Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005842-32.2017.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelDrawbackII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 519.342,22

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ERNANI RAKOWSKI JANOVIK

OAB/RS 080474·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO MERTEN

OAB/RS 015647·CPF·Representa: Autor

WEBER RODRIGUES MOTA

CPF·Representa: Réu

DISRAELI COSTA DIAS

CPF·Representa: Réu

CLARICE SILVEIRA FAGUNDES

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(14)

ERNANI RAKOWSKI JANOVIK

OAB/RS 080474·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO MERTEN

OAB/RS 015647·CPF·Representa: Autor

WEBER RODRIGUES MOTA

CPF·Representa: Réu

DISRAELI COSTA DIAS

CPF·Representa: Réu

CLARICE SILVEIRA FAGUNDES

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

FABRICIO SEVERO ZACCANI DA SILVA

CPF·Representa: Réu

EDILVANI DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

MICHELE DICK

CPF·Representa: Réu

CELY MARTINS NOGUEIRA CONSIDERA

CPF·Representa: Réu

RODRIGO LOBATO EVANGELISTA

CPF·Representa: Réu

THATIANY MATOS CARPANEZ

CPF·Representa: Réu

CLARISSA SCHULTZ BERNARDI

CPF·Representa: Réu

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/10/2025, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

06/10/2025, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

06/10/2025, 09:01

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 171

03/10/2025, 02:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

02/10/2025, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

02/10/2025, 10:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 171

02/10/2025, 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 15:38

Decisão interlocutória

01/10/2025, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2025, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

01/10/2025, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

01/10/2025, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

29/09/2025, 10:06

Todas as movimentações(180)

Baixa Definitiva

06/10/2025, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

06/10/2025, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

06/10/2025, 09:01

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 171

03/10/2025, 02:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2024, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2024, 15:54

02/10/2025, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

02/10/2025, 10:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 171

02/10/2025, 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 15:38

Decisão interlocutória

01/10/2025, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2025, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

01/10/2025, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

01/10/2025, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

29/09/2025, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

29/09/2025, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

26/09/2025, 11:48

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 159

26/09/2025, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 159

25/09/2025, 02:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 17:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/09/2025, 16:11

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50145684420244040000/TRF

24/09/2025, 12:31

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50145684420244040000/TRF

19/09/2025, 16:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

26/05/2025, 13:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/05/2025, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

25/11/2024, 13:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/11/2024, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

25/10/2024, 17:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/10/2024, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

26/06/2024, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

26/06/2024, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

26/06/2024, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

20/06/2024, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

06/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 15:37

Decisão interlocutória

27/05/2024, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2024, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

27/05/2024, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

27/05/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 13:00

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 129 Número: 50145684420244040000/TRF

21/05/2024, 10:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta nº 394

17/05/2024, 23:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2024 até 03/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 374/2024

02/05/2024, 12:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2024 até 03/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 374/2024

02/05/2024, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

14/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

08/04/2024, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

08/04/2024, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 15:54

Decisão interlocutória

04/04/2024, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2024, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

04/04/2024, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

04/04/2024, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

02/04/2024, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

01/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

25/03/2024, 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

25/03/2024, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 15:48

Decisão interlocutória

21/03/2024, 17:11

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2024, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

15/03/2024, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

15/03/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

05/03/2024, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

05/03/2024, 16:20

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

01/03/2024, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

01/03/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

21/02/2024, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

21/02/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

16/02/2024, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

15/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 12:39

Juntada de Petição

05/02/2024, 10:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

02/02/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

25/01/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

15/01/2024, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 95

15/01/2024, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

15/01/2024, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 14:40

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5000978-97.2023.4.04.9388/TRF (MERTEN ADVOCACIA)

28/12/2023, 11:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

22/03/2023, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

15/03/2023, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

15/03/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

09/03/2023, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

09/03/2023, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

06/03/2023, 12:06

Decisão interlocutória

03/03/2023, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2023, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

03/03/2023, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

03/03/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 12:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 07/03/2023 - 5004253-77.2023.4.04.9445/TRF (AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA.)

24/02/2023, 09:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

31/01/2023, 10:33

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710005306 processada no TRF4 com o no. 50009789720234049388/TRF (MERTEN ADVOCACIA)

31/01/2023, 10:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710005306 processada no TRF4 com o no. 50042537720234049445/TRF (AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA.)

31/01/2023, 10:15

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710005306

27/01/2023, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

27/01/2023, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

27/01/2023, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

26/01/2023, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

26/01/2023, 12:25

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710005306

25/01/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/01/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/01/2023, 16:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

25/01/2023, 15:49

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

23/01/2023, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

19/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

11/01/2023, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

11/01/2023, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

26/12/2022, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

26/12/2022, 15:12

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 23/12/2022

24/12/2022, 10:28

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 23/12/2022

24/12/2022, 10:28

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 23/12/2022

24/12/2022, 10:28

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 23/12/2022

24/12/2022, 10:28

Juntada de Petição

22/12/2022, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

19/12/2022, 15:38

Decisão interlocutória

19/12/2022, 13:03

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2022, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

19/12/2022, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

19/12/2022, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

16/12/2022, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

16/12/2022, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

14/12/2022, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

14/12/2022, 15:25

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 14:12

Recebidos os autos - TRF4 -> RSCAN02 Número: 50058423220174047112

09/12/2022, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. (AUTOR) ADVOGADO: CLAUDIO MERTEN (OAB RS015647) ADVOGADO: Ernani Rakowski Janovik (OAB RS080474) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: CARLOS AUGUSTO PEIXOTO REIS APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de março de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 16 de março de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5005842-32.2017.4.04.7112/RS (Pauta: 1193) RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

07/03/2022, 00:00

Remessa Externa - RSCAN02 -> TRF4

11/04/2018, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

11/04/2018, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

11/04/2018, 10:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 33 e 34

18/03/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/03/2018, 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/03/2018, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

08/03/2018, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

15/02/2018, 14:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 08/02/2018

15/02/2018, 12:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 27 e 28

19/01/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/01/2018, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/01/2018, 15:38

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

03/01/2018, 21:26

Autos com Juiz para Sentença

29/09/2017, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

21/09/2017, 11:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

21/09/2017, 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/09/2017, 13:38

Despacho/Decisão - de Expediente

15/09/2017, 11:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/09/2017, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

21/08/2017, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

21/08/2017, 10:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15 e 16

17/08/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/08/2017, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/08/2017, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

07/08/2017, 16:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

28/07/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/07/2017, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

17/07/2017, 15:55

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

05/06/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

30/05/2017, 12:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

30/05/2017, 11:58

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/05/2017, 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/05/2017, 21:35

Despacho/Decisão - de Expediente

24/05/2017, 21:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/05/2017, 15:06

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 10/05/2017

13/05/2017, 08:46

Juntada de Petição

12/05/2017, 15:03

Distribuído por sorteio

12/05/2017, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•25/01/2023, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2022, 13:03

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2022, 14:12

SENTENÇA

•03/01/2018, 21:26

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2017, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2017, 21:35