34 (159.1). Em resposta, o INSS apresentou impugnação ao argumento de que o título judicial é inexigível em relação à obrigação de fazer haja vista o julgamento das ADI's 2110 e 2111 pelo STF, em que foi declarada inconstitucional a chamada revisão da vida toda, superando assim a tese firmada no Tema 1.102/STF. Invoca ainda, a incidência do Tema 100 do STF no caso concreto (162.1). Intimado, o requerente não se manifestou (evento 166). Vieram os autos conclusos, decido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 100 (RE 586.068-RG), submetido à sistemática de repercussão geral, firmou a seguinte tese jurídica: 1) é possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em ‘aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição’ quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) o art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória. Assim, depreende-se do acima exposto que há possibilidade de desconstituição da coisa julgada no âmbito dos Juizados Especiais Federais, superando o obstáculo imposto pela vedação da ação rescisória na Lei nº 9.099/95, nos casos em que a decisão transitada em julgado contrarie entendimento firmado pelo STF em controle de constitucionalidade, seja ele anterior ou posterior ao trânsito em julgado da ação de conhecimento. Pois bem. A princípio, a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Tema 1.102/STF teria sido superada pelo julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, que fixou a seguinte tese: A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. Por ocasião do julgamento de embargos de declaração na ADI 2110, em 27/09/2024, resultou a seguinte conclusão: (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. Embora tenha ocorrido o trânsito em julgado do decidido na ADI 2110, na ADI 2111 foram apreciados novos embargos de declaração em 10/04/2025, com as seguintes conclusões para definir a irrepetibilidade dos valores já pagos: Acolher parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: (a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5.4.2024, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111; (b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a chamada “Revisão da Vida Toda”. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item “a” e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item “b” efetuados. Nesta data pendem de julgamento terceiros embargos de declaração do decidido na ADI 2111, em plenário virtual, no qual se observa divergência acerca da modulação dos efeitos, com voto do Ministro Edson Fachin, para "conceder efeitos ex nunc ao acórdão de mérito prolatado nas ADIs nº 2.110 e nº 2.111". Contudo, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração do RE 1.276.977, no qual fixada a tese do Tema 1102/STF, na sessão virtual de 13.06.2025, após o voto do Relator, Min. Alexandre de Moraes, que votava pelo cancelamento do Tema 1.102, no que foi acompanhado pelo Min. Cristiano Zanin e, antecipando voto, pelos Min. Gilmar Mendes e Min. Luís Roberto Barroso, abriu divergência o Min. André Mendonça para afirmar a não superação do Tema 1.102 pelas ADIs 2.110 e 2.111, ao que a Min. Cármen Lúcia pediu vista dos autos. Veja-se a ata de julgamento: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que, ante a superveniência do julgamento de mérito das ADIs nº 2110/DF e 2111/DF, acolhia os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para: a) cancelar a tese de repercussão geral anteriormente fixada no Tema 1102; b) fixar, em contrapartida, a seguinte tese ao Tema 1102 da repercussão geral: “1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável 2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”; e c) revogar a suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, no que foi acompanhado pelo Ministro Cristiano Zanin; e do voto do Ministro André Mendonça, que conhecia dos presentes embargos para: (i) rejeitar a alegação de omissão quanto à alegada violação à cláusula de reserva de plenário; e (ii) acolher o pedido de modulação de efeitos, em ordem a excluir da incidência da tese fixada no Tema nº 1.102 da Repercussão Geral a possibilidade de: (i) revisão dos benefícios previdenciários já extintos; (ii) ajuizamento de ação rescisória, com fundamento na tese firmada neste recurso extraordinário, contra decisões que tenham transitado em julgado antes de 17.12.2019; (iii) pagamento de diferença de valores anteriores a 17.12.2019, ressalvados os processos ajuizados até 26.6.2019, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Os Ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso (Presidente) anteciparam seus votos acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025. Nesse contexto, é possível concluir que a questão da superação do Tema 1.102 pelo julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 ainda pende de decisão final pela Corte Suprema. Assim sendo, não acolho o pedido do INSS, neste momento, sem prejuízo de que seja renovado posteriormente, para que seja adequado ao que for decidido definitivamente pelo STF. Por outro lado, defiro o pedido do evento 159 para pagamentos dos honorários advocatícios. Intimem-se. Após, digite-se o ofícios requisitório e intimem-se novamente para ciência. Na sequência, transmita-se a requisição e suspenda-se os autos até o pagamento. Com o pagamento, arquivem-se.

16/09/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

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