Apelação / Remessa Necessária 5007520-10.2020.4.04.7005 - TRF4 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2026

Valor da Causa

R$ 16.353.949,07

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 2ª VF de Cascavel 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

SUPERMERCADOS IRANI LTDA

CNPJ

Autor

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MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO LUIZ BLAZIUS

OAB/PR 031478·CPF·Representa: Autor

VITOR HUGO GOMES DA CUNHA

CPF·Representa: Autor

FABIO BENTO ALVES

CPF·Representa: Autor

JOAO GUALBERTO GARCEZ RAMOS

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

MARCIO LUIZ BLAZIUS

OAB/PR 031478·CPF·Representa: Autor

VITOR HUGO GOMES DA CUNHA

CPF·Representa: Autor

FABIO BENTO ALVES

CPF·Representa: Autor

JOAO GUALBERTO GARCEZ RAMOS

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

BERENICE FERREIRA LAMB

CPF·Representa: Réu

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Réu

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Réu

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCAS02

25/03/2026, 15:39

Recebidos os autos do STJ

24/03/2026, 17:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5007520102020404700520260121102950

21/01/2026, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

21/01/2026, 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

31/12/2025, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

27/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 120

19/12/2025, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

18/12/2025, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

18/12/2025, 11:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 120

18/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 14:41

Decisão interlocutória

12/12/2025, 19:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

12/12/2025, 19:37

Todas as movimentações(132)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCAS02

25/03/2026, 15:39

Recebidos os autos do STJ

24/03/2026, 17:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5007520102020404700520260121102950

21/01/2026, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

21/01/2026, 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 19:37

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

31/12/2025, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

27/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 120

19/12/2025, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

18/12/2025, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

18/12/2025, 11:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 120

18/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 14:41

Decisão interlocutória

12/12/2025, 19:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

12/12/2025, 19:37

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

03/07/2025, 18:33

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

30/06/2025, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

30/06/2025, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

26/06/2025, 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

26/06/2025, 20:59

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 106

26/06/2025, 02:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

25/06/2025, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

25/06/2025, 14:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 106

25/06/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2025, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2025, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2025, 19:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

23/06/2025, 15:43

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

18/06/2025, 16:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2025<br>Período da sessão: <b>11/06/2025 00:00 a 18/06/2025 16:00</b>

02/06/2025, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/06/2025 00:00 a 18/06/2025 16:00</b><br>Sequencial: 932

30/05/2025, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/05/2025, 15:45

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

15/05/2025, 14:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

15/05/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

19/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

14/04/2025, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

14/04/2025, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

14/04/2025, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

11/04/2025, 01:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

11/04/2025, 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

10/04/2025, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/04/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/04/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/04/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/04/2025, 17:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

08/04/2025, 17:56

Sentença confirmada - por unanimidade

08/04/2025, 16:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/03/2025<br>Período da sessão: <b>01/04/2025 00:00 a 08/04/2025 16:00</b>

21/03/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/04/2025 00:00 a 08/04/2025 16:00</b><br>Sequencial: 972

20/03/2025, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/03/2025, 15:53

Juntada de Petição

19/11/2024, 16:04

Conclusos para julgamento de retratação

01/10/2024, 13:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

30/09/2024, 20:05

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STJ

30/09/2024, 20:00

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SRECTS -> VICE

26/09/2024, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

26/09/2024, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

26/09/2024, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

25/09/2024, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

25/09/2024, 12:55

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

23/09/2024, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/09/2024, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/09/2024, 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

20/09/2024, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

13/09/2024, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

13/09/2024, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

13/09/2024, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

12/09/2024, 22:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

12/09/2024, 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2024, 15:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

12/09/2024, 02:37

Negado seguimento ao recurso especial

11/09/2024, 19:39

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

20/08/2024, 16:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/08/2024, 16:36

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

02/06/2023, 18:24

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 18:21

Recebidos os autos do STJ

31/05/2023, 18:47

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

13/08/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

09/08/2022, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

19/07/2022, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

19/07/2022, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

19/07/2022, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

15/07/2022, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

15/07/2022, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

15/07/2022, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2022, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2022, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2022, 14:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

08/07/2022, 14:33

Recurso Especial Admitido

08/07/2022, 13:33

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

02/06/2022, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

02/06/2022, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

21/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

12/04/2022, 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

12/04/2022, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/04/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/04/2022, 16:33

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

11/04/2022, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

07/04/2022, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

21/03/2022, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

21/03/2022, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

21/03/2022, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

21/03/2022, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

21/03/2022, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 13:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

17/03/2022, 16:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/03/2022, 19:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 1457

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

07/07/2021, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

07/07/2021, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

05/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

30/06/2021, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

28/06/2021, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

28/06/2021, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

28/06/2021, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/06/2021, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/06/2021, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/06/2021, 20:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

18/06/2021, 20:14

Sentença desconstituída - por unanimidade

18/06/2021, 16:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/06/2021<br>Período da sessão: <b>11/06/2021 00:00 a 18/06/2021 16:00</b>

01/06/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>18/06/2021 16:00</b><br>Sequencial: 193

31/05/2021, 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

31/05/2021, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

30/04/2021, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

30/04/2021, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

28/04/2021, 21:28

Distribuído por sorteio

28/04/2021, 13:28

ACÓRDÃO

•23/06/2025, 15:43

EXTRATO DE ATA

•18/06/2025, 16:28

ACÓRDÃO

•08/04/2025, 17:56

EXTRATO DE ATA

•08/04/2025, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2024, 20:00

CONTRARRAZÕES

•26/09/2024, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2024, 09:32

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•11/09/2024, 19:39

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2023, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2023, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2023, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2023, 18:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•08/07/2022, 13:33

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 19:37

ACÓRDÃO

•23/06/2025, 15:43

EXTRATO DE ATA

•18/06/2025, 16:28

ACÓRDÃO

•08/04/2025, 17:56

EXTRATO DE ATA

•08/04/2025, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2024, 20:00

CONTRARRAZÕES

•26/09/2024, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2024, 09:32

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•11/09/2024, 19:39

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2023, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2023, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2023, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2023, 18:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•08/07/2022, 13:33

OUTROS

•07/04/2022, 12:15

ACÓRDÃO

•17/03/2022, 16:26

EXTRATO DE ATA

•16/03/2022, 19:29

ACÓRDÃO

•18/06/2021, 20:14

EXTRATO DE ATA

•18/06/2021, 16:27