Cumprimento de sentença 5000154-79.2018.4.04.7007 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2018

Valor da Causa

R$ 154.075,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Francisco Beltrão

Partes do Processo

FRANCIELI FREITAS FERRON PILAR

CPF

Autor

FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - VIZIVALI

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VANDERLEI JOSÉ FOLLADOR

OAB/PR 015034·CPF·Representa: Autor

NICHELLE BELLANDI ZAPELINI

OAB/PR 051344·CPF·Representa: Autor

AUGUSTO BECKER

OAB/RS 093239·CPF·Representa: Réu

MILENA STELA MARTINS

CPF·Representa: Réu

CAMILA DE FATIMA FRANCHINI BIANCHI

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

VANDERLEI JOSÉ FOLLADOR

OAB/PR 015034·CPF·Representa: Autor

NICHELLE BELLANDI ZAPELINI

OAB/PR 051344·CPF·Representa: Autor

AUGUSTO BECKER

OAB/RS 093239·CPF·Representa: Réu

MILENA STELA MARTINS

CPF·Representa: Réu

CAMILA DE FATIMA FRANCHINI BIANCHI

CPF·Representa: Réu

ITALO MEDEIROS CISNEIROS

CPF·Representa: Réu

COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

19/02/2025, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

19/02/2025, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

31/01/2025, 23:59

Despacho

21/01/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/01/2025, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

20/01/2025, 18:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

05/12/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

08/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

31/10/2024, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

31/10/2024, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 13:38

Juntado(a)

29/10/2024, 13:37

Juntado(a)

21/10/2024, 13:48

Juntada de certidão

16/10/2024, 16:07

Todas as movimentações(147)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

19/02/2025, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

19/02/2025, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

31/01/2025, 23:59

Despacho

21/01/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2025, 17:19

DESPACHO

•29/10/2024, 13:37

21/01/2025, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

20/01/2025, 18:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

05/12/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

08/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

31/10/2024, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

31/10/2024, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 13:38

Juntado(a)

29/10/2024, 13:37

Juntado(a)

21/10/2024, 13:48

Juntada de certidão

16/10/2024, 16:07

Deferido o pedido

15/10/2024, 13:56

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2024, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

24/06/2024, 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

16/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 17:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

15/03/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

07/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/02/2024, 20:54

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 20:54

Juntada de Petição

26/02/2024, 15:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

17/02/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

24/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 11:22

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 11:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/01/2024, 11:14

Juntada de Petição

01/11/2023, 16:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/02/2023, 10:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

23/02/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

29/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2023, 16:56

Despacho

19/01/2023, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

11/01/2023, 10:58

Juntada de Petição

01/12/2022, 15:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

01/12/2022, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

03/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 13:28

Juntada de certidão

24/10/2022, 13:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 102 - Juntada de certidão - 24/10/2022 11:54:45)

24/10/2022, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

24/10/2022, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

14/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

05/10/2022, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

05/10/2022, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 12:51

Decisão interlocutória

04/10/2022, 12:51

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2022, 18:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

06/08/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

15/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

05/07/2022, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

20/06/2022, 23:59

Determinada a intimação

10/06/2022, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2022, 13:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

03/06/2022, 11:57

Alterada a parte - retificação - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - ARQUIVADO

03/06/2022, 11:56

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ESTADO DO PARANÁ - ARQUIVADO

03/06/2022, 11:56

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2022, 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

02/06/2022, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

05/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

29/04/2022, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

29/04/2022, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

26/04/2022, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

26/04/2022, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

25/04/2022, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

25/04/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 14:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

23/04/2022, 01:03

Despacho

22/04/2022, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

01/04/2022, 18:23

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2022, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

29/03/2022, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 62

28/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

18/03/2022, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

18/03/2022, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 14:13

Determinada a intimação

18/03/2022, 14:07

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2022, 10:35

Recebidos os autos - TRF4 -> PRFRA01 Número: 50001547920184047007

17/03/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI (RÉU) PROCURADOR: AUGUSTO BECKER APELADO: FRANCIELI FREITAS FERRON PILAR (AUTOR) ADVOGADO: MARA REGINA JAKOBOVSKI (OAB PR049806) ADVOGADO: VANDERLEI JOSÉ FOLLADOR (OAB PR015034) ADVOGADO: NICHELLE BELLANDI ZAPELINI (OAB PR051344) INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ (RÉU) PROCURADOR: LETICIA FERREIRA DA SILVA INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de janeiro de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 08 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5000154-79.2018.4.04.7007/PR (Pauta: 96) RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

26/01/2022, 00:00

Remessa Externa - PRFRA01 -> TRF4

20/03/2019, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

20/03/2019, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

11/03/2019, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

12/02/2019, 13:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49

01/02/2019, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 800,11 em 22/01/2019

25/01/2019, 08:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/01/2019, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/01/2019, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/01/2019, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

22/01/2019, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

04/12/2018, 10:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 36 e 38

30/11/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

22/11/2018, 07:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

22/11/2018, 07:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

21/11/2018, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

21/11/2018, 17:56

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

20/11/2018, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/11/2018, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/11/2018, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/11/2018, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/11/2018, 17:22

Autos com Juiz para Sentença

17/06/2018, 20:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

12/06/2018, 16:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 30

12/06/2018, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

12/06/2018, 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/06/2018, 07:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

08/06/2018, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

08/06/2018, 09:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25 e 26

04/06/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/05/2018, 21:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/05/2018, 21:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/05/2018, 21:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/05/2018, 21:51

Despacho/Decisão - Determina Intimação

25/05/2018, 12:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/05/2018, 12:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

08/05/2018, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

12/04/2018, 23:59

Ato Ordinatório

02/04/2018, 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/04/2018, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

29/03/2018, 15:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

15/03/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

08/03/2018, 22:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

08/03/2018, 10:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/03/2018, 13:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 8

05/03/2018, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

01/03/2018, 14:18

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7 e 8

10/02/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/01/2018, 08:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/01/2018, 08:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/01/2018, 08:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/01/2018, 08:30

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/01/2018, 08:29

Despacho/Decisão - Determina Citação

30/01/2018, 20:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/01/2018, 09:32

Distribuído por sorteio

19/01/2018, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2024, 13:56

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2024, 20:54

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2024, 11:22

DECISÃO/DESPACHO

•01/11/2023, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2023, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2022, 12:51

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/07/2022, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2022, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2022, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2022, 14:07

RECURSO

•22/01/2019, 11:45

SENTENÇA

•20/11/2018, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2018, 12:38

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2025, 17:19

DESPACHO

•29/10/2024, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2024, 13:56

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2024, 20:54

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2024, 11:22

DECISÃO/DESPACHO

•01/11/2023, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2023, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2022, 12:51

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/07/2022, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2022, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2022, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2022, 14:07

RECURSO

•22/01/2019, 11:45

SENTENÇA

•20/11/2018, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2018, 12:38

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2018, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2018, 20:21